VadeLab
ProvidoTST·5ª Turma·

Venda de cartões em lojas de departamento: TST decide que não é terceirização ilegal

Processo nº · Rel. Douglas Alencar Rodrigues

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a contratação de funcionários por lojas de departamento para vender cartões de crédito e outros produtos financeiros, em parceria com bancos, não configura terceirização ilegal. Essa atividade é considerada correspondência bancária, uma prática permitida por lei. A decisão reverteu o entendimento anterior que via essa prática como ilícita.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura terceirização ilícita a contratação de empregados por lojas de departamento para atuar no setor de crediário, vendendo cartões e outros produtos financeiros em parceria com instituição financeira, pois se trata de atividade de correspondência bancária lícita

Temas

TerceirizaçãoAtividade-FimCorrespondente BancárioInstituição Financeira

Dispositivos

Lei 13.015/2014Súmula 331, I, do TSTart. 9º da Lei 4.595/64Resolução 3.954/11 do Banco Central do Brasil

📖 Resumo técnico

A decisão afastou a ilicitude da terceirização reconhecida pelo TRT, entendendo que a venda de cartões de crédito e outros produtos em lojas de departamento, por empregados contratados, decorre de contrato de parceria com instituição financeira e configura atividade de correspondente bancário, não inserida na atividade-fim bancária. Tal entendimento segue a jurisprudência do TST sobre o tema.

📜 Ementa Documento oficial

I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. [NOME] (C&A MODAS LTDA). CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL COM OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO (BRADESCARD). VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO DA LOJA, BEM COMO DE OUTROS PRODUTOS, ADMINISTRADOS PELO BANCO DEMANDADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.

II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. 1. [NOME] (C&A MODAS LTDA). CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL COM OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO (BRADESCARD). VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO DA LOJA, BEM COMO DE OUTROS PRODUTOS, ADMINISTRADOS PELO BANCO DEMANDADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. [NOME] (C&A MODAS LTDA.). CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL COM OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO (BRADESCARD). VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO DA LOJA, BEM COMO DE OUTROS PRODUTOS, ADMINISTRADOS PELO BANCO DEMANDADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. MÁ-APLICAÇÃO À SÚMULA 331, I, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.

1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que declarada a ilicitude da terceirização praticada entre as Reclamadas, por entender que os serviços realizados pela Reclamante – relacionados à venda de cartões de crédito, bem como de outros produtos - estão inseridos na atividade-fim da instituição financeira.

2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST, por ocasião do julgamento do E-ED-RR-11266-31. 2013.5.03.0030 (DEJT 16/03/2018), envolvendo as mesmas empresas demandadas, firmou entendimento de que não há falar em terceirização ilícita quando as funções desempenhadas pelos empregados contratados por lojas de departamento, que se ativam no setor crediário (venda de cartões de crédito, pagamento de fatura e outras contas), decorrem do contrato de parceria firmado com a instituição financeira, por se tratarem de atividades que podem ser objeto de correspondência bancária, nos termos do artigo 9º da Lei 4.595/64 e da Resolução 3.954/11 do Banco Central do Brasil.

3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao declarar a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que as atividades desenvolvidas pelo empregado se inserem na atividade fim da instituição financeira, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 5ª Turma GMDAR/JC/ I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. [NOME] (C&A MODAS LTDA). CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL COM OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO (BRADESCARD). VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO DA LOJA, BEM COMO DE OUTROS PRODUTOS, ADMINISTRADOS PELO BANCO DEMANDADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.

II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. 1. [NOME] (C&A MODAS LTDA). CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL COM OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO (BRADESCARD). VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO DA LOJA, BEM COMO DE OUTROS PRODUTOS, ADMINISTRADOS PELO BANCO DEMANDADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. [NOME] (C&A MODAS LTDA.). CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL COM OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO (BRADESCARD). VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO DA LOJA, BEM COMO DE OUTROS PRODUTOS, ADMINISTRADOS PELO BANCO DEMANDADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. MÁ-APLICAÇÃO À SÚMULA 331, I, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.

1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que declarada a ilicitude da terceirização praticada entre as Reclamadas, por entender que os serviços realizados pela Reclamante – relacionados à venda de cartões de crédito, bem como de outros produtos - estão inseridos na atividade-fim da instituição financeira.

2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST, por ocasião do julgamento do E-ED-RR-11266-31. 2013.5.03.0030 (DEJT 16/03/2018), envolvendo as mesmas empresas demandadas, firmou entendimento de que não há falar em terceirização ilícita quando as funções desempenhadas pelos empregados contratados por lojas de departamento, que se ativam no setor crediário (venda de cartões de crédito, pagamento de fatura e outras contas), decorrem do contrato de parceria firmado com a instituição financeira, por se tratarem de atividades que podem ser objeto de correspondência bancária, nos termos do artigo 9º da Lei 4.595/64 e da Resolução 3.954/11 do Banco Central do Brasil.

3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao declarar a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que as atividades desenvolvidas pelo empregado se inserem na atividade fim da instituição financeira, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 2516-61.2013.5.03.0023 , em que é Recorrente C&A MODAS LTDA. e são Recorridos [NOME] e BANCO BRADESCARD S.A. A primeira Reclamada interpõe agravo em face da decisão mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.015/2014.

É o relatório.

