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ProvidoTST·3ª Turma·

Gestante com contrato temporário tem direito à estabilidade provisória, reafirma TST

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma trabalhadora grávida tem direito à estabilidade no emprego, mesmo que seu contrato fosse por tempo determinado. A decisão se baseia em entendimentos anteriores do próprio TST e do Supremo Tribunal Federal (STF), que protegem a gestante contra a demissão sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso significa que a proteção à maternidade prevalece sobre o tipo de contrato de trabalho.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a estabilidade provisória à empregada gestante, mesmo em contrato por prazo determinado, conforme Súmula 244, III, do TST e Tema 542 do STF

Temas

Estabilidade GestanteContrato por Prazo DeterminadoGarantia Provisória de EmpregoLicença-Maternidade

Dispositivos

Súmula 244, III, do TSTart. 10, II, 'b' do ADCTRE 842.844 do STF (Tema 542)

📖 Resumo técnico

A decisão reafirma que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo em contratos por prazo determinado. O entendimento se baseia na Súmula 244, III, do TST e na tese de repercussão geral (Tema 542) do STF, que garante a estabilidade independentemente do regime jurídico. Advogados devem pleitear a estabilidade para gestantes em contratos por prazo determinado.

📜 Ementa Documento oficial

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. Conforme a diretriz da Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, II, “” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): “ trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado” Nesse contexto a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato por tempo determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 10, II, " b ", do citado ato exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"’ do ADCT da Constituição da República). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/lm RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. Conforme a diretriz da Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, II, “” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): “ trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado” Nesse contexto a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato por tempo determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 10, II, " b ", do citado ato exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"’ do ADCT da Constituição da República). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE [NOME] e são RECORRIDAS MANPOWER STAFFING LTDA. e PEPSICO DO BRASIL LTDA . Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exige-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, estando em discussão direito social constitucionalmente previsto, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA SOCIAL da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: 1 - GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO O Juízo de origem negou à autora a indenização decorrente da garantia de emprego prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, ao fundamento de não ser a autora detentora do direito, por se tratar de trabalhadora temporária, cujo regime encontra-se estabelecido na Leinº 6.019/1974. Insurge-a autora contra o decidido, argumentando que na decisão que culminou no tema 542 do STF, a Corte Suprema manifestou ser devida a estabilidade provisória às trabalhadoras gestantes dispensadas, mesmo em caso de contrato temporário. Em seu favor, suscita também o Tema 497 do STF, que exige somente à anterioridade da gravides à dispensa sem justa causa. Primeiramente, registro que na decisão proferida pelo Pleno do STF no Recurso Extraordinário (RE) nº 842844, julgado sob a sistemática da repercussão geral a questão discutida era o "Direito à licença maternidade e estabilidade provisória para servidora pública contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão" (Tema nº 542), que não guarda similitude alguma com o caso dos autos, que trata de direito à estabilidade provisória ou garantia de emprego de gestante cujo contrato era temporário, nos moldes da Lei nº 6.019/1974. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho tratou especificamente sobre a questão ao firmar o Incidente de Assunção de Competência IAC-5639-31.2013.5.12.0051, com a seguinte tese, É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Tema 2 - tese jurídica fixada em 18/11/2019). Assim, a norma garantidora da estabilidade provisória invocada (art. 10, II, "b", da ADCT) não se aplica às trabalhadoras regidas pela Lei nº 6.019/1974. Por outro lado, o Tema 497, ao tratar da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, refere expressamente à dispensa sem justa causa, não servindo à hipótese dos autos em que o fim do contrato ocorreu em razão do seu termo final. Assim, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. Nas razões do recurso de revista, a reclamante busca, em síntese, o reconhecimento da estabilidade provisória gestacional, uma vez que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho. Alega que “ RECLAMADA demitiu a RECLAMANTE logo após descobrir sua gravidez, a deixando totalmente sem qualquer meio de subsistência, prejudicando sua saúde alimentar e a de seu bebê. Ressalta-se que a gravidez era de risco.” (fl. 269). Sustenta que “ a estabilidade provisória da gestante trata-se de proteção ao emprego das mulheres grávidas, de modo que visa garantir sua permanência na ocupação profissional desde o momento da confirmação da gravidez até o 5º mês após a gestação, assegurando a manutenção da renda familiar antes e depois do nascimento da criança, protegendo a vida digna de ambos.” (fl. 296). Aponta violação dos arts. xx 10, II, b, do ADCT c/c art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, indica contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST. Examino. A Constituição Federal de 1988, na esteira da garantia prevista na Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 58.820/66, consagrou no seu art. 7º, inciso XXVI, o direito fundamental da empregada à licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário e, no seu art. 10, II, alínea “” do ADCT, apontado como contrariado, estabelece ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação do estado gravídico até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, do TST, regulamentando o referido dispositivo constitucional, consagra em seu item III o entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo o período de estabilidade. É certo que o citado preceito constitucional não impõe restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de safra, ou por prazo indeterminado. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória (ou à conversão em indenização) é a gravidez no momento da rescisão do contrato de trabalho, mesmo porque a estabilidade visa, em última análise, à tutela do nascituro. A garantia constitucional em exame é significativa, sobretudo considerando-se a proteção à pessoa humana e às necessidades do nascituro, pessoa natural absolutamente incapaz, mas sujeito de direitos e obrigações, consoante dispõe o art. 2º, parte final, do Código Civil. Portanto, a modalidade de contratação da reclamante –contrato temporário - não é capaz de elidir o direito da trabalhadora à estabilidade provisória ou ao recebimento da indenização correspondente aos salários do período ao longo do qual estava protegida pela estabilidade. Isso porque há uma norma constitucional de ordem pública a assegurá-lo, e nem mesmo a própria autora poderia dele dispor. Deve-se observar a finalidade precípua da norma constitucional, que é eminentemente protetiva do nascituro, independentemente de quaisquer outras circunstâncias fáticas envolvendo a contratação. O Supremo Tribunal Federal, no microssistema de precedentes de repercussão geral, fixou tese vinculante no Tema 497 (RE 629.053, julgado em 10/10/2018), nos termos de que “ incidência da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa” Contudo, a despeito de o Tema 497 referenciar apenas o caso de dispensa sem justa causa, não se constata conflito com o mencionado item III da Súmula 244 do TST. Com efeito, a tese fixada pelo Supremo, não afeta contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Observa-se que, naquele julgamento, a discussão estava centrada na desnecessidade de ciência do estado gestacional pela empregadora, ou mesmo pela própria empregada, para fins de incidência da garantia: Ementa: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.

