Promoção por merecimento: TST decide que Justiça não pode conceder sem avaliação de desempenho da empresa
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça não pode obrigar uma empresa a conceder promoções por merecimento a um trabalhador, mesmo que a empresa não tenha realizado as avaliações de desempenho previstas em seu plano de carreira. Isso acontece porque a promoção por merecimento depende de critérios subjetivos que o Judiciário não consegue avaliar, como o desempenho individual do empregado. A decisão reverteu o pagamento de diferenças salariais que haviam sido concedidas em instâncias anteriores.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a promoção por merecimento pelo Poder Judiciário, ainda que o empregador se omita na realização de avaliações de desempenho previstas em Plano de Cargos e Salários, por depender de critérios subjetivos
📖 O que diz a lei
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…
📖 Resumo técnico
O TST decidiu que o Poder Judiciário não pode conceder promoções por merecimento, mesmo que o empregador se omita na realização das avaliações de desempenho previstas em Plano de Cargos e Salários. Isso ocorre porque tais promoções dependem de critérios subjetivos, inviáveis de aferição judicial. A decisão reverteu o deferimento de diferenças salariais.
📜 Ementa Documento oficial
I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Em face da possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte, em sua composição plena, firmou o entendimento, quanto à progressão horizontal por merecimento, no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão daquele que deveria realizar a avaliação (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, SDI-1, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/08/2013). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - [nº do processo suprimido]
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/rb I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Em face da possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte, em sua composição plena, firmou o entendimento, quanto à progressão horizontal por merecimento, no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão daquele que deveria realizar a avaliação (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, SDI-1, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/08/2013). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE e é RECORRIDA [NOME] . Trata-se de agravo interno (fls. 1605/1622) interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 1501/1513). Foi apresentada contraminuta às fls. 1819/1830.
É o relatório.
VOTO I – AGRAVO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I -
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: [removido] recorrido: [removido] Relator: CLAUDIO SOARES PIRES, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2022). PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. SÚMULA Nº 8 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. Não realizada a avaliação do obreiro, por ato puramente potestativo do empregador, sendo esta a condição para que lograsse êxito em promoções funcionais, de se aplicar o entendimento contido na súmula nº 8 deste Regional, no sentido de que "A omissão da parte empregadora em efetivar as condições necessárias para a concessão de promoções por merecimento (avaliação de desempenho, deliberação da direção empresarial, destinação orçamentária para tal fim, entre outras), consoante previstas em regulamento, autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, dos níveis salariais e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito supostamente sonegadas". Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido. (...) (TRT-7 - ROT: [nº do processo suprimido], Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022). PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SÚMULA 08 DESTE REGIONAL. O entendimento consubstanciado na Súmula Nº 08 deste Regional dispõe que "a omissão da parte empregadora em efetivar as condições necessárias para a concessão de promoções por merecimento (avaliação de desempenho, deliberação da direção empresarial, destinação orçamentária para tal fim, entre outras), consoante previstas em regulamento, autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, dos níveis salariais e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro." Assim, merece reforma o decisum para condenar a empresa a conceder ao reclamante o direito às progressões por merecimento. Recurso conhecido e provido. (TRT-7 - ROT: [nº do processo suprimido] CE, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2021). PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. DIREITO DO EMPREGADO. Havendo previsão em Planos de Cargos e Salários de que o trabalhador deve ser avaliado para ser promovido, tal previsão adere ao contrato individual de trabalho, incorporando-se ao patrimônio jurídico do empregado, antes mesmo da existência de normas coletivas (art. 468 da CLT e Súmula nº 51, I, TST). na hipótese de não ocorrência de avaliação, é mister que a empresa comprove a causa ensejadora do impedimento ou os motivos pelos quais o empregado não fora beneficiado com a promoção. (...) PLANO DE CARREIRA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. OMISSÃO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES. CONSEQUÊNCIAS. Conforme Súmula 8 deste Eg. TRT7, "a omissão da parte empregadora em efetivar as condições necessárias para a concessão de promoções por merecimento (avaliação de desempenho, deliberação da direção empresarial, destinação orçamentária para tal fim, entre outras), consoante previstas em regulamento, autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, dos níveis salariais e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro". Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - RO: [nº do processo suprimido], Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data de Julgamento: 13/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2020).
