Quando o Protesto Judicial Chega ao Fim? O TST Explica o Exaurimento da Notificação

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GDCJPC/rgc/jpd EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXAURIMENTO COM A NOTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. OMISSÃO E ERRO DE FATO INEXISTENTES.

1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-EDCiv-RR - XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX , em que é Embargante BANCO SAFRA S.A. e é Embargado(a) FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL . Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão prolatado por esta eg. [EMPRESA], por meio do qual se negou provimento ao agravo interno interposto pela reclamada, bem como deu-se provimento ao agravo interno interposto pelo Sindicato autor para reformar a decisão em que se deu provimento ao recurso de revista, determinando o restabelecimento da sentença. Não foi apresentada impugnação aos Embargos de Declaração. Os autos foram redistribuídos a este Relator em 02 de outubro de 2025.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. MÉRITO Por meio do acórdão embargado, esta [EMPRESA] decidiu nos seguintes termos (destaques constam do original)

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade dos agravos internos, deles conheço .

2. MÉRITO A decisão agravada está assim fundamentada: Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamante. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Atendidos os pressupostos extrínsecos , passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Observa-se, de plano, que o tema "protesto - legitimidade ativa da federação" oferece transcendência política , pois este vetor da transcendência mostra-se presente quando a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, à súmula ou orientação jurisprudencial do TST, à súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Da mesma forma, o desrespeito à jurisprudência reiterada caracteriza esse vetor da transcendência. O recurso de revista atende os pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A parte recorrente alega: [...] a tese defendida pelo banco e acolhida pela Instância ordinária não se coaduna com o atual entendimento do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Corte Superior, que consagram que a federação é parte legítima para substituição processual também para resguardar direito individual homogêneo dos substituídos, assim como, que o pedido de horas extras possui natureza de direito individual homogêneo. (fl. 89 - visualização todos os PDF). Indica ofensa aos arts. 8º, III, da Constituição da República, 81, III, da Lei nº 8.078/1990 e divergência jurisprudencial. Consta do acórdão regional:

