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ProvidoTST·8ª Turma·

Estado não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de negligência do trabalhador, decide

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se o trabalhador não provar que o poder público foi negligente. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o trabalhador demonstre a falha do ente público. No caso analisado, como não houve essa prova, a responsabilidade do Estado foi afastada.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando não comprovada pelo reclamante a conduta negligente ou o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, conforme o Tema 1118 do STF

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaTerceirizaçãoÔnus da Prova

Dispositivos

Tema de Repercussão Geral 1118 do STF

📖 Resumo técnico

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de terceirizados exige a comprovação, pelo trabalhador, da conduta negligente ou do nexo causal do ente público, conforme o Tema 1118 do STF. No caso, ausente tal prova pelo reclamante no acórdão regional, o Tribunal excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV / PAM/csn JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. Nos termos do item I da tese fixada no Tema 1118, não se configura a responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

II. No caso destes autos, não se depreende do acórdão regional a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118.

III. Juízo de retratação que se exerce para conhecer do recurso de revista e dar-lhe provimento a fim de excluir a responsabilidade subsidiária imposta ao ente público tomador de serviços. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX , em que é Recorrente ESTADO DE SÃO PAULO e são Recorridos [AUTOR] e PVB SERVIÇOS DE [NOME]. Em face do acórdão anterior proferido por esta Turma, a parte interpôs recurso extraordinário em relação ao tema “terceirização – responsabilidade subsidiária da administração pública”. O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada no dia 13 de fevereiro de 2025, fixou tese de mérito no Tema de Repercussão Geral 1118 (leading case: RE-1.298.647/SP-RG). A Vice-Presidência desta Corte Superior determinou o retorno dos autos a esta Turma, para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

É o relatório.

VOTO I – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No julgamento anterior, esta Turma analisou o seguinte trecho do acórdão regional: Neste processo, a meu ver não há provas, que deveriam ter sido produzidas pelo reclamante, de que a segunda reclamada, ora recorrente, tivesse ciência dos descumprimentos contratuais reconhecidos (horas extras e verbas rescisórias). Sem esta prova, não há como condenar a tomadora, integrante da administração pública, como responsável subsidiária, por ter se omitido na manutenção da idoneidade contratual. Entretanto, vencida que fui pelos meus pares, acolho tese prevalente neste julgamento de que, para se eximir do dever de responder subsidiariamente, caberia à tomadora dos serviços, no caso, o Estado de São Paulo, a prova do cumprimento do dever de fiscalizar a correta execução do contrato de trabalho entre a prestadora de serviços e o autor, especialmente quanto aos direitos trabalhistas. O ônus é, pois, do ente público com maiores condições e não, do empregado hipossuficiente, como sustenta a recorrente, vez que não há como se exigir que esse demonstre que a tomadora não cumpriu com seu dever de fiscalização, por força do Princípio da Aptidão da Prova (porque os documentos estão integralmente ao alcance da recorrente e, por outro lado, inacessíveis à parte trabalhadora). Ausente prova documental que demonstrasse ação eficaz e contundente de fiscalização e exigência do respeito ao cumprimento dos direitos trabalhistas por todo período contratual, irretocável a r. decisão que declarou a responsabilidade subsidiária das recorrentes, com base no disposto na Súmula nº 331, item V do C. TST em razão da culpa in vigilando. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do Tema 1118, fixou a seguinte tese, subdividida em quatro itens:

1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a administração pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da administração pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a administração pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesses termos, ressalvadas as situações dos itens 2, 3 e 4, não se configura responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Não se depreende do acórdão regional, entretanto, a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118.

Ante o exposto, evidenciada a transcendência política, conheço do recurso de revista por violação do art. 102, § 2º da Constituição da República e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.

2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 (RE Nº 760.931). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118 (RE Nº 1.298.647). COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária imposta à administração pública. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 102, § 2º da Constituição da República e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 , e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária imposta à administração pública. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas se não houver comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público.
  • A ausência de comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade impede a condenação do ente público.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A tese de que caberia à tomadora dos serviços (Estado) a prova do cumprimento do dever de fiscalizar a correta execução do contrato de trabalho, com base no Princípio da Aptidão da Prova, foi rejeitada pelo novo entendimento do STF.
  • A presunção automática da culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não configura responsabilidade subsidiária.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão excluiu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois o trabalhador não comprovou a negligência do ente público.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa prestadora de serviços e o Estado de São Paulo, que era o tomador dos serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do Estado, excluindo sua responsabilidade, porque o trabalhador não apresentou provas de que o poder público agiu com negligência ou que houve um elo entre a conduta do Estado e o dano sofrido, conforme exigido pelo Tema 1118 do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o Tema de Repercussão Geral nº 1118 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o art. 1.030, II, do CPC. A Súmula nº 331, item V do TST foi mencionada como base da decisão anterior, mas foi superada pelo Tema 1118.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a necessidade de o trabalhador comprovar a conduta negligente ou o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, conforme o Tema 1118 do STF, e a ausência dessa prova no caso concreto.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao Estado de São Paulo, que era o recorrente, e contrária ao trabalhador que buscava a responsabilidade subsidiária.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador que busca a responsabilidade subsidiária do ente público precisa reunir provas concretas da negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público, e não apenas alegar o inadimplemento da empresa contratada.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto destaca a ausência de provas, por parte do reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. A comprovação desses fatos pelo trabalhador seria crucial.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em juízo de retratação, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a viabilidade de um novo recurso depende das especificidades do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e orientar sobre os melhores caminhos a seguir, especialmente diante de decisões que envolvem temas de repercussão geral.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST exclui responsabilidade do Estado por falta de prova | VadeLab