VOTO I. AGRAVO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO [NOME] (C&A MODAS LTDA). CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL COM OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO (BRADESCARD). VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO DA LOJA, BEM COMO DE OUTROS PRODUTOS, ADMINISTRADOS PELO BANCO DEMANDADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Eis o teor da decisão agravada: [removido]

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. FRAUDE. ARTIGO 9º DA CLT. SOLIDARIEDADE . Demonstrado que a reclamante executava tarefas tipicamente bancárias, dentro da logística e dinâmica empresarial final da contratante, ratifica-se o vínculo direto de emprego com o banco reclamado, já reconhecido em primeiro grau, e o deferimento dos direitos pertinentes à categoria dos bancários, com a responsabilidade solidária dos demandados, em razão da fraude à legislação trabalhista. (...) Terceirização ilícita. Aplicação das normas coletivas dos bancários. Responsabilidade solidária. (recursos da reclamante e de todos os reclamados) Não se conformam os reclamados com o reconhecimento da ilicitude da terceirização havida e do vínculo de emprego da reclamante diretamente com o Banco Bradescard. Discordam também da condenação solidária ao pagamento das parcelas deferidas em sentença. Argumentam que existe entre a C&A e o Banco Bradescard um contrato de parceria para comercializar, com exclusividade, produtos e serviços financeiros por meio da rede de lojas C&A. Alegam que a reclamante sempre prestou serviços em prol da C&A, em suas dependências e sob sua subordinação, em atividade-meio do segundo reclamado. Ressaltam que a demandante atendia a diversos setores da loja da primeira reclamada e não fazia a abertura de conta corrente ou poupança, não concedia crédito e nem tinha amplo acesso aos dados dos correntistas. Invocam a aplicação da Resolução nº 3.954/11 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a possibilidade de contratação de empresas terceirizadas por instituições financeiras. Pedem, portanto, que seja reputada lícita a terceirização e afastado o vínculo de emprego reconhecido na primeira instância. Consequentemente, pretendem a exclusão dos benefícios convencionais previstos nas CCTs dos bancários, deferidos em sentença, e a determinação de retificação da CTPS. A reclamante, por sua vez, pede que sejam deferidas diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas CCTs dos bancários. Em caso de reforma da sentença para afastar o vínculo de emprego com o segundo reclamado, requer a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, com base no princípio da isonomia. Examino. Conforme preleciona [NOME], terceirização pode ser conceituada como a "transferência de atividades para fornecedores especializados, detentores de tecnologia própria e moderna, que tenham esta atividade terceirizada como sua atividade-fim, liberando a tomadora para concentrar seus esforços gerenciais em seu negócio principal, preservando e evoluindo em qualidade e produtividade, reduzindo custos e gerando competitividade" ("A terceirização responsável: modernidade e modismo". São Paulo, Ltr, 1997, p. 30). Extrai-se do referido conceito que a essência da terceirização consiste na transferência de serviços ou atividades especializadas para empresas que detenham melhores condições técnicas para realizá-las. Trata-se, pois, de técnica de administração, e não de gestão de pessoal. Essa forma de organização empresarial encontra-se intimamente relacionada às ideias de especialização e concentração. Isso porque a empresa tomadora conserva as atividades que considera ínsitas à sua existência e concentra nelas seus esforços, repassando a empresas tecnicamente especializadas atividades acessórias e periféricas, o que resultaria na melhora de seu produto, seja em razão de sua própria concentração em sua área de especialização, seja pela prestação especializada das empresas que contratar. Daí se infere a impossibilidade de haver terceirização na atividade-fim ou central da empresa tomadora, pois, em tais circunstâncias, haverá mera intermediação de mão de obra, porém, com a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego em relação ao tomador de serviços. Nesse sentido é que foi editada a Súmula nº 331 do TST, que sintetiza o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do tema, como se observa abaixo: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No presente caso, a prova dos autos é no sentido de que o trabalho realizado pela reclamante estava preponderantemente voltado para a prática de atividades típicas dos bancários, notadamente venda de cartões de crédito e seguros, produtos do segundo reclamado . Nesse sentido, foram esclarecedores os depoimentos prestados pelos prepostos da primeira e do segundo reclamados (fls. 585/586): (...) Como se pode constatar, as atividades desempenhadas pela reclamante não eram meramente acessórias, mas essenciais à atividade-fim do tomador de serviços, pois relacionadas à captação de clientes e oferecimento de cartões de crédito e seguros . Irrelevante a argumentação dos reclamados quanto à ausência de subordinação direta da reclamante ao tomador dos serviços, pois havia a própria inserção das operações realizadas, por interposta empresa, na atividade-fim do Banco Bradescard, o que revela a subordinação ao empreendimento bancário, cujo beneficiário final é a própria instituição financeira. Cumpre acentuar, ainda, que a Resolução nº 3.954/11 do Banco Central, invocada pelos reclamados, não se sobrepõe à realidade ora constatada, sob pena de se desvirtuar ou fraudar as normas trabalhistas aplicáveis ao caso. Nesse contexto, desnecessárias maiores discussões em torno da terceirização ilícita, visto que a intermediação de mão de obra ligada à atividade-fim do tomador dos serviços deve ser feita por meio da via comum, ou seja, contrato de emprego a ser celebrado diretamente com o destinatário dos serviços. Assim, está plenamente caracterizada a intermediação fraudulenta de mão de obra, em virtude da contratação mediante empresa interposta (primeira reclamada), como forma de burlar a legislação trabalhista (artigo 9° da CLT), fato que enseja a responsabilização solidária dos reclamados, nos termos do art. 942 do Código Civil que prescreve: "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". A ilicitude da terceirização enseja, portanto, a nulidade do contrato firmado com a primeira reclamada e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador da mão-de-obra, no caso, o segundo reclamado, que deverá proceder às anotações na CTPS da demandante, tal como decidido em sentença. Em razão do reconhecimento do vínculo de emprego com o segundo reclamado, impõe-se a aplicação das normas legais e convencionais atinentes à categoria dos bancários, sendo aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante as convenções coletivas de trabalho trazidas com a inicial, considerando que o enquadramento sindical, regra geral, se faz de acordo com a atividade preponderante do empregador (artigo 511 da CLT).