2. Protesto interruptivo da prescrição. Assiste razão parcial ao banco recorrente. Em sentença, foi deferido o protesto para interromper em 09/11/2017 o prazo prescricional quanto às pretensões listadas nos tópicos 3.1, 3.2, 3.3 e 3.5 da petição inicial em face do Banco Safra S.A. nos Municípios dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Por sua vez, destaca-se que esses tópicos da petição inicial referem-se a: diferenças salariais (por desvio de função, equiparação salarial, integração de parcelas pagas como indenizatórias, integração de PLR, alterações contratuais lesivas, integração do auxílio-alimentação e auxílio-refeição, incorporação de função de confiança, acúmulo de função, comissões, pré-contratação de horas extras), adicionais (de transferência, periculosidade, insalubridade, noturno), horas extras (além da 6ª, divisor, para advogados empregados, intrajornada de uma hora ou 15 minutos, interjornada, intervalo do art. 384 da CLT, art. 72 da CLT, sobreaviso, sábados, domingos e feriados), indenizações por danos materiais e morais (risco de vida a assaltos, assédio moral, ofensa à imagem, honra, intimidade e vida privada, doença/acidente do trabalho, ressarcimento de valores pagos indevidamente, indenização por uso de veículo particular, ressarcimento de despesas com transporte), enquadramento bancário (suposta terceirização ilícita) e verbas normativas pertinentes . A lista da petição inicial é longa e exige fôlego, haja vista que a Federação dos empregados (de São Paulo e Mato Grosso do Sul) tenta englobar toda a vida jurídica de cada um dos empregados e terceirizados que de algum modo prestam serviços à instituição financeira ré. Pois bem. No caso sub judice , como resta evidente, não pode ser reconhecida a existência de direitos individuais homogêneos dos membros da categoria profissional em questão só pelo fato de sua defesa ter sido exercida a título coletivo. Com efeito, a natureza individual das pretensões supramencionadas guarda particularidades próprias, que não se identificam entre si por uma origem de fato comum. Desta forma, observa-se que os direitos a serem preservados na ação de protesto antipreclusivo não são individuais homogêneos, decorrendo daí a ilegitimidade ativa da federação sindical recorrida. Isto porque o art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/1990 dispõe que interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles "decorrentes de origem comum", situação não retratada nos autos. O exemplo que [NOME] nos fornece é elucidativo e pode ser facilmente transposto ao Direito do Trabalho: "se dentre uma série de bens de consumo, vendidos a usuários finais, um deles foi produzido com defeito, o lesado terá interesse individual na indenização cabível. Já os interesses serão individualmente homogêneos , a ligar inúmeros consumidores, quando toda a série de um produto saia da fábrica com o mesmo defeito" (A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 22ª edição, 2009, p. 57). Vale dizer, na ação em epígrafe, não há nenhum fato concreto (de "origem comum") que ligue todos os empregados das agências do Banco Safra dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Em outras palavras, o direito de fundo a ser preservado (extensa lista da petição inicial) não possui transindividualidade, não transcende os interesses privados de cada empregado. Não há um fato irregular de origem comum subjacente entre todos os contratos de trabalho de todos os empregados do Banco Safra dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que os ligariam no prejuízo sofrido. Vale dizer, não é possível afirmar que todas as agências do Banco Safra nos Municípios dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul procedam (por exemplo, por meio de uma diretriz irregular da instituição financeira; fato comum; "origem comum") em desconformidade com o extenso rol de direitos elencados na petição inicial da federação-autora. Assim, no caso sub judice , a ausência de transcendência individual dos direitos de fundo a serem protegidos implica falta de legitimidade da federação-autora para atuar coletivamente, pois é inviável atribuir legitimidade ao substituto processual quando não há origem comum unindo todos os empregados do Banco Safra dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, cujos direitos individuais encontram-se em questão. Ainda, se o direito de fundo (extensa lista da petição inicial) não pode ser exigido judicialmente a título coletivo nestes moldes pela federação-autora, por corolário lógico, o protesto antipreclusivo também não. Por isso, ocorre, ainda, falta de interesse processual . Na verdade, o que se requereu, de fato, por meio do protesto antipreclusivo, foi burlar o curso natural da prescrição trabalhista em cada contrato individual de trabalho (de todos os empregados das agências bancárias do réu dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul), prescrição que se encontra prevista constitucionalmente e representa uma garantia para os empregadores (art. 7º, XXIX, da CF), eternizando irregularmente direitos individuais trabalhistas (e não defendendo corretamente direitos individuais homogêneos), mormente quando se considera que não se encontra em deliberação perante o Poder Judiciário nenhuma necessidade concreta para prover a conservação de um direito ou interesse de origem comum. Vale dizer: no caso concreto, o protesto antipreclusivo visaria à conservação de um direito de origem comum ameaçado, o qual sequer existe . Assim, o objetivo de fundo (beirando a litigância de má-fé) é gerar um enorme prejuízo financeiro ao banco, sem nenhum motivo relevante noticiado ("origem comum"). Portanto, impõe-se afastar a procedência do pedido antipreclusivo para julgar extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). (fls. 72/74 - Visualização todos os PDF - grifos no original). O Tribunal Regional julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de legitimidade ativa da federação e de interesse de agir. Consignou que " a natureza individual das pretensões supramencionadas guarda particularidades próprias, que não se identificam entre si por uma origem de fato comum ". Concluiu que " os direitos a serem preservados na ação de protesto antipreclusivo não são individuais homogêneos ". Ocorre que a [EMPRESA], no RE nº 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma diretriz, sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender em juízo todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, sejam eles homogêneos ou heterogêneos, inclusive em se tratando de protesto interruptivo da prescrição. Nesse sentido são os precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: [...] Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 8º, III, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário, como entender de direito, ante a legitimidade ativa da Federação. (fls. 158/163 - Visualização Todos PDF). 2.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA [NOME] A parte agravante sustenta que, reconhecida a sua legitimidade ativa, a causa estaria madura para se prosseguir com o trâmite do protesto interruptivo previsto no CPC, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Afirma que " o procedimento se aperfeiçoa com a simples notificação do requerido , sem qualquer manifestação do Juízo acerca do mérito dos direitos e responsabilidades por ele prevenidos " (fl. 189). Ao exame. No caso vertente, foi declarada a legitimidade ativa da Federação para promover o protesto interruptivo da prescrição. Superada a questão processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para se prosseguir no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte reclamada. De fato, reconhecida a legitimidade da parte autora, bem como a regularidade do protesto judicial, não existe razão para se determinar o retorno dos autos à Corte Regional. O protesto é procedimento de jurisdição voluntária que tem por objetivo resguardar direitos e provocar a interrupção de prescrição (art. 202, II, do CC). De acordo com o art. 729 do CPC, o procedimento se exaure com o deferimento e a realização da notificação. A propósito, citem-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO SINDICATO-AUTOR. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXAURIMENTO COM A NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 729 DO CPC. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (EDCiv-Ag-AIRR-621-12.2021.5.09.0672, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/12/2024). II - RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL PROPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DE DECISÓRIO. ATO QUE SE EXAURE COM A NOTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. 1.O acórdão regional, registrando a aplicação de protesto interruptivo de prescrição no processo do trabalho, assentou que, "considerando a não contenciosidade e a unilateralidade dessa manifestação preventiva, está exaurida a função jurisdicional quando deferido o protesto e notificada a parte requerida, situação em análise, não cabendo interposição de nenhum recurso". 2.Não há lide em demanda cautelar de protesto interruptivo de prescrição - cuja aplicação se admite no processo do trabalho, mesmo após o advento da Lei n. 13.467/2017 -, uma vez que seu único objetivo é notificar a parte requerida sobre determinada situação. 3.Tendo em vista que, nesse caso, a natureza da jurisdição é voluntária, sua finalidade é alcançada com a intimação da parte requerida (art. 729 do CPC). Quanto aos efeitos interruptivos da prescrição, a fixação do marco prescricional, a pronúncia de prescrição total ou parcial, bienal ou quinquenal, são questões a respeito das quais a discussão se dará na demanda principal. Recurso de revista de que não se conhece (RRAg-722-17.2021.5.12.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2025). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DO § 1º-A, I, DO ART. 896 DA CLT. Constatado o equívoco na decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS DA AÇÃO