Petrobras não pode impor escala 14x21 a petroleiros embarcados e suprimir folgas, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Petrobras não pode impor unilateralmente o regime de trabalho 14x21 (14 dias trabalhados por 21 de folga) a seus petroleiros embarcados. Essa imposição é inválida porque suprime folgas previstas em lei e acordos coletivos. A decisão reforça que a empresa não pode alterar as condições de trabalho sem a devida negociação e previsão em normas.
⚖️ Tese Jurídica
Não é válido o regime de compensação 14x21 imposto unilateralmente pela Petrobras a petroleiros embarcados, que suprime folgas previstas em lei e norma coletiva
📖 Resumo técnico
O TST manteve a decisão regional que invalidou o regime de compensação 14x21 imposto unilateralmente pela Petrobras a petroleiros embarcados. A supressão de folgas legais e normativas por imposição patronal é considerada inválida, conforme entendimento pacificado na Corte Superior.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIRO. TRABALHO EMBARCADO. REPOUSO REMUNERADO SUPRIMIDO. REGIME 14x21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA PETROBRAS. INVALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado no âmbito do TST, de que não pode ser admitido o sistema de compensação imposto pela Petrobras aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas em lei e em norma coletiva para esses empregados, por imposição unilateral pela reclamada, desrespeitando o disposto em normas específicas da categoria.
II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/vmv/ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIRO. TRABALHO EMBARCADO. REPOUSO REMUNERADO SUPRIMIDO. REGIME 14x21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA PETROBRAS. INVALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado no âmbito do TST, de que não pode ser admitido o sistema de compensação imposto pela Petrobras aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas em lei e em norma coletiva para esses empregados, por imposição unilateral pela reclamada, desrespeitando o disposto em normas específicas da categoria.
II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e são AGRAVADOS [NOME] e [NOME] . Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.
2. MÉRITO 2.1. PETROLEIRO. TRABALHO EMBARCADO. REPOUSO REMUNERADO SUPRIMIDO. REGIME 14x21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA PETROBRAS. INVALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. Senão, vejamos. Eis os fundamentos consignados no acórdão regional sobre o tema: Em matéria relacionada à supressão de folgas devidas aos empregados da Petrobras submetidos a regime de trabalho em escala de 14x21 (14 dias laborados por 21 dias de folga), esta Turma já havia firmado entendimento no sentido de considerar inválido o regime de banco de horas adotado unilateralmente pela empresa, em razão da inexistência de previsão desse sistema de compensação nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional. Exemplo emblemático desse entendimento, de resto reiterado nos inúmeros precedentes firmados em julgamentos anteriores, extrai-se do voto proferido no julgamento de recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 0001560- 80.2013.5.01.0482, de relatoria do Desembargador José Nascimento Araújo Netto, na ocasião colhido por unanimidade, assim ementado: "PLATAFORMA. REGIME DE 14X21. REPOUSO REMUNERADO. SUPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE BANCO DE HORAS . Restou evidenciado o trabalho além dos 14 (quatorze) dias na plataforma, bem como, o embarque antes do término das folgas de 21 (vinte e um) dias. Inexiste nos autos norma coletiva que autorize a compensação do trabalho nas folgas mediante banco de horas, devidas as horas extras laboradas além dos 14 (quatorze) dias na plataforma e nos dias de folga." Não obstante, como a questão jurídica de fundo permanecia deveras controvertida na jurisprudência fluminense, foi determinada pela Presidência deste E. TRT da 1ª Região a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000062-32. 2016.5.01.0000 - IUJ, que culminou com o sobrestamento dos processos envolvendo matéria relacionada à supressão de folgas devidas aos empregados da Petrobras submetidos a regime de trabalho em escala de 14x21 (14 dias laborados por 21 dias de folga) até o julgamento final do incidente veiculado pelo ofício ARR nº 01/2016. Com efeito, imperioso seria que os acordos coletivos de trabalho previssem a adoção de banco de horas para a compensação de folgas suprimidas, tal qual preveem o item I da Súmula 85 do C. TST e os arts. 59, § 2º, e 60 da CLT, sendo incabível um sistema tácito de compensação, na medida em que os riscos da atividade econômica de extração de petróleo devem ser suportados, exclusivamente, pelo empregador, a teor do art. 2º da CLT. Ressalte-se que o C. Tribunal Superior do Trabalho, conquanto venha, via de regra, negando provimento aos Agravos de Instrumento interpostos face ao óbice no revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos pela instância superior (Súmula 126 TST), já se manifestou