Diante do exposto, de se manter a sentença, em que determinada a incorporação das promoções por merecimento negligenciadas aos salários dos autores, com as diferenças salariais respectivas e reflexos, repercutindo, inclusive, no reenquadramento da tabela salarial do PCCR 2022, pois, a demandada não se desincumbiu de demonstrar nenhum dos fatos obstativos alegados, ônus que lhe competia. Mostra-se razoável, ademais, o quantum arbitrado a título de multa por descumprimento." Pelo exposto, diante da inércia da CAGECE, a qual não realizou a tempo e modo a avaliação de desempenho da autora, imperioso é o reconhecimento do requerido avanço na carreira. Destarte, declaro incidentalmente a nulidade da condição posta no Termo de Adesão PCCR 2022 que diz: "Com a minha adesão acima expressada, na forma, nas condições e no prazo estipulados na mencionada resolução, deixo o vínculo com Plano de Cargos e Remuneração - PCR vigente desde o ano de 2005, o qual se encontra "em extinção", e tenho conhecimento de que este meu ato praticado produz efeito jurídico de renúncia ao antigo Plano (PCR 2005)". Por conseguinte, RECONHEÇO o direito da autora à progressão de um step (nível) superior por cada ano não auferido (2021 e 2022) na tabela salarial retroagindo a março/2021 e junho/2022 com reflexos no reenquadramento do PCCR/2022 (que teve como critério o enquadramento com base no salário de cada obreiro na tabela salarial) por força cogente da Súmula 08 do E. TRT-7ª Região. CONDENO a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas relativas à progressão de mérito do ano 2021 (tabela nível superior 13-H - ano base de avaliação 2020) e repercussões - vencidas e as demais vincendas no decorrer do feito, até efetiva implantação (apuração de diferença conforme postulação), considerando como data inicial para a implantação março/2021: diferenças salariais e repercussões em 13º salários, anuênios, férias e 1/3 constitucional, horas extras, reajustes salariais concedidos pelos ACT, adicional noturno, adicional de insalubridade, FGTS, este último com o depósito dos valores respectivos em conta vinculada em favor da reclamante uma vez que não foi dispensado, além do incentivo desenvolvimento educacional e CAGEPREV; CONDENO a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas relativas à progressão de mérito do ano 2022 (tabela nível superior 13-I - ano base de avaliação 2021) e repercussões - vencidas e as demais vincendas no decorrer do feito, até efetiva implantação (apuração de diferença conforme postulação), considerando como data inicial para a implantação junho/2022: diferenças salariais e repercussões em 13º salários, anuênios, férias e 1/3 constitucional, horas extras, reajustes salariais concedidos pelos ACT, adicional noturno, adicional de insalubridade, FGTS, este último com o depósito dos valores respectivos em conta vinculada em favor da reclamante uma vez que não foi dispensada, além do incentivo desenvolvimento educacional e CAGEPREV; CONDENO a reclamada no pagamento das seguintes verbas relativas às diferenças salariais e repercussões em razão do novo enquadramento no PCCR/2022 (B-10) retroativo a Janeiro/2022 - vencidas e as demais vincendas no decorrer do feito, até efetiva implantação: diferenças salariais vencidas e vincendas, até a data do efetivo cumprimento das medidas acima, com os devidos reflexos em 13º salários, anuênios, férias com o terço constitucional, horas extras, reajustes salariais concedidos pelos ACT, adicional noturno, adicional de insalubridade, FGTS, este último com o depósito dos valores respectivos em conta vinculada em favor da reclamante uma vez que não foi dispensado, além do incentivo desenvolvimento educacional e CAGEPREV; DETERMINO que a Reclamada implante dois níveis e letras (PCCR/2005 - ref. as promoções 2021 e 2022), isto é: NIVEL 13-I, e por consequência, seja realizado um novo enquadramento da autora no PCCR/2022 o qual se sustentou na última remuneração da reclamante, devendo no novo PCCR/2022 ir para o STEP B-10, RETROATIVO A JAN/2022(PCCR/2022) mês que retroagiu a implantação/PCCR/2022; com referência no salário devendo tudo ser anotado em ficha funcional, financeira e CTPS da autora tanto a referência como os acréscimos proveniente da promoção, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$30.000,00. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. A compensação se dá quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra de obrigações líquidas, vencidas e fungíveis (art. 368 do Código Civil). No presente caso, não há falar em compensação, mas em dedução das parcelas pagas sob idêntico título, evitando-se o enriquecimento sem causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento), sobre o valor crédito da parte autora. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.269.353 prevê, quanto aos créditos trabalhistas, "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº368 do C.TST, observadas quanto àquelas as disposições da Lei n.8.212/1991, do Decreto n.3.048/1999, da MP n. 540/2011 convertida na Lei n.12.546/2011, e quanto a estas o disposto na Lei n.8.541/1992, no art 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei n.12.350/2010, bem como na IN 1127 da RFB. O imposto de renda, conforme entendimento do STJ e TST, não incide sobre juros de mora. Determino as deduções dos valores das contribuições previdenciárias e dos recolhimentos fiscais devidos pela reclamante, onde se fizerem cabíveis, incidentes sobre as verbas salariais desta condenação, nos termos da lei, considerando, quanto às primeiras, que a própria Constituição Federal, em seu art. 195, II, estabelece que o trabalhador contribuirá para o financiamento da Seguridade Social. No mesmo sentido, as Leis 8.212/91 e 8.620/93 preveem a contribuição bipartida. Com a observância do art.12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei n.12.350/2010, bem como na IN 1127 da RFB, não há falar em prejuízo à reclamante nem em ressarcimento pela parte ré, uma vez que será observada a base de cálculo correspondente à época em que era devido o pagamento.". Com efeito, não merece prosperar a tese patronal quanto à impossibilidade de realização de avaliação de desempenho com base nas condições trazidas pela pandemia de Covid-19, a qual supostamente teria impedido que alguns empregados fossem avaliados, colocando-os em condição de desigualdade, fato aliado à crise financeira. Tem-se que tal situação poderia ter sido perfeitamente contornada com a realização de outro tipo de avaliação, de acordo com novos critérios adaptados à realidade que se apresentava naquele cenário. A empresa não pode esquivar-se de realizar a avaliação de desempenho de seus empregados, pois o desenvolvimento na carreira decorre de imposição regulamentar, não estando adstrito à conveniência da empresa, sobretudo considerando que se trata de norma visivelmente mais benéfica e que se incorporou ao contrato laboral de cada um dos empregados, nos termos dos arts. 444 e 468 da CLT. A inércia da empregadora em implementar o desenvolvimento da carreira de seus empregados esperando a solução de questões de saúde pública, é condenável, sobretudo quando obstativa de ascensão funcional, mormente ao se verificar a inexistência de qualquer indício de que pretenda, a curto prazo, dar cumprimento ao que fora ali estabelecido. Considerando que o implemento restou obstado pela parte reclamada de se observar o que dispõe o art. 129 do Código Civil, in verbis: Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. Nessa senda, trata-se de ônus empresarial demonstrar fato obstativo do direito vindicado em juízo, conforme regras de distribuição do ônus da prova constantes nos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, encargo este do qual a parte não se desincumbiu. Nesse sentido, há decisões deste Eg. Regional, em casos análogos: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. SÚMULA Nº 8 DO TRT DA 7ª REGIÃO. A omissão por parte da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) em efetivar as condições necessárias para a concessão de promoções por merecimento, conforme previsão em regulamento empresarial, autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, dos níveis salariais e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito sonegadas. Inteligência da Súmula nº 8 do TRT da 7ª Região. Precedentes desta Corte. E no caso presente, a sentença também de firma em acórdão do TST, em ação civil pública, convertendo as promoções por merecimento não concedidas em recomposição salarial e ordenando sejam dados 05 níveis dessa vantagem para quem for anistiado, contando da data de readmissão. Recurso da reclamada conhecido, mas desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. DELIMITAÇÃO DE CADA PEDIDO. