Motorista que só observa o abastecimento do veículo não recebe adicional de periculosidade, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um motorista que apenas acompanha o abastecimento do veículo, sem manusear a bomba de combustível, não tem direito ao adicional de periculosidade. A decisão reforça o entendimento de que a simples presença não configura risco suficiente para o pagamento do benefício. Isso significa que a exposição a inflamáveis precisa ser mais direta para justificar o adicional.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devido o adicional de periculosidade ao motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículos realizado por terceiro, sem operar a bomba de combustível
📖 Resumo técnico
O TST manteve decisão que negou adicional de periculosidade a motorista que apenas acompanhava o abastecimento de veículos, sem operar a bomba de combustível. A decisão está em conformidade com o Tema 82 do IRRR do TST, que trata da exposição intermitente ou eventual a inflamáveis.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre se é devido o pagamento do adicional de insalubridade de motorista que acompanha o abastecimento de veículo realizado por um terceiro. O Regional consignou que a reclamante apenas acompanhava o abastecimento, sem operar a bomba de combustível. Concluiu, assim, indevido o pagamento de adicional de periculosidade. Decisão em conformidade com o Tema 82 da Tabela de IRRR do Tribunal Pleno desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/ch/ccam AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre se é devido o pagamento do adicional de insalubridade de motorista que acompanha o abastecimento de veículo realizado por um terceiro. O Regional consignou que a reclamante apenas acompanhava o abastecimento, sem operar a bomba de combustível. Concluiu, assim, indevido o pagamento de adicional de periculosidade. Decisão em conformidade com o Tema 82 da Tabela de IRRR do Tribunal Pleno desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO SERTRAN SERTAOZINHO TRANSPORTES E SERVICOS S.A. . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 –MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/06/2024 –Id e9a1119; recurso apresentado em 01/07/2024 - Id 3c4dcc0). Regular a representação processual (Id 1294e09). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT; Id d8ed2fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo, que conduz, não configura situação de risco suficiente para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023, ARR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023, AIRR-10150-20.2019.5.15.0135, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022, RR[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022, Ag-RR-20611-31.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023, RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023, Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: “...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada não se conforma com a r. sentença que a condenou no pagamento do adicional de periculosidade. Com razão. Realizada a perícia técnica, concluiu o perito que a autora, no exercício da função de motorista no transporte de passageiros, laborava exposta a agentes periculosos, verbis : lll) DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE e transcrita acima, este perito entende que com base na NR 16 em seu anexo 2, Atividades e operações perigosas com inflamáveis, nas atividades em toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina, tem direito ao adicional de 30% sobre o salário os trabalhadores que trabalham na área de operação. Inicialmente, destaca-se que a exegese do artigo 479 do NCPC indica que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. É incontroverso que a reclamante apenas acompanhava o abastecimento, sem operar a bomba de combustível, motivo pelo qual não faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, o mero ingresso da obreira na área de abastecimento não se afigura suficiente para caracterizar a periculosidade por exposição a inflamáveis, nos termos do anexo 2 da NR-16. Neste contexto, o posicionamento que se firmou no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é o de que o trabalhador não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. É o que se infere dos seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO - PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO - INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista limita-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um terceiro, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar a atividade na hipótese prevista no Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11821-07.2016.5.15.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO REALIZADO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o simples acompanhamento do abastecimento realizado por terceiro não confere ao motorista profissional o adicional de periculosidade por exposição a substâncias inflamáveis, previsto no Anexo 2 da NR 16. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-838-75.2013.5.15.0120, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022). Assim, provejo o apelo, para absolver a reclamada da condenação no pagamento do adicional de periculosidade, bem como do pagamento dos honorários periciais. Diante da sucumbência da autora no objeto da perícia e considerando-se sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita, determina-se a expedição de requisição a este E. TRT na forma do Provimento GP-CR 03/2012, no valor máximo da tabela, para pagamento dos honorários periciais. (...)”(fls. 685-686) A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “rt.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “rt. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que o mero acompanhamento de abastecimento de veículo não expõe o trabalhador ao contato direto com o elemento de risco, pelo que ausente a periculosidade da atividade. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. A decisão turmária partiu de premissa fática expressamente registrada no acórdão regional acerca da permanência do reclamante na área de risco enquanto outra pessoa abastecia a máquina que aquele operava, procedendo ao seu enquadramento jurídico sem necessidade de incursão probatória. Ilesa, assim, a diretriz da Súmula 126 do TST. Por outro lado, a controvérsia erigida já foi pacificada nesta Corte, no sentido de que a mera permanência do empregado na área de risco, em virtude do acompanhamento do abastecimento do veículo, não se enquadra como atividade perigosa nos termos da NR 16 da Portaria MTE nº 3.214/78 . Nesse contexto, resulta impertinente a invocação da Súmula 364 do TST, porquanto o debate se exauriu na ausência da condição periculosa do trabalho, fazendo esmorecer a discussão acerca do tempo de exposição. Apelo que não ultrapassa o óbice do art. 