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Não ProvidoTST·8ª Turma·

TST nega agravo sobre honorários em execução coletiva, afastando violação direta à propriedade

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O TST decidiu que não é possível discutir honorários de advogado em execuções individuais de sentenças que vieram de ações coletivas. Para o Tribunal, essa discussão não envolve diretamente a Constituição, mas sim leis de menor importância, o que impede que o caso seja analisado em um recurso especial, chamado Recurso de Revista.

⚖️ Tese Jurídica

Não se configura ofensa direta e literal à Constituição da República para fins de transcendência jurídica na discussão sobre honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Temas

Honorários AdvocatíciosExecuçãoAção ColetivaTranscendência

📖 Resumo técnico

O TST negou provimento a agravo que buscava discutir honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva. A Corte entendeu que a questão demanda análise de dispositivos infraconstitucionais, não configurando ofensa direta à Constituição, o que afasta a transcendência jurídica para o Recurso de Revista.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, a análise da possibilidade, ou não, de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva demanda a análise de dispositivos infraconstitucionais, de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/lha/mtr/acnv AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, a análise da possibilidade, ou não, de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva demanda a análise de dispositivos infraconstitucionais, de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição da República. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que são AGRAVANTES [NOME] e STAHELIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e são AGRAVADOS SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA , UNIC EDUCACIONAL LTDA e EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A . As exequentes interpõem agravo (fls. 1.207/1.024) contra a decisão monocrática de fls. 1.147/1.150, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta às fls. 1.257/1.263.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 9) e a tempestividade (decisão monocrática publicada em 29/7/2025 e apelo protocolado em 29/7/2025). 2 –MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelas exequentes, sob a seguinte fundamentação: “ discussão cinge-se ao tema “XECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” (...) Os exequentes investem contra a decisão monocrática alegando que foi adequadamente demonstrada violação de dispositivo constitucional ao argumento que “ tendo em vista a autonomia do cumprimento de sentença lastreada na coisa julgada formada na Ação Civil Coletiva nº [nº do processo suprimido] é devido nesta presente ação honorários advocatícios sucumbenciais, e assim, nesse viés a decisão agravada violou a Constituição Federal: Art. 5º, XXIII, da Constituição Federal (Direito de Propriedade); art. 5º, LIV, da Constituição Federal o qual é estabelecido nos arts. os arts. 90, 97 e 98 do CDC, 15 e 19 da LACP e arts. 3º, 17, 70 e 85, §§ 1º e 2º, do CPC (Devido Processo Legal) ”(fls. 1.100), e pugnam pelo processamento do recurso de revista. No recurso de revista, em síntese, defendem o plano cabimento de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Indicam violação ao artigo 5º, XXIII e LIV, da Constituição da República e 85, § 1º e § 2º, do CPC. Indicam ainda contrariedade à Súmula 345 do STJ. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 1.070, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: (...) Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que não os honorários advocatícios não incidem na fase de execução individual de sentença coletiva, diante da ausência de previsão legal. De plano, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, de modo que a viabilidade do presente recurso de revista está adstrita à ofensa constitucional indicada. A jurisprudência desta corte é firme no sentido que a discussão acerca da possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva demanda a análise de dispositivos infraconstitucionais, de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição da República. Nesse sentido, julgados: (...) Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados pelos recorrentes, não havendo como reconhecer a transcendência da causa em qualquer uma de suas modalidades, nos termos do artigo 896-A da CLT. Ante a aplicação dos referidos óbices processuais, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST.”(fls. 1.147/1.150). Em sua minuta de agravo, as exequentes insurgem-se contra tal decisão, sob o argumento de que o acórdão regional violou de maneira direta e literal o artigo 5º, XXII e LIV, da Constituição da República. Inicialmente, considerando que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos [Tema 150 da Tabela de Recurso Repetitivos –“ A respeito da fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de sentenças coletivas, questiona-se: a) o debate sobre a matéria ostenta patamar constitucional a autorizar o acesso à cognição extraordinária do TST por afronta direta a dispositivo da Constituição?”], deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Todavia, como corretamente consignado na decisão agravada, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior vem proclamando o entendimento de que a análise da possibilidade, ou não, de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva demanda o exame de dispositivos infraconstitucionais, de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição da República.

Diante do exposto, tem-se por incólumes os dispositivos constitucionais invocados, razão pela qual mantenho a decisão denegatória, negando provimento ao presente agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A análise da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva demanda a análise de dispositivos infraconstitucionais.
  • Não se verifica ofensa direta e literal à Constituição da República na discussão sobre honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva.
  • A admissibilidade do recurso de revista em execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento das exequentes de que a decisão violou o direito de propriedade (art. 5º, XXIII, da CF) e o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) foi rejeitado.
  • A alegação de que a autonomia do cumprimento de sentença coletiva justificaria os honorários sucumbenciais foi recusada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST manteve o entendimento de que a discussão sobre honorários advocatícios em execuções individuais de sentenças coletivas não pode ser levada ao Recurso de Revista, pois não há ofensa direta à Constituição.

Quem entrou no processo?

As exequentes (quem buscava receber o valor) e seus advogados entraram com o recurso, e as empresas eram as executadas (quem deveria pagar).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso das exequentes, pois entendeu que a questão dos honorários em execução individual de sentença coletiva depende da análise de leis comuns (infraconstitucionais), e não de uma violação direta da Constituição.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, que tratam da admissibilidade do recurso de revista em fase de execução, exigindo violação direta da Constituição Federal.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a discussão sobre honorários advocatícios nesse tipo de execução não configura uma ofensa direta e literal à Constituição, sendo necessário analisar leis de nível inferior.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária às exequentes, que buscavam a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos semelhantes de execução individual de sentença coletiva, a discussão sobre honorários advocatícios dificilmente será aceita para análise em Recurso de Revista no TST, por não ser considerada uma questão constitucional direta.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos importantes além dos próprios autos do processo e a fundamentação das decisões anteriores.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do TST em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo de questões muito específicas e extraordinárias.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas possíveis.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.