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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Justiça Gratuita: TST nega benefício quando pedido é feito tarde, em embargos de declaração

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de justiça gratuita a um trabalhador. O motivo foi que o pedido foi feito muito tarde, apenas nos embargos de declaração contra a decisão que já havia negado o recurso principal. Como o trabalhador não contestou a negativa da justiça gratuita nas fases anteriores do processo, a questão não pôde mais ser discutida.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a concessão do benefício da justiça gratuita quando o pedido é formulado em embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, se a matéria já havia sido indeferida na sentença e não foi objeto de impugnação específica nas instâncias anteriores, configurando preclusão

Temas

Justiça GratuitaPreclusãoRecurso de RevistaEmbargos de Declaração

Dispositivos

art. 896, § 7º, da CLTSúmula 333 do TSTE-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (SDI-1 do TST)

📖 O que diz a lei

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

📖 Resumo técnico

O TST negou a concessão da justiça gratuita, pois o pedido, indeferido na sentença e não analisado pelo TRT, foi formulado tardiamente em embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso de revista. A ausência de impugnação específica nas fases recursais anteriores gerou a preclusão da matéria, conforme entendimento da SDI-1.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A

DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TEMA NÃO EXAMINADO NO

ACÓRDÃO REGIONAL. MATÉRIA RECURSAL 1. A SDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que “ o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Entretanto, a aplicação do entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. (...) Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário ”(E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, SDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021).

2. Na hipótese, a sentença indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Ao interpor recurso ordinário, o reclamante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, o Tribunal Regional não se manifestou quanto ao tema. A parte reclamante, por sua vez, não interpôs embargos de declaração em face da omissão da Corte de origem, tampouco requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, nas razões de recurso de revista. Com efeito, a análise do pedido, em sede de embargos de declaração opostos contra o despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por deserto, encontra-se preclusa, uma vez que não se trata de pedido formulado pela primeira vez nesta instância extraordinária, mas sim de matéria recursal que deveria ter sido objeto de insurgência perante o Tribunal Regional.

3. Constata-se, pois, que o entendimento da Corte de origem está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/rt/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A

DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TEMA NÃO EXAMINADO NO

ACÓRDÃO REGIONAL. MATÉRIA RECURSAL 1. A SDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que “ o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Entretanto, a aplicação do entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. (...) Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário ”(E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, SDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021).

2. Na hipótese, a sentença indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Ao interpor recurso ordinário, o reclamante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, o Tribunal Regional não se manifestou quanto ao tema. A parte reclamante, por sua vez, não interpôs embargos de declaração em face da omissão da Corte de origem, tampouco requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, nas razões de recurso de revista. Com efeito, a análise do pedido, em sede de embargos de declaração opostos contra o despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por deserto, encontra-se preclusa, uma vez que não se trata de pedido formulado pela primeira vez nesta instância extraordinária, mas sim de matéria recursal que deveria ter sido objeto de insurgência perante o Tribunal Regional.

3. Constata-se, pois, que o entendimento da Corte de origem está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte reclamante interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista, com o seu integrativo após a oposição de embargos de declaração: Processo: [nº do processo suprimido] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 5a Região ROT-[nº do processo suprimido] - 1ª TURMA Lei 13.467/2017 Embargos Declaratórios Embargante(s): [NOME] Advogado(a)(s): [NOME] (RS - 90923) [NOME] (PE - 1572-A) Embargado(a)(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): [NOME] (BA - 61652) [NOME] (PE - 15657) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Embargante entende que alega que "há uma simples contradição no que tange a admissibilidade do recurso". Afirma que "o acórdão de id. cf25192 o r. julgado defere a concessão do benefício da justiça gratuita, tanto é que recebe, indica que cumpre os pressupostos" e "durante a análise de condenação de honorários, refere novamente sobre a concessão do benefício da justiça gratuita". Salienta que "no dia 14/10/2024 foi julgado pelo Tribunal Pleno do TST o Tema 21 a possibilidade de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita apenas por meio da apresentação da declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante". De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é este o caso dos autos. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade de ID. bf79411: "Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Ao interpor o Recurso de Revista de ID. 3da8e13, a Parte Recorrente não trouxe aos autos o comprovante do recolhimento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente de custas feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, sua ausência . Registre-se o entendimento da SDI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário). A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ nº 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-[nº do processo suprimido], Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL.

1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal.

2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST.

