Promoção por Antiguidade: TST garante direito do trabalhador, sem depender de orçamento ou decisão da diretoria
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a promoção por antiguidade é um direito do trabalhador que cumpre o tempo necessário, não podendo ser impedida por falta de dinheiro no orçamento da empresa ou por uma decisão da diretoria. Condicionar essa promoção a esses fatores seria injusto e daria poder demais ao empregador. Por isso, o TST manteve a decisão que reconheceu o direito às diferenças salariais.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a promoção por antiguidade ao empregado que preenche o requisito temporal, sendo irrelevantes deliberação da diretoria, dotação orçamentária ou limite de vagas para sua efetivação
📖 Resumo técnico
A Corte Superior reiterou que a promoção por antiguidade é direito do empregado quando preenchido o requisito temporal, independentemente de dotação orçamentária ou deliberação da diretoria. Condicionar a promoção por antiguidade a tais fatores subverte o instituto, conforme OJ nº 71 da SBDI-1. O agravo foi desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu as diferenças salariais.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/kfpf/cmt AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que preenchido o requisito objetivo temporal da progressão por antiguidade, é direito do empregado sua efetivação, não havendo se falar em atendimento de condição diversa, inclusive quanto à deliberação da diretoria, dotação orçamentária ou a eventual previsão de limite de vagas. Isso porque o ato de condicionar a promoção por antiguidade subverte a própria razão de ser do instituto, visto que submete ao arbítrio do empregador o avanço na carreira daquele trabalhador que satisfaz o critério temporal (OJ nº 71, SBDI-1). Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é Agravante(s) FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP e é Agravado(s) EDILIUCO FERREIRA SA . O Ministro relator, por meio de decisão monocrática às págs.464-469, negou seguimento ao agravo de instrumento. Dessa decisão, foi interposto agravo pela ré (págs.475-484).
É o relatório.
VOTO 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO A decisão monocrática agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes fundamentos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho mediante o qual se manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais em razão de progressões por antiguidade no Plano de Cargos e Salários. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e provimento do recurso de revista.
É o relatório. Examinados.
Decido. Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O reclamante sustenta que a reclamada, ao implantar o Plano de Cargos e Salários, não observou os critérios estabelecidos no § 2º e § 3º do art. 461 da CLT, que estabelece que quando o empregador possuir pessoal organizado em quadro de carreira, as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento, devendo ser feitas alternadamente, por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais referentes às progressões salariais por antiguidade pelo PCCS de 2013. Aponta violação do artigo 461, § 2º e § 3º, da CLT e divergência jurisprudencial. No seu recurso de revista a parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: ...não se pode concluir pela exigibilidade de movimentações ou avaliações nos moldes vindicados, seja porque do PCCS não emerge que as promoções ocorram automaticamente (nem mesmo aquela que decorre de tempo de serviço), posto que há exigências e requisitos a serem observados, seja porque se trata de norma benéfica, cuja interpretação é restritiva, na forma do art. 114 do Código Civil, mormente quando inexistente qualquer acusação de eventual falta de isonomia a macular a progressão dos empregados da instituição. A implementação das progressões pode ser suspensa em situações de insuficiência orçamentária, a critério da Administração, a qual está inclusive dispensada do pagamento de valores retroativos. Ainda, há previsão expressa da necessidade de autorização dos órgãos governamentais para pagamento das progressões. Não bastasse, à reclamada é aplicável o princípio de estrita legalidade, bem como da disponibilidade orçamentária (art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não podendo assumir obrigações ou realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, sob pena de violar o art. 167 da Constituição Federal, além de caracterizar crime de responsabilidade do administrador diante das ofensas à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, não pode o empregado buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, que evidentemente não tem como "determinar" que a recorrida efetue avaliações sem a observância dos critérios estabelecidos no PCCS, não havendo que se falar, na espécie, na aplicação do art. 129 do Código Civil, ou em pena de confissão (fls. 363). (págs. 398-399) Ao exame. Reconheço a transcendência política do recurso quanto ao tema, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de progressões por antiguidade no Plano de Cargos e Salários de 2013, sob o fundamento de que “A implementação das progressões pode ser suspensa em situações de insuficiência orçamentária, a critério da Administração, a qual está inclusive dispensada do pagamento de valores retroativos. Ainda, há previsão expressa da necessidade de autorização dos órgãos governamentais para pagamento das progressões”. Quanto à matéria, existe o entendimento consolidado nos precedentes oriundos desta Corte, no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2013 da Fundação Casa, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, ofende o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT. Isso porque o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. QUINQUÊNIO. