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Não ProvidoTST·1ª Turma·

TST: Inconformismo com apuração de horas extras não justifica Embargos de Declaração

Processo nº · Rel. Luiz Jose Dezena Da Silva

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de Embargos de Declaração de um trabalhador. Ele alegava que a decisão anterior era omissa sobre a forma de apuração das horas extras, mas o TST entendeu que era apenas um descontentamento com o resultado. A Corte reforçou que esse tipo de recurso só serve para corrigir falhas claras na decisão, e não para rediscutir o que já foi julgado.

⚖️ Tese Jurídica

Não são providos os Embargos de Declaração que não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, configurando mero inconformismo da parte

Temas

Embargos de DeclaraçãoRecurso de RevistaVícios Processuais

Dispositivos

art. 897-A da CLTart. 1.022 do CPC/2015

📖 Resumo técnico

Os Embargos de Declaração foram desprovidos por ausência de vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, caracterizando mero inconformismo da parte. A decisão reforça a necessidade de preenchimento dos requisitos legais para o acolhimento dos ED.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/llmb/dzc/ls EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A

DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista n.º TST- EDCiv-RR-197-21.2020.5.14.0007 , em que é Embargante [AUTOR] e Embargado [AUTOR] .

RELATÓRIO A parte opõe Embargos de Declaração ao acórdão proferido por esta Turma, com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos de Declaração, porque são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A parte embargante argui omissão no julgado, sob o argumento de que, em que pese o acórdão embargado tenha dado provimento ao seu Recurso de Revista para pronunciar a validade da cláusula coletiva que regulamentou o acordo de compensação de jornada, determinou que as horas extras devidas sejam apuradas com base nas cláusulas normativas e registros de frequência, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao invés de julgar totalmente improcedente a demanda. Ressalta, por oportuno, que a sentença foi explícita quanto à condenação ao pagamento das horas extras, referindo-se às horas extras decorrentes da descaracterização do acordo. Sem razão, no entanto. Cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm a sua área de atuação bastante reduzida, limitando-se aos casos em que houver no julgado: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, assim, a satisfazer o simples inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Exegese dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Relembre-se o que foi dito no dispositivo do acórdão embargado: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Os Embargos de Declaração só são cabíveis para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
  • As alegações do trabalhador configuram mero descontentamento com o entendimento adotado na decisão anterior, e não um vício passível de correção via Embargos de Declaração.
  • O acórdão embargado já consignou expressamente que as horas extras devem ser apuradas com base nas cláusulas normativas e registros de frequência, em liquidação de sentença, o que não configura omissão.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que o acórdão era omisso por não ter julgado totalmente improcedente a demanda, apesar de ter dado provimento ao Recurso de Revista para validar a cláusula coletiva de compensação de jornada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou os Embargos de Declaração de um trabalhador, mantendo o entendimento anterior de que as horas extras devem ser apuradas em liquidação de sentença, com base em cláusulas normativas e registros de frequência.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com os Embargos de Declaração contra uma decisão anterior do Tribunal Superior do Trabalho.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu por negar provimento aos Embargos de Declaração, pois entendeu que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão anterior, mas sim mero inconformismo do trabalhador com o resultado.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 897-A da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e 1.022 do CPC/2015 (Código de Processo Civil), que tratam dos requisitos para a oposição de Embargos de Declaração.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que o recurso do trabalhador configurava apenas um descontentamento com a decisão, e não a existência de um dos vícios legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justificariam os Embargos de Declaração.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que opôs os Embargos de Declaração.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que os Embargos de Declaração não são um meio para rediscutir o mérito de uma decisão ou expressar insatisfação, mas sim para corrigir falhas específicas (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no julgado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que as horas extras devem ser apuradas com base nas cláusulas normativas e registros de frequência, conforme se apurar em liquidação de sentença. Isso indica que esses documentos seriam relevantes na fase de execução.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após a análise de Embargos de Declaração, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do estágio processual e da natureza da decisão. É fundamental consultar um advogado para avaliar as opções.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado. Ele poderá analisar o caso específico, explicar as implicações da decisão e orientar sobre os próximos passos ou se ainda há alguma medida cabível.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.