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 05/04/2019). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRATORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. Prevalece nesta Subseção entendimento no sentido de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto não configurado contato direto com inflamável, em condições de risco acentuado, nos moldes exigidos no art. 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho . Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-1057-75.2010.5.15.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann , DEJT 25/05/2018). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FARMÁCIA PRÓXIMA AO LOCAL DE ABASTECIMENTO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. O Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade pela permanência na área de risco por inflamáveis, sob o fundamento de que o Anexo 2 da NR 16, em momento algum menciona a distância entre o bico de abastecimento, ‘ que aumentaria o diâmetro para: 1) distância da mangueira + 2) tamanho do bico + 3) 7,5m’ Concluiu que ‘ distância de sete metros e meio é para a área de possível queima do combustível, não se confundindo com o ponto de fulgor que é extremamente elevado para a explosão do tanque de combustível’ Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que a causa de pedir centra-se na permanência na área de risco por inflamáveis, em posto de combustível, na condição empregado de estabelecimento comercial próximo a este, não se tratando do abastecimento em si. Nesse contexto, aplica-se analogicamente, o entendimento firmado por esta Corte Superior no sentido de que é indevido o pagamento de adicional de periculosidade pra trabalhadores de loja de conveniência do posto de combustível, pois a atividade em comento não envolve operações com bombas de abastecimento em si, não se enquadrando no Anexo 2 da NR16 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Vale ressaltar, que referido entendimento deriva do fato de que se nem em relação ao motorista que acompanha o abastecimento de veículos é devido o adicional de periculosidade por não estar em contato direto com o inflamável , tampouco será devido ao empregado que trabalha em local próximo ao ponto de abastecimento. Agravo não provido, com imposição de multa." (Ag-RR-997-19.2020.5.12.0035, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 24/3/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENCARREGADO DE EXPEDIÇÃO. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE CAMINHÕES. OPERAÇÃO DA BOMBA DE COMBUSTÍVEIS. LABOR NA ÁREA DE RISCO. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA.
1. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que o Autor, no desempenho das atividades como encarregado de expedição, acompanhava o abastecimento dos caminhões da Demandada. Destacou, ainda, que o Reclamante operava a bomba de combustíveis, liberando-a para abastecimento. Anotou, mais, que o Autor laborava na área de risco, bem como que ‘ste local possui uma bomba para abastecimento de veículos e um tanque aéreo (não enterrado) de 4.000 litros’ Concluiu que o Reclamante faz jus ao adicional de periculosidade.
2. Restou pacificado nesta Corte que o simples acompanhamento do abastecimento do veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, não se enquadrando tal atividade no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTb nº 3.214/1978 . Com efeito, a SBDI-1, em sessão realizada em 23/08/2012, por ocasião do julgamento do processo E-ED-RR 51000-49.2006.5.15.0120, de relatoria da Min. Maria Cristina Irigoyen Pedduzzi, definiu que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, que classifica as atividades perigosas realizadas em postos de combustíveis, abrange apenas o ‘perador de bomba’e trabalhadores que operam na área de risco.
3. No caso presente, constou do acórdão regional que as atividades do Reclamante não se resumiam ao acompanhamento do abastecimento de caminhões, sendo ele também responsável por operar as bombas de combustíveis, liberando-as para abastecimento , e permanecendo, durante o labor, na área de risco.
4. Nesse cenário, mostra-se devido o adicional de periculosidade, restando ileso o artigo 193 da CLT. Arestos paradigmas inespecíficos, uma vez que se encontram escudados em premissas fáticas diversas (S. 296, I/TST). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido." (Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues , DEJT 28/10/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência. [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. PARCELA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em seu papel de ente uniformizador da jurisprudência ‘nterna corporis’ tem firme entendimento no sentido de que, na hipótese em que o motorista de caminhão limita-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por terceiro, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade. O mero acompanhamento do serviço não se enquadra no Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTb nº 3.214/1978 .
2. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o apelo não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes desta primeira Turma. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior , DEJT 25/4/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. Para esta Corte Superior, apenas o acompanhamento do abastecimento do veículo pelo motorista não gera direito ao adicional de periculosidade, visto que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao estabelecer as atividades perigosas realizadas na operação em postos de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, não contemplou o empregado que acompanha o abastecimento do veículo por terceiros . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." (AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann , DEJT 3/3/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI NO 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. MOTORISTA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista limitar-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um frentista, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade . Com efeito, considerando-se que, no caso dos autos, o reclamante não era o responsável pelo abastecimento de máquina agrícola, limitando-se a exposição ao agente inflamável ao tempo de espera do abastecimento, não faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que tal circunstância não se encontra enquadrada como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse entendimento encontra ressonância no entendimento desta Corte consubstanciado no teor da Súmula nº 364 do TST. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10411-13.2019.5.15.0061, 3ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta , DEJT 25/8/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST.