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006 e 2013). INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o PCCS/2006 da Fundação Casa, por não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR-1867-88.2015.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/05/2020) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Esta Corte Superior Trabalhista vem firmando entendimento de que a ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCCS de 2006 da Reclamada (FUNDAÇÃO CASA) viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, que determinam ao empregador a necessidade de se observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. De fato, as progressões por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, fixados pela própria empresa, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria, existência de prévia dotação orçamentária. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-11467-68.2019.5.15.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/12/2021) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO V, DO CPC/2015 E 255, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante, fundada na aplicação do entendimento de que o PCS/2006 da Fundação Casa não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, previsto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito, motivo pelo qual não há falar em afronta aos artigos 37, caput, da Constituição Federal e 461 da CLT. Agravo desprovido. (Ag-ED-RR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou a jurisprudência de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. No caso, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST, e demonstra que causa não oferece transcendência em nenhum dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10603-76.2019.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional não reconheceu o direito da autora às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 461, §2º e §3º da CLT e provido. (RR-10749-77.2015.5.15.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021) RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃOCASA. PCCS/2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. IRREGULARIDADE. PREMISSA FÁTICA QUE CONFIGURA DISTINGUISHING NO CASO CONCRETO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST. Cinge-se a controvérsia em examinar se o PCCS de 2006 da Fundação Casa/SP, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, violou o artigo461, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão regional, ao afirmar que "não há obrigatoriedade de evolução horizontal pelo critério de antiguidade", adotou tese contrária à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, viola o artigo461, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais determinam a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, circunstância que, via de regra, autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento legal. Julgados. Todavia, o caso dos autos traz uma peculiaridade fática que obsta o provimento do recurso para conformação à tese que prevalece nesta Corte Superior. É que as instâncias inferiores delimitaram premissa fática no sentido de que, em que pese a não previsão dos critérios de alternância entre promoções por antiguidade e merecimento no PCCS 2006, "o reclamante efetivamente recebeu progressões por merecimento e antiguidade, à exceção do ano de 2011". Ficou patenteado, ainda, que a promoção de 2011, por merecimento, não foi deferida por questões de ordem disciplinar. Tais premissas são insuscetíveis de reexame em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, e, de fato, obstam o deferimento de diferenças salariais a título de promoções em favor do reclamante. Frise-se, por fim, que quanto à promoção relativa ao ano de 2013, objeto das razões recusais, não houve registro expresso quanto ao referido ano no acórdão regional, tampouco o reclamante exortou a Corte local a se pronunciar a respeito por meio de embargos de declaração, de modo que o exame da questão esbarra no óbice da Súmula 297, I, do TST. Identificada a ausência de pressuposto de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista quanto ao tema, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação dos princípios da celeridade e da razoabilidade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Recurso de revista não conhecido. (RR-12004-29.2015.5.15.0090, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/11/2021) Além disso, convém registrar que, preenchido o requisito objetivo temporal da progressão por antiguidade, é direito do empregado sua efetivação, não havendo que se falar em atendimento de condição diversa, inclusive quanto à deliberação da diretoria, dotação orçamentária ou a eventual previsão de limite de vagas. Isso porque o ato de condicionar a promoção por antiguidade subverte a própria razão do instituto, uma vez que submete ao arbítrio do empregador o avanço na carreira daquele trabalhador que satisfaz o critério temporal. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao afastar o direito do reclamante às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade no PCCS de 2013, proferiu decisão contrária ao entendimento desta Corte e violou o artigo 461, § 2º e § 3º, da CLT.
