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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Estado não é culpado automaticamente por dívidas de terceirizada: trabalhador precisa provar negligência

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública (como o Estado) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o Estado seja culpado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou que a conduta do poder público causou o problema. A simples falta de fiscalização não é suficiente para essa responsabilização.

⚖️ Tese Jurídica

Não se configura a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando não comprovada pelo reclamante a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, conforme o Tema 1118 do STF

Temas

TerceirizaçãoResponsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaÔnus da Prova

Dispositivos

art. 896

📖 Resumo técnico

A ementa trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização. Decidiu-se que para a configuração da responsabilidade do ente público, o reclamante deve comprovar o comportamento negligente ou o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, não bastando a mera ausência ou insuficiência de prova de fiscalização ou a presunção automática de culpa, conforme o Tema 1118 do STF.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/LB/iz AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. SALÁRIOS EM ATRASO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). A parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional.

II. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência.

III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do item I da tese fixada no Tema 1118, não se configura a responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

II. No caso destes autos, não se depreende do acórdão regional a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118.

III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento a fim de excluir a responsabilidade subsidiária imposta ao ente público tomador de serviços. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é [AUTOR] e são AGRAVADOS AG2 MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são [NOME] e AG2 MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME , é [AUTOR] e é [AUTOR] MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante. A parte reclamada interpôs recurso de revista, o qual foi admitido apenas quanto ao tema “Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova”. A parte reclamante interpôs recurso de revista adesivo, o qual não foi admitido, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho que opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO 2.1. SALÁRIOS EM ATRASO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, como se verá a seguir: No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objetodo recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face apatente deficiência de fundamentação. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. No caso destes autos , a parte recorrente não transcreveu , nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. Nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. 1.1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO A parte reclamada alega que “ determinar a inversão do ônus da prova com relação à culpa do ente tomador equivale à presunção vedada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, e, portanto, aponta-se ainda divergência com relação a nova redação da Súmula nº 331, inciso V ”. Eis os fundamentos consignados no acórdão regional: Nessas condições, seguindo o entendimento prevalecente na Egrégia Turma, com ressalvas de meu entendimento pessoal, impõe ser mantida a condenação subsidiária, por se adotar entendimento no sentido de que cabe ao tomador de serviços o ônus de provar a ausência da conduta culposa na fiscalização dos contratos de prestação de serviço e, caso não se desincumba desse ônus, deve responder, de modo subsidiário, pelo inadimplemento trabalhista da contratada. ............................................................................................................................. No entanto, por força do princípio da colegialidade turmária e dos ditames do artigo 926 do CPC, apenas ressalvo minha posição acerca da matéria, curvando-me, no entanto, ao entendimento prevalecente nesta Egrégia Turma. Por oportuno, registro que a Súmula nº 41 editada por este Eg. Regional atribui ao ente público, na hipótese de responsabilidade subsidiária, a prova da efetiva fiscalização que detinha como dever. .............................................................................................................................. No caso, a tomadora de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, em relação ao período correspondente ao contrato de trabalho do reclamante, uma vez que não se tem qualquer indício de que tenha exigido o cumprimento das obrigações contratuais, em franca violação ao disposto nas cláusulas 7ª e 8ª do contrato administrativo (Id. 75367e9). Além disso, restou demonstrado o atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, sem qualquer notícia de acompanhamento por parte da Administração Pública, muito menos de que tenha sido aplicada alguma penalidade à contratada, o que evidencia a falha na fiscalização e, com isso, a culpa da tomadora de serviços. Com efeito, tem-se que o caso dos autos se insere, por negligência exclusiva do 2º réu, na parte inicial do novel item V, acrescentado à Súmula nº 331 da Corte Superior Trabalhista, não evidenciando que se tem por afastada a conduta culposa de que trata a parte final do mesmo item. Por todo o exposto, impõe manter-se a sentença, com fundamento na Súmula nº 331, V, do TST, bem como por disciplina judiciária, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Nego provimento. Inicialmente, registro que o recurso de revista atende os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência política . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do Tema 1118, fixou a seguinte tese, subdividida em quatro itens:

1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a administração pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da administração pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a administração pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesses termos, ressalvadas as situações dos itens 2, 3 e 4, não se configura responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Não se depreende do acórdão regional, entretanto, a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118.

Ante o exposto, evidenciada a transcendência política, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST.

2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 (RE Nº 760.931). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118 (RE Nº 1.298.647). COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENT. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária imposta à administração pública. Em razão da improcedência do pedido de responsabilização subsidiária, condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do ente público, no importe de 5% sobre o proveito econômico que deixou de sofrer, ou, se não mensurável, sobre o valor da causa, ficando a obrigação de pagar honorários suspensa por 2 (dois) anos, até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, caput, da CLT e ADI 5766). Findo o prazo de 2 (dois) anos, extingue-se a obrigação. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; e b) reconhecer a transcendência política e conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamada quanto ao tema “responsabilidade subsidiária – ônus da prova”, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST , e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária imposta à administração pública. Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do ente público, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido, ou, se não mensurável, sobre o valor da causa, ficando a obrigação suspensa por 2 (dois) anos, até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, caput, da CLT e ADI 5766). Findo o prazo de 2 (dois) anos, extingue-se a obrigação. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Não se configura a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando não comprovada pelo reclamante a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, conforme o Tema 1118 do STF.
  • A parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional, o que inviabiliza o exame da transcendência e o conhecimento do agravo de instrumento.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária automática por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, sendo necessário que o trabalhador comprove a negligência ou o nexo de causalidade do poder público.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador (reclamante) e duas empresas, sendo uma delas a Administração Pública (Estado do Rio de Janeiro).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Administração Pública para excluir sua responsabilidade subsidiária, pois o trabalhador não comprovou a negligência ou o nexo de causalidade do poder público, conforme exigido pelo Tema 1118 do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Tema 1118 de Repercussão Geral do STF, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, referente a requisitos para recursos de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a necessidade de o trabalhador comprovar a efetiva negligência ou o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública, não bastando a mera ausência de fiscalização ou a presunção de culpa.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à Administração Pública (Estado do Rio de Janeiro), que teve sua responsabilidade subsidiária excluída.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador que busca a responsabilização do ente público precisará apresentar provas concretas da negligência ou da ligação direta entre a conduta do poder público e os danos sofridos.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto indica que a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público seria importante, mas não foi apresentada neste caso.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e orientar sobre os melhores caminhos jurídicos a seguir.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
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