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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Horas Extras no RSR: TST define aplicação a partir de 20/03/2023 e honorários para ações pré-Reforma

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O TST decidiu que o aumento do valor do descanso semanal remunerado, causado por horas extras habituais, deve refletir em outras verbas salariais, mas só para horas extras trabalhadas a partir de 20 de março de 2023. Além disso, para processos trabalhistas iniciados antes da Reforma Trabalhista de 2017, os honorários de advogado só são devidos se o trabalhador teve assistência do sindicato.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a repercussão da majoração do repouso semanal remunerado (RSR) pela integração de horas extras habituais nas demais parcelas salariais, para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, e, para ações anteriores à Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são cabíveis apenas com assistência sindical, conforme Súmula nº 219, I, do TST.

Temas

Repouso Semanal RemuneradoHoras ExtrasReflexos de Horas ExtrasHonorários Advocatícios

Dispositivos

OJ nº 394 da SBDI-1 do TSTTema nº 9 do TSTLei nº 13.467/2017Súmula nº 219, I, do TSTTema nº 3 do TSTart. 14 da Lei nº 5.584/70

📖 Resumo técnico

O TST reafirmou que a majoração do RSR pela integração de horas extras habituais reflete em outras verbas (férias, 13º, aviso prévio, FGTS), aplicando-se a partir de 20/03/2023, conforme Tema 9 dos Repetitivos. Também reiterou que, para ações anteriores à Reforma Trabalhista, honorários advocatícios só são devidos com assistência sindical, nos termos da Súmula 219, I, do TST, Tema 3 dos Repetitivos.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/FBC/csn/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS NOUTRAS VERBAS. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 9 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DISPOSTO NA NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-I DO TST APENAS PARA AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS A PARTIR DE 20/3/2023, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I. Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, assentada nas teses vinculantes fixadas no Tema nº 9 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS .

II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023 ." (grifos nossos).

II. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente, o que não se observa no caso.

III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES CONTIDAS NA SÚMULA Nº 219, I, DO TST. TEMA Nº 3 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I. Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, porquanto se mostra ausente a transcendência da questão.

II. Isso porque o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior, sedimentada na tese fixada no item I do Tema nº 3 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: " Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, (...), revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da Justiça gratuita. " (grifos nossos).

III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 11776-14.2016.5.15.0092 , em que é Agravante [AUTOR] e é Agravado VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento a agravo de instrumento. Apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. De início, cumpre registrar que, em obediência aos limites recursais, serão examinados apenas os temas “reflexos de horas extraordinárias em DSR – aumento da média remuneratória” e “honorários advocatícios”, únicos objetos de insurgência específica no agravo interno.

2. MÉRITO A decisão agravada está assim fundamentada: (...) A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-10169-57.2013.5.5.0013, a SBDI-1 do C. TST fixou a tese jurídica de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de ' bis in idem' ". Ocorre que, no referido julgamento, foi determinada a modulação dos efeitos decisórios, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em observância ao art. 927, § 3º, do CPC/2015, de modo que a tese firmada no mencionado incidente somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do seu julgamento, ocorrido em 14/12/2017. Embora suspensa a proclamação do aludido julgamento, isso não implica sobrestamento da análise do tema, tampouco impede a sua apreciação, desde que observada a modulação dos efeitos da decisão. (...) Assim, inviável o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333 do C. TST. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Quanto ao não acolhimento da verba honorária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida de acordo com os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: (...). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. (marcador “TST – decisão” – grifos nossos). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Quanto ao tema “reflexos de horas extraordinárias em DSR – aumento da média remuneratória”, em 20/03/2023, o Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024, decidiu que "I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS.

II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Na mesma linha, fixou-se a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I do TST, in verbis: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023 . grifos nossos). No presente caso, o contrato de trabalho, incontroversamente, extinguiu-se antes de 20/3/2023, de modo que não há horas extraordinárias trabalhadas a partir dessa data. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Isso porque a missão institucional deste Tribunal já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. Desse modo, não se verificando, in casu, distinção, tampouco superação da jurisprudência, a matéria debatida no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferece transcendência. No que se refere ao tema “honorários advocatícios” , o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior, sedimentada na tese fixada no item I do Tema nº 3 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da Justiça gratuita. (grifos nossos). Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Isso porque a missão institucional deste Tribunal já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. Desse modo, não se verificando, in casu, distinção, tampouco superação da jurisprudência, a matéria debatida no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferece transcendência. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A majoração do repouso semanal remunerado por horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, mas apenas para horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme Tema nº 9 do TST.
  • Para ações trabalhistas ajuizadas antes da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são cabíveis somente com assistência sindical, nos termos da Súmula nº 219, I, do TST e Tema nº 3 do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão reafirmou que o aumento do repouso semanal remunerado por horas extras habituais gera reflexos em outras verbas, mas apenas para horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Também confirmou que, em ações anteriores à Reforma Trabalhista, honorários advocatícios só são devidos com assistência sindical.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo interno do trabalhador, mantendo a decisão anterior, pois o Tribunal Regional já havia decidido em conformidade com a jurisprudência pacificada do TST sobre os temas de reflexos de horas extras e honorários advocatícios.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas as teses vinculantes do Tema nº 9 e do Tema nº 3 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, além da Súmula nº 219, I, do TST e o artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a conformidade da decisão do Tribunal Regional com a jurisprudência já pacificada e vinculante do TST sobre os temas em questão, não havendo motivo para reformar o entendimento.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o agravo interno, pois seu recurso foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você tem horas extras habituais, os reflexos no RSR e em outras verbas só serão considerados para as horas trabalhadas a partir de 20/03/2023. Além disso, se seu processo é anterior à Reforma Trabalhista, a chance de receber honorários advocatícios sem assistência sindical é muito baixa.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos importantes para este caso concreto, mas em situações semelhantes, registros de ponto, holerites e contratos de trabalho são geralmente relevantes para comprovar horas extras e remuneração.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O agravo interno foi negado provimento, indicando que as instâncias superiores já se manifestaram. Em geral, após decisões do TST em recursos repetitivos, as possibilidades de novos recursos são limitadas, mas cada caso deve ser analisado individualmente.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista em Direito do Trabalho para analisar seu caso específico, entender os detalhes e verificar se há alguma particularidade que possa mudar o entendimento ou se há outras medidas cabíveis.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.