Ante o exposto, com amparo nos artigos 932, V, “a”, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 461, § 2º e § 3º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada a proceder ao reenquadramento do reclamante e ao pagamento das diferenças salariais e reflexos em razão das promoções por antiguidade não concedidas. Ônus da sucumbência invertido, mantido o valor da causa. Na minuta do agravo interno, a agravante sustenta que “não há qualquer vício na previsão do critério por antiguidade previsto no Plano adotado pela Reclamada”. Afirma que “o Reclamante em nenhum momento demonstrou o êxito obtido no processo de avaliação ou, pelo menos, ter comprovado o implemento das condições exigidas”. Aduz que “o E. Tribunal Regional determinou o aumento salarial do recorrido, suprimindo, para tanto, avaliação profissional de servidor público que depende de autorização do poder executivo em razão da necessidade de dotação orçamentária específica para o fim colimado”. Reitera violação dos artigos 2º, 5º, II, 37, X e 169 da Constituição Federal. Eis o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista: "(...) não se pode concluir pela exigibilidade de movimentações ou avaliações nos moldes vindicados, seja porque do PCCS não emerge que as promoções ocorram automaticamente (nem mesmo aquela que decorre de tempo de serviço), posto que há exigências e requisitos a serem observados, seja porque se trata de norma benéfica, cuja interpretação é restritiva, na forma do art. 114 do Código Civil, mormente quando inexistente qualquer acusação de eventual falta de isonomia a macular a progressão dos empregados da instituição. A implementação das progressões pode ser suspensa em situações de insuficiência orçamentária, a critério da Administração, a qual está inclusive dispensada do pagamento de valores retroativos. Ainda, há previsão expressa da necessidade de autorização dos órgãos governamentais para pagamento das progressões. Não bastasse, à reclamada é aplicável o princípio de estrita legalidade, bem como da disponibilidade orçamentária (art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não podendo assumir obrigações ou realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, sob pena de violar o art. 167 da Constituição Federal, além de caracterizar crime de responsabilidade do administrador diante das ofensas à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, não pode o empregado buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, que evidentemente não tem como "determinar" que a recorrida efetue avaliações sem a observância dos critérios estabelecidos no PCCS, não havendo que se falar, na espécie, na aplicação do art. 129 do Código Civil, ou em pena de confissão (fls. 363)." Ao exame. O Colendo Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão de diferenças salariais decorrentes de progressões por antiguidade, previstas no Plano de Cargos e Salários (PCCS) de 2013. A fundamentação do acórdão regional repousou na prerrogativa da Administração de suspender a implementação das progressões em face de insuficiência orçamentária e na exigência de autorização de órgãos governamentais para o respectivo pagamento, afastando, inclusive, a obrigação de adimplemento de valores retroativos. O Código Civil, em seu art.122, determina que “São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes”. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que preenchido o requisito objetivo temporal da progressão por antiguidade, é direito do empregado sua efetivação, não havendo se falar em atendimento de condição diversa, inclusive quanto à deliberação da diretoria, dotação orçamentária ou a eventual previsão de limite de vagas. Isso porque o ato de condicionar a promoção por antiguidade subverte a própria razão de ser do instituto, visto que submete ao arbítrio do empregador o avanço na carreira daquele trabalhador que satisfaz o critério temporal (OJ nº 71, SBDI-1). Nesse sentido são os precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEDAE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. No presente caso, ficou consignado no acórdão regional que a CEDAE não concedeu ao autor as progressões horizontais por antiguidade referentes a todo o período imprescrito, não sendo comprovada a existência de fato obstativo do direito pleiteado pelo autor (pág. 787).
2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a concessão da progressão funcional por antiguidade se condiciona a critério objetivo relacionado ao transcurso do tempo, não se submetendo a qualquer condição puramente potestativa, tal como a ausência de dotação orçamentária.
3. Em razão da aderência da norma interna da empregadora ao contrato de trabalho do empregado, impõe-se à ré a obrigação de providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento. Precedentes envolvendo a mesma ré.
4. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem os termos da Súmula nº 333/TST e do artigo 896, §7º, da CLT como óbices ao seguimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-101092-12.2016.5.01.0065, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/11/2025). (...) DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CONCESSÃO CONDICIONADA À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de previsão de critérios subjetivos para a concessão da progressão por antiguidade, em razão do caráter objetivo da progressão por antiguidade, a qual se baseia no transcurso do tempo.
2. As alegações de ausência de dotação orçamentária e de insuficiência de recursos financeiros não possuem o condão de ser obstáculo para a efetivação do progresso na carreira por antiguidade na hipótese de o empregado preencher o requisito temporal.
3. Configurada a violação dos artigos 122 e 129 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-854-76.2021.5.08.0206, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2025). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
1. Cinge-se a controvérsia em definir se são devidas diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas.
2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em relação à progressão por antiguidade, consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes.