Em face do exposto, correta a sentença que reconheceu a ilicitude da terceirização havida, declarou o vínculo empregatício direto com o banco, enquadrou a reclamante como bancária e deferiu as parcelas decorrentes desta condição (diferenças de salário decorrentes da aplicação dos pisos salariais previstos nas normas coletivas, auxílio-refeição, auxílio-cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação e PLR). (...) Nego provimento. Horas extras (recursos de todos os reclamados) Os reclamados alegam que a reclamante não faz jus à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, uma vez que não exercia atividades tipicamente bancárias. Sem razão. Mantida a sentença quanto à ilicitude da terceirização e ao reconhecimento da condição de bancária da reclamante, consequentemente a ela se aplica a jornada especial prevista para essa categoria profissional (art. 224 da CLT). Devidas, portanto, as horas extras daí decorrentes. Desprovejo. (...). (fls. 920/929, grifou-se). A Recorrente insurge-se contra a decisão, sustentando a validade do contrato de trabalho firmado com a Reclamante. Destaca que a “ Recorrida foi contratada para o exercício de suas atividades em prol da Recorrente, ou seja, nas dependências dessa empresa, recebendo ordens, exclusivamente, de seus empregados, não mantendo qualquer tipo de vinculação com o Banco Bradescard ” (fl. 945). Alega que " restou evidenciado que as funções desempenhadas pela Recorrida estão todas inseridas no objeto social da Recorrente, que consiste, além das atividades de comércio varejista, na prestação de serviços relacionados à análise e processamento de dados e serviços de cartões de crédito, próprio e de terceiros, serviços bancários em geral, seguro e resseguro, previdência privada, dentre outras, como se lê na letra "c" do contrato social da Recorrente ". (fl. 945) Afirma que " restou evidenciado que a Recorrida sempre manteve vínculo empregatício com a Recorrente, exercendo atividades em prol desta, as quais não continham qualquer cunho bancário ou de outra monta que não a comercial, que é o objetivo precípuo da Recorrente, contido, inclusive, no objeto do contrato social desta última ” (fl. 945). Diz que a “ venda de produtos financeiros, ao contrário do quanto entendido pelo E. Tribunal a quo, não pode caracterizar a Recorrente como ‘entidade financeira’ e a Recorrida como trabalhador pertencente à categoria de ‘bancário’ ". (fl. 952) Aduz que " não se pode dizer que a Recorrente, não obstante possuir um setor de venda de produtos financeiros, possa ser considerada como instituição financeira, uma vez que não atende o disposto na Lei nº 4.595/64, que disciplina que o Sistema Financeiro Nacional é restrito às sociedades que têm como atividade captação e coleta de recursos e aplicação e empréstimos destes ." (fl. 952) Destaca que as atividades desenvolvidas pela Reclamante não podem ser enquadradas como sendo de bancária. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses. À análise. O aresto colacionado às fls. 954/955, proveniente do TRT da 13ª Região, autoriza o processamento do recurso, porquanto consigna premissa contrária àquela registrada no acórdão regional, no sentido de que não há falar em terceirização ilícita ou formação de grupo econômico entre as empresas constantes do polo passivo (C&A MODAS S.A. e BANCO BRADESCARD S.A.), porquanto as empresas atuam de modo independente, “ cada qual auferindo o lucro decorrente de sua própria atividade-fim – a financeira mediante a cobrança de juros decorrentes da concessão de crédito ao consumidor e a comercial através da venda de itens de vestuário ” (fl. 954), havendo somente um contrato de parceria comercial. CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO Segundo se extrai do acórdão regional, o TRT manteve o reconhecimento da terceirização ilícita de serviços e o enquadramento da Reclamante como bancária. Afere-se do acórdão regional que a empregada se ativou no setor crediário da loja C&A Modas, vendendo cartões de crédito e seguros, produtos do segundo Demandado. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST, por ocasião do julgamento do E-ED-RR-11266-31. 2013.5.03.0030 (DEJT 16/03/2018), envolvendo as mesmas empresas demandadas, firmou entendimento de que quando uma empresa de departamento firma um contrato de parceria comercial uma operadora de cartão de crédito, para incrementar as vendas de seus próprios produtos, ela atua com correspondente bancária, nos termos do artigo 9º da Lei 4.595/64 e da Resolução 3.954, de 24.2.2011 do Banco Central do Brasil, não havendo falar em terceirização ilícita. Eis o teor do referido julgado: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. OPERADOR DE CARTÕES DE CRÉDITO. ATIVIDADES ANÁLOGAS A DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. LICITUDE. Discute-se nos autos a licitude da terceirização da atividade de operador de cartões de crédito, decorrente de contrato de parceria firmado entre a C&A e o BRADESCARD, empresa vinculada ao Banco Bradesco. Considerada a similitude do caso em análise com a atividade de correspondente bancário, apreciada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do processo TST-E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, na sessão de 24 de novembro de 2015, no qual foi rechaçada a tese de enquadramento dos empregados do Banco Postal como bancários, os embargos ensejam admissibilidade, por contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST, por má-aplicação. Agravo regimental conhecido e provido. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO. LICITUDE .

