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Não ProvidoTST·6ª Turma·

Periculosidade: TST Mantém Decisão que Negou Adicional por Laudo Pericial e Limite de Cilindros de GLP

Processo nº · Rel. Augusto Cesar Leite De Carvalho

📌 Em resumo

Um trabalhador teve seu pedido de adicional de periculosidade negado pela Justiça do Trabalho. A decisão se baseou em um laudo técnico que concluiu não haver perigo, pois a capacidade dos cilindros de gás estava abaixo do limite da norma. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve essa decisão, explicando que não poderia rever os fatos e provas do processo.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devido o adicional de periculosidade quando o laudo pericial conclui pela ausência de exposição a condições periculosas, sendo inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista

Temas

Adicional de PericulosidadeProva PericialRecurso de RevistaSúmula 126 do TST

Dispositivos

📖 Resumo técnico

A reclamante teve seu agravo de instrumento não provido, pois o adicional de periculosidade foi indeferido com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de periculosidade. O TST manteve a decisão por entender que a revisão exigiria reexame de fatos e provas, inviável pela Súmula 126 do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/coa/ccam AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal, com base na prova dos autos, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. Consignou que o laudo pericial concluiu pela ausência de periculosidade, em razão de a capacidade dos cilindros (P45) estar abaixo do limite estabelecido na NR-16. O Tribunal considerou a análise detalhada das atividades da autora e das características dos cilindros pelo perito. Diante da necessidade de reexame de fatos e provas para análise da controvérsia, em que se discute o direito ao adicional de periculosidade, a teor da exposição da autora a área de risco e manuseio de válvulas de cilindros de GLP, o recurso de agravo de instrumento não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] , é AGRAVADO MUNICÍPIO DE PIRACICABA e é [RÉ] MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas. Por meio do parecer, o Ministério Público do Trabalho preconiza pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : RECURSO DE: [NOME] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/04/2025 - Id 7ff40f7; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 589057e). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão entendeu: "(...) Logo, na hipótese vertente, foi considerada a descrição das atividades desempenhadas pela autora, contudo, de acordo com as características dos cilindros de GLP do local de trabalho e com o teor da norma técnica (item 4.1 do Anexo 2 da NR-16), foi afastada a periculosidade.(...)". Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Juízo de origem apreciou a matéria, sob os seguintes fundamentos (fl. 690): "Tendo em vista que para apuração da questão litigiosa eram necessários conhecimentos técnicos específicos, foi nomeado perito judicial para fixação de eventual periculosidade ambiental e consequente adicional frente às atividades que a autora desenvolve na reclamada, conforme alegado na inicial. Segundo a prova técnica, após avaliação do ambiente de trabalho da reclamante, restou constado que a autora não exerce labor em ambiente perigoso, (fl. 548pdf). Acolhe-se integralmente o laudo pericial, pelo que improcede o pedido de condenação do Município no pagamento do referido adicional". (destaquei) No entanto, a autora alega que a decisão vai de encontro ao disposto na Súmula 364 do c. TST, pois assevera que trabalha em área de risco a menos de 3 metros de distância de cilindros de gás, também, acompanha a troca destes e efetua manobra de suas válvulas. Acrescenta que o entendimento do perito nomeado pelo Juízo de origem, neste feito, está divorciado dos demais peritos da mesma localidade, em casos análogos e envolvendo o mesmo município reclamado, conforme cópias de laudos anexadas ao processo. Pois bem. A fim de avaliar a existência de trabalho perigoso e/ou insalubre, foi realizada perícia "in loco", vindo aos autos o laudo pericial (ID. 5600d8c - fls.522/549), no qual consta o seguinte relato sobre a área de risco e os cilindros de gás (fls.546/547): "Comentário do Perito. O fogão está a menos de 3 metros da área de armazenamento, caracterizando área de risco. · Será avaliado o item 4 do Anexo 2 que especifica as condições que não caracterizam o adicional de Periculosidade 4- Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas , sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados; (grifo do Perito). 