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 840 DA CLT. Quando o § 1º, do art. 840, da CLT, diz que "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" não está limitando nem definindo o total da condenação, mas facilitando a parte adversa de se defender, inclusive quanto a esse valor. (...)Recurso da reclamante conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: [nº do processo suprimido]; Data de assinatura: 07-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA)
EMENTA:
1. RECURSO ORDINÁRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS DERIVADAS DE PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO QUE ADERIU AO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO - PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. O pleito de diferenças salariais com base em promoções decorre de previsão encartada no regulamento de pessoal da reclamada que aderiu ao contrato de trabalho do autor. Assim, não se aplicam à presente questio os ditames da Súmula 294 do c. TST, eis que a pretensão autoral, em verdade, se funda no descumprimento reiterado de norma interna, renovando-se a lesão mês a mês, sendo parcial a prescrição (Súmula452 do c. Tribunal Superior do Trabalho.
2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. A ECT condicionou desenvolvimento na carreira na modalidade Promoção Vertical a determinados critérios, não sendo feito de forma automático, subordinando-se o obreiro ao atendimento de requisitos objetivos e subjetivos previstos na norma empresarial. Com efeito, a promoção vertical, assim como ocorre nas promoções por merecimento, possui caráter predominantemente subjetivo. Desse modo, a decisão recorrida, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do C. TST, uma vez que a SBDI- 1, em caso análogo, nos autos do processo nº E-RR-51-16-2011-5- 24-0007, pacificou o entendimento de que a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Entendeu a SBDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal. Assim sendo, no caso dos autos, não tendo o autor demonstrado que preencheu integralmente os requisitos previstos no plano de cargos e salário da empresa, ainda que por omissão da reclamada, não há como reconhecer o seu direito à promoção vertical. Precedentes do TST e TRT7.
3. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, fixados pela própria empresa, centrados no aspecto temporal. No caso concreto, implementado pelo reclamante o requisito objetivo relativo ao tempo, devida a progressão por antiguidade. Recurso da empresa conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000464- 29.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - 2ª Turma; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR) Ressalva se faça aqui que, em que pese inexistir direito subjetivo à promoção por merecimento sem observância dos parâmetros do PCCS, a mora e obstáculo para a progressão foram apresentadas pela própria reclamada em ato contratual lesivo ao empregado.
Diante do exposto, resta mantida a sentença. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO RECLAMANTE A reclamada assevera que inexiste prova da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. Ao cotejo. O fato de o reclamante eventualmente auferir salário em montante que supera o limite estipulado no §3º do art.790 da CLT não representa óbice absoluto para a concessão das benesses da justiça gratuita, porquanto a declaração de que não pode demandar em juízo, sem comprometimento da subsistência própria e familiar, é suficiente, na forma da lei e da jurisprudência, para autorizar tal deferimento. (Incidência do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 790, §§3º e 4º, da CLT, art.1º da Lei nº 7.115/83, art.99, §3º, do CPC, e Súmula 463, I, do TST). Indefere-se pretensão recursal. CONCLUSÃO DO
VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. TUTELA DE URGÊNCIA. A reclamada requer seja indeferido o pedido de tutela, sustentando irreversibilidade da medida e ausência de risco ao resultado útil do processo, bem como ausência de probabilidade do direito do autor. Pois bem. O acolhimento do pedido, com a procedência do pleito de progressões, não obsta que a decisão percorra a trilha recursal, diante do que deferir a tutela de urgência significaria conceder efeito satisfativo imediato. Nessa senda, considerando tratar-se de matéria controvertida e perigo da irreversibilidade da medida pretendida, tenho que não resta consubstanciada de forma plena, os requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do CPC, em especial, quanto ao receio de dano irreparável, insta-se cassar os efeitos da tutela de urgência deferido pelo juízo de primeiro grau. Por estas razões, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário, conforme restou requerido pela recorrente. CONCLUSÃO DO
VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento em parte para, dado o perigo da irreversibilidade da medida pretendida, cassar a tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau. No mais, mantém-se a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. […] Decisão sintetizada na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". As partes recorrentes não apresentaram argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau. A adoção dos fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED- MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18 /09/2009) e do Tribunal Superior do Trabalho, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalva se faz quanto à tutela de urgência, dado o perigo da irreversibilidade da medida pretendida, deixa-se de acolher o pleito de tutela de urgência. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido em parte. […] Ao exame. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se constata, outrossim, possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615- 14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25 /10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como de afronta à súmula do TST. Por igual, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Inviável, assim, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845- 52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste na admissibilidade do recurso de revista. Afirma, quanto à promoção por mérito, que “ A condição para a obtenção da promoção é estritamente discricionária, baseando-se em critérios subjetivos e decisões exclusivas do empregador. Portanto, não é viável impor uma condenação a concessão de steps, bem como ao pagamento de diferenças salariais resultantes de promoções simplesmente devido à ausência das avaliações de desempenho do obreiro, ou simplesmente em decorrência da ausência de deliberação quanto ao número de vagas pela Diretoria .“ (fl. 1618) . Aponta violação aos artigos 1º, IV, art. 5º, inciso II e art. 170, todos da Constituição Federal. Colaciona arestos para confronto de teses. Por aparente violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, constato o desacerto da decisão agravada, de forma que merece provimento o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, no tópico, para melhor exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.