1. Discute-se nos autos a licitude da terceirização da atividade de operador de cartões de crédito, decorrente de contrato de parceria firmado entre a C&A (1ª reclamada) e o BRADESCARD, empresa vinculada ao Banco Bradesco S.A. (2ª reclamada). Objetiva a autora seu enquadramento na categoria dos bancários e a declaração da ilicitude da terceirização, para fins de reconhecimento de vínculo direto com a instituição financeira e, consequentemente, beneficiar-se das vantagens inerentes a essa categoria profissional.

2. Do acórdão do Tribunal Regional, no entanto, colhem-se as informações de que a autora não realizava a abertura de contas, não promovia a concessão de empréstimos, tampouco o manuseio de numerário, dentre outras atividades tipicamente bancárias. Ao contrário, suas atividades consistiam no atendimento de clientes da C&A (1ª reclamada) para prestar esclarecimentos quanto à fatura do cartão de crédito da própria empresa, oferecimento de produtos a ele relacionados, podendo, ainda, oferecer o cartão "bandeirado" para os clientes que fossem selecionados para essa finalidade - atividades essas, portanto, circunscritas à dinâmica empresarial da 1ª reclamada (C&A MODAS LTDA), as quais, definitivamente, não se enquadram dentre aquelas precipuamente bancárias.

3. Vê-se, portanto, que as atribuições desenvolvidas pela autora não se destinavam a viabilizar a atividade fim do Banco Bradesco (2º reclamado), mas a atividade empresarial da C&A MODAS LTDA, empresa com forte inserção no comércio varejista no setor de modas, para cuja atuação e existência no mercado, teve que, naturalmente, modernizar sua gestão para viabilizar a venda por crédito - prática, sabidamente, há muito, amplamente difundida na atividade econômica -, precisando, para tanto, estabelecer parcerias com instituições financeiras, no caso, materializada por meio do contrato parceria comercial firmado com a operadora de cartão de crédito BRADESCARD, empresa vinculada ao Banco Bradesco S.A. (2ª reclamada). Desse contrato, naturalmente, exurgem negociações peculiares e próprias do mundo dos negócios, como, por exemplo a de oferecimento do cartão com a bandeira da instituição financeira, que, só por esse aspecto, não repercurte nas relações de trabalho, a autorizar a compreensão de existência de subordinação estrutural apta a nulificar uma relação jurídica validamente constituída nos moldes do art. 3º da CLT.

4. Compreensão diversa importaria alijar a empresa de atuação - mais do isso, de sobrevivência no mercado - por meio de estabelecimento de parcerias comerciais que viabilizam, em última análise, a persecução de sua atividade fim, gerando emprego e renda para o país. De outra parte, não há dúvida de que a instituição financeira igualmente se beneficia da parceria comercial para operação de cartões de crédito que estabelece com os mais diversos setores da atividade econômica. É de se observar, no entanto, que esta é apenas uma das facetas do seu empreendimento econômico, muito mais amplo e complexo. Por essa mesma razão, há de se considerar que o reconhecimento da atividade de operação de crédito - na hipótese descrita nos autos, que se dá em caráter exclusivamente acessório da atividade empresarial da 1ª reclamada - como bancária, importa em desprestígio da categoria profissional dos bancários, que possui vantagens próprias, exatamente, em razão da complexidade, especificidade e responsabilidade inerentes ao exercício dessa atividade profissional.

5. Corroboram essa compreensão, os fundamentos externados no julgamento do processo TST- E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, pelo Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 24 de novembro de 2015, que interpretando o artigo 8º da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, concluiu que as atividades discriminadas para os correspondentes bancários não são tipicamente bancárias, para fins de enquadramento nessa categoria profissional. Nesse contexto, não se divisa razão para que o Tribunal, ao apreciar a situação fática do operador de cartão de crédito - ainda mais restrita que a atuação descrita na norma regulamentar para os correspondentes bancários -, se afaste da jurisprudência já consolidada em relação a essa situação que lhe é análoga, a qual parte da mesma ratio decindendi.

6. Logo, a e. 2ª Turma, ao concluir pela ilicitude da terceirização da atividade de operador de cartões de crédito, por entender que se insere na dinâmica empresarial do Banco, de forma a caracterizar a subordinação estrutural, culminou por contrariar a diretriz da Súmula nº 331, I, do TST. Recurso de embargos conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST e provido. (E-ED-RR - 11266-31.2013.5.03.0030 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018) Em igual sentido, cito os seguintes julgados: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS (LOJAS RIACHUELO S . A. E MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) . REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LOJA DE DEPARTAMENTO (LOJAS RIACHUELO S/A.). CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO, BEM COMO DE OUTROS PRODUTOS, ADMINISTRADOS PELA FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA ARTIGO 896-A, II, DA CLT.

1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença em que declarada a ilicitude da terceirização praticada entre as Reclamadas, por entender que os serviços realizados pelo Reclamante - relacionados à venda de cartões de crédito, bem como de outros produtos - estão inseridos na atividade-fim da instituição financeira. Manteve, pois, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o Autor e a segunda Reclamada (MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), concluindo, ainda, em virtude da fraude perpetrada, pela responsabilização solidária das Demandadas. Nesse cenário, tendo em vista que a primeira Reclamada foi condenada solidariamente pelo pagamento das verbas deferidas ao Autor, resta evidenciado o seu interesse recursal em impugnar a decisão regional.

3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST, por ocasião do julgamento do E-ED-RR-11266-31. 2013.5.03.0030 (DEJT 16/03/2018), firmou entendimento no sentido de que quando uma empresa de departamento firma um contrato de parceria comercial com uma operadora de cartão de crédito, para incrementar as vendas de seus produtos, ela atua com correspondente bancária, nos termos do artigo 9º da Lei 4.595/64 e da Resolução 3.954, de 24.2.2011 do Banco Central do Brasil, não havendo falar em terceirização ilícita.

