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Não ProvidoTST·6ª Turma·

Recurso da empresa não é analisado pelo TST por não rebater os pontos específicos da decisão anterior

Processo nº · Rel. Augusto Cesar Leite De Carvalho

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou analisar um recurso de uma empresa porque ela não explicou de forma clara e direta por que a decisão anterior estava errada. A empresa apresentou argumentos muito genéricos, sem rebater os motivos específicos que o tribunal de origem usou para negar seu recurso. Por isso, o TST aplicou uma regra que exige que os recursos ataquem ponto a ponto os fundamentos da decisão contestada.

⚖️ Tese Jurídica

Não se conhece de agravo de instrumento quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 422, I, do TST

Temas

Agravo de InstrumentoPressupostos RecursaisImpugnação EspecíficaTranscendência

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Súmula 461 — TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

📖 Resumo técnico

O Agravo de Instrumento da reclamada não foi conhecido, pois as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão denegatória do Recurso de Revista, aplicando-se a Súmula 422, I, do TST. A análise da transcendência restou prejudicada devido à ausência de pressupostos processuais intrínsecos. Advogados devem atentar para a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

📜 Ementa Documento oficial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA [NOME] SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. FGTS. MULTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. No caso, nota-se que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao presente tema, sob fundamento de que o acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 461, sendo incabível o apelo com base em violação legal ou divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Percebe-se, no entanto, que a agravante apenas teceu argumentos genéricos sobre a afronta à ampla defesa e ao contraditório, sem rebater, de forma direta e específica, o fundamento técnico da decisão denegatória relativo à aplicação do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Em verdade, limitou-se a afirmar que a decisão denegatória do apelo “iola o artigo 5º, II da CF/88 e 8º § 2º da CLT, pois não pode Súmula restringir direito constitucional” Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. CESTA BÁSICA. DA MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Nesse contexto, nota-se que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao presente tema, sob fundamento de que a parte recorrente não observou os requisitos legais de admissibilidade, uma vez que deixou de indicar, de forma explícita e fundamentada, a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, tornando o apelo absolutamente desfundamentado nos termos do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Percebe-se, no entanto, que a agravante apenas teceu argumentos genéricos, unicamente alegando que a decisão denegatória incorreu em violação do art. 5º, LIV e LV, da CF e a suposta existência de error in judicando , sem rebater, de forma direta e específica, o fundamento técnico da decisão denegatória relativo à ausência de indicação explícita e fundamentada de contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST, nos termos do art. 896, §1º-A, II, da CLT. isso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT. No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. [NOME]. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA. ONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. CONTRATO ANTERIOR A 11/05/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ebate sobre o entendimento desta Corte, consubstanciado na OJ 191 da SBDI-1 do TST. No caso, O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto probatório, assentou que a reclamada está submetida ao regime jurídico das empresas privadas e equipara-se a uma empresa construtora, conforme delineado em seu Estatuto Social. Com base em tais premissas, concluiu pela incidência da exceção prevista no item 2 da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, declarando a responsabilidade subsidiária da recorrente. O exame prévio dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o conhecimento do apelo. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, o acórdão regional está em consonância com a exceção contida na OJ 191 da SBDI-I do TST (Tema 006 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos). Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/sma/ccam I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA [NOME] SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. FGTS. MULTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. No caso, nota-se que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao presente tema, sob fundamento de que o acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 461, sendo incabível o apelo com base em violação legal ou divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Percebe-se, no entanto, que a agravante apenas teceu argumentos genéricos sobre a afronta à ampla defesa e ao contraditório, sem rebater, de forma direta e específica, o fundamento técnico da decisão denegatória relativo à aplicação do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Em verdade, limitou-se a afirmar que a decisão denegatória do apelo “iola o artigo 5º, II da CF/88 e 8º § 2º da CLT, pois não pode Súmula restringir direito constitucional” Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. CESTA BÁSICA. DA MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Nesse contexto, nota-se que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao presente tema, sob fundamento de que a parte recorrente não observou os requisitos legais de admissibilidade, uma vez que deixou de indicar, de forma explícita e fundamentada, a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, tornando o apelo absolutamente desfundamentado nos termos do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Percebe-se, no entanto, que a agravante apenas teceu argumentos genéricos, unicamente alegando que a decisão denegatória incorreu em violação do art. 5º, LIV e LV, da CF e a suposta existência de error in judicando , sem rebater, de forma direta e específica, o fundamento técnico da decisão denegatória relativo à ausência de indicação explícita e fundamentada de contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST, nos termos do art. 896, §1º-A, II, da CLT. isso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT. No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. [NOME]. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA. ONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. CONTRATO ANTERIOR A 11/05/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ebate sobre o entendimento desta Corte, consubstanciado na OJ 191 da SBDI-1 do TST. No caso, O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto probatório, assentou que a reclamada está submetida ao regime jurídico das empresas privadas e equipara-se a uma empresa construtora, conforme delineado em seu Estatuto Social. Com base em tais premissas, concluiu pela incidência da exceção prevista no item 2 da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, declarando a responsabilidade subsidiária da recorrente. O exame prévio dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o conhecimento do apelo. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, o acórdão regional está em consonância com a exceção contida na OJ 191 da SBDI-I do TST (Tema 006 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos). Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 1304-32.2016.5.05.0641 , em que é Agravante(s) e Recorrido(s) CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL , é Agravado(s) e Recorrente(s) VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A e é Agravado(s) e Recorrido(s) [NOME] . O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento aos recursos ordinários do reclamante e da 2º reclamada (VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A) e deu parcial provimento ao recurso da 1ªreclamada (CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL). Embargos declaratórios da 2ª reclamada, aos quais se negou provimento. As reclamadas interpuseram recursos de revista com fulcro no art. 896, alíneas a e c , da CLT. O recurso da 1ª reclamada foi obstaculizado, e o apelo da 2ª reclamada admitido. A 1ª reclamada interpôs agravo de instrumento. Contrarrazões não foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO - [NOME] 1 - CONHECIMENTO O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. Conheço, no entanto, o agravo de instrumento somente em relação ao tema “ multa do artigo 477 da CLT” pois o exame dos critérios de transcendência fica prejudicado em relação aos temas “ FGTS. multa. ônus da prova”e “esta básica. da multa convencional”, por se vislumbrar que o agravo de instrumento em recurso de revista, nestes temas, está desfundamentado, não comportando conhecimento, como se demonstrará a seguir. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “rescrição / FGTS. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 461, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Com relação a este tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, limitou-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência e a propugnar a sua reforma, sem "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional ". Não observou quaisquer dos pressupostos endógenos de admissibilidade do apelo, tornando-o absolutamente desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896, §1º-A, II, da CLT.” Inconformado, o recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. 1.1 - FGTS. MULTA. ÔNUS DA PROVA Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Vale salientar que a impugnação aos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e pontual acerca das razões que ensejaram o trancamento do recurso, inclusive a fim de que o julgador e a parte adversa possam aferir quais as questões foram efetivamente devolvidas à apreciação da instância superior. Todavia, isso não ocorreu no caso vertente, tendo em vista que a impugnação apresentada pela agravante foi genérica, sem enfrentar direta e pontualmente o fundamento utilizado pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista. Nota-se que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao presente tema, sob fundamento de que o acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 461, sendo incabível o apelo com base em violação legal ou divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Percebe-se, no entanto, que a agravante apenas teceu argumentos genéricos sobre a afronta à ampla defesa e ao contraditório, sem rebater, de forma direta e específica, o fundamento técnico da decisão denegatória relativo à aplicação do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422 do TST, que dispõe: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.” Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.

Ante o exposto, julgo prejudicada a análise de transcendência e não conheço do agravo de instrumento. 1.2 - CESTA BÁSICA. DA MULTA CONVENCIONAL Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Vale salientar que a impugnação aos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e pontual acerca das razões que ensejaram o trancamento do recurso, inclusive a fim de que o julgador e a parte adversa possam aferir quais as questões foram efetivamente devolvidas à apreciação da instância superior. Todavia, isso não ocorreu no caso vertente, tendo em vista que a impugnação apresentada pela agravante foi genérica, sem enfrentar direta e pontualmente o fundamento utilizado pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista. Nota-se que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao presente tema, sob fundamento de que a parte recorrente não observou os requisitos legais de admissibilidade, uma vez que deixou de indicar, de forma explícita e fundamentada, a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, tornando o apelo absolutamente desfundamentado nos termos do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Percebe-se, no entanto, que a agravante apenas teceu argumentos genéricos, alegando violação do art. 5º, LIV e LV, da CF e a suposta existência de error in judicando , sem rebater, de forma direta e específica, o fundamento técnico da decisão denegatória relativo à ausência de indicação explícita e fundamentada de contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST, nos termos do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422 do TST, que dispõe: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.” Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.

