Horas extras mantidas: TST confirma que trabalhador não era cargo de confiança nem teletrabalho exclusivo
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tinha direito a receber horas extras. A empresa tentou reverter a decisão, alegando que ele era um cargo de confiança ou que trabalhava exclusivamente de casa, mas não conseguiu. O TST explicou que não pode rever as provas do processo para mudar essa conclusão.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível recurso de revista para reexaminar fatos e provas que atestam o não enquadramento em cargo de confiança e a inexistência de teletrabalho exclusivo, inviabilizando a exclusão das horas extras deferidas.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a condenação de horas extras, confirmando que o reclamante não exercia cargo de confiança e não estava em teletrabalho exclusivo. A revisão da matéria fática é inviável em sede de recurso de revista, conforme Súmula 126 do TST, impedindo o reexame da prova produzida.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO [EMPRESA] GMACC/coa/mrl AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TELETRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras. Analisou as provas dos autos e concluiu que o reclamante não exercia cargo de confiança, bem como que não houve comprovação de teletrabalho exclusivo. A análise das questões controvertidas demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e é AGRAVADO [RÉ] . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : RECURSO DE: BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 0c0bf6d; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 5633d07). Regular a representação processual (Id). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e4756d8 ; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: DO CARGO DE CONFIANÇA E DAS HORAS EXTRAS Pretende o reclamante que seja afastado o seu enquadramento na exceção prevista no art.62, II, da CLT, alegando que não detinha quaisquer poderes de decidir sobre os negócios e interesses da empresa em qualquer grau, como equivocadamente entendido pelo Douto Magistrado, requerendo a reforma da sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Em depoimento pessoal já admitiu o reclamante "que o depoente desenvolvia junto com a [EMPRESA] um sistema de troca de dinheiro entre bancos;" A reclamada declarou em depoimento pessoal "que [AUTOR] era o chefe imediato do reclamante, e sua função era gerente executivo de novos negócios; que sob [NOME] havia outros gerentes de desenvolvimento; que a equipe tinha aproximadamente 4 a 5 pessoas, e todas faziam as mesmas tarefas, mas havia gerentes e coordenadores; que o reclamante atuava no desenvolvimento de troca de dinheiro entre bancos; que ele desenvolvia produto para clientes, instituições financeiras;(...) que não sabe se o reclamante representava a empresa perante terceiros;" A testemunha da reclamada, por sua vez, disse " que exerce a função de gerente de desenvolvimento de novos negócios junior; que trabalhou com o reclamante na mesma equipe; que a equipe tinha 4 ou 5 gerentes de desenvolvimento; que o responsável era [NOME]; que todos os gerentes de desenvolvimento tinha mas mesmas atividades; que a principal atribuição é conversar com clientes e outras áreas para identificar novas oportunidades para a empresa, como colocar um cofre melhor para o cliente, identificar soluções;(...) que representavam a empresa junto aos clientes; que tinham autonomia nas atividades; que tinham autonomia na negociação; que tinham liberdade para selecionar clientes; que faziam a própria administração de vendas; que no sistema não havia controle de ponto; que eram responsáveis pelo orçamento do setor; que faziam acompanhamento do mercado onde a reclamada atua;(...) que tinham posição de destaque na reclamada;(...) que quem fazia a assinatura de contratos era o representante legal da empresa" Da análise dos depoimentos conclui-se que o reclamante não era o responsável pelo setor onde trabalhava, já que tinha um superior hierárquico, Sr.[NOME] e, além disso, havia 04 ou 05 gerentes que desenvolviam as mesmas tarefas, que a principal atribuição era conversar com os clientes para identificar novas oportunidades e identificar soluções, e que não era o reclamante quem assinava os contratos, mas o representante legal da empresa. A exclusão do regime disposto na CLT relativamente à duração do trabalho e o respectivo enquadramento no cargo de confiança de que trata o art. 62, por ser exceção à regra, exige prova robusta e contundente. Desse ônus não se desvencilhou a reclamada. O reclamante não tomava decisões que pudessem comprometer o próprio empreendimento, nem possuía a autonomia e poder suficientes em que se colocasse como o verdadeiro dono da empresa. Sua responsabilidade, repita-se, não ultrapassava aquela normal esperada de um mero empregado com cargo de gerente. E. de acordo com a prova oral, é incontroverso que