Piso do Magistério: TST confirma que cálculo é sobre o salário-base, não a remuneração total do professor
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Piso Nacional do Magistério deve ser calculado com base no salário-base do professor, e não sobre a remuneração total que ele recebe. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em um caso anterior. Portanto, o recurso de uma professora que pedia o cálculo sobre a remuneração global não foi aceito.
⚖️ Tese Jurídica
É válida a fixação do Piso Nacional do Magistério com base no vencimento básico do professor, e não na remuneração global, conforme precedente do STF na ADI 4.167
📖 Resumo técnico
A Corte Superior decidiu que o Piso Nacional do Magistério incide sobre o salário-base do professor, e não sobre a remuneração global. Tal entendimento está em conformidade com o STF na ADI 4.167, levando ao não conhecimento do Recurso de Revista por ausência de transcendência e consonância com a jurisprudência dominante.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/lcpc/dzs/ac RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SALÁRIO-BASE. INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL NOS NÍVEIS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a fixação de piso salarial com base no vencimento básico, e não pela remuneração global, é válida, conforme precedente fixado pelo STF na ADI 4.167. Precedentes. Verificado que o acórdão regional está em consonância com este entendimento, não se configura ofensa aos dispositivos indicados pela parte, e, naturalmente não se caracteriza transcendência em qualquer uma das suas acepções. Recurso de Revista não conhecido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST - RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE [NOME] , RECORRIDO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO .
RELATÓRIO Inconformada com o acórdão proferido pelo TRT da 3.ª Região, a reclamante interpôs Recurso de Revista, o qual recebeu despacho favorável de admissibilidade na origem. Não foram apresentadas razões de contrariedade. Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho pelo provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO PROFESSOR - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - SALÁRIO-BASE - INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL NOS NÍVEIS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PREVISTO EM LEI MUNICIPAL Discute-se nos autos a aplicabilidade do piso nacional do magistério no vencimento inicial e sua incidência sobre a evolução de carreira do professor municipal. No caso, o [EMPRESA] manteve a sentença de piso que condenou o Município réu ao pagamento de diferenças salariais no período em que o salário-base da autora encontrava-se inferior ao piso salarial instituído na lei federal. Confira-se: “[...] Em que pese os argumentos recursais, o d. Juízo “a quo” apreciou adequadamente as provas dos autos e aplicou o direito ao caso concreto em linha com o entendimento desta Turma, razão pela qual adoto integralmente os fundamentos supracitados como razão de decidir. Importa frisar que o col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional dos integrantes do magistério público da educação básica, de observância obrigatória pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, por força da decisão proferida pelo STF na ADI 4848, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na atualização do citado piso nacional por meio de Portaria pelo Ministério da Educação . No caso dos autos, conforme analiticamente demonstrado na sentença , tal piso nacional, devidamente atualizado, não era observado pelo município réu em relação à reclamante, nos períodos de janeiro a abril de 2022, de janeiro a maio de 2023 e a partir de janeiro de 2024. Sendo assim, correta a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais . Cabe destacar que o art. 2.º, §1.º, da Lei 11.738/2008 fixa o piso salarial como vencimento inicial das carreiras, não havendo previsão para dissociá-lo das vantagens decorrentes de promoções ou progressões previstas em planos de carreira. Conforme inteligência do art. 6.º da citada lei, a reestruturação do plano de cargos e salários é competência exclusiva de cada ente da federação, sendo necessária a edição de lei específica e a existência de dotação orçamentária prévia e suficiente para atender às despesas com pessoal e os acréscimos dela decorrentes. Assim, o vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica deve observar o piso salarial profissional nacional previsto na referida lei. Entretanto, a Lei 11.788/2008 não determina reflexos automáticos em toda a carreira do magistério, tampouco autoriza reajuste geral e indistinto para todos os níveis da carreira, especialmente para aqueles cujos vencimentos já são superiores ao piso nacional, sem que haja legislação local específica e previsão orçamentária prévia para tanto . Dessa forma, não procede a tese da reclamante de que as promoções e progressões salariais previstas na Lei Complementar Municipal n.º 26/2002 não podem ser incluídas no cálculo do piso nacional do magistério . Cito, no mesmo sentido, recentes precedentes desta Turma, em casos semelhantes envolvendo o município réu: [removido] Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PISO SALARIAL DOS PROFESSORES - DIFERENÇAS SALARIAIS – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Até que o Município réu edite lei reajustando o vencimento inicial dos padrões da carreira do magistério público municipal, a única obrigação a ser atendida é a de se abster de pagar aos profissionais do magistério valor menor do que o piso nacional. Recurso de Revista não conhecido. (RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/11/2025). “RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. NÃO INCLUSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
1. A Lei n.º 11.738/2008, em seu artigo 2.º, § 1.º, fixou o piso salarial para os profissionais do magistério público, o qual é definido com base em 40 aulas mensais.