3. Assim sendo, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade por considerar a insuficiência orçamentária da parte reclamada como circunstância obstativa do direito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/10/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TEMA 194 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. Quanto ao PCCS de 2006, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. No entanto, no que diz respeito ao Plano de Cargos e Salários de 2013, é certo afirmar que houve a previsão de promoções por antiguidade. Contudo, a reclamada condicionou tais promoções a critérios unilaterais. O entendimento desta Corte é que, preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como avaliações unilaterais, a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Por fim, cabe destacar a decisão vinculante do Tribunal Pleno desta Corte no Tema 194 da Tabela de incidentes de Recurso de revista Repetitivos, no qual fixada a seguinte tese: “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade”. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2025). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2013. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. REGULAMENTO MANTIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Essa, inclusive, é a diretriz desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudência Transitória nº 71da SBDI-1, que se amolda ao presente caso, por analogia. Precedentes. Vale destacar que a situação em análise também perpassa pelo exame da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017, haja vista a modificação do comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, referente ao indispensável respeito da reclamada à alternância dos critérios de mérito e antiguidade para as promoções previstas em planos de cargos e salários, editados sob a regência dos referidos dispositivos. No entanto, a alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017 não restringe as promoções de forma alternada (merecimento e antiguidade) ao aludido marco temporal, na medida em que não possui o condão de autorizar a automática cessação dos efeitos dos planos de cargos e salários vigentes, mas apenas abre a possibilidade de a empresa modificá-los, para fins de efeitos futuros. Por conseguinte, enquanto aplicável o PCS de 2013, há de se reconhecer o direito dos empregados da reclamada às diferenças decorrentes de promoções/progressões, por antiguidade, cuja concessão tenha sido obstada por condição meramente potestativa, não prevalecendo, ao meu sentir, a tese de imediata limitação dos efeitos daquele regramento à data de 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, [EMPRESA] , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/11/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (SÚMULA 422, I, DO TST). A reclamada insurge-se contra a incorporação da gratificação de função ao patrimônio jurídico do reclamante, ao passo que o comando judicial foi no sentido do pagamento de diferenças de gratificação pelo efetivo exercício de função correspondente e da sua integração ao salário. A ausência de vínculo entre a decisão recorrida e as razões da revista atrai a incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CBTU. PES/2010. CONDICIONAMENTO A CRITÉRIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. EXEQUIBILIDADE. Demonstrada possível violação dos arts. 122 do Código Civil e 818 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CBTU. PES/2010. CONDICIONAMENTO A CRITÉRIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. EXEQUIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem entendido em casos análogos que, preenchido o requisito temporal, os empregados públicos fazem jus à progressão horizontal por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada à prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1573-60.2017.5.06.0010, [EMPRESA] , Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020). Dessa forma, o argumento da insuficiência orçamentária, invocado pela Ré e acolhido pelo Tribunal Regional, não constitui fundamento hábil a afastar o direito do obreiro à progressão por antiguidade. Portanto, mantenho a decisão monocrática que conheceu o recurso de revista por violação ao artigo 461, § 2º e § 3º, da CLT e, no mérito, condenou a Ré a proceder ao reenquadramento do Autor e ao pagamento das diferenças salariais e reflexos em razão das promoções por antiguidade não concedidas.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A promoção por antiguidade é um direito do empregado que preenche o requisito temporal, independentemente de deliberação da diretoria, dotação orçamentária ou limite de vagas.
- Condicionar a promoção por antiguidade a fatores como orçamento ou decisão da diretoria subverte a razão de ser do instituto, submetendo o avanço na carreira ao arbítrio do empregador.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que a implementação das progressões pode ser suspensa por insuficiência orçamentária ou que depende de autorização governamental foi rejeitada.
- O argumento da empresa de que não se pode exigir promoções automáticas ou que o Poder Judiciário não pode determinar avaliações sem observar os critérios do PCCS foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão reafirmou que a promoção por antiguidade é um direito do trabalhador que preenche o requisito de tempo, não podendo ser condicionada à dotação orçamentária ou à deliberação da diretoria da empresa.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa, buscando o reconhecimento de diferenças salariais por promoções por antiguidade.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do trabalhador, mantendo a decisão anterior, porque entendeu que condicionar a promoção por antiguidade a fatores como orçamento ou decisão da diretoria subverte a própria natureza do instituto, tornando o avanço na carreira dependente do arbítrio do empregador.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 71 da SBDI-1 do TST, que trata da promoção por antiguidade, e o artigo 461, § 2º e § 3º, da CLT, que estabelece critérios de antiguidade e merecimento em quadros de carreira.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a promoção por antiguidade é um direito objetivo do trabalhador que cumpre o requisito temporal, e não pode ser impedida por fatores como falta de orçamento ou decisão da diretoria, pois isso daria poder excessivo ao empregador.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu direito às diferenças salariais reconhecido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você preenche os requisitos de tempo para uma promoção por antiguidade em sua empresa, esse direito não pode ser negado sob a alegação de falta de orçamento ou de que a diretoria não aprovou.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona o Plano de Cargos e Salários (PCCS) de 2013 da empresa, que estabelecia os critérios para as promoções por antiguidade.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O agravo foi desprovido pelo TST, que é a instância máxima da Justiça do Trabalho para esse tipo de recurso, indicando que as possibilidades de recurso para o caso específico são limitadas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendado procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar seu caso específico e orientar sobre os melhores passos a seguir.