4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao declarar a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que as atividades desenvolvidas pelo empregado se inserem na atividade-fim da instituição financeira, incorreu em possível má-aplicação da Súmula 331/TST, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido.

II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS (LOJAS RIACHUELO S . A. E MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) . REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.

1. LOJA DE DEPARTAMENTO (LOJAS RIACHUELO S/A.). CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO, BEM COMO DE OUTROS PRODUTOS, ADMINISTRADOS PELA FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA ARTIGO 896-A, II, DA CLT.

2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST, por ocasião do julgamento do E-ED-RR-11266-31. 2013.5.03.0030 (DEJT 16/03/2018), envolvendo as mesmas empresas demandadas, firmou entendimento de que não há terceirização ilícita quando as funções desempenhadas pelos empregados contratados por lojas de departamento, que se ativam no setor crediário (venda de cartões de crédito, pagamento de fatura e outras contas), decorrem do contrato de parceria firmado com a instituição financeira, por se tratarem de atividades que podem ser objeto de correspondência bancária, nos termos do artigo 9º da Lei 4.595/64 e da Resolução 3.954/11 do Banco Central do Brasil. Nesse contexto, uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização pela Corte de origem, ao fundamento de que as atividades desenvolvidas pelo empregado se inserem na atividade-fim da instituição financeira, resta demonstrada contrariedade à Súmula 331, I, do TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-131130-91.2015.5.13.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . APLICAÇÃO DE MULTA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n.º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada .

2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993 " grifamos . Assim ficou assentado na certidão de julgamento: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental , vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio" (g.n) . Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada . Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018" . Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita , inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem " (Ag-RR-11297-34.2014.5.01.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Ressalta-se que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, ficou clara a necessidade da parte "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" (art. 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT). Assim, ressalvado o entendimento deste Relator, em relação aos recursos não submetidos ao regramento da Lei nº 13.467/2017 (que incluiu o inciso IV ao art. 896, § 1º-A, da CLT), no sentido de que a arguição da preliminar de nulidade decorrente de suposta negativa de prestação jurisdicional dispensa a indicação do prequestionamento, a SBDI-1 desta Corte possui o entendimento de que se exige, com amparo no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, o acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017). Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. LICITUDE. ATIVIDADE-MEIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. No caso em análise, é incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (C & A Modas Ltda.) para exercer atividades ligadas à concessão de crédito do segundo reclamado (Banco Badescard S.A.), como atividades de caixa, venda de cartões e operações direcionadas à concessão de empréstimos pessoais e consignados. De acordo com o Regional, o caso dos autos envolve típica terceirização ilícita, na medida em que o reclamante executava atribuições ligadas à atividade-fim dos bancos tomadores de serviços. Isso porque "os depoimentos transcritos confirmam a tese da inicial de que o trabalho realizado pelo autor encontra-se diretamente relacionado com o objeto social dos bancos reclamados, vez que lhe competia a comercialização de cartões de crédito". Ainda, segundo o Colegiado de origem, "restou claro que a primeira demandada atuou como empresa interposta para a contratação do empregado" e que estavam presentes, em relação aos bancos tomadores de serviços, os requisitos para reconhecimento da relação de emprego elencados nos artigos 2º e 3º da CLT. Esta Turma adotava o entendimento de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante estão inseridas na atividade precípua dos bancos, porquanto se trata de serviço integrado à dinâmica produtiva do segundo e do terceiro reclamados, com a inserção do reclamante no âmbito do empreendimento econômico dos bancos, os quais se beneficiam da força de trabalho do obreiro, caracterizando o que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural, apta ao reconhecimento do vínculo de emprego. Nesses termos, a terceirização efetuada por meio de empresa interposta vinha sendo reconhecida como ilícita, pois não passou de mera intermediação de mão de obra, uma vez que a terceirização ocorreu em atividade-fim do segundo e do terceiro reclamados. Todavia, a SbDI-1 do TST, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DeJT em 14/3/2018), no qual também figuram como reclamados a C&A Modas Ltda. e o Banco Bradesco S.A., concluiu que as atividades desempenhadas pelo reclamante mais se assemelham ao do correspondente bancário do que àquelas tipicamente bancárias . Naquela oportunidade, em que este Relator ficou vencido, assentou-se que as atribuições desenvolvidas pelo autor não se destinavam a viabilizar a atividade-fim do banco reclamado, Banco Bradesco S.A., mas a atividade empresarial da C&A Modas Ltda., que firmou parceria com o banco para viabilizar suas vendas a crédito . Concluiu-se, então, que deve ser aplicada àquele caso, semelhante à hipótese destes autos, a mesma ratio decidendi do julgamento do Pleno quanto à situação do Banco Postal. Nesse contexto, com ressalva deste Relator, esta Turma passa a adotar o entendimento da maioria da SbDI-1 do TST na decisão do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (decisão por 6 votos contra 5, em que prevaleceu o voto do Relator para conhecer do recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº 331, item I, desta Corte e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos), reconhecendo-se a contrariedade à Súmula nº 331, item I, do TST para afastar o enquadramento do autor como bancário e julgar improcedentes os pedidos decorrentes desse enquadramento, mantendo-se o deferimento do pagamento de horas extras e reflexos pela não concessão integral do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 180-22.2015.5.03.0021 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018) "AGRAVO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PEDIDO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em perfeita observância da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, concluiu que “o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras”.