2. A remuneração do professor é definida pelo art. 320 e § 1.º, da CLT como sendo a quantidade de aulas semanais multiplicada por 4,5 semanas.
3. Incluir o Descanso Semanal Remunerado (equivalente a 1/6 sobre o salário recebido, conforme Súmula 351 do TST) no cálculo do piso salarial desvirtua a metodologia estabelecida na referida Lei n.º 11.738/2008 .
4. Foi nesse sentido a interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI n.º 4.167/DF, ao estabelecer o piso salarial pelo vencimento e não pela remuneração global . Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-10866-86.2021.5.15.0067, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma , DEJT 13/11/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. (...) DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VERBAS QUE COMPÕEM O SALÁRIO-BASE. Quanto às insurgências da autora envolvendo a composição do piso salarial do magistério público, o Regional ressaltou que ‘é aplicável a Lei Federal n.º 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e que tem como objetivo valorizar a educação e os profissionais a ela vinculados, observada a proporcionalidade da carga horária e a limitação temporal dos efeitos da decisão proferida na ADI n.º 4.167. No caso, a Lei Municipal n.º 1.382/2010 instituiu a complementação de vencimento inicial aos profissionais do magistério, para fins de atendimento do piso salarial nacional, sem estabelecer confusão entre piso salarial e remuneração’. A Corte a quo esclareceu que ‘a Lei Municipal n.º 1.382/2010 instituiu a complementação de vencimento inicial aos profissionais do magistério, para fins de atendimento do piso salarial nacional, definido pela Lei n.º 11.738/08 (id c931709). Da interpretação literal do dispositivo legal acima referido resulta que não foi estabelecida confusão entre piso salarial e remuneração, havendo previsão expressa de cumprimento do vencimento básico do magistério definido pela lei federal. No caso concreto, denota-se que o piso salarial foi fixado em R$ 1.227,67 para 20 horas semanais em 2018, e que no contracheque de abril de 2018 (id 77c1a69 - Pág. 1) consta que os proventos da reclamante foram de R$ 1.363,53, ou seja, a autora recebeu salário superior ao piso. Destaca-se que no contracheque juntado há diferenciação entre provento e remuneração’. O Regional ainda consignou que, ‘em relação aos reflexos, é entendimento deste Relator que a aplicação da pena de revelia e confissão quanto à matéria fática induz à presunção de veracidade das afirmações da inicial. Por consequência, a pena confissão não alcança os fundamentos jurídicos discutidos, no caso, a inclusão do salário na base de cálculo das vantagens arroladas no pedido b.3 da exordial (id 272853f - Pág. 9/10). No caso em tela, não foram juntadas as leis municipais aplicáveis às partes. Ressalte-se que, na forma do art. 337 do CPC de 1973 (art. 376 do Novo Código de Processo Civil), cabe à parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe o teor e a vigência. Não tendo acostado os corretos documentos que embasam sua pretensão, considera-se inepto o pedido de pagamento de reflexos em parcelas previstas em lei municipal’. Diante disso, manteve a sentença pela qual se concluiu que a autora fazia jus ao ‘pagamento de diferenças salariais em relação ao piso do magistério, observado o salário-base e o complemento previsto na Lei Municipal n. 1.382/2010, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, 13.º salários e FGTS’. Depreende-se da decisão regional que a Corte de origem aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos da ADI n.º 4.167, segundo o qual, a partir de 27/4/2011, o piso nacional do magistério fixado pela Lei n.º 11.738/2008 diz respeito ao vencimento-base do empregado, e não à sua remuneração global. Constatou-se, ainda, que a legislação municipal (Lei Municipal n.º 1.382/2010) instituiu complemento de vencimento inicial aos profissionais do magistério, para fins de atendimento do piso salarial nacional previsto na Lei n.º 11.738/2008, assegurando o pagamento de uma parcela pecuniária complementar, cessando de forma automática quando o vencimento inicial da carreira atingir os valores mínimos definidos pela citada lei federal. Nesse contexto, o Regional concluiu que inexiste, na legislação municipal, confusão entre piso salarial e remuneração, havendo previsão expressa de cumprimento do vencimento básico do magistério definido pela lei federal. Verifica-se, portanto, que o Regional, com base na análise da Lei Federal n.º 11.738/08 e da Lei Municipal n.º 1.382/2010, concluiu que a reclamante não faz jus à inclusão do salário na base de cálculo das vantagens arroladas no pedido b.3 da petição inicial. Nesse contexto, não há falar em violação do artigo 2.º, § 1.º, da Lei n.º 11.738/2008 . Contudo, o único aresto colacionado é inespecífico ao fim colimado, porquanto trata de caso em que a lei municipal aplicável previu a gradação (escalonamento) entre os níveis de carreira dos professores, com percentual de 20% de aumento salarial entre cada nível da carreira, tendo como base o piso nacional do magistério público, previsto na lei federal, hipótese fática diversa da ora analisada, que tem como base lei municipal distinta. Incide, no caso, a Súmula n.º 296, item I, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-20430-92.2018.5.04.0102, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma , DEJT 6/8/2021.) “I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PROFESSOR. NÃO INCLUSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 2.º, e § 1.º da Lei n.º 11.738/2008, é de se prover o agravo para adentrar no exame do Agravo de Instrumento. Agravo provido. (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. NÃO INCLUSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrada possível violação do art. possível violação do art. 2.º, e § 1.º da Lei 11.738/2008, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. NÃO INCLUSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
1. O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamado, para reduzir a condenação relativa às diferenças salariais, determinando a inclusão do DSR no vencimento da reclamante para aferição das referidas diferenças.