2. MÉRITO No caso , a controvérsia dos autos diz respeito ao tema “ promoção por merecimento – ausência de avaliação de desempenho ”. Por aparente violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, considerando a dissonância do acórdão regional com o entendimento firmado pela SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, SDI-1, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/08/2013) , DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Trata-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se, portanto, a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Diante de possível desconformidade do acórdão regional com a decisão do proferida por esta Corte Superior sobre a matéria, reconheço a transcendência política e passo ao exame dos demais pressupostos recursais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, passo ao exame dos específicos. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, incorporou a fundamentação da sentença, assim se manifestando: Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais em sua íntegra. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença para manter o julgado conforme abaixo transcrito: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. ADESÃO SUPERVENIENTE AO NOVO PCCR. A Reclamante pretende, em síntese, que seja declarado e reconhecido o direito a novo reenquadramento com sucedâneo na progressão que não lhe foi concedida em 2020 e 2021 para o nível B-10 (conforme PCCR/2022). Por sua vez, a demandada sustenta que, em relação à Promoção por Mérito em 2020, nenhum empregado foi promovido, visto que não foram atingidos os resultados corporativos. Afirmou que o enfrentamento da crise causada pela pandemia do novo coronavírus impactou sobremaneira os resultados da Companhia, com consequente restrição de recursos para a realização de projetos e investimentos; em 2021, que não foi disponibilizada vaga, vindo a ré a implantar um novo PCCS em 2022, mediante adesão, com enquadramento em nova tabela salarial por proximidade e um step a mais. Asseverou, ainda, que é inegável a dificuldade existente em garantir a isonomia devida para o tratamento e acesso aos critérios de pontuação previstos na política de promoção entre os empregados que estavam em isolamento, em teletrabalho e em trabalho presencial. Defendeu também que as promoções seguem critérios de avaliação pessoal, sendo os empregados submetidos a avaliações de desempenho visando subsidiar as decisões de promoções e reajustes, ressaltando que as metodologias de avaliação não têm o condão de determinar qualquer alteração na estrutura de cargos e enquadramento dos empregados, haja vista o poder diretivo da Reclamada. Afirmou que a parte Reclamante busca, em verdade, alterar os termos de um Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações de modo a satisfazer os seus pleitos, quando o referido plano foi desenvolvido para enquadrar todos os colaboradores ativos da Companhia. Aduziu que sequer houve alteração contratual, seja unilateral ou mediante consentimento da parte Reclamante, uma vez que este não está obrigado a aderir ao PCCR 2022. Por fim, alegou que a Constituição Federal e a Lei nº 13.303/2016 conferem autonomia gerencial para a CAGECE deliberar sobre questões relativas ao seu quadro de pessoal. É incontroverso que a CAGECE não procedeu em 2021 à avaliação do desempenho dos empregados para promoção relativa ao ano de 2020, conforme documento de ID. 4e2ee54, embora fossem aplicáveis à autora as normas originariamente previstas pelo Regulamento instituído em 2005 até a data da entrada em vigor do novo plano de cargos. De início, necessário esclarecer que a concessão da promoção por merecimento prevista no PCCR 2005 não é facultativa. A concessão de tal benefício aderiu ao contrato de trabalho da autora, não sendo admitida alteração danosa ao empregado, como estabelecido no art. 468 da CLT, de modo que não pode a empresa, a pretexto da existência da pandemia da Covid-19, deixar de promover as avaliações de desempenho dos empregados e, consequentemente, deixar de efetuar as promoções por merecimento, sob pena de estar-se penalizando o empregado em relação ao direito anteriormente concedido, já integrado ao seu patrimônio jurídico. O Plano de Cargos e Salários 2005, acostado aos autos pela reclamante, ID. 92fb603, trata da referida "promoção salarial" e seus critérios. A partir da leitura dos referidos dispositivos, tem-se que é dever da empresa reclamada implementá-los, não havendo margem para o exercício do poder discricionário ou de conveniência da empresa. Assim, não pode a empresa se esquivar de realizar as avaliações nos períodos determinados no plano de cargos, sob pena de negar eficácia a este e causar prejuízo aos seus empregados. Imperioso destacar que a empresa não provou a ocorrência de limitações financeiras /orçamentárias, de modo a obstar a concessão das progressões requeridas pelo empregado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT, sobretudo porque, tratando-se de serviço essencial, às atividades da reclamada não sofreram solução de continuidade no período da pandemia. Assim, não resta dúvida de que a empresa, desatendendo preceito contido no Plano de Cargos ao qual estava obrigada, causou efetivo prejuízo aos empregados, inviabilizando o implemento da condição necessária ao alcance da respectiva progressão/promoção.