2. Decidida a questão em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, bem como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos, confirmando-se a ausência de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento, no particular. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LOJA DE DEPARTAMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF. TEMA 725. REPERCUSSÃO GERAL. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LOJA DE DEPARTAMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF. TEMA 725. REPERCUSSÃO GERAL. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Potencializada a violação do art. 3º da CLT, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LOJA DE DEPARTAMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF. TEMA 725. REPERCUSSÃO GERAL. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Na hipótese, a Corte de origem manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício da autora com a segunda ré (Midway S.A. -Crédito, Financiamento e Investimento), ao fundamento de que a trabalhadora atuava na intermediação dos financiamentos oferecidos pela primeira ré (Lojas Riachuelo). Via de consequência, entendeu pelo enquadramento da demandante como financiária.

2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252, de Repercussão Geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

3. Nesse contexto, porquanto superada a questão da ilicitude da terceirização - em conformidade com as decisões do STF -, resulta inviável o reconhecimento do vínculo de emprego da autora diretamente com o tomador de serviços, bem como o enquadramento da empregada enquanto financiária.

4. Encontra-se superado, inclusive, o entendimento cristalizado na Súmula n.º 331, deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços.

5. Em reforço, esta Corte Superior firmou entendimento de que o desempenho de atividades financeiras em lojas de departamentos, com o intuito de concretizar e impulsionar as vendas a crédito, por estar ligado à própria atividade empresarial da loja, não assegura o enquadramento do empregado de referidas lojas na categoria dos financiários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101090-82.2019.5.01.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024). "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA C&A MODAS LTDA . TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APENAS QUANTO À PRESTADORA. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. Considerando a tese fixada no IncJulgRREmbRep - 1000-71.2012.5.06.0018, conclui-se pela necessidade de adequação da decisão proferida em sede de agravo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o reexame dos agravos interpostos pelos reclamados . II - ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APENAS QUANTO À PRESTADORA. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. No julgamento do IncJulgRREmbRep - 1000-71.2012.5.06.0018, o Pleno desta Corte Superior firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que se discuta a ilicitude de terceirização ocorrida na atividade-fim da empresa tomadora, o litisconsórcio formado entre as reclamadas é unitário e necessário. Além disso, nos termos do item 3 do referido precedente, " como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços ". Assim, independentemente da homologação do ato de renúncia (decisão de fls. 846/847), não é possível ter como prejudicados os recursos interpostos pela prestadora dos serviços terceirizados (C&A MODAS LTDA.). Recursos de agravo de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o exame do recurso de revista interposto pela reclamada C&A MODAS LTDA. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA C&A MODAS LTDA. . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (ADPF 324/DF e RE 958252/MG). A Suprema Corte também declarou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). Como consequência destes entendimentos, não há falar em vínculo direto de emprego, em isonomia salarial ou em enquadramento do reclamante na categoria profissional dos empregados do tomador de serviços, porquanto a pretensão da parte autora e o deferimento destes pedidos estão fundamentados na ilicitude da terceirização. Ressalte-se que, muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela licitude da terceirização, esta Corte Superior firmou entendimento de que esse entendimento não impede o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na hipótese em que ficar nitidamente comprovada no acórdão regional a presença dos requisitos descritos no art. 3º da CLT, o que resultaria no desvirtuamento da terceirização, com a finalidade de fraudar a legislação trabalhista. No presente caso, a Corte Regional reconheceu o vínculo empregatício da parte reclamante com o tomador de serviços com fundamento unicamente no fato de que a terceirização ocorreu na atividade-fim da empresa tomadora, o que está em desacordo com a atual jurisprudência da Suprema Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA C&A MODAS LTDA. . ANÁLISE PREJUDICADA. Em razão do que foi decidido no exame do recurso de revista, julga-se prejudicado o exame do agravo de instrumento" (RR-10002-81.2015.5.03.0038, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/09/2023). "PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . AGRAVO DA RECLAMADA C&A MODAS . PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não merece provimento o agravo interposto pela C&A Modas que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e de violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015, visto que a Corte a quo explicitou os fundamentos pelos quais constatou que, no caso vertente, o vínculo de emprego deve ser reconhecido com o banco tomador de serviços. Consignou a existência de fraude perpetrada pelas empresas dentro do mesmo grupo econômico demandado e inquestionável desvirtuamento do contrato de correspondência bancária e entendeu configurados ainda os pressupostos fáticos e jurídicos dos artigos 2º e 3º da CLT. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da ora agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . AGRAVOS DAS RECLAMADAS C&A MODAS E BANCO BRADESCARD . IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725) E DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 26 E 57, JULGADAS PROCEDENTES PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DO RE-635.546 - TEMA Nº 383 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING . EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE PERPETRADA PELOS RECLAMADOS. SONEGAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À CATEGORIA DOS EMPREGADOS BANCÁRIOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS.