4.2 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes de até cinco litros, lacrados na fabricação, contendo líquidos inflamáveis, independentemente do número total de recipientes manuseados, armazenados ou transportados, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados". (destaquei) "(...)4.2.1.4 Conclusão sobre a periculosidade O volume do cilindro de P 45 (108 litros) é menor que o Limite Máximo para tambor (250 litros) previsto no Quadro I do item 4 do Anexo 2 da NR 16. Portanto o manuseio e armazenagem dos cilindros (P 45), não se caracterizam como periculosidade, independente do número de cilindros na central ". (destaquei) Assim, com base nas averiguações realizadas e acompanhadas pela autora (fl.531), o perito chegou à seguinte conclusão (fl.548): "No caso em questão, a central de GLP é composta de 3 cilindros de P 45 em funcionamento e 3 cilindros de reserva, conhecida como Central (3x3). No Quadro I temos que o limite de capacidade para o tambor (caso do P 45) é de 250 litros. O P45 tem uma capacidade volumétrica de 108 litros e, portanto, inferior ao limite estabelecido no Quadro I do Anexo 2 (250 litros). Desta forma, de acordo com o item 4 do Anexo 16, não se caracteriza o direito de periculosidade o manuseio e armazenagem do P45 (independentemente da quantidade de cilindro na central) e o Reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade ". (destaquei) Posteriormente, foram prestados os devidos esclarecimentos (ID. 8e33f3f - fls.592/601) à impugnação da autora e mantida a conclusão da perícia. Nesse contexto, convém transcrever as considerações finais do sr. Perito (fl.601): "Foram avaliadas e comentadas as ponderações ao longo da manifestação apresentada pela Reclamante bem como respondida as questões complementares Laborei por 26 anos na área de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente numa Empresa de GLP que atuava no Brasil e 27 países no mundo. Participei e ministrei diversos treinamentos sobre GLP no nosso País e fora dele. Não existe dúvidas que o GLP é um produto inflamável e se estiver num ambiente confinado pode ocorrer uma explosão, por isso as centrais são gradeadas para evitar, caso ocorra um vazamento que o produto fique confinado. O GLP é mais pesado que o ar e quando ocorre um vazamento ele sempre vai para o ponto mais baixo do local. É importante salientar que ao se misturar como ar o mesmo vai diminuindo significativamente o risco de vir a pegar fogo. O cilindro de P45, existente na Central de GLP, possuí uma válvula de segurança por mola. No botijão temos 85% de GLP líquido e 15 % de GLP vaporizado. Se o cilindro ficar exposto ao fogo, a parte líquida vai se vaporizar aumentando a pressão interna do cilindro. Para evitar a explosão do cilindro, a válvula de segurança se abre e libera o GLP para o ambiente evitando que o mesmo venha a explodir. A NR 16 Anexo 2 - Atividades e Operações com Inflamáveis, estabelece que um trabalhador faz jus ao adicional de periculosidade se laborar na atividade que consta no quadro I ou se laborar na área de risco. O Anexo também estabelece critérios para não caracterização de periculosidade. No caso em questão foi avaliado que o cilindro de GLP, por sua capacidade volumétrica está abaixo do limite de tolerância, não caracterizando periculosidade de acordo com o item 4.1 do Anexo. Importante que o volume é do cilindro e não a soma de todo o GLP existente em cada cilindro. Se o cilindro tivesse capacidade maior (como era os P 90 muito utilizado no passado) haveria caraterização do direito a periculosidade. Vale como comentário, que não existe NENHUM registro de incêndio/ explosão de uma cozinha de uma escola pelo GLP da central de GLP. Desata (sic) forma, não houve nenhum argumento técnico que mostrasse necessidade de mudança na conclusão do Laudo Pericial já postado nos autos, apenas a inclusão das perguntas da Reclamante". (destaquei) Logo, na hipótese vertente, foi considerada a descrição das atividades desempenhadas pela autora, contudo, de acordo com as características dos cilindros de GLP do local de trabalho e com o teor da norma técnica (item 4.1 do Anexo 2 da NR-16), foi afastada a periculosidade. Na mesma direção, cito o seguinte precedente neste eg. TRT-15 junto ao Processo nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, de relatoria do Desembargador Orlando Amâncio Taveira, envolvendo o mesmo município reclamado, acórdão publicado em 5/3/2024, contendo a ementa abaixo transcrita: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. [NOME] GLP P45. ARMAZENAMENTO INFERIOR AO LIMITE DO QUADRO 1, ANEXO 2, DA NR-16 DO MTE. Não caracteriza periculosidade o armazenamento de GLP em cilindros P45 devidamente certificados, com capacidade inferior ao limite máximo definido no Quadro I, anexo 2 da NR-16, os quais devem ser considerados de forma individualizada". Registro, por oportuno, que a existência de laudos de outros peritos efetuados no mesmo local de trabalho da autora e com conclusão diversa do laudo deste processo, por