no mesmo sentido ora esposado, in verbis: [...] De outra banda, releva notar que a Lei nº 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, veda expressamente, em seu art. 8º, a permanência em serviço por período superior a 15 dias consecutivos do trabalhador embarcado, in verbis: [...] No caso examinado nestes autos, os relatórios de acompanhamento de frequência acostados aos autos comprovam que o autor permaneceu, em algumas ocasiões, mais de 14 (quatorze) dias embarcado em plataforma de petróleo (como, por exemplo, no embarque de 20.9.2018 a 3.10.2018, em que o autor voltou a trabalhar em 4.5.2017, após 7 dias de descanso,- id. b1dae48 - Pág. 3). Não bastasse, temos o enunciado de Tese Jurídica Prevalecente deste E. Tribunal: PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14X21. Com relação à cláusula 11 do acordo coletivo de 2019/2020 (id. 6ab7778 - Pág. 7), a reclamada firmou com o sindicato profissional compromisso de implantação de banco de horas para empregados que laboram em horário fixo em regime administrativo e em regimes especiais (inclusive offshore), cuja efetivação ocorreu em 01/01/2020. No entanto, conforme bem observado pelo julgador de origem, " a cláusula 11ª do acordo coletivo de trabalho 2019/2020, ao contrário do quanto sustentando pela ré, não torna superada a tese jurídica prevalecente acima destacada, porquanto essa cláusula coletiva cuida de jornada extraordinária em dias regulares de trabalho, compensação de horas extras, não tratando do trabalho em dias destinados ao gozo de folgas ". No entanto, o banco de horas do ACT 2019/2020 estipula a compensação de "horas extraordinárias realizadas" para "saldos negativos de frequência", e não para as "folgas suprimidas". Além disso, não há evidência de que o referido banco de horas tenha sido efetivamente implantado . Quanto aos "dias de treinamento" e "dia de desembarque", ressalte-se que o regime compensatório adotado foi considerado inválido, de modo que não há como excluí-los do cômputo da jornada. Essas são as razões pelas quais mantenho integralmente a sentença. Nego provimento. (fls. 1.774/1.776 –Visualização Todos PDF, grifos nossos). O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à nulidade do regime de compensação estabelecido pela parte ré e julgou procedente o pedido de pagamento dos dias de repousos remunerados suprimidos, com adicional de 100%, e reflexos em férias, adicional de férias 100% (conforme norma coletiva), 13º salários e FGTS. Esta Corte Superior entende que não pode ser admitido o sistema de compensação imposto pela Petrobras aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados, por imposição unilateral pela reclamada, desrespeitando o disposto em normas específicas da categoria. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIRO. ESCALA 14X21. SUPRESSÃO DOS DIAS DE REPOUSO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a sintonia do acórdão regional com a atual e iterativa jurisprudência do TST, segundo a qual a extrapolação da escala 14x21 (catorze dias de trabalho embarcado por vinte e um dias de descanso em terra), com a consequente não concessão do período de descanso estipulado na norma coletiva, acarreta o pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados suprimidos. O que ocorreu, efetivamente, foi o descumprimento do previsto na norma coletiva, por intermédio de acordo tácito imposto unilateralmente pela Petrobras. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-101381-16.2020.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. REGIME 14X21. TRABALHO EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não pode ser admitido o sistema de compensação imposto pela Petrobras aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados, desrespeitando o disposto em normas específicas da categoria. Óbice da Súmula 333/TST. Julgados de Turmas do TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-11845-61.2015.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). A) AGRAVO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 14X21. PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS NOS DIAS DESTINADOS AO REPOUSO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso do Reclamante, com amparo no Incidente de Uniformização de Jurisprudência local, nº [nº do processo suprimido], decidindo pela invalidade do sistema de compensação, imposto pela Reclamada, àqueles trabalhadores que atuam embarcados em regime 14 x 21. Condenou a "ré ao pagamento das dobras (não em dobro) dos dias trabalhados além de 14 dias, e seus reflexos nos depósitos do FGTS, limitada a condenação à data do ajuizamento da ação" . Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 85 do TST, uma vez que tal verbete trata do sistema de compensação semanal clássico, não guardando, portanto, pertinência temática direta com o tema em exame (sistema de compensação 14 x 21). Ademais, o TRT não emitiu tese à luz dos arts. 767 da CLT e 884 do CCB. Óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Por outro lado, a par do quadro fático que vem sendo delineado em julgados com matéria idêntica, nesta Corte - de que houve descumprimento do regime de trabalho 14x21, com imposição de um sistema de compensação unilateral pela Reclamada -, constata-se que a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. [...] (Ag-Ag-AIRR-101835-35.2016.