DECISÃO REGIONAL QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA ENTRE A RECLAMANTE E O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. Não merecem provimento os agravos das reclamadas, pois não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática no sentido de que constatado na hipótese que a reclamante estava diretamente subordinada aos empregados do banco tomador de serviços, havendo, ademais, a descaracterização do contrato de correspondência bancária e fraude entre empresas de mesmo grupo econômico, de forma que correto o deferimento de vínculo de emprego com o banco tomador de serviços e os consectários daí advindos, bem como a responsabilidade solidária entre os réus, apresentando-se o acórdão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando tese de natureza vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, posiciona-se no sentido de que a licitude da terceirização inviabiliza a isonomia entre o trabalhador terceirizado e os empregados do tomador de serviços (Orientação Jurisprudencial nº 383 da SbDI-1). Entretanto, não obstante o reconhecimento da licitude da terceirização de atividade-fim do tomador de serviços, inexiste óbice ao reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa, se, no caso concreto, houver comprovação da incidência dos artigos 2º e 3º da CLT ou, o reconhecimento da isonomia salarial em situações que envolvem ente da administração pública direta ou indireta, diante a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício de forma direta, na forma do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Nesse contexto, não haverá desrespeito à decisão de natureza vinculante, na medida em que o direito não se fundamenta na ilicitude da terceirização, mas na comprovação, na prática, de que a terceirização visava mascarar a relação de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador terceirizado, de modo a ensejar a aplicação do disposto no artigo 9º da CLT. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já afastou a incidência da tese firmada nas decisões proferidas na ADPF nº 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, aos feitos em que houve intermediação de mão de obra por empresas do mesmo grupo econômico, sendo que a referida tese não afasta a ilegalidade da intermediação de mão de obra praticada pelas reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, e a incidência da Súmula nº 331, item I, do TST. Não obstante a existência de previsão legal a respeito do grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT), as empresas não podem se valer do citado instituto " com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas ", a teor do artigo 9º da CLT, subtraindo da reclamante os direitos específicos da categoria dos bancários. Agravos desprovidos " (Ag-ARR-1456-98.2016.5.06.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/12/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS BANCO BRADESCARD S.A. E OUTRO .

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017.

1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

I. Demonstrada violação do art. 2º, § 2º, da CLT, reconhece-se a transcendência política da matéria (art. 896-A, § 1º, II, da CLT).

II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS BANCO BRADESCARD S.A. E OUTRO .

1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

I. No presente caso, não restou demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as Reclamadas, tendo a Corte Regional amparado sua decisão apenas na existência de relação de coordenação e de sociedade entre as Reclamadas e na harmonia entre os seus objetos sociais.

II. Nesse contexto, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico entre as Reclamadas, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, configura ofensa ao art. 2º, § 2º da CLT, em sua redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17.

III. Transcendência política reconhecida.

IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 2º, § 2º, da CLT, e a que se dá provimento. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA C&A MODAS S.A. .

1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO.

I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015.

II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema.

2. TERCEIRIZAÇÃO. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. LOJA DE DEPARTAMENTO. LICITUDE. EQUIPARAÇÃO A EMPREGADO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença, que reconheceu o enquadramento do autor na categoria dos financiários. Tal decisão contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixado no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252.

II. Sob esse enfoque, constata-se transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), no particular.

III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA C&A MODAS S.A. .

1. TERCEIRIZAÇÃO. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. LOJA DE DEPARTAMENTO. LICITUDE. EQUIPARAÇÃO A EMPREGADO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

II. Diante desse contexto, aplicou-se a tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF nº 324 e do RE 958.252, a qual passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, fundada na ideia de que a Constituição Federal prega a livre iniciativa econômica e a valorização do trabalho humano, não estabelecendo uma única forma de contratação de atividade, podendo ser direta ou por interposta empresa, na atividade-meio ou na atividade-fim.

III. Cabe ressaltar que a atividade de oferta e operações com cartões de crédito realizada por empregado de loja de departamentos não configura terceirização ilícita, bem como o enquadramento na condição de financiário, ainda que os referidos cartões de crédito sejam administrados pela instituição financeira. Essas atividades têm o objetivo tão somente de facilitar o consumo de produtos da loja, o que está inserido na atividade-fim do próprio estabelecimento comercial, que não se trata de instituição financeira. Precedentes.

IV. Sob esse enfoque, constata-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), no particular.

V. Ressalte-se que esta Corte Superior já examinou casos idênticos, envolvendo os mesmos Reclamados ( C&A MODAS S.A. e BANCO BRADESCARD S.A. ), e concluiu ser inviável o enquadramento do empregado na categoria dos financiários.

VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-102005-96.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.467/17. NÃO CONHECIMENTO ARGUIDO EM CONTRAMINUTA. Em contraminuta, o agravado suscita inadmissibilidade recursal tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade, previsto na Súmula nº 422, I, do TST. Diante da fundamentação do agravo de instrumento, não há incidência desse verbete, pois o recorrente logra êxito em enfrentar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (fl.1.944), atendendo ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada . LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL, DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS, PREVIDENCIÁRIOS OU SECURITÁRIOS. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO BANCÁRIA. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/17. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL, DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS, PREVIDENCIÁRIOS OU SECURITÁRIOS. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO BANCÁRIA. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A SbDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR 11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT 16/03/2018), envolvendo as mesmas empresas demandadas (C&A e Banco Bradescard), firmou entendimento no sentido de que a atividade de oferta e operações de cartões de crédito, com a bandeira da loja de departamentos, ainda que administrados por banco, não configura terceirização ilícita, pois visa a atender aos objetivos da atividade comercial, facilitando a aquisição dos produtos da loja. Além disso, o E. STF, no julgamento da ADPF nº 324 e nas teses fixadas nos Temas nºs 725 e 739 da Repercussão Geral, possibilitou a terceirização ampla das atividades. Dessa forma, o reconhecimento do vínculo empregatício com o banco contraria as decisões do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não deve subsistir. Houve, portanto, contrariedade/má aplicação da Súmula nº 331 do TST, o que autoriza o conhecimento e provimento do apelo. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-566-65.2015.5.19.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA -

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO - OFERTA DE CARTÕES DE CRÉDITO - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. No caso concreto, a Corte regional entendeu que a oferta de cartões de crédito do Banco Brasdescard S.A. é imprescindível à cadeia produtiva da instituição bancária, e, portanto, está inserida em sua atividade-fim, sendo ilícita a terceirização .