Por tais fundamentos, reputo ilícita a conduta da CAGECE ao não proceder à avaliação de desempenho da autora . Esse é o entendimento proferido no Acórdão referente a caso similar pelo TRT-7, no RORSum nº [nº do processo suprimido]: "(...) Com efeito, o regulamento interno da CAGECE (PCCR 2005) estabelece as diretrizes para Progressão por Mérito, no art. 14, a qual requer a acumulação dos fatores tempo e mérito, em períodos de 1 ano, para apuração e habilitação do empregado (ID a4e51a0). Para implementação do fator mérito, exige-se avaliação de desempenho do obreiro (fls. 65-66), que depende de iniciativa de cunho administrativo por parte da empregadora. In casu, restaram prejudicadas as progressões por mérito dos reclamantes, relativas aos anos de 2021 e 2022, porque negligenciou a reclamada a realização de avaliação de desempenho em 2020, e, apesar de realizada a avaliação de desempenho de 2021, não efetuou a respectiva implantação para fins de progressão em 2022. A par disso, de se esclarecer ser inadmissível que eventual omissão da ré prejudique os interesses de seu quadro de pessoal, já que não lhe é lícito impor danos a outrem em decorrência do inadimplemento de obrigações criadas por norma interna de sua própria lavra, as quais aderem ao contrato de trabalho de seus empregados, ficando ambos obrigados ao cumprimento respectivo (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST). Melhor dizendo, uma vez previstas em regulamento interno da empresa, as progressões salariais periódicas passam a integrar o contrato de trabalho do trabalhador, não se lhe havendo negar tal direito. E em sendo inconteste a preterição provocada pela recorrente, que não realizou a avaliação por desempenho do ano/2020, e mesmo procedendo à avaliação de desempenho do ano/2021, não implementou a promoção respectiva, imprescindível as concessões das duas promoções horizontais por merecimento, ante a incúria patronal quanto a tal providência. Logo, entende-se por devidos os avanços na carreira, por se configurar hipótese de condição cujo implemento restou obstado pela parte desfavorecida, conformidade do que dispõe o art. 129 do Código Civil, "in verbis": "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerandose, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento." Nesse sentido, ainda, firmou-se a jurisprudência desta Corte, como se vê do teor de sua Súmula nº 8: "SÚMULA Nº 8 do TRT da 7ª REGIÃO. PLANO DE CARREIRA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. OMISSÃO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES. CONSEQUÊNCIAS - Res. 272/2015, DEJT, de 22, 23 e 24.09.2015, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. A omissão da parte empregadora em efetivar as condições necessárias para a concessão de promoções por merecimento (avaliação de desempenho, deliberação da direção empresarial, destinação orçamentária para tal fim, entre outras), consoante previstas em regulamento, autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, dos níveis salariais e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro." Logo, entende-se que a omissão da CAGECE em realizar as avaliações de desempenho, com vistas a apurar o preenchimento dos requisitos para a efetivação da promoção por merecimento, tem o condão de gerar presunção, quanto aos efeitos jurídicos, de implementação da condição obstada pela parte a quem a desfavorece, a teor do preceituado no art. 129 do Código Civil. Nesse sentido, as decisões deste Eg. Regional, em casos análogos: (...) Pelo exposto, diante da inércia da CAGECE, a qual não realizou a tempo e modo a avaliação de desempenho da autora, imperioso é o reconhecimento do requerido avanço na carreira . Destarte, declaro incidentalmente a nulidade da condição posta no Termo de Adesão PCCR 2022 que diz: "Com a minha adesão acima expressada, na forma, nas condições e no prazo estipulados na mencionada resolução, deixo o vínculo com Plano de Cargos e Remuneração - PCR vigente desde o ano de 2005, o qual se encontra "em extinção", e tenho conhecimento de que este meu ato praticado produz efeito jurídico de renúncia ao antigo Plano (PCR 2005)". Por conseguinte, RECONHEÇO o direito da autora à progressão de um step (nível) superior por cada ano não auferido (2021 e 2022) na tabela salarial retroagindo a março /2021 e junho/2022 com reflexos no reenquadramento do PCCR/2022 (que teve como critério o enquadramento com base no salário de cada obreiro na tabela salarial) por força cogente da Súmula 08 do E. TRT-7ª Região. CONDENO a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas relativas à progressão de mérito do ano 2021 (tabela nível superior 13-H - ano base de avaliação 2020) e repercussões - vencidas e as demais vincendas no decorrer do feito, até efetiva implantação (apuração de diferença conforme postulação), considerando como data inicial para a implantação março/2021: diferenças salariais e repercussões em 13º salários, anuênios, férias e 1/3 constitucional, horas extras, reajustes salariais concedidos pelos ACT, adicional noturno, adicional de insalubridade, FGTS, este último com o depósito dos valores respectivos em conta vinculada em favor da reclamante uma vez que não foi dispensado, além do incentivo desenvolvimento educacional e CAGEPREV; CONDENO a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas relativas à progressão de mérito do ano 2022 (tabela nível superior 13-I - ano base de avaliação 2021) e repercussões - vencidas e as demais vincendas no decorrer do feito, até efetiva implantação (apuração de diferença conforme postulação), considerando