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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Intervalo de almoço reduzido por acordo coletivo é válido, mesmo antes da Reforma Trabalhista, decide TST

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a cláusula de um acordo coletivo que reduz o intervalo de almoço para 30 minutos. Essa validade se aplica mesmo para contratos de trabalho anteriores à Reforma Trabalhista de 2017 e não exige autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prioriza a negociação coletiva em certos direitos.

⚖️ Tese Jurídica

É válida a cláusula de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para trinta minutos, mesmo em contratos anteriores à Lei nº 13.467/2017 e sem autorização do MTE, em conformidade com o Tema nº 1.046 do STF

Temas

Dispositivos

art. 71 da CLTLei nº 13.467/2017Tema nº 1.046 do STF (ARE 1.121.633)

📖 Resumo técnico

A redução do intervalo intrajornada para 30 minutos por norma coletiva é válida, mesmo sem autorização do MTE e em contratos anteriores à Lei 13.467/2017. Isso se baseia no Tema 1.046 do STF, que permite a prevalência da negociação coletiva sobre a lei em direitos disponíveis, como o intervalo.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA TRINTA MINUTOS POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. No julgamento do ARE 1.121.633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral). A regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível.

II. No caso vertente, o Tribunal Regional declarou a validade da cláusula convencional em que se estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos.

III. O caso em exame insere-se na hipótese do Tema 1.046, constitui direito disponível e é passível de negociação coletiva, ainda que se trate de relação contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Corte de origem proferiu decisão em conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1.121.633 (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral).

IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/apj/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA TRINTA MINUTOS POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. No julgamento do ARE 1.121.633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral). A regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível.

II. No caso vertente, o Tribunal Regional declarou a validade da cláusula convencional em que se estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos.

III. O caso em exame insere-se na hipótese do Tema 1.046, constitui direito disponível e é passível de negociação coletiva, ainda que se trate de relação contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Corte de origem proferiu decisão em conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1.121.633 (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral).

IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO . Trata-se de agravo interno interposto de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA TRINTA MINUTOS POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. A parte reclamante alega, em síntese, que “o período em que o trabalhador pleiteia o pagamento das horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada, anterior à vigência da reforma trabalhista, não havia permisso legal para negociar o intervalo do obreiro”. Sobre o tema, consta do acórdão regional: Com efeito, a pretensão inicial do reclamante em relação às diferenças de horas extras decorrentes da redução do intervalo para refeição e descanso deriva da tese da nulidade das cláusulas normativas que instituírem tais condições. No caso em análise, incontroversa a previsão de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários para as jornadas de trabalho acima da 6ª diária (Cláusula 42ª do ACT 20 - fl. 427). A mencionada norma coletiva não impede o direito ao intervalo, mas apenas permite sua redução, o que, inclusive, já era previsto na legislação mediante a autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego. Entretanto, o Excelso STF firmou entendimento conforme o Tema 1.046 (ARE 1.121.633) nos seguintes termos, in verbis: [...] Dessa maneira, há de ser acolhida a insurgência da reclamada, tendo em vista a força vinculante de tais decisões. Ademais, é certo que não foram excepcionadas situações anteriores ou posteriores à edição da Lei n° 13.467/2017, devendo-se observar sua aplicação imediata às demandas em curso. Reformo, para excluir a condenação em horas extras por supressão do intervalo para refeição e descanso e reflexos. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, haja vista que a questão jurídica envolve a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, matéria tratada no precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633 e na tese fixada no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral . No julgamento do ARE 1.121.633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral). No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível. A validade dos acordos e convenções coletivas independe do registro expresso de vantagens compensatórias por parte do empregador. Acerca da controvérsia, vale trazer excerto do voto do Ministro Alexandre de Moraes no ARE-1.121.633, segundo o qual, “ havendo negociação coletiva, presume-se a contrapartida do empregador, uma vez que a avença foi formalizada com partes equivalentes (sindicato dos empregados e empregador). Pressupõe-se, assim, a existência de concessões e renúncias por ambos os lados, de forma que se torna desnecessária a análise do quantitativo de normas favoráveis ao empregado ” No caso vertente , o Tribunal Regional declarou a validade da cláusula convencional em que se estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos. A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. O caso em exame insere-se na hipótese do Tema 1.046, constitui direito disponível e é passível de negociação coletiva, ainda que se trate de relação contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a Corte de origem proferiu decisão em conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1.121.633 (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral), razão pela qual não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, não obstante o reconhecimento da transcendência, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A cláusula de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para trinta minutos é válida, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego e em contratos anteriores à Lei nº 13.467/2017.
  • O caso se insere na hipótese do Tema nº 1.046 do STF, que considera o intervalo intrajornada um direito disponível e passível de negociação coletiva.
  • A decisão do STF no Tema nº 1.046 tem aplicação imediata às demandas em curso, independentemente da data do contrato de trabalho.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que, antes da Reforma Trabalhista, não havia permissão legal para negociar o intervalo intrajornada foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TST validou a redução do intervalo de almoço (intrajornada) para 30 minutos, quando essa condição é estabelecida por um acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa, buscando o pagamento de horas extras devido à redução do intervalo.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu que a redução do intervalo é válida, negando o pedido do trabalhador. A decisão se baseou no Tema nº 1.046 do STF, que permite que normas coletivas prevaleçam sobre a lei em direitos trabalhistas que não são considerados absolutamente indisponíveis, como o intervalo.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Também foi mencionada a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o intervalo intrajornada é um direito disponível, ou seja, pode ser negociado coletivamente, e que a decisão do STF (Tema 1.046) se aplica a casos anteriores e posteriores à Reforma Trabalhista.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu o pagamento das horas extras pela supressão do intervalo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se o seu contrato de trabalho (mesmo que anterior a 2017) teve o intervalo de almoço reduzido para 30 minutos por um acordo ou convenção coletiva, essa redução é considerada válida pela Justiça, e você pode não ter direito a horas extras por essa razão.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A cláusula 42ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 20, que previa a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, foi um documento importante para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como violação direta da Constituição Federal. No caso concreto, o agravo interno foi negado.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendado procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar seu caso específico, verificar os detalhes do seu contrato e do acordo coletivo, e entender as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.