a reclamante não era o responsável pelo setor onde trabalhava e junto com ele havia outros gerentes que desenvolviam as mesmas atividades e, portanto, não era a maior autoridade no local de trabalho. Assim, tem razão o reclamante, já que não foi cabalmente comprovado que exercia o cargo de confiança previsto no art.62, II, da CLT, fazendo jus a horas extras. O enquadramento incorreto feito pela reclamada e a ausência de controle de horários leva ao acolhimento da jornada indicada na inicial, de segunda a sexta-feira, das 08 às 19h30, com 01 hora de intervalo, inclusive nas antecipações de feriado em que trabalhou, conforme citados na inicial. Devidas as horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ªhora diária e 44ª hora semanal, com reflexos em dsr's, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévío e FGTS, inclusive sobre reflexos salariais, mais 40%. Divisor 220 e verbas salariais como base de cálculo. Não há fundamento justificado para reflexos em PLR. Reformo a sentença. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. A reclamada interpõe agravo de instrumento alegando que o Tribunal Regional indeferiu indevidamente o recurso, sob a alegação de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Renova as alegações do recurso de revista, argumentando que a discussão central envolve a correta aplicação do direito aos fatos incontroversos, tanto em relação ao enquadramento do reclamante como cargo de confiança (art. 62, II, da CLT), quanto à caracterização do teletrabalho (arts. 62, III e 75-B da CLT). O Tribunal, analisando o pedido de horas extras, reformou a sentença de primeiro grau, dando provimento ao recurso ordinário do reclamante. Concluiu que o reclamante, apesar de exercer a função de gerente, não detinha poderes de mando e gestão que o caracterizassem como ocupante de cargo de confiança, conforme previsto no art. 62, II, da CLT. Consignou que a prova dos autos demonstrou que o reclamante não era o responsável pelo setor, compartilhando as mesmas tarefas com outros gerentes, e não possuía autonomia para tomar decisões que comprometessem a empresa. Ao exame. A análise das questões relativas ao cargo de confiança e ao teletrabalho, conforme exposto na decisão, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de se verificar se as conclusões do Tribunal sobre os fatos se alinham com o que a empresa alega. Tal procedimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, julgo prejudicada a análise de transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicada a análise da transcendência da causa; II) negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O trabalhador não exercia cargo de confiança, conforme análise das provas dos autos.
- Não houve comprovação de teletrabalho exclusivo, de acordo com as provas apresentadas.
- A análise das questões controvertidas demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que o trabalhador exercia cargo de confiança foi rejeitado com base nas provas.
- A alegação da empresa de que o trabalhador estava em teletrabalho exclusivo não foi comprovada e, portanto, rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras a um trabalhador, confirmando que ele não se enquadrava como cargo de confiança e não estava em teletrabalho exclusivo.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador (reclamante) e uma empresa (reclamada).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a condenação, pois a análise das questões sobre cargo de confiança e teletrabalho exclusivo exigiria o reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula nº 126 do TST em recurso de revista.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista, e o artigo 62, II, da CLT, que trata da exceção para cargo de confiança.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a decisão sobre o cargo de confiança e o teletrabalho exclusivo se baseou nas provas do processo, e o TST não pode reavaliar essas provas.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu direito às horas extras mantido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que a caracterização de cargo de confiança ou teletrabalho exclusivo depende muito das provas apresentadas no processo, e uma vez que essas provas são analisadas pelas instâncias inferiores, é difícil reverter a decisão em instâncias superiores como o TST.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão menciona que a decisão se baseou na análise das provas dos autos, incluindo o depoimento pessoal do reclamante e da reclamada, que indicaram que o trabalhador não tinha poderes de decisão e que sua equipe fazia as mesmas tarefas.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST que se baseia na Súmula 126, as possibilidades de recurso são muito limitadas, pois não há mais espaço para discutir os fatos e provas do caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores caminhos a seguir, mesmo após decisões em instâncias superiores.