como data inicial para a implantação junho/2022: diferenças salariais e repercussões em 13º salários, anuênios, férias e 1/3 constitucional, horas extras, reajustes salariais concedidos pelos ACT, adicional noturno, adicional de insalubridade, FGTS, este último com o depósito dos valores respectivos em conta vinculada em favor da reclamante uma vez que não foi dispensada, além do incentivo desenvolvimento educacional e CAGEPREV; CONDENO a reclamada no pagamento das seguintes verbas relativas às diferenças salariais e repercussões em razão do novo enquadramento no PCCR/2022 (B-10) retroativo a Janeiro/2022 - vencidas e as demais vincendas no decorrer do feito, até efetiva implantação: diferenças salariais vencidas e vincendas, até a data do efetivo cumprimento das medidas acima, com os devidos reflexos em 13º salários, anuênios, férias com o terço constitucional, horas extras, reajustes salariais concedidos pelos ACT, adicional noturno, adicional de insalubridade, FGTS, este último com o depósito dos valores respectivos em conta vinculada em favor da reclamante uma vez que não foi dispensado, além do incentivo desenvolvimento educacional e CAGEPREV; DETERMINO que a Reclamada implante dois níveis e letras (PCCR/2005 - ref. as promoções 2021 e 2022), isto é: NIVEL 13-I, e por consequência, seja realizado um novo enquadramento da autora no PCCR/2022 o qual se sustentou na última remuneração da reclamante, devendo no novo PCCR/2022 ir para o STEP B-10, RETROATIVO A JAN/2022(PCCR/2022) mês que retroagiu a implantação/PCCR /2022; com referência no salário devendo tudo ser anotado em ficha funcional, financeira e CTPS da autora tanto a referência como os acréscimos proveniente da promoção, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$30.000,00. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. A compensação se dá quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra de obrigações líquidas, vencidas e fungíveis (art. 368 do Código Civil). No presente caso, não há falar em compensação, mas em dedução das parcelas pagas sob idêntico título, evitando-se o enriquecimento sem causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento), sobre o valor crédito da parte autora. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.269.353 prevê, quanto aos créditos trabalhistas, "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº368 do C.TST, observadas quanto àquelas as disposições da Lei n.8.212/1991, do Decreto n.3.048/1999, da MP n.540/2011 convertida na Lei n.12.546/2011, e quanto a estas o disposto na Lei n. 8.541/1992, no art 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei n.12.350/2010, bem como na IN 1127 da RFB. O imposto de renda, conforme entendimento do STJ e TST, não incide sobre juros de mora. Determino as deduções dos valores das contribuições previdenciárias e dos recolhimentos fiscais devidos pela reclamante, onde se fizerem cabíveis, incidentes sobre as verbas salariais desta condenação, nos termos da lei, considerando, quanto às primeiras, que a própria Constituição Federal, em seu art. 195, II, estabelece que o trabalhador contribuirá para o financiamento da Seguridade Social. No mesmo sentido, as Leis 8.212/91 e 8.620/93 preveem a contribuição bipartida. Com a observância do art.12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei n.12.350 /2010, bem como na IN 1127 da RFB, não há falar em prejuízo à reclamante nem em ressarcimento pela parte ré, uma vez que será observada a base de cálculo correspondente à época em que era devido o pagamento.". Com efeito, não merece prosperar a tese patronal quanto à impossibilidade de realização de avaliação de desempenho com base nas condições trazidas pela pandemia de Covid-19, a qual supostamente teria impedido que alguns empregados fossem avaliados, colocando-os em condição de desigualdade, fato aliado à crise financeira . Tem-se que tal situação poderia ter sido perfeitamente contornada com a realização de outro tipo de avaliação, de acordo com novos critérios adaptados à realidade que se apresentava naquele cenário. A empresa não pode esquivar-se de realizar a avaliação de desempenho de seus empregados, pois o desenvolvimento na carreira decorre de imposição regulamentar, não estando adstrito à conveniência da empresa, sobretudo considerando que se trata de norma visivelmente mais benéfica e que se incorporou ao contrato laboral de cada um dos empregados, nos termos dos arts. 444 e 468 da CLT . A inércia da empregadora em implementar o desenvolvimento da carreira de seus empregados esperando a solução de questões de saúde pública, é condenável, sobretudo quando obstativa de ascensão funcional, mormente ao se verificar a inexistência de qualquer indício de que pretenda, a curto prazo, dar cumprimento ao que fora ali estabelecido. Considerando que o implemento restou obstado pela parte reclamada de se observar o que dispõe o art. 129 do Código Civil , in verbis: Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. Nessa senda, trata-se de ônus empresarial demonstrar fato obstativo do direito vindicado em juízo, conforme regras de distribuição do ônus da prova constantes nos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, encargo este do qual a parte não se desincumbiu. Nesse sentido, há decisões deste Eg. Regional, em casos análogos: (...) Ressalva se faça aqui que, em que pese inexistir direito subjetivo à promoção por merecimento sem observância dos parâmetros do PCCS, a mora e obstáculo para a progressão foram apresentadas pela própria reclamada em ato contratual lesivo ao empregado.