2. ATOS PREPARATÓRIOS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.
3. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.
4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIGAÇÕES PARA A RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
II. No caso, quanto ao tema 1) ‘otorista que acompanha o abastecimento. Adicional de periculosidade’ a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que empregado que exerce a função de motorista e apenas acompanha o abastecimento de veículo, sem operar a bomba de combustível, como no caso em exame, não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, pois a referida atividade não é considerada perigosa ; [...].
III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-AIRR-12029-85.2017.5.15.0053, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , DEJT 18/8/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. Pretensão recursal ao adicional de insalubridade de motorista que acompanha o abastecimento de veículo realizado por um terceiro. O Regional consignou que o reclamante desempenhava a função de auxiliar de entregas e acompanhava o abastecimento do veículo. Concluiu, assim, indevido o pagamento de adicional de periculosidade. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...]." (AIRR-20635-09.2018.5.04.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho , DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa.
1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. INFLAMÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À PARCELA. Esta Corte possui entendimento de que o mero acompanhamento do abastecimento não caracteriza a situação perigosa, pois tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho. Da interpretação da regra contida no artigo 193 da CLT c/c com o disposto no anexo II da NR-16, extrai-se que somente será devido o adicional àqueles que operarem diretamente a bomba de combustível ou aos trabalhadores que atuarem dentro da área de risco, expostos de forma permanente ou, ao menos, intermitente, ao agente perigoso , situação esta não verificada nos autos. No caso, o autor não operava a bomba de combustível e ficou registrado no acórdão regional que ele era ‘rientado e treinado para ficar afastado do veículo durante o abastecimento’ Não há, ainda, informação concreta sobre a eventual área de risco em que atuava o autor e o tempo de sua permanência neste local, a demonstrar a ausência de delimitação do quadro fático (óbice da Súmula nº 126 do TST). Observa-se, ainda, que a conclusão pericial não foi acolhida, em razão da existência de outras provas contrárias nos autos e da precariedade da fundamentação constante do laudo. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. [...]." (RR-11441-24.2018.5.15.0092, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão , DEJT 22/9/2023) "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE MÁQUINA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o acompanhamento do abastecimento de veículo não gera direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o trabalhador não mantém contato direto com substância inflamável, além de a atividade não se enquadrar nas hipóteses previstas na NR 16 do MTE . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins , DEJT 16/5/2023) Em virtude do entendimento há muito sedimentado no âmbito da SDI-I desta Corte, o Tribunal Pleno editou o Tema 82 da Tabela de IRRR, segundo o qual: Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento ealizado por terceiro, sem contato direto com o combustível. Em suma, ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.
Ante o exposto, não reconhecida a transcendência, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo, sem operar a bomba de combustível, não configura situação de risco suficiente para o deferimento do adicional de periculosidade.
- A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, incluindo o Tema 82 da Tabela de IRRR e a Súmula 333 do TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que um motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículos, sem operar a bomba de combustível, não tem direito ao adicional de periculosidade.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador (motorista) entrou com o processo contra a empresa de transportes.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso do trabalhador, confirmando que a simples presença durante o abastecimento não gera direito ao adicional de periculosidade, conforme a jurisprudência da Corte.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 7º, da CLT, a Súmula 333 do TST e o Tema 82 da Tabela de IRRR do TST, que tratam da conformidade da decisão com a jurisprudência dominante.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o trabalhador apenas acompanhava o abastecimento, sem operar a bomba de combustível, o que não configura exposição a risco suficiente para o adicional de periculosidade, segundo a Norma Regulamentadora nº 16.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pedia o adicional de periculosidade e favorável à empresa.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que a mera presença ou acompanhamento do abastecimento, sem manuseio direto de inflamáveis, geralmente não garante o direito ao adicional de periculosidade, conforme o entendimento do TST.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que foi realizada uma perícia técnica, mas não detalha seu conteúdo. A decisão se baseou na constatação de que o trabalhador 'apenas acompanhava o abastecimento, sem operar a bomba de combustível'.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O agravo de instrumento foi negado, indicando que o recurso de revista não seria processado no TST. Em geral, após decisões de tribunais superiores, as possibilidades de recurso se tornam muito limitadas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, pois cada situação tem suas particularidades e um profissional poderá orientar sobre os direitos e as melhores estratégias.
