Súmula
Súmula 461 — TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA
Texto da súmula Documento oficial
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
Fonte oficial: TST
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