PDI: TST decide que quitação geral de direitos trabalhistas exige participação do sindicato

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/gfp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PDI. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - ITENS I E II DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é Agravante COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP e é Agravado [NOME] . A reclamada interpõe agravo (fls. 703/707) contra a decisão monocrática de fls. 688/689, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO Mediante decisão monocrática (fls. 689), foi negado provimento ao agravo de instrumento, sob a seguinte fundamentação: “Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao recurso de revista, em face de o acórdão regional estar em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente demonstra consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Cite-se, nesse sentido, o seguinte julgado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONFORMIDADE ENTRE O

ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ao julgar o Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral, o STF fixou tese no sentido de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". No caso em apreço, o Tribunal Regional reconheceu a validade da quitação ampla e irrestrita no âmbito do Programa de Demissão Voluntária (PDV) firmado pelas partes, uma vez que tal Plano estava previsto em norma coletiva e que a adesão a ele ocorreu de maneira voluntária e sem vícios de consentimento. Assim, a decisão regional está de acordo com a tese jurídica vinculante do STF (Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral) e com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento’ (AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). O recurso, portanto, encontra óbice intransponível na Súmula n.º 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse passo, com fulcro na Súmula n.º 333 e no art. 896, § 7º, da CLT, deve ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, nos termos do art. 41, XL, do RITST.” Nas razões do apelo, a agravante se insurge contra essa decisão, alegando, em síntese, que “ A decisão monocrática, ao afirmar a conformidade da decisão regional com a jurisprudência consolidada, deixou de considerar a especificidade da nova legislação e a tese do próprio TST sobre sua aplicação no tempo ” (fls. 705). No mais, reitera as razões de revista de que a aplicação imediata do art. 477-B da CLT é imperativa. Defende que, com a Lei 13.467/17, “ o artigo 477-B, ao prever a quitação plena e irrevogável, alterou o requisito da participação sindical para a validade da quitação geral, desde que o PDI esteja previsto em convenção ou acordo coletivo e não haja disposição em contrário ” (fls. 706). A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, a decisão monocrática deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Na fração de interesse, o Regional consignou (fls. 593/594): “Da cláusula de quitação geral do PDI Como assentado na origem, o Plano de Demissão Voluntária firmado entre a reclamada e o reclamante, fls. 287/291, não contou com a participação da entidade sindical representante da categoria profissional, tem-se que a quitação ocorrida abrange somente os títulos expressamente consignados no mencionado plano, conforme entendimento exarado pelo C. STF no Tema 152. Nada a reformar, portanto.” Como se verifica da leitura do excerto acima transcrito, o Regional não examinou a questão sob o enfoque da aplicação da Lei 13.467/17 no tempo, tampouco foi instado a fazê-lo mediante oposição de embargos de declaração. Cumpre ressaltar que o trecho de acórdão colacionado na minuta de recurso de revista, às fls. 607, é alheio aos presentes autos, pois não guarda correspondência com a fundamentação adotada no acórdão recorrido. Assim, ausente tese explícita no acórdão recorrido sob o enfoque apontado nas razões recursais, incide o óbice dos itens I e II da Súmula 297 do TST, diante da falta de prequestionamento. Portanto, a decisão monocrática ora agravada, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de