2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante.

3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação.

4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador).

5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. [...] A controvérsia refere-se à determinação do conteúdo semântico da expressão “onfirmação da gravidez” se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção . Segundo o acórdão recorrido, a estabilidade deve ser respeitada mesmo quando, no ato da despedida imotivada, o empregador não tenha ciência da situação, porquanto pertinente a teoria da responsabilidade objetiva, voltada à proteção da maternidade e do nascituro. Com base nessa óptica, ficou consignado o dever de o empregador indenizar a gestante mediante o pagamento dos salários e demais direitos trabalhistas devidos no período da estabilidade. [...] As razões recursais declinadas pela empresa empregadora aduzem que o texto constitucional, ao indicar a “onfirmação da gravidez”como condição para a aquisição da estabilidade provisória, exigiria a ciência, por parte da própria empregada, de seu estado gravídico, não bastando o tão-só fato da concepção para atrair a incidência da norma protetiva. O acórdão recorrido, ao contrário, entendeu que mesmo nessa circunstância haveria estabilidade, uma vez que o art. 10, II, b, ADCT, protege contra a despedida arbitrária em razão do fato objetivo da gravidez, criando hipótese de responsabilidade objetiva do empregador. [...] Assim sendo, conforme se depreende da referida norma constitucional e da interpretação que lhe foi dada pela Suprema Corte ao longo dos anos, não se pode condicionar o exercício do direito à estabilidade provisória à necessidade de prévia comunicação da gravidez ao empregador, nem se pode exigir outro requisito para o exercício do direito à estabilidade gestante que não a comprovação fática da gravidez. (RE nº 629.053/SP, Tribunal Pleno, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento 10/10/2018, Dje-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019, grifos nossos). Além de não analisar a modalidade de contratação, a Suprema Corte reafirmou, expressamente, ser imprescindível conferir máxima eficácia à garantia provisória no emprego das gestantes, colacionando, inclusive, o inteiro teor da Súmula nº 244 do TST, demonstrando, assim, a harmonia desta com o entendimento firmado em Plenário no referido RE nº 629.053: Vale colacionar o teor da Súmula 244 do TST, entendimento jurisprudencial aplicado ao caso ora em julgamento perante esta SUPREMA CORTE: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. [...] A imprescindibilidade da máxima eficácia desse direito social duplamente protetivo é reafirmada pelo art. 10, inciso II do ADCT, ao estabelecer que “té que seja reafirmada promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto” Em suma, a fim de se garantir uma estabilidade econômica à gestante para que ela tenha, durante a gravidez, e, depois, nos primeiros meses, que comprovadamente pela medicina e pela ciência são os meses mais importantes de proximidade da mãe com filho, a Constituição e o ADCT estabeleceu um período em que se garantiu uma estabilidade econômica para auxiliar numa instabilidade psicológica da mãe; e isso obviamente auxiliando toda a gestação e esses cinco meses, auxiliando o início de vida da criança. A ratio dessa norma, a meu ver, não é só o direito à maternidade, mas também a absoluta prioridade que o art. 227 estabelece de integral proteção à criança, inclusive, ao recém-nascido. É um direito de dupla titularidade. Não entendo aqui que deve se tratar de dolo, culpa, responsabilidade objetiva. Não! É, insisto, a constatação da efetividade máxima - e esse é um dos critérios interpretativos de todos os direitos fundamentais, entre eles, uma das espécies, os direitos sociais -, a efetividade máxima de um direito social, direito à maternidade, no seu direito instrumental, a proteção contra dispensa arbitrária da gestante que protege, também, ao recém-nascido do art. 227; não entendo que se deva aqui exigir um requisito a mais, exigir requisito formal; não a confirmação, mas um aviso formal da existência da gravidez. (RE nº 629.053/SP, Tribunal Pleno, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento 10/10/2018, DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019, grifos nossos). O termo dispensa sem justa causa , portanto, foi utilizado no Tema 497 como sinônimo de ruptura contratual fora das hipóteses do art. 482, da CLT, assim como o art. 10, II, “”do ADCT também o utiliza, não cabendo inferir que a estabilidade se aplica apenas nas hipóteses de contrato por prazo indeterminado. Neste mesmo sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (APRENDIZAGEM). GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA.

1. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT).

2. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (aprendizagem), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ( RR-160-29.2021.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" , a qual não afeta contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado.

3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Precedentes.

4. No caso dos autos, o acórdão regional compreendeu faz jus a trabalhadora à estabilidade gravídica, a despeito de se tratar de contrato por prazo determinado (experiência). Portanto, não há como se proceder à reforma do julgado, por força do que dispõe a Súmula nº 333 do TST.

5. Assim, inexistem razões para reconsideração ou reforma da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento ( Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023 ). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante, em se tratando de contrato de aprendizagem, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Da leitura do acórdão regional, extrai-se que se trata de um contrato de aprendizagem, por prazo determinado, sendo que, durante a execução da referida avença, a obreira ficou grávida. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado como é o caso do contrato de aprendizagem. Inteligência da Súmula 244, III, do TST. Saliente-se também o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST, segundo o qual o ajuizamento de ação trabalhista, após decorrido o período de garantia de emprego, não configura abuso do exercício do direito de ação. Ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que a recusa de retorno ao emprego ou o ajuizamento da ação trabalhista após o término do período de estabilidade gestante, visando obter indenização de todo o período de estabilidade e frustrando a possibilidade de retomada do pacto laboral, não importa em renúncia ao direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, e nem configura abuso de direito. Recurso de revista conhecido e provido (RR-24049-36.2016.5.24.0072, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 244, III, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista." RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista, porquanto esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a trabalhadora em contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, da CF. Ao concluir que nenhum tipo de garantia de emprego ou estabilidade pode ser exercitado frente a um contrato a prazo, o tribunal a quo contrariou a Súmula nº 244, III, do TST e, como tal, não se confunde com o contrato regido pela Lei nº 6.019/74. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-24577-41.2020.5.24.0004, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI no 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APRENDIZAGEM. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição Federal confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem fazer distinção da modalidade de contratação.

2. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal Superior, acompanhando a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da norma, firmou entendimento no sentido de que o artigo 10, II, "b", do ADCT/88 também resguarda a estabilidade provisória no emprego às empregadas gestantes admitidas mediante contrato por tempo determinado, conforme Súmula 244, III, do TST.

3. Ressalte-se que não há controvérsia nesta Corte Superior acerca do enquadramento do contrato de aprendizagem entre as modalidades de avença por prazo determinado.

4. Contrariedade à Súmula 244, III, do TST que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido (RR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Discute-se o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade para trabalhadora que firmou contrato de aprendizagem e foi dispensada no curso da gestação.

2. Cconsiderando que o contrato de aprendizagem constitui modalidade de contrato por prazo determinado, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-10120-44.2021.5.15.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244/TST. O Tribunal Regional concluiu que a estabilidade provisória da gestante impede apenas a dispensa imotivada nos contratos por prazo indeterminado, não alcançando o encerramento do contrato pelo decurso natural do prazo nele ajustado, razão pela qual afastou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade provisória. De acordo com o entendimento atual do TST, é garantida a estabilidade provisória à gestante, ainda que sua admissão tenha ocorrido por meio de contrato por prazo determinado, nos moldes da Súmula nº 244, III, desta Corte. Desse modo, a reclamante, não obstante tenha sido contratada por prazo determinado, faz jus à indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, nos moldes do referido verbete jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido (RR-52-31.2020.5.17.0152, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021 - grifo nosso). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. MATÉRIA TRANSCENDENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA.

1. Constata-se haver transcendência, tendo em vista a contrariedade à jurisprudência uniforme desta Corte.

2. O Tribunal Regional compreendeu que ‘ contrato de trabalho por tempo determinado é incompatível com o instituto da garantia provisória, máxime quando a admissão, nessa modalidade contratual, se dá ao tempo em que a gestação se encontrava em curso e com a plena ciência da empregada’.

3. Contudo, a norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição Federal confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da garantia de emprego da gestante apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho.

4. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento no sentido de que o artigo 10, II, "b", do ADCT/88 também resguarda a estabilidade provisória no emprego às empregadas gestantes admitidas mediante contrato por tempo determinado, conforme Súmula 244, III / TST. Por outro lado, o fato de a empregada ter conhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade provisória, uma vez que a garantia estabelecida no artigo 10, II, "b", do ADCT objetiva não apenas coibir ato discriminatório do empregador, mas também proteger o nascituro.

5. Registre-se que a jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte é no sentido de que o reconhecimento da garantia de emprego à empregada gestante não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que é a de atender a situações excepcionalíssimas, para as quais não há expectativa de continuidade da relação ou mesmo de prestação de serviços com pessoalidade. Contudo, a hipótese não retrata o regime de contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/74, em que o vínculo jurídico se estabelece entre o trabalhador temporário e a empresa de trabalho temporário, e não entre o trabalhador temporário e o tomador real dos serviços, atraindo, ao presente caso, a incidência da interpretação dada pela Súmula 244, III / TST.

6. Portanto, por estar grávida à época do encerramento do contrato de trabalho, a empregada faz jus à garantia de emprego, ainda que se trate de contrato por prazo determinado e que tivesse conhecimento da gravidez ao tempo da contratação.

