TST nega Embargos de Declaração e aplica tese do Tema 401 do STF, afastando alegações de omissão e obscuridade.
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, que buscava mudar uma decisão anterior. A empresa que entrou com o recurso alegava que a decisão tinha omissão e obscuridade, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro. O Tribunal alertou que usar esse tipo de recurso sem motivo pode gerar multa por ser considerado protelatório.
⚖️ Tese Jurídica
Não são cabíveis embargos de declaração quando não demonstrados os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, podendo a interposição infundada configurar recurso protelatório
📖 Resumo técnico
Embargos de Declaração foram negados por ausência de vícios na decisão embargada, como omissão ou contradição. A interposição sem fundamento pode configurar recurso protelatório, sujeitando a parte à multa processual.
📜 Ementa Documento oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO. ARTIGOS 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, DO CPC. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO Órgão Especial GVPCB/hfm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO. ARTIGOS 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, DO CPC. VÍCIO NA
DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-E-ED-Ag-AIRR - 865-87.2012.5.08.0120 , em que é Embargante DAFNE REPRESENTAÇÕES LTDA. e é Embargado(a) ESPÓLIO de [NOME] E OUTRA . O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto pela parte embargante. Inconformada, a parte opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão e obscuridade no v. acórdão embargado.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
2. MÉRITO Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, a parte opõe embargos de declaração. Alega omissão e obscuridade quanto à aplicação da multa dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, porquanto não haveria motivação específica para justificar a sua imposição, em violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Da leitura das razões dos presentes embargos declaratórios, depreende-se que a insurgência da parte evidencia tão somente o seu inconformismo com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário, sob o fundamento da incidência do Tema 401 do STF . Sucede, todavia, que o presente recurso não se destina a esse fim, já que, diante da sua natureza integrativo-retificadora, tem por finalidade precípua sanar eventual vício procedimental existente na decisão embargada, o que não se verifica no caso. Na hipótese , o Órgão Especial desta Corte Superior verificou que a decisão agravada havia denegado seguimento ao recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral, aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 401 do ementário de repercussão geral. O acórdão embargado ressalta que a tese fixada no julgamento do referido tema aplica-se, inclusive, aos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Dessa forma, atentou-se à natureza diversa da multa, não a confundindo com a penalidade por litigância de má-fé. À vista disso, concluiu pela manutenção da decisão agravada, negando provimento ao agravo interno. Como se observa, o acórdão ora embargado não padece de nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos legais, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é apenas rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, sendo os embargos de declaração a via inadequada para tanto. O v. acórdão embargado, ademais, encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para a oposição dos embargos de declaração, tendo em vista que, como dito, o presente recurso tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, até mesmo quando manejado para fins de prequestionamento. Estando, assim, o v. acórdão embargado devidamente fundamentado e escoimado de quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da parte embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 10 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os embargos de declaração são incabíveis quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC.
- O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios legais, sendo o objetivo da parte rediscutir o mérito da decisão.
- O acórdão embargado está devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, não exigindo o artigo 93, IX, da Constituição Federal que o julgador discorra sobre todas as teses da parte.
- O simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para a oposição dos embargos de declaração.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de omissão e obscuridade quanto à aplicação da multa dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de motivação específica, foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou os Embargos de Declaração de uma empresa, mantendo a decisão anterior e alertando sobre a possibilidade de multa por recurso protelatório.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso contra o espólio de um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso porque não encontrou os vícios de omissão ou obscuridade alegados pela empresa na decisão anterior.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, e os artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, que tratam dos Embargos de Declaração e da multa por recurso protelatório.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a decisão anterior não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e que o recurso da empresa buscava apenas rediscutir o mérito da questão.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com os Embargos de Declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que os Embargos de Declaração só devem ser usados para corrigir erros específicos na decisão, como omissão ou contradição, e não para tentar mudar o mérito da causa, sob risco de multa.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas sim a análise da própria decisão anterior e dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a análise dos Embargos de Declaração, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do estágio processual e da matéria discutida.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado para analisar o caso concreto, entender as possibilidades de recurso e evitar a interposição de recursos inadequados que possam gerar multas.