Ante o exposto, julgo prejudicada a análise de transcendência e não conheço do agravo de instrumento. 2 –MÉRITO 2.1 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “escisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.” Inconformado, o recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória, alegando que “ não há falar em óbice ao conhecimento da Revista em razão do teor da Súmula 126 do C. TST, já que não se está diante de nova análise de provas, mas sim da análise do quadro fático já definido pelo E. TRT-5 ” Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: “equer a ora Recorrente que seja extirpada da condenação da multa inserta no art. 477 da CLT. Sustenta que o pagamento das verbas rescisórias foi feito dentro do decênio legal. Ao exame. Insta ressaltar, inicialmente que quando a relação jurídica material ou processual já se findou e produziu todos os seus efeitos, sob a vigência da norma anterior, deve ser observada esta, afastada a incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, a qual entrou em vigor no nosso ordenamento jurídico a partir de 11.11.2017. In casu, conforme se verifica do TRCT de ID d4efa63, o Autor foi pré-avisado em 05.12.2014 e afastado em 04.12.2014, último dia de trabalho do empregado, consoante informação da CTPS de Id. 0eab38c, pág.

7. A homologação do TRCT ocorreu em 07.01.2015. Nesta senda, a teor do disposto no art. 477, §6º, da CLT, vigente à época da rescisão contratual, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, na hipótese de indenização do aviso prévio, como ocorreu no presente feito. Logo, inobservado o prazo estipulado no §6º, do art. 477 da CLT, mantenho a condenação no pagamento da multa prevista no §8o do mesmo dispositivo.” A reclamada interpôs recurso de revista e alega que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal de dez dias, conforme previsto no §6º do art. 477 da CLT, sendo indevida, portanto, a condenação ao pagamento da multa do §8º do mesmo dispositivo. Aponta violação ao art. 477 da CLT e requer a exclusão da penalidade imposta. Pois bem. Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Segue o trecho do acórdão transcrito no recurso de revista da ora agravante: [removido] recorrente: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, conforme Súmula 422, I, do TST.
  • A análise da transcendência fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais intrínsecos ou extrínsecos que impedem o exame meritório do feito.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A agravante apenas teceu argumentos genéricos sobre a afronta à ampla defesa e ao contraditório, sem rebater, de forma direta e específica, o fundamento técnico da decisão denegatória.
  • A agravante limitou-se a afirmar que a decisão denegatória do apelo 'viola o artigo 5º, II da CF/88 e 8º § 2º da CLT, pois não pode Súmula restringir direito constitucional', sem impugnar especificamente a decisão agravada.
  • A agravante apenas teceu argumentos genéricos, unicamente alegando que a decisão denegatória incorreu em violação do art. 5º, LIV e LV, da CF e a suposta existência de error in judicando, sem rebater o fundamento técnico da decisão denegatória relativo à ausência de indicação explícita e fundamentada de contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST não conheceu (não aceitou analisar) o Agravo de Instrumento da empresa, mantendo a decisão anterior que negou seguimento ao Recurso de Revista.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o Agravo de Instrumento, buscando reverter uma decisão anterior.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu não conhecer o recurso da empresa porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou seja, a empresa não rebateu os motivos exatos pelos quais seu recurso anterior havia sido negado.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 422, I, do TST, que trata da necessidade de impugnação específica, e o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST, que tratam da sintonia do acórdão regional com a jurisprudência do TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a falta de impugnação específica por parte da empresa, que apresentou apenas argumentos genéricos sem rebater os fundamentos técnicos da decisão que negou seu recurso.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que apresentou o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao recorrer, é crucial que a parte não apenas discorde da decisão, mas que aponte e rebata especificamente cada um dos motivos que o tribunal usou para decidir, sob pena de ter seu recurso não conhecido.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a forma como o recurso foi redigido, ou seja, a ausência de impugnação específica, foi o ponto crucial.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do tipo de decisão e da existência de questões constitucionais relevantes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, pois ele poderá orientar sobre os requisitos técnicos dos recursos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.