7. Configurada a violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1488-35.2016.5.12.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/09/2021 - grifo nosso). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT concluiu que ‘ A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo’ Assim, em que pese a tese recursal no sentido de que a dispensa da reclamante não foi arbitrária, o certo é que a extinção da relação de emprego se deu com o fim do prazo do contrato de experiência. Dessa forma, ao não reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante, ante a dispensa ao término do contrato por prazo determinado, o e. TRT decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula n° 244. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa (Ag-RR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/09/2021 - grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT intenta proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, e tornar concreto o direito fundamental insculpido no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, firmado na Súmula nº 244, III . Recurso de revista conhecido e provido (RR-100033-06.2017.5.01.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/06/2021 - grifo nosso). ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula n° 244, item I, do TST, segundo o qual ‘ desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)’. É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior se firmou no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe: ‘II - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado’. Logo, o entendimento adotado pela Corte regional de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido (RR-330-68.2017.5.12.0025, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/05/2021 - grifo nosso). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Cuide-se a controvérsia em saber se a estabilidade provisória de que trata o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias afigura-se compatível com o contrato por prazo determinado.

2. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, ‘ empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado’. Ademais, nos termos do item I do referido verbete sumular, ‘ desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. II, ' b' do ADCT)’, mesmo em se tratando de contrato por prazo determinado.

3. A tese esposada pela Corte regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior, resultando configurada a transcendência política da causa.

4. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/03/2021 - grifo nosso). Destaca-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão com repercussão geral tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 842.844, o citado Tema 542, fixou a tese de que “ A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado ” Na ocasião, o relator do recurso, Ministro Luiz Fux, destacou em seu voto que “ as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento ” Ainda segundo o relator, entende-se que a estabilidade temporária tem por objetivo primordial a proteção do nascituro, sendo consectário lógico que as condições materiais de proteção à natalidade beneficiam, também, a trabalhadora gestante. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"’ do ADCT da Constituição da República). Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. Conforme a diretriz contida na Súmula nº 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", a qual não afeta contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado.

3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada.

4. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b"' , do ADCT da Constituição da República). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1060-54.2021.5.05.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024 - grifo nosso). In casu , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário, por entender que a estabilidade gravídica prevista no art. 10, II, "b", do ADCT não está presente no contrato temporário de emprego. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST.

2. MÉRITO ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 244, III, do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à garantia de emprego, da data da dispensa até cinco meses após o parto, acrescidos dos consectários legais, conforme se apurar em liquidação de sentença. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais em favor da parte autora, no percentual de 10%, calculado sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária na forma da lei. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 244, III, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à garantia de emprego, da data da dispensa até cinco meses após o parto, acrescidos dos consectários legais, conforme se apurar em liquidação de sentença. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais em favor da parte autora, no percentual de 10%, calculado sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária na forma da lei. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo em contrato por prazo determinado, conforme Súmula nº 244, III, do TST.
  • O Supremo Tribunal Federal, no Tema 542, fixou que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, incluindo contratos por tempo determinado.
  • A jurisprudência do TST e do STF exige apenas que a gravidez seja anterior à dispensa imotivada para garantir a estabilidade.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional do Trabalho havia negado a indenização à trabalhadora, argumentando que o Tema 542 do STF não se aplicava a contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão reafirmou que a trabalhadora gestante tem direito à estabilidade provisória no emprego, mesmo quando contratada por prazo determinado.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora entrou com o recurso contra as empresas que a contrataram.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso da trabalhadora, reconhecendo a estabilidade gestante, pois a gravidez ocorreu antes do fim do contrato, independentemente do tipo de contrato.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 244, III, do TST, que garante a estabilidade à gestante em contrato por prazo determinado, e o Tema 542 do STF, que estende essa proteção a todos os regimes jurídicos.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a proteção à gestante, prevista na Constituição, independe do tipo de contrato de trabalho, sendo suficiente que a gravidez exista antes da dispensa sem justa causa.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à trabalhadora que entrou com o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você é gestante e tem um contrato por prazo determinado, você pode ter direito à estabilidade provisória no emprego, não podendo ser demitida sem justa causa desde a gravidez até cinco meses após o parto.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos, mas em casos assim, a comprovação da gravidez e das datas de contratação e dispensa são essenciais.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendado procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico e orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.