TST: Inconformismo com apuração de horas extras não justifica Embargos de Declaração
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de Embargos de Declaração de um trabalhador. Ele alegava que a decisão anterior era omissa sobre a forma de apuração das horas extras, mas o TST entendeu que era apenas um descontentamento com o resultado. A Corte reforçou que esse tipo de recurso só serve para corrigir falhas claras na decisão, e não para rediscutir o que já foi julgado.
⚖️ Tese Jurídica
Não são providos os Embargos de Declaração que não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, configurando mero inconformismo da parte
📖 Resumo técnico
Os Embargos de Declaração foram desprovidos por ausência de vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, caracterizando mero inconformismo da parte. A decisão reforça a necessidade de preenchimento dos requisitos legais para o acolhimento dos ED.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/llmb/dzc/ls EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A
DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista n.º TST- EDCiv-RR-197-21.2020.5.14.0007 , em que é Embargante [AUTOR] e Embargado [AUTOR] .
RELATÓRIO A parte opõe Embargos de Declaração ao acórdão proferido por esta Turma, com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
É o relatório.
VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos de Declaração, porque são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A parte embargante argui omissão no julgado, sob o argumento de que, em que pese o acórdão embargado tenha dado provimento ao seu Recurso de Revista para pronunciar a validade da cláusula coletiva que regulamentou o acordo de compensação de jornada, determinou que as horas extras devidas sejam apuradas com base nas cláusulas normativas e registros de frequência, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao invés de julgar totalmente improcedente a demanda. Ressalta, por oportuno, que a sentença foi explícita quanto à condenação ao pagamento das horas extras, referindo-se às horas extras decorrentes da descaracterização do acordo. Sem razão, no entanto. Cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm a sua área de atuação bastante reduzida, limitando-se aos casos em que houver no julgado: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, assim, a satisfazer o simples inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Exegese dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Relembre-se o que foi dito no dispositivo do acórdão embargado: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os Embargos de Declaração só são cabíveis para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
- As alegações do trabalhador configuram mero descontentamento com o entendimento adotado na decisão anterior, e não um vício passível de correção via Embargos de Declaração.
- O acórdão embargado já consignou expressamente que as horas extras devem ser apuradas com base nas cláusulas normativas e registros de frequência, em liquidação de sentença, o que não configura omissão.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que o acórdão era omisso por não ter julgado totalmente improcedente a demanda, apesar de ter dado provimento ao Recurso de Revista para validar a cláusula coletiva de compensação de jornada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou os Embargos de Declaração de um trabalhador, mantendo o entendimento anterior de que as horas extras devem ser apuradas em liquidação de sentença, com base em cláusulas normativas e registros de frequência.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com os Embargos de Declaração contra uma decisão anterior do Tribunal Superior do Trabalho.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu por negar provimento aos Embargos de Declaração, pois entendeu que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão anterior, mas sim mero inconformismo do trabalhador com o resultado.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 897-A da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e 1.022 do CPC/2015 (Código de Processo Civil), que tratam dos requisitos para a oposição de Embargos de Declaração.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi que o recurso do trabalhador configurava apenas um descontentamento com a decisão, e não a existência de um dos vícios legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justificariam os Embargos de Declaração.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que opôs os Embargos de Declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que os Embargos de Declaração não são um meio para rediscutir o mérito de uma decisão ou expressar insatisfação, mas sim para corrigir falhas específicas (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no julgado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que as horas extras devem ser apuradas com base nas cláusulas normativas e registros de frequência, conforme se apurar em liquidação de sentença. Isso indica que esses documentos seriam relevantes na fase de execução.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após a análise de Embargos de Declaração, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do estágio processual e da natureza da decisão. É fundamental consultar um advogado para avaliar as opções.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado. Ele poderá analisar o caso específico, explicar as implicações da decisão e orientar sobre os próximos passos ou se ainda há alguma medida cabível.