2. O STF, no julgamento da ADI 4.167/DF, fixou a seguinte tese jurídica, ‘é constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global’ (ADI-4.167/DF, Relator: Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/8/2011). A Lei 11.738/2008, em seu artigo 2.º, § 1.º, fixou piso mínimo salarial para os profissionais do magistério público, cujo salário, pago mensalmente, é definido com base no número de horas-aula.
3. Nos termos da Súmula 351 desta Corte Superior, o valor da hora-aula não está incluído o valor do repouso semanal remunerado, sendo esta parcela paga ao professor como acréscimo salarial. Assim, para fins de cumprimento do piso salarial previsto na referida lei, não se computa o valor do repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg-11163-25.2020.5.15.0004, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma , DEJT 22/4/2024.) Verificado que o acórdão regional esta em consonância com este entendimento, ficam afastadas as violações apontadas. Cumpre registrar que, ainda que a Recorrente aponte pela existência de lei municipal específica sobre a evolução de carreira, o acordão regional aponta que não há norma municipal que promova a adequação dos níveis de carreira do magistério municipal à Lei n.º 11.738. A Lei n.º 11.738/2008, por sua vez, não determina a incidência automática do piso nacional aos padrões remuneratórios dos planos de carreira dos professores. Restando observado o piso salarial do magistério em relação ao salário-base da autora, não há falar-se em violação da referida norma, tampouco à Constituição Federal. Assim, não configurada ofensa aos dispositivos indicados pela parte, e, naturalmente não caracterizada transcendência em qualquer uma das suas acepções, o Recurso de Revista não logra alcançar admissão. Não conheço do Recurso de Revista. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A fixação do piso salarial com base no vencimento básico, e não pela remuneração global, é válida, conforme precedente do STF na ADI 4.167.
- O acórdão regional está em consonância com o entendimento de que o piso salarial incide sobre o salário-base, não configurando ofensa aos dispositivos indicados pela parte.
- A Lei 11.738/2008 fixa o piso salarial como vencimento inicial das carreiras, não havendo previsão para dissociá-lo das vantagens decorrentes de promoções ou progressões previstas em planos de carreira.
❌ Costuma ser rejeitado
- A tese da reclamante de que as promoções e progressões salariais previstas na Lei Complementar Municipal n.º 26/2002 não podem ser incluídas no cálculo do piso nacional do magistério não procede.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que o Piso Nacional do Magistério deve ser aplicado sobre o salário-base do professor, e não sobre a sua remuneração total, incluindo outras vantagens.
Quem entrou no processo?
Uma professora entrou com o processo contra um Município.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST não aceitou o recurso da professora porque a decisão anterior já estava de acordo com o entendimento do próprio TST e do STF, que consideram válido o cálculo do piso sobre o salário-base.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial, e as decisões do STF nas ADIs 4.167 e 4.848.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que o piso salarial deve ser fixado com base no vencimento básico, e não na remuneração global.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à professora que entrou com o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para professores em situação similar, o cálculo do Piso Nacional do Magistério deve considerar apenas o salário-base, sem incluir outras gratificações ou vantagens da remuneração total.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a sentença analisou as provas dos autos e demonstrou que o piso nacional, devidamente atualizado, não era observado pelo município em relação à reclamante em certos períodos.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, geralmente restritas a questões constitucionais para o STF, mas não há indicação de recurso cabível neste caso específico.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto e verificar as melhores estratégias e possibilidades legais.
