Jornada 2x2 na Fundação Casa: TST exige lei ou acordo coletivo para validade da escala
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a jornada de trabalho em escala 2x2 para os Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa só é válida se estiver prevista em lei ou em um acordo coletivo. Como não havia essa previsão no caso analisado, a jornada foi considerada inválida. Outros pontos levantados pela empresa não foram analisados por falhas processuais.
⚖️ Tese Jurídica
Não é válida a jornada de trabalho em escala 2x2 para Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa sem previsão em lei ou norma coletiva
📖 O que diz a lei
I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal…
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
O TST manteve decisão que considerou inválida a jornada 2x2 para Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa na ausência de norma coletiva, conforme Tema 269 de Recursos Repetitivos. Outros pontos, como descontos previdenciários/fiscais e competência material, não foram conhecidos por óbices processuais de dialeticidade e prequestionamento.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.
DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NOS ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da competência material da Justiça do Trabalho, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, diante da falta de prequestionamento da matéria, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 62 da SbDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FUNDAÇÃO CASA. [NOME]. ESCALA 2x2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. TEMA 269 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que “ É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva” (Tema 269 da Tabela de Recursos Repetitivos). No caso, o Tribunal de origem consignou premissa fática de que no período controvertido não havia norma coletiva a amparar a adoção do regime em escala 2x2. Diante desse contexto, a decisão regional está em consonância com jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/tnm/sacs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.
DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NOS ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da competência material da Justiça do Trabalho, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, diante da falta de prequestionamento da matéria, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 62 da SbDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FUNDAÇÃO CASA. [NOME]. ESCALA 2x2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. TEMA 269 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que “ É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva” (Tema 269 da Tabela de Recursos Repetitivos). No caso, o Tribunal de origem consignou premissa fática de que no período controvertido não havia norma coletiva a amparar a adoção do regime em escala 2x2. Diante desse contexto, a decisão regional está em consonância com jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante(s) FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP e é Agravado(s) [NOME] . A reclamada interpõe agravo de instrumento (fls. 553/561) contra a decisão de fls. 541/544, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 511/540). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Manifestação do Ministério Público do Trabalho à fl. 573.
É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO Não obstante presentes os pressupostos de admissibilidade, entre os quais a representação processual (Súmula 436 do TST) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 6/5/2024 e interposição deste recurso em 10/5/2024), sendo inexigível o preparo, o agravo de instrumento merece conhecimento apenas parcial. Em relação ao tema “ descontos previdenciários e fiscais ” o agravo de instrumento da reclamada não merece conhecimento por ausência de observância ao princípio da dialeticidade. De fato, na fração de interesse, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, sob a seguinte fundamentação (fls. 543/544): “escontos Previdenciários. Descontos Fiscais. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, I e II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. (...) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” Como se verifica, nesse tópico, a revista teve seu seguimento negado porque reconhecida a incidência dos óbices previstos na Súmula 333 do TST e no § 7º do artigo 896 da CLT, tendo em vista que o acórdão foi proferido em consonância com a Súmula 368, itens I e II, do TST. Contudo, a recorrente, alheia ao princípio da dialeticidade, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento (fls. 560/561) apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos adotados pelo juízo primeiro de admissibilidade, limitando-se a renovar os argumentos trazidos a revista, quanto à violação do art. 195, §7º, da Constituição da República e do art. 1º da Lei 60037/1974, bem como a alegar contrariedade à OJ 360 da SDI-1 do TST, que em nada se relaciona com o tema ora examinado. Desse modo, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação do despacho denegatório do recurso de revista, o que torna inviável a admissão do recurso em foco, pois interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo de instrumento esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Assim, não conheço do presente agravo de instrumento em relação ao tema “ descontos previdenciários e fiscais ” Conheço do agravo de instrumento, em relação aos temas “ competência material da Justiça do Trabalho”e “oras extras/escala 2x2/norma coletiva ” 2 –MÉRITO 2.1 –competência material da justiça do trabalho Quanto ao tema, verifica-se que o recurso de revista interposto pela reclamada teve seu seguimento negado pelos seguintes fundamentos (fls. 541/542): “RESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: (...) DENEGO seguimento” Em sua minuta de agravo de instrumento, a agravante impugna a decisão denegatória, afirmando que “ indicou o trecho que contém as violações à legislação combatidas nas razões recursais ”(fl. 554), motivo pelo qual pugna pelo destracamento do apelo. Ao exame. A decisão denegatória merece ser mantida, porém por outros fundamentos. O Tribunal Regional não analisou a questão relacionada à competência material da Justiça do Trabalho para julgamento da causa, estando ausente o necessário prequestionamento da matéria, a teor da Súmula 297 do TST. Registre-se, por oportuno, que o Regional tampouco foi instado a manifestar-se sobre a competência material desta Especializada por meio de oposição de embargos de declaração, não havendo sequer prequestionamento ficto. Nesse contexto, diante da absoluta falta de prequestionamento da matéria, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297 do TST. E nem se diga que a matéria é de ordem pública e, por isso, prescindiria do prequestionamento, na medida em que esta Corte Superior firmou jurisprudência de que " é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta ", nos termos da OJ 62 da SBDI-1/TST. Por isso, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento nesse ponto. 