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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Intervalo de almoço reduzido para 30 minutos por acordo coletivo é válido, decide TST

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade da redução do intervalo de almoço para 30 minutos, quando prevista em acordo ou convenção coletiva. A decisão se baseou em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera que essa redução não é um direito que não pode ser negociado. Assim, a empresa que aplicou essa regra, conforme a norma coletiva, teve sua conduta mantida.

⚖️ Tese Jurídica

É válida a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos por meio de norma coletiva, pois não configura direito absolutamente indisponível, conforme Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF

Temas

Intervalo IntrajornadaNegociação ColetivaDireitos IndisponíveisTema 1046 STF

Dispositivos

art. 71 da CLTTema 1046 da Tabela de Repercussão GeralARE 1121633

📖 Resumo técnico

O STF, no Tema 1046, validou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos por meio de norma coletiva, não considerando este um direito absolutamente indisponível. A decisão unipesoal que reconheceu a transcendência política e manteve a validade da redução foi confirmada, negando-se provimento ao agravo interno.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/pfo/csn/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA APRECIADO DO RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA

DECISÃO UNIPESSOAL.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, por estar em consonância com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral).

II. A partir das diretrizes expendidas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva, redução do intervalo intrajornada, não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva, especialmente quando ocorre a redução preservando-se ao menos 30 minutos, hipótese dos autos, por se entender razoável tal limitação.

III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 20092-80.2022.5.04.0231 , em que é Agravante [AUTOR] e é Agravado PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA.. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante em face de decisão unipessoal em que não se conheceu do seu recurso de revista. Apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO A parte reclamante, nas razões do agravo interno, alega: Vejamos que, o n. Relator julgou que “o egrégio Colegiado Regional, ao reconhecer a validade da norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada, decidiu de acordo com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046.”. Sucede que, data máxima vênia, à matéria no tocante intervalo intrajornada se enquadra na vedação à negociação coletiva, uma vez que se trata de um direito absolutamente indisponível. A decisão agravada está assim fundamentada: Na hipótese, considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 1.2.1.1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. TEMA 1046. A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: (...) É incontroversa a redução do horário de intervalo intrajornada, mediante autorização coletiva. Tanto a ficha funcional como os registros de jornada registram o período de intervalo de 30min. As normas coletivas preveem a possibilidade de concessão de intervalo de 30 minutos diários, pré-assinalado e remunerado sob a rubrica "Horas Refeição Turno" (Id. b8d3dd1): (...) A hipótese se enquadra no Tema 1046 do STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, com repercussão geral, decidiu pela "prevalência do negociado sobre o legislado", fixando a seguinte tese:São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Impõe-se admitir, portanto, a validade das normas coletivas quando reduz o intervalo intrajornada, remunerando o período reduzido. Destaco que não se trata de aplicar a alteração introduzida pela Lei 13.467/2017 a contrato de trabalho firmado anteriormente a sua vigência, e sim de adotar parâmetro por ela trazido para, visando a aplicação da decisão da Corte Suprema, definir as hipóteses nas quais se considera disponível o direito. Ainda, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não fixa qualquer limitação temporal, devendo ser respeitado seu carátererga omnese vinculante em relação a todas as matérias afetas ao tema julgado. (...) Nesse contexto, na presente hipótese, tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao reconhecer a validade da norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada, decidiu de acordo com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046.

Pelo exposto, com suporte nos artigos 932, V, "b", do CPC e 118, X, do RITST, não conheço do recurso de revista. Reconhecida a transcendência política na decisão unipessoal. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, por estar em consonância com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). A partir das diretrizes expendidas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva, redução do intervalo intrajornada, não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva, especialmente quando ocorre a redução preservando-se ao menos 30 minutos, hipótese dos autos, por se entender razoável tal limitação. Nesse sentido, a exemplificar, o seguinte julgado: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. 30 MINUTOS. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ao julgar o ARE 1121633/GO, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. 30 MINUTOS. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O direito material postulado (horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador. A corroborar com este entendimento, o inciso III do artigo 611-A da CLT, inserido por meio da Lei 13.467/2017, estipula que a norma coletiva que trate do intervalo intrajornada prevalecerá sobre a lei, desde que sejam observados os requisitos mínimos, como um período de intervalo não inferior a trinta minutos em jornadas que excedam seis horas. Demonstrada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-101409-03.2017.5.01.0541, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2025).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão unipessoal que reconheceu a transcendência política e manteve a validade da redução do intervalo intrajornada para 30 minutos está em consonância com o precedente vinculante do STF no Tema 1046.
  • A redução do intervalo intrajornada para 30 minutos por norma coletiva não se caracteriza como direito absolutamente indisponível, sendo razoável tal limitação quando preservados ao menos 30 minutos.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que a matéria do intervalo intrajornada se enquadra na vedação à negociação coletiva por ser um direito absolutamente indisponível foi recusado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão validou a redução do intervalo intrajornada (de almoço/descanso) para 30 minutos, quando essa redução é estabelecida por meio de uma norma coletiva (acordo ou convenção).

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com um recurso contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o recurso do trabalhador, mantendo a decisão anterior. O motivo principal foi que a redução do intervalo para 30 minutos por norma coletiva está de acordo com o Tema 1046 do STF, que permite a negociação de certos direitos trabalhistas.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da prevalência do negociado sobre o legislado em certos direitos trabalhistas. Também foram mencionados os artigos 927 do CPC e 932, V, 'b', do CPC, e 118, X, do RITST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi o precedente vinculante do STF (Tema 1046), que estabelece que a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos por norma coletiva não é um direito absolutamente indisponível e, portanto, pode ser negociado.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o recurso e favorável à empresa.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que se houver uma norma coletiva (acordo ou convenção) que reduza o intervalo de almoço para 30 minutos, essa redução é considerada válida pela Justiça, desde que respeite o mínimo de 30 minutos.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a ficha funcional e os registros de jornada, além das normas coletivas que previam a possibilidade de intervalo de 30 minutos, foram importantes para comprovar a situação.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das especificidades do caso e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito trabalhista para analisar o seu caso específico, verificar se há particularidades e orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.