3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Registre-se, por oportuno, que, não obstante a alegação do recorrente, não se vislumbra em decisões anteriores, nestes autos, o deferimento do benefício da justiça gratuita. Assim, ante a ausência de comprovação do pagamento das custas, reputa-se deserto o recurso, nos termos do artigo 789, §1º, da CLT. Todos os temas consignados no Recurso de Revista foram expressamente analisados na decisão embargada. O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porquanto não se presta este à reapreciação dos fundamentos da decisão. Não se verifica a existência de omissões, e sim, o intuito meramente procrastinatório do Embargante que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da Reclamada e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno o Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Contudo, há irregularidadequanto aopreparo. Ao interpor o Recurso de Revistade ID. 3da8e13, aParte Recorrente não trouxe aos autos o comprovante do recolhimento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente de custas feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, sua ausência . Registre-se o entendimento da SDI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.

3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Registre-se, por oportuno, que, não obstante a alegação do recorrente, não se vislumbra em decisões anteriores, nestesautos,o deferimento do benefício da justiça gratuita. Assim, ante a ausência de comprovação do pagamento das custas, reputa-se deserto o recurso, nos termos do artigo 789, §1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-[nº do processo suprimido], ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe –13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. O reclamante afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que o deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de hipossuficiência pela parte, podendo ser requerido a qualquer tempo, conforme disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo, portanto, qualquer óbice para que seja deferido em sede recursal. Argumenta que o Tribunal Pleno desta Corte no Tema 21 decidiu ser possível o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita apenas por meio da apresentação da declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Aponta violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, indica contrariedade à Súmula 463 do TST e ao Tema 21 da tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos e transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. A sentença indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça (fls. 2.522). Ao interpor recurso ordinário, o reclamante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, o Tribunal Regional não se manifestou quanto ao tema. A parte reclamante, por sua vez, não interpôs embargos de declaração em face da omissão da Corte de origem, tampouco requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, nas razões de recurso de revista. Com efeito, a análise do pedido, em sede de embargos de declaração opostos contra o despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por deserto, encontra-se preclusa, uma vez que não se trata de pedido formulado pela primeira vez nesta instância extraordinária, mas sim de matéria recursal que deveria ter sido objeto de insurgência perante o Tribunal Regional. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “ - RECURSO DE EMBARGOS. (...) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO.

1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1.

2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema.

3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido.

4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). “GRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECLAMADA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E REAPRESENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR O PREPARO. 1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Julgado. 2 - De outro lado, a Súmula nº 463, II, do TST dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . 3 - O TRT, ao constatar a ausência de recolhimento do depósito recursal, concedeu prazo de 05 (cinco) dias para regularização do preparo. Não tendo a reclamada efetuado o recolhimento no prazo estipulado, o juízo primeiro de admissibilidade reconheceu a deserção do recurso de revista, e indeferiu o pedido de justiça gratuita. 4 - Assim, como a empresa não comprovou o recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 1º, da CLT), ainda que intimada para tanto, mantém-se o despacho de admissibilidade que considerou o recurso de revista deserto, pois em conformidade com a Súmula nº 128, I, desta Corte, in verbis : "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso" . 5 - Destaque-se que não se aplica a OJ nº 269 da SBDI-1 desta Corte quando o pedido tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias. No caso concreto, o pedido de gratuidade de justiça foi apresentado nas razões do recurso de revista e indeferido pelo Presidente do TRT, que concedeu prazo à reclamada para comprovação do recolhimento do preparo recursal, o que não foi cumprido. 6 - Nesse contexto, a gratuidade de justiça trata-se de matéria já decidida e somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em agravo de instrumento . 7 - Portanto, como a reclamada não comprovou de forma cabal a insuficiência de recursos e não efetuou qualquer recolhimento a título de depósito recursal referente ao recurso de revista, deve ser mantida a decisão monocrática ora agravada. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-402-28.2018.5.05.0021, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). “GRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E REAPRESENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR O PREPARO . 1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Julgado. 2 - De outro lado, a Súmula nº 463, II, do TST dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . 3 - O TRT, ao constatar a ausência de recolhimento do depósito recursal, concedeu prazo de 05 (cinco) dias para regularização do preparo. Não tendo a reclamada efetuado o recolhimento no prazo estipulado, o juízo primeiro de admissibilidade reconheceu a deserção do recurso de revista, e indeferiu o pedido de justiça gratuita. 4 - Assim, como a empresa não comprovou o recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 1º, da CLT), ainda que intimada para tanto, mantém-se o despacho de admissibilidade que considerou o recurso de revista deserto, pois em conformidade com a Súmula nº 128, I, desta Corte, in verbis : "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". 5 - Destaque-se que não se aplica a OJ nº 269 da SBDI-1 desta Corte quando o pedido tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias. No caso concreto, o pedido de gratuidade de justiça foi apresentado nas razões do recurso de revista e indeferido pelo Presidente do TRT, que concedeu prazo à reclamada para comprovação do recolhimento do preparo recursal, o que não foi cumprido. 6 - Nesse contexto, a gratuidade de justiça trata-se de matéria já decidida e somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em agravo de instrumento . 7 - Portanto, como a reclamada não comprovou de forma cabal a insuficiência de recursos e não efetuou qualquer recolhimento a título de depósito recursal referente ao recurso de revista, deve ser mantida a decisão monocrática ora agravada. Agravo não provido (Ag-AIRR-952-28.2020.5.05.0611, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA AUTORA (AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.). (...)

