Procuração Vencida no TST: Empresa Perde Recurso Sem Chance de Corrigir o Erro
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não aceitar um recurso de uma empresa porque a procuração do advogado estava com o prazo de validade vencido no momento em que o recurso foi apresentado. Para o TST, uma procuração expirada é como se não existisse, e por isso não há como dar um prazo para corrigir esse tipo de erro. A empresa, portanto, não conseguiu ter seu recurso analisado.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a concessão de prazo para regularização de representação processual quando o substabelecimento ou procuração está com prazo de validade expirado na interposição do recurso e não há cláusula de prevalência de poderes, configurando mandato inexistente
📖 O que diz a lei
I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, c…
I – Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1) II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. III – São válido…
📖 Resumo técnico
O TST manteve a denegação de Recurso de Revista por irregularidade de representação, pois o substabelecimento estava com prazo de validade expirado na interposição, sem cláusula de prevalência de poderes. Não há concessão de prazo para regularização, visto que o mandato expirado é considerado inexistente, conforme Súmulas 395 e 383 do TST.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE XPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO . PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. Tendo em vista que a rocuração ue outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de alidade xpirado no momento da interposição do recurso de revista, bem como que não consta previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula nº 395, I, do TST), não merece reforma a decisão que denegou seguimento ao apelo, por rregularidade e representação processual. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior firmou entendimento de que a procuração ou substabelecimento com prazo expirado configura a inexistência de mandato, razão pela qual não se admite a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Incólumes as Súmulas nº 395 e nº 383 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/gz/vb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE XPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO . PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. Tendo em vista que a rocuração ue outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de alidade xpirado no momento da interposição do recurso de revista, bem como que não consta previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula nº 395, I, do TST), não merece reforma a decisão que denegou seguimento ao apelo, por rregularidade e representação processual. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior firmou entendimento de que a procuração ou substabelecimento com prazo expirado configura a inexistência de mandato, razão pela qual não se admite a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Incólumes as Súmulas nº 395 e nº 383 do TST. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e é AGRAVADO MARIA APARECIDA DE SA . O Ministro relator, por meio de decisão monocrática às págs. 744/747, negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedido de reforma da decisão (págs. 775/785). Foi apresentada contraminuta (págs. 787/796).
É o relatório.
VOTO AGRAVO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 –MÉRITO Eis os termos da decisão ora agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade expirado no momento da interposição do recurso de revista.
- Não consta previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda na procuração.
- A procuração ou substabelecimento com prazo expirado configura a inexistência de mandato.
- Não se admite a concessão de prazo para a regularização da representação processual quando o mandato é inexistente.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que o despacho denegatório do recurso de revista deveria ser modificado para possibilitar o trânsito do apelo foi rejeitado.
- A alegação de que haveria espaço para a adoção de diligência saneadora foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa de um recurso da empresa porque a procuração do advogado estava com o prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência de poderes, e não foi concedido prazo para regularização.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (agravante) e uma trabalhadora (agravada).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a denegação do recurso da empresa porque a procuração do advogado estava vencida na data da interposição do recurso, o que configura mandato inexistente e impede a concessão de prazo para regularização.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas as Súmulas nº 395 e nº 383 do TST, que tratam da irregularidade de representação processual e da impossibilidade de concessão de prazo para regularização em caso de mandato inexistente.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a procuração do advogado estava com o prazo de validade expirado no momento da apresentação do recurso, o que é considerado um mandato inexistente pelo TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial verificar a validade de todas as procurações e substabelecimentos antes de apresentar qualquer recurso, pois um documento vencido pode levar à perda do direito de ter o recurso analisado, sem chance de correção.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A procuração do advogado com prazo de validade expirado foi o documento central para a decisão, além das atas de audiência que não configuraram mandato tácito.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de repercussão geral ou de divergência jurisprudencial em temas constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.