Diante do exposto, resta mantida a sentença. (fls. 1303/1310) (g.n.( A reclamada sustenta que a própria SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial. Alega que “ É fundamental ressaltar que a concessão de progressões por mérito constitui uma prerrogativa inerente ao Poder Diretivo do empregador e que nesse contexto, o empregador, como gestor da empresa, detém a autonomia para avaliar o desempenho de seus colaboradores e, com base nessa avaliação, se submetendo ainda à capacidade orçamentaria da empresa, sobre a concessão de progressões salariais ou benefícios adicionais. Tal autonomia está de acordo com os princípios da liberdade da empresa, previstos nos artigos 1º, IV e 170, ambos da Constituição Federal.
41. O desempenho do empregado, para efeito de progressão de nível, deve ser minuciosamente avaliado por um avaliador designado pela empresa, baseando-se em diversos critérios inerentes ao próprio empregador. Outrossim, o caráter subjetivo empresarial que alinha que mesmo se o empregado passe na avaliação, se a empresa não detiver dotação orçamentária para tal, a efetividade da promoção é prejudicada.
42. Nesse contexto, esta Especializada não pode interferir no âmbito do Poder Diretivo do empregador e concluir que os requisitos foram atendidos apenas com base na ausência de tais avaliações no presente caso ou no fator de que a empresa não teria comprovado a ausência de dotação orçamentária .” (fl. 1326/1327). Aponta violação dos artigos 1º, IV, art. 5º, inciso II e art. 170, todos da Constituição Federal, além de contrariedade à Súmula 51, II, do TST. Colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. No caso dos autos, o acórdão regional firmou o entendimento de que “ A empresa não pode esquivar-se de realizar a avaliação de desempenho de seus empregados, pois o desenvolvimento na carreira decorre de imposição regulamentar, não estando adstrito à conveniência da empresa, sobretudo considerando que se trata de norma visivelmente mais benéfica e que se incorporou ao contrato laboral de cada um dos empregados, nos termos dos arts. 444 e 468 da CLT ” (fl. 1308 ) No que se refere à promoção por merecimento, este Tribunal Superior tem entendido que a concessão do referido benefício está condicionada ao cumprimento dos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a realização de avaliação de desempenho e a deliberação do empregador. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SDI-1/TST, no leading case E-RR-51-16.2011.5.24.0007, fixou o entendimento de que as promoções por merecimento não podem ser concedidas de forma automática. O seu deferimento depende da observância dos requisitos específicos e subjetivos fixados no Plano de Cargos e Salários instituído pelo empregador. Diante disso, a ausência de (i) avaliação funcional; (ii) deliberação da diretoria ou (iii) de vagas para a promoção resultam na impossibilidade deferimento da mencionada promoção. Assim, conforme entendimento desta Corte, é inviável ao Poder Judiciário realizar a avaliação de desempenho ou deliberação da diretoria para que, judicialmente, defira-se a promoção almejada . Veja-se a ementa do precedente em questão: "EMBARGOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE DA ECT. COMPENSAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A c. Turma não apreciou a matéria, por não verificar divergência jurisprudencial apta ao confronto nem violação dos dispositivos invocados. Diante da ausência de tese de mérito, não há como se apreciar o recurso, pelo reexame do conteúdo processual da v. decisão, diante do que dispõe o art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecido”. ECT. PCCS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO . DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação – decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da reclamada no período anterior, por si só, não bastam para a obtenção de progressões por merecimento, uma vez que, conforme a previsão no regulamento empresarial, os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho satisfatório (ótimo, bom e regular) poderão concorrer à progressão por mérito. Assim, o que se depreende do referido regulamento, é que o alcance de níveis de desempenho satisfatórios não gera, de forma absoluta para o empregado, o direito às progressões por merecimento, mas apenas o direito de a elas concorrer. Cumpre consignar que a previsão unilateral de deliberação da diretoria constitui condição potestativa (aquela subordinada à vontade de uma das partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas. De qualquer maneira, a respeito do artigo 122 do Código Civil, entendo que essa norma, por si só, não nos permite concluir que, no caso concreto, por se tratar de condição potestativa, nula seria a vinculação da concessão de promoção por merecimento à deliberação da Diretoria e, consequentemente, o cumprimento da obrigação e o direito do empregado à automática promoção estariam assegurados. É que, no caso da hipótese da promoção por merecimento, a condição é simplesmente potestativa porque não depende apenas da vontade do empregador, e sim do concurso dos requisitos elencados no regulamento que estabeleceu essa promoção horizontal. Cabe ao empregador avaliar se houve o concurso daqueles requisitos, portanto, a sua vontade, por si só, não é suficiente para a concessão da progressão. Nesse contexto, lícita a condição. Sob outro aspecto, eventual omissão da empresa em realizar as avaliações de desempenho não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício. Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem avaliados para a concessão da progressão. A simples avaliação não autorizava, automaticamente, que os empregados fossem promovidos. Necessário que preenchessem determinados requisitos e, ainda, se destacassem em seus trabalhos. Só assim poderiam concorrer à progressão, sujeitando-se à avaliação de mérito. Assim sendo, as avaliações não implicam o reconhecimento do pleito. É o resultado destas aferições, e não as próprias, que dá amparo às promoções por merecimento. Desse modo, eventual omissão maliciosa da empresa quanto ao procedimento de avaliação não permite a conclusão de que os empregados foram avaliados satisfatoriamente nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Ou seja, apenas a omissão da empresa, ao não proceder a avaliação, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito. Precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/08/2013). Nesse sentido, citam-se outro s precedentes da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, ratificando a compreensão do tema: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. Com efeito, a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as progressões por merecimento, em razão de seu caráter subjetivo, não são automáticas, estando condicionadas à implementação dos requisitos estabelecidos no PCCS, entre os quais a avaliação de desempenho funcional do empregado e disponibilidade orçamentária e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação de desempenho ou demonstrar indisponibilidade financeira, não há como considerar implementada as condições necessárias à progressão por merecimento. Assim, verifica-se que a decisão proferida pela Eg. 5ª Turma não merece reparos, visto que proferida em consonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, não havendo falar em dissenso jurisprudencial, uma vez que superados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-710-59.2017.5.05.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, SBDI-1, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia cinge-se a saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, esta Subseção, em sua composição completa, por maioria de votos, na qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Agravo desprovido" (Ag-E-RR - 1432-79.2014.5.05.0008, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1 , DEJT 29/11/2019). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos pelas normas que o instituíram, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR - 717-47.2013.5.05.0016, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-1 , DEJT 23/03/2018). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CONAB. REGULAMENTO DE PESSOAL.