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PETROLEIRO. EMPREGADO EMBARCADO EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO EM ALTO MAR. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 14X21 IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA PETROBRAS. INVALIDADE . A Petrobras se insurge contra a manutenção de sua condenação ao pagamento dos dias de repousos remunerados suprimidos, defendendo a compensação da jornada dos trabalhadores que atuam embarcados em regime 14X21. Entretanto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é inválido o sistema de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas a esses empregados, em desrespeito a regramentos próprios da categoria. Precedentes. O Regional, ao considerar inválida a compensação de jornada imposta unilateralmente pela Petrobras aos trabalhadores embarcados, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista patronal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-Ag-101812-78.2019.5.01.0483, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CRITÉRIO DE HABITUALIDADE FIXADO EM NORMA INTERNA. INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS INDICADOS COMO VIOLADOS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. TRABALHADORES SUBMETIDOS AO REGIME 14X21 (TRABALHO EMBARCADO). SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-2658-03.2013.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023). Assim sendo, a decisão agravada foi prolatada em consonância com entendimento pacificado nesta Corte Superior. Ressalte-se que o caso em exame não se amolda ao tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF, uma vez que se depreende do acórdão regional a inexistência de norma coletiva que trate da compensação de folgas suprimidas. Como se sabe, oferece transcendência política a questão jurídica em que se discute contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de gestão de casos repetitivos, de incidente de assunção de competência ou de repercussão geral, apresentam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Observa-se, sob outra perspectiva, que não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial e com a qual o acórdão regional está em plena conformidade. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O sistema de compensação 14x21 imposto unilateralmente pela empresa, que suprime folgas previstas em lei e norma coletiva, é inválido.
- A matéria sobre a invalidade da imposição unilateral do regime 14x21 pela Petrobras a petroleiros embarcados é pacificada no TST.
- A compensação de folgas suprimidas por meio de banco de horas exige previsão em acordos coletivos de trabalho, não sendo cabível um sistema tácito.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão manteve a invalidade do regime de trabalho 14x21 imposto unilateralmente pela Petrobras a petroleiros embarcados, que suprimia folgas legais e normativas.
Quem entrou no processo?
A empresa (Petrobras) entrou com um recurso, e o trabalhador era a parte agravada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa, mantendo a decisão anterior. O motivo foi que a imposição unilateral do regime de compensação de jornada, que suprime folgas, é inválida e contraria o entendimento pacificado do próprio TST e normas específicas da categoria.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
O acórdão regional mencionou o item I da Súmula 85 do TST e os artigos 59, § 2º, e 60 da CLT, que tratam da necessidade de acordo coletivo para banco de horas e compensação de jornada, e o artigo 2º da CLT sobre os riscos da atividade econômica serem do empregador.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a empresa não pode impor um sistema de compensação de jornada que suprima folgas sem que haja previsão em acordo ou convenção coletiva, sendo a matéria já pacificada no TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa, que teve seu recurso negado, e favorável ao trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores petroleiros embarcados submetidos a regimes de compensação de jornada impostos unilateralmente pela empresa, que resultem na supressão de folgas, podem ter direito a reivindicar a invalidade desse regime e o pagamento das horas extras correspondentes.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que foi evidenciado o trabalho além dos 14 dias na plataforma e o embarque antes do término das folgas de 21 dias, e a inexistência de norma coletiva que autorize a compensação do trabalho nas folgas mediante banco de horas.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após a decisão do TST em Agravo de Instrumento, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a casos excepcionais previstos em lei.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar os direitos aplicáveis e orientar sobre as melhores medidas a serem tomadas.