2.2 - FUNDAÇÃO CASA. [NOME]. ESCALA 2x2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. TEMA 269 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS Nesse particular , o Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos (fls. 542/543): “Duração do Trabalho / Horas Extras. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. (...) Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento” A reclamada, em sua minuta de agravo de instrumento, impugna a decisão denegatória (fl. 560) e reitera os argumentos lançados na revista, de que a escala de trabalho da reclamante na escala 2x2 está prevista em acordos coletivos vigentes no período de 2015 a 28/2/2023, além de ser mais benéfica à trabalhadora, de sorte que não há falar em invalidade da jornada pactuada. Renova a alegação de violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII, da Constituição da República e de contrariedade à OJ 323 da SbDI-1 do TST. Ao exame . A transcrição realizada às fls. 516/519 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, e a matéria, porque afetada (RR [nº do processo suprimido]) e objeto do Tema 269 da Tabela de Recursos Repetitivos, oferece transcendência política. Na fração de interesse, o Tribunal de origem adotou os seguintes fundamentos: “ ESCALA 2X2 - HORAS EXTRAS Insurge-se a parte autora contra a improcedência das horas extras, sustentando que é ilegal a adoção da jornada de 12 horas de trabalho em escala 2x2 de 20/09/2020 a 02/07/2021, pois sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. A origem, ao fundamento de que a escala 2x2, com jornada de 12 horas diária é mais favorável ao empregado, indeferiu a pretensão. Consignou, ainda, que o benefício é evidente por permanecer a parte autora cumprindo tal escala sem requerer a alteração. Vejamos. Incontroverso nos autos o cumprimento da jornada de trabalho de doze horas diárias na escala 2x2 pela parte autora, em regime de revezamento (noturno / diurno) e com jornada contratual de 40 horas semanais, nos exatos termos indicados na inicial. A controvérsia estabelecida nos autos restringe-se apenas à validade da escala 2X2 praticada no período de 20/09/2020 a 01/07/2021 sem a autorização coletiva. De início, saliento que o suposto caráter mais benéfico da jornada ao trabalhador não supre a necessidade de permissão legal ou normativa. E tal condição, vale dizer, dois dias de trabalho de 12 horas por dois dias de descanso mostra-se como exceção à regra constitucional que limita em 8 horas a jornada diária de trabalho. Assim, entendo que tal escala somente é válida mediante respaldo de Convenção Coletiva do Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho. No mesmo sentido, friso que a disposição contida no artigo 59-A, da CLT trata especificamente da jornada de trabalho em escala 12X36, o que não se amolda à hipótese dos autos, ainda que por analogia. Nesse sentido, o entendimento do Colendo TST: (...) In casu , não há amparo legal ou normativo para o regime no período indicado na inicial. Veja-se que em audiência de conciliação pré processual nos autos de nº [nº do processo suprimido] (realizada em 01/07/2021), restou ajustado pelas partes suscitantes a manutenção da escala 2x2, a qual seria instituída por meio de portaria a ser editada futuramente e somente após a realização de assembleia, sendo que as cláusulas ali ajustadas teriam início de vigência em 02/07/2021, com validade até 01/03/2022 (fls. 431/433 - ID. d0bb3ed). Observe-se, portanto, que a decisão contempla apenas o período a contar de 02/07/2021, não havendo nos autos qualquer instrumento que ampare a jornada diferenciada em período anterior, a contar de 20/09/2020. Assim, não é possível reconhecer a validade formal do regime na hipótese, pois não se encontram nos autos instrumentos normativos autorizadores. Contudo, apesar da irregularidade formal, sob o prisma material, o regime 2x2 foi respeitado, o que caracteriza a hipótese de acordo tácito. E esse aspecto não pode ser desconsiderado. Aplicação do item IV da Súmula 85 do TST. Em situação como a dos autos, é devido apenas o pagamento do adicional de horas extraordinárias após a 8ª até a 12ª hora diária, em adstrição, ainda, ao pedido. Provejo neste sentido, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional legal de 50% de horas extras após a 8ª hora diária até a 12ª hora diária, no período laborado entre 20/09/2020 e 01/07/2021 à parte autora, nos limites da inicial (fls. 6 - ID. edc564a). Embora tenha postulado pela aplicação de adicional de horas extras de 100% em relação às excedentes das duas primeiras, com base em previsão de norma coletiva, verifica-se que a parte autora nem sequer juntou a referida norma aos autos, pelo que nada a prover no particular. Por habituais, as horas extras geram repercussão em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (que deverá ser depositado em conta vinculada). Observe-se o teor da OJ 394 da SDI-I do TST e da Súmula 366 do TST. Divisor 200. Base de cálculo: parcelas de cunho salarial, observada a evolução salarial (Súmula 264 do TST). Observar-se-á os períodos efetivamente trabalhados, excluindo-se suspensão / interrupção. Para evitar o enriquecimento sem causa, defere-se deduções de parcelas pagas sob mesma rubrica”(destaques acrescidos). Como se vê, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras após a 8ª e a 12ª horas diárias, em adstrição ao pedido, por constatar que no período da condenação - de 20/9/2020 a 1/7/2021 - inexistia norma coletiva que autorizasse a adoção da escala especial de 2x2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República) deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual. Nesse sentido, são os julgados desta Corte: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 [...] 2 - REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a validade da compensação de jornada depende de previsão expressa em acordo individual escrito ou instrumento coletivo, não se prestando a tal fim a mera existência de acordo tácito, nos termos da Súmula 85, I, do TST. 2.2. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a reclamada estabeleceu regime de compensação, sem que houvesse acordo individual escrito ou norma coletiva que o autorizasse. 2.3. Além disso, o reconhecimento da jornada assinalada na sentença demonstra a prática de horas extras habituais, inclusive nos períodos destinados ao descanso, para além dos contornos do acordo de compensação, configurando-se o descumprimento de requisitos imprescindíveis para a validade do acordo de compensação. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1517-24.2017.5.12.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2023). "(...)
3. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA E DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. INVALIDADE. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da Constituição da República), deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. Também não se aplica ao caso os termos da OJ 323 da SBDI-1 do TST. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023). "(...)
4. JORNADA DE TRABALHO 2X2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.
I. Esta Corte Superior, em interpretação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, tem jurisprudência notória, atual e iterativa no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extraordinárias a partir da jornada máxima legal ou contratual. Precedentes.
II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade do regime de escala 2x2, pois a validade da compensação de jornada dependeria de previsão em norma coletiva.
III. Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST como óbices ao processamento do recurso de revista.
IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (TST-ARR-2340-70.2013.5.15.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-10407-61.2022.5.15.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "(...) HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU LEI. INVALIDADE.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. Dos trechos transcritos do acordão regional colhem-se as seguintes premissas: a) a partir de 15/6/2015, a escala 2x2 passou a ser amparada em dissídio coletivo; b) não havia amparo normativo no período anterior, de forma que o TRT considerou ilícito o cumprimento dessa escala; c) não há registro da existência de norma coletiva que estabeleceu a escala de 2x2. Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). Nesse sentido, inclusive, firmou-se a jurisprudência desta Corte materializada no Tema 269 da Tabela de Recurso Repetitivos: “ válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva.” No caso em análise, o Tribunal de origem, ao reconhecer a ausência de amparo para a adoção da escala 2x2 no período 20/9/2020 a 1/7/2021, por inexistência de norma coletiva que autorizasse a escala adotada naquele período e manter a condenação patronal ao pagamento do adicional de horas extras, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no Tema 269 da Tabela de Recursos Repetitivos, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista em face dos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ressalte-se que não se aplica ao caso sub judice os termos da Orientação Jurisprudencial 323 da SDI-1 do TST, uma vez que a validade do sistema compensatório de jornada denominado " semana espanhola " exige ajuste mediante negociação coletiva, sendo impossível reconhecer a validade de jornada especial em períodos de lacuna entre duas normas coletivas, tendo em vista que é inviável manter válidas aquelas já expiradas ou antecipar os efeitos daquelas editadas posteriormente. Diante desse contexto, não obstante a transcendência política da matéria, em razão da ausência de norma coletiva, no caso, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento nesse ponto. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 22 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala 2x2, no âmbito da Fundação Casa, é válida apenas se prevista em lei ou norma coletiva.
- A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, impedindo o conhecimento do recurso de revista da empresa.
❌ Costuma ser rejeitado
- O recurso da empresa sobre descontos previdenciários e fiscais não atacou os fundamentos da decisão anterior, violando o princípio da dialeticidade.
- O tema da competência material da Justiça do Trabalho não foi discutido nas instâncias anteriores, caracterizando falta de prequestionamento.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que a jornada de trabalho em escala 2x2 para Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa é inválida se não houver previsão em lei ou norma coletiva.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador e a Fundação Casa, que é a empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa porque a jornada 2x2 não tinha amparo em norma coletiva, conforme a jurisprudência da Corte (Tema 269 de Recursos Repetitivos).
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula 333 do TST, que tratam da conformidade da decisão com a jurisprudência do tribunal. Também foi citado o Tema 269 da Tabela de Recursos Repetitivos.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a jornada 2x2 na Fundação Casa só é válida se houver previsão em lei ou norma coletiva, e no caso não existia essa previsão.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve a invalidação da jornada 2x2.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores da Fundação Casa em escala 2x2 podem ter direito a horas extras se essa jornada não estiver prevista em lei ou acordo coletivo.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a premissa fática de ausência de norma coletiva foi crucial, indicando que a falta desse documento foi determinante.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das especificidades do caso e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto e orientar sobre os direitos e as melhores medidas a serem tomadas.