1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, em que figurava como reclamada a ECT, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrerem à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho pressuposto indispensável à sua concessão no presente caso, especialmente considerando a previsão no Regulamento Interno da CONAB.
2. Adota-se, pois, o entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e fundamenta-se na aferição de desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros, de modo que, mesmo omissa a reclamada no tocante à avaliação, ainda assim não se poderá considerar implementada a condição, mormente porque existe a necessidade de se submeter à concorrência com outros empregados.
3. Portanto, conforme a jurisprudência desta Subseção, para a concessão da promoção por merecimento, faz-se necessário o cumprimento do requisito relativo à avaliação do mérito, pois tal benefício se constitui em vantagem de caráter subjetivo, inerente ao desempenho do empregado, somente podendo ser avaliado pelo empregador.
4. Ademais, esta Subseção Especializada adotou o mesmo entendimento perfilhado no julgamento do processo supramencionado ao analisar processos nos quais se discutia a promoção por merecimento prevista no Regulamento Interno da CONAB. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR - 17-17.2011.5.03.0010, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SBDI-1 , DEJT 30/10/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional da empregada, não devem ser consideradas implementadas as condições inerentes à progressão por merecimento. Na espécie, o Tribunal Regional, ao deferir as promoções de merecimento pela ausência da realização de avaliação de desempenho, terminou por violar o art. 5º, II, da Constituição Federal. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal.
2. MÉRITO DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO Conhecido do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, no mérito, DOU PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções por merecimento e reflexos. Inverte-se o ônus da sucumbência, honorários advocatícios nos termos fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF, no percentual de 10%, sobre o valor atualizado da causa e custas de R$ 320,00, também calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 16.000,00, a cargo da reclamante, cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para novo julgamento do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da concessão de prom oções por merecimento e reflexos. Inverte-se o ônus da sucumbência, honorários advocatícios nos termos fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF, no percentual de 10%, sobre o valor atualizado da causa e custas de R$ 320,00, também calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 16.000,00, a cargo da reclamante, cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Brasília, 11 de novembro de 2025.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Poder Judiciário não pode aferir o mérito do empregado e deferir promoções por merecimento, pois dependem de critérios subjetivos.
- A omissão do empregador em realizar avaliações de desempenho não autoriza o Judiciário a conceder a promoção por merecimento.
- A matéria possui transcendência política, justificando o julgamento pelo TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST e à Súmula nº 8 do TRT 7 foi rejeitada.
- As alegações de violação aos artigos 1º, IV, 5º, II, e 170 da Constituição Federal, e artigos 461, §2º, 2, 444 e 468 da CLT, e artigo 114 do Código Civil foram rejeitadas.
- A alegação de inobservância ao Plano de Cargos e Remunerações de 2005 (PCR/2005) da reclamada foi rejeitada como fundamento para a concessão da promoção judicialmente.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que o Poder Judiciário não pode conceder promoções por merecimento a um trabalhador, mesmo que a empresa não tenha realizado as avaliações de desempenho previstas em seu plano de carreira.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu uma empresa (COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE) como recorrente e um trabalhador como recorrido.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso da empresa, revertendo a decisão anterior, porque entendeu que a promoção por merecimento depende de critérios subjetivos que não podem ser aferidos pelo Poder Judiciário, mesmo diante da omissão da empresa em realizar as avaliações.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi mencionada a possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade, e o artigo 896-A, § 6º, da CLT, sobre a transcendência do recurso de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a promoção por merecimento depende de critérios subjetivos de avaliação do empregado, os quais o Poder Judiciário não tem como aferir ou substituir, mesmo que a empresa tenha se omitido em realizar as avaliações.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa, que recorreu para não ter que pagar as diferenças salariais decorrentes da promoção por merecimento.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você busca uma promoção por merecimento e a empresa não realiza as avaliações, a Justiça do Trabalho provavelmente não poderá concedê-la, pois não pode substituir a avaliação subjetiva que deveria ser feita pelo empregador.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona o Plano de Cargos e Remunerações de 2005 (PCR/2005) da reclamada, que previa as avaliações de desempenho, como documento relevante para o caso.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após uma decisão do TST em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, geralmente restritas a embargos de declaração para esclarecimentos ou recursos extraordinários ao STF em casos de violação constitucional específica.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as particularidades do seu plano de carreira e verificar as melhores estratégias jurídicas possíveis.
