Estado não responde por dívidas de terceirizada se trabalhador não comprovar negligência na fiscalização
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a administração pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o Estado seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou que a falha na fiscalização causou o prejuízo. Não basta apenas presumir a culpa do poder público ou inverter o ônus da prova.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada quando baseada apenas na presunção de culpa ou inversão do ônus da prova por falha na fiscalização, sendo indispensável a comprovação, pela parte reclamante, de comportamento negligente ou nexo de causalidade.
📖 Resumo técnico
A administração pública não responde subsidiariamente por dívidas trabalhistas de terceirizada quando a responsabilidade é presumida pela falha na fiscalização do contrato ou inversão do ônus da prova. É necessária a comprovação, pela parte autora, do comportamento negligente ou do nexo causal, conforme Tema 1118 do STF, para configurar a responsabilidade.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/AAL/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
I. Considerando a transcendência política da matéria e o conflito entre a decisão agravada e o Tema de Repercussão Geral 1118, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA.
I. Nos termos do item I da tese fixada no Tema 1118, não se configura a responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.
II. No caso destes autos, o Tribunal Regional manteve a condenação imposta a título de responsabilidade subsidiária ante a constatação de que houve falha na fiscalização do contrato. Não se depreende do acórdão regional, portanto, a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118.
III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para excluir a condenação subsidiária imposta à administração pública. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , são RECORRIDOS [AUTOR][NOME] e EXCELENCIA ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME e é [NOME] MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de agravo interno interposto a decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho que opinou pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO I – AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.
2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PREMISSA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) apresenta, em regra, transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com as teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 246 e 1118. Reconheço a transcendência política da matéria. O ente público reclamado sustenta que o recurso de revista alcança conhecimento e pugna pelo respectivo provimento, para que seja afastada a condenação subsidiária que lhe foi imposta. Eis os fundamentos consignados na decisão unipessoal agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não se configura a responsabilidade subsidiária da administração pública quando há apenas registro de ausência ou insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo, ou quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.
- É indispensável a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público para configurar a responsabilidade subsidiária.
❌ Costuma ser rejeitado
- A condenação subsidiária da administração pública não pode ser mantida com base apenas na constatação de falha na fiscalização do contrato, sem a comprovação de negligência ou nexo causal pelo trabalhador.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da administração pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, reforçando que não basta a presunção de culpa ou a inversão do ônus da prova.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa de serviços e o Estado do Rio Grande do Sul, que era o tomador dos serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso do Estado, excluindo sua condenação subsidiária, porque o Tribunal Regional havia baseado a responsabilidade apenas na falha de fiscalização, sem a comprovação de negligência ou nexo de causalidade pelo trabalhador, conforme o Tema 1118 do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o Tema de Repercussão Geral 1118 do Supremo Tribunal Federal, que trata da responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de terceirização.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que, para a administração pública ser responsabilizada, o trabalhador precisa comprovar que houve um comportamento negligente do poder público ou que a falha na fiscalização causou diretamente o dano, não sendo suficiente a mera presunção de culpa ou a inversão do ônus da prova.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao Estado do Rio Grande do Sul, que era o recorrente, e contrária ao trabalhador, que buscava a responsabilidade subsidiária do ente público.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores terceirizados que buscam a responsabilização da administração pública precisarão apresentar provas concretas da negligência do órgão público na fiscalização do contrato, e não apenas alegar a falha ou o inadimplemento da empresa contratada.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica quais provas foram apresentadas, mas indica que a ausência de comprovação, pela parte reclamante, de comportamento negligente ou nexo de causalidade foi determinante para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos neste caso específico, mas, em geral, decisões do TST podem, em situações específicas, ser objeto de recurso extraordinário ao STF.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas, especialmente em temas complexos como a responsabilidade da administração pública.