si só, não assegura o deferimento do pedido inicial. Friso, inclusive, que o contraditório e a ampla defesa foram observados, mediante a possibilidade de participação das partes na realização da perícia, sendo ofertados os esclarecimentos técnicos solicitados pela reclamante. Não se pode olvidar que, não obstante o Magistrado não esteja adstrito ao laudo, nele pode se apoiar para a formação de seu convencimento, tendo-se em conta que o perito nomeado é da confiança do Juízo e possui conhecimento técnico específico. Ademais, se a matéria exige esse tipo de prova é natural que o julgador se paute por ela e pela segurança que o técnico da sua confiança lhe inspira. Desse modo, sem provas quanto a erros do perito na apreciação dos fatos materiais e/ou demonstração robusta de interpretação ou aplicação incorreta da matéria técnica, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Consequentemente, não há se falar em reversão dos honorários sucumbenciais. Apelo improvido. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. A reclamante insurge contra a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Renova as alegações do recurso de revista. Sustenta que o acórdão regional, ao manter a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, contrariou a Súmula 364 do TST, pois estava exposta a área de risco a menos de 3 metros dos cilindros de GLP, manuseando suas válvulas e acompanhando sua troca, caracterizando exposição permanente ou intermitente. Aponta violação do artigo 193 da CLT e contrariedade da Súmula 364 do TST. Colaciona arestos para confronto de teses. O Tribunal, com base na prova dos autos, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. Consignou que o laudo pericial concluiu pela ausência de periculosidade, devido à capacidade dos cilindros (P45) estar abaixo do limite estabelecido na NR-16. O Tribunal considerou a análise detalhada das atividades da autora e das características dos cilindros pelo perito. À análise. O Tribunal Regional, ao analisar o caso, considerou a descrição das atividades da autora e as características dos cilindros de GLP, concluindo pela inexistência de periculosidade nos termos da norma técnica. Assim, a pretensão da agravante de reformar tal entendimento, com base na análise da exposição a área de risco e manuseio de válvulas, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, julgo prejudicada a análise da transcendência e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicada a análise da transcendência; II) negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O laudo pericial concluiu pela ausência de periculosidade, pois a capacidade dos cilindros de GLP estava abaixo do limite estabelecido na NR-16.
  • A análise da controvérsia sobre o direito ao adicional de periculosidade exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.
  • A análise da transcendência do recurso de revista fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais que impedem o exame do mérito.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o indeferimento do pedido de adicional de periculosidade para o trabalhador, confirmando que não havia exposição a condições perigosas conforme o laudo pericial.

Quem entrou no processo?

O processo foi iniciado por um trabalhador contra um município, com a participação do Ministério Público do Trabalho.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu por não prover o agravo de instrumento do trabalhador, pois a revisão do caso exigiria reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso de revista pela Súmula 126 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas, e a NR-16, que estabelece limites para a periculosidade relacionada a cilindros de GLP.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a conclusão do laudo pericial, que atestou a ausência de periculosidade, e a impossibilidade do TST de reavaliar essa prova técnica.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu o adicional de periculosidade.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que a prova técnica (laudo pericial) é fundamental e, uma vez que ela conclua pela ausência de periculosidade, é muito difícil reverter a decisão em instâncias superiores como o TST.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O laudo pericial foi a prova mais importante, pois concluiu pela ausência de periculosidade com base na capacidade dos cilindros de GLP e na análise das atividades do trabalhador.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST que não conhece um recurso por impedimento de reexame de provas, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões processuais específicas e não no mérito da prova.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas, mesmo em situações onde as chances de recurso são menores.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.