2. O STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG, este último representativo de controvérsia e com repercussão geral (Tema 725), por maioria, de acordo com o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

3. Partindo da afirmação de que as decisões restritivas da Justiça do Trabalho, em matéria de terceirização, não têm respaldo legal e do princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal, entende o STF que as empresas são livres para entabular contratos de terceirização de acordo com a sua própria estratégia negocial, pois estariam respaldadas pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-168900-61.2014.5.13.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/12/2023). "I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRADESCARD S.A. E DA C&A MODAS S.A. - ANÁLISE CONJUNTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE ÀS PARTES RECORRENTES. A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo artigo 282, § 2º, do CPC/2015.

2. LOJA DE DEPARTAMENTO. OPERADOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO RECLAMADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na hipótese, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. LOJA DE DEPARTAMENTO. OPERADOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO RECLAMADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Ante possível má aplicação da Súmula nº 331, I, o provimento dos agravos de instrumento é medida que se impõe. Agravos de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRADESCARD S.A. E DA C&A MODAS S.A. - ANÁLISE CONJUNTA LOJA DE DEPARTAMENTO. OPERADOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO RECLAMADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir se há terceirização ilícita nos casos em que empregado de loja de departamento da C&A MODAS LTDA. exerce atividades relacionadas com a atividade-fim do banco litisconsorte, em razão do contrato de parceria estabelecido entre a C&A e o BRADESCARD. No caso , o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego direto com o Banco Bradescard S.A. e enquadrou a autora na categoria dos bancários, por entender que ficou comprovada a contratação da reclamante pela C&A MODAS LTDA., para trabalhar em suas dependências, prestando serviços relacionados com a atividade-fim do banco litisconsorte, como operações de crédito e de cartões, pagamentos de conta de água, luz, telefone, saques, seguros entre outros, exercendo, concomitantemente, atividades financeiras do BANCO BRADESCARD S.A. A Corte Regional concluiu que o segundo reclamado transferiu para a primeira reclamada atividades que lhe são inerentes, configurando nítido desvirtuamento da terceirização de serviços, porquanto levada a efeito para o desempenho de atividade-precípua ou essencial do tomador. Ocorre que este colendo Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que as atividades desempenhadas pelos empregados das Lojas de Departamento, em razão de contrato celebrado com as Sociedades de crédito, Financiamento e Investimento, não podem ser enquadradas como hipótese de terceirização ilícita, tendo em vista que a parceria firmada entre as referidas empresas tem por finalidade garantir o incremento das vendas daquela. A matéria em análise guarda similitude com questão já examinada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, publicado no DEJT de 16.3.2018, em cujo julgamento firmou-se o entendimento de que o empregado de loja de departamento que exerce funções relacionadas à venda de produtos de instituição bancária não se enquadra como bancário, de modo que não há qualquer ilicitude no contrato de trabalho celebrado com a empregadora. Precedentes. Tem-se, portanto, que o acórdão regional, ao entender que houve terceirização ilícita, aplicando o entendimento da Súmula nº 331, I, com reconhecimento de vínculo de emprego direto com o tomador de serviços, contrariou o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Recursos de revista de que se conhece e aos quais se dá provimento" (RR-1154-60.2015.5.19.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023). Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao concluir pela terceirização ilícita, ao invés de reconhecer a existência de um contrato de parceria comercial, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista da primeira Reclamada para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, julgar improcedentes os pedidos da inicial. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao agravo; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); e I II – conhecer do recurso de revista da primeira Reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Inverte-se o ônus da sucumbência e determina-se o pagamento de custas processuais pela Reclamante no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 33.000,00), do qual se encontra dispensada em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fl. 798). Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Não há terceirização ilícita quando as funções desempenhadas por empregados de lojas de departamento no setor de crediário (venda de cartões e outros produtos) decorrem de contrato de parceria com instituição financeira.
  • As atividades de venda de cartões de crédito e outros produtos financeiros podem ser objeto de correspondência bancária, nos termos da legislação específica (Lei 4.595/64 e Resolução 3.954/11 do Banco Central).

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional errou ao declarar a ilicitude da terceirização sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pelo empregado se inserem na atividade-fim da instituição financeira.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST estabeleceu que a contratação de empregados por lojas de departamento para vender cartões e produtos financeiros, em parceria com instituições financeiras, não é uma terceirização ilícita.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu uma trabalhadora, uma loja de departamento e um banco.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu que a terceirização não era ilícita porque a venda de cartões e produtos financeiros em lojas de departamento se enquadra como atividade de correspondente bancário, que é permitida por lei e não faz parte da atividade-fim bancária.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 9º da Lei 4.595/64 e a Resolução 3.954/11 do Banco Central do Brasil, que tratam da correspondência bancária. Também foi mencionada a Súmula 331, I, do TST, mas a decisão apontou má-aplicação dela pelo tribunal inferior.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que as atividades de venda de cartões e produtos financeiros em lojas de departamento são consideradas correspondência bancária, uma atividade lícita e distinta da atividade-fim de um banco.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à loja de departamento, que recorreu para afastar a ilicitude da terceirização.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem trabalha ou contrata nesse modelo, significa que a venda de produtos financeiros em lojas de departamento, por empregados da loja, é considerada uma prática legal de correspondência bancária, não sendo vista como terceirização ilícita da atividade-fim bancária.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona o contrato de parceria comercial entre a loja de departamento e a operadora de cartão de crédito como base para a análise da natureza da atividade.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da fase processual e de questões específicas do caso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendado procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias, pois cada situação tem suas particularidades.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.