3. PEDIDO AUTÔNOMO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA E RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO .

I. Demonstrada a existência de omissão quanto ao tema. Assim, para sanar a omissão, esclareça-se que o pedido autônomo de concessão de gratuidade de justiça, formulado nas razões do recurso de revista e na minuta do agravo de instrumento, se confunde com a matéria recursal e, portanto, foi apreciado no momento oportuno, como tema do recurso, tal qual interposto. Ressalte-se que, se a matéria do recurso de revista/agravo de instrumento é a gratuidade de justiça, a parte não pode requerer, em pedido autônomo, o mesmo benefício, alegando os mesmos fundamentos pelos quais a justiça gratuita foi indeferida em origem ou fundamentos que ela poderia ter alegado, à época, no TRT, e não alegou.

II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, para sanar omissão, sem alteração do julgado" (ED-Ag-ED-AIRR-[nº do processo suprimido], 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E REAPRESENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR O PREPARO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA

DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7°, DA CLT. 1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Julgados. 2 - De outro lado, a Súmula nº 463, II, do TST dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" . 3 - O TRT, ao constatar a ausência de recolhimento do depósito recursal, concedeu prazo de 05 (cinco) dias para regularização do preparo. Não tendo a reclamada efetuado o recolhimento no prazo estipulado, o juízo primeiro de admissibilidade reconheceu a deserção do recurso de revista, e indeferiu o pedido de justiça gratuita. 4 - Assim, como a empresa não comprovou o recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 1º, da CLT), ainda que intimada para tanto, mantém-se o despacho de admissibilidade que considerou o recurso de revista deserto, pois em conformidade com a Súmula nº 128, I, desta Corte, in verbis : "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso" . 4 - Destaque-se que não se aplica a OJ nº 269 da SBDI-1 desta Corte quando o pedido tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias. No caso concreto, o pedido de gratuidade de justiça foi apresentado nas razões do recurso de revista e indeferido pelo Presidente do TRT, que concedeu prazo à reclamada para comprovação do recolhimento do preparo recursal, o que não foi cumprido . 5 - Nesse contexto, a gratuidade de justiça trata-se de matéria já decidida e somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em agravo de instrumento . 6 - Portanto, como a reclamada não comprovou de forma cabal a insuficiência de recursos e não efetuou qualquer recolhimento a título de depósito recursal referente ao recurso de revista, deve ser mantida a decisão monocrática ora agravada. 7 - Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-657-15.2018.5.05.0464, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça. Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício, sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). Constata-se, pois, que o entendimento da Corte de origem está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso, mas isso pressupõe a inexistência de controvérsia prévia.
  • Somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento da justiça gratuita, sendo incabível para tal fim o requerimento feito na petição dos embargos de declaração em caráter subsidiário.
  • A análise do pedido de justiça gratuita, em sede de embargos de declaração opostos contra o despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, encontra-se preclusa, pois não se trata de pedido formulado pela primeira vez nesta instância extraordinária, mas sim de matéria recursal que deveria ter sido objeto de insurgência perante o Tribunal Regional.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que haveria uma simples contradição na admissibilidade do recurso, afirmando que o acórdão anterior deferiu a justiça gratuita e que o Tribunal Pleno do TST julgou o Tema 21 sobre a possibilidade de deferir o benefício, foi recusado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou a concessão do benefício da justiça gratuita a um trabalhador, pois o pedido foi feito tardiamente em embargos de declaração, após a decisão de inadmissibilidade do recurso de revista.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu negar o pedido de justiça gratuita porque a questão já havia sido indeferida na sentença e não foi contestada de forma específica nas instâncias anteriores, gerando a preclusão (perda do direito de discutir o tema).

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333 do TST, que tratam da inviabilidade de recurso de revista quando a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o pedido de justiça gratuita foi feito de forma tardia, em um momento processual inadequado, e que a falta de contestação nas fases anteriores impediu que o tema fosse rediscutido.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu a justiça gratuita.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é crucial pedir e contestar a justiça gratuita nos momentos corretos do processo, pois a demora ou a falta de impugnação específica pode levar à perda do direito de discutir o benefício.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a cronologia dos pedidos e das decisões judiciais foi fundamental para a análise da preclusão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a análise do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do tipo de decisão e de questões constitucionais, mas cada caso deve ser avaliado individualmente.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.