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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Penhora de 10% de benefício previdenciário para dívida trabalhista é válida, decide TST

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é válida a penhora de parte dos rendimentos de um devedor, como um benefício previdenciário, para pagar uma dívida trabalhista. Neste caso, a penhora foi limitada a 10% do valor recebido. A decisão se baseia na jurisprudência já consolidada do TST, que permite essa medida para garantir o pagamento de direitos do trabalhador.

⚖️ Tese Jurídica

É válida a penhora de rendimentos do devedor para satisfação de crédito trabalhista, conforme entendimento consolidado do TST

Temas

Penhora de RendimentosCrédito TrabalhistaExecução TrabalhistaTranscendência

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

📖 Resumo técnico

O agravo foi desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu a ausência de transcendência. Isso porque a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista é válida, conforme jurisprudência pacificada do TST, inclusive reafirmada no IRR nº 75.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. CONSONÂNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 75. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 75 ( leading case TST- RR - [nº do processo suprimido]) . Agravo conhecido e desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GDCJPC/rbb/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. CONSONÂNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 75. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 75 ( leading case TST- RR - [nº do processo suprimido]) . Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e são AGRAVADOS [NOME] , OFFICIO SERVICOS GERAIS LTDA , [NOME] , CONSORCIO MAXSERVICE/OFFICIO , CONSORCIO OFFICIO-MAXSERVICE , [NOME] e [NOME] . Trata-se de Agravo interposto contra decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos recursais, conheço do agravo. MÉRITO Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes fundamentos (grifos acrescidos):

DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:[NOME] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP [nº do processo suprimido] AGRAVANTE: [removido] AGRAVADO: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a jurisprudência pacificada do TST, que valida a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista.
  • O TST firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015, sendo que no caso a penhora foi limitada a 10%.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TST confirmou a validade da penhora de 10% de um benefício previdenciário para quitar uma dívida trabalhista, mantendo a decisão anterior que autorizou a medida.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um devedor (agravante) e empresas (agravadas) que tinham dívidas trabalhistas a serem pagas.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo do devedor, mantendo a penhora, porque a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) estava de acordo com a jurisprudência pacificada do TST, inclusive reafirmada no Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 75.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896-A da CLT (sobre transcendência), a Súmula nº 333 do TST (sobre consonância com a jurisprudência) e o artigo 833, IV, § 2º, e § 3º do art. 529 do CPC/2015 (sobre impenhorabilidade e limites de penhora).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a decisão do tribunal inferior estava em total conformidade com o entendimento já consolidado do TST, que permite a penhora parcial de rendimentos para dívidas trabalhistas, especialmente após as mudanças no Código de Processo Civil.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao devedor que interpôs o agravo, pois manteve a penhora de seus rendimentos.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de dívidas trabalhistas, é possível que parte dos rendimentos, como salários ou benefícios previdenciários, seja penhorada para garantir o pagamento, desde que respeitados os limites legais e o princípio da razoabilidade.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A documentação que comprovava o recebimento do benefício previdenciário pelo devedor, no valor de R$ 4.730,10, foi importante para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, dependendo da natureza da decisão e de questões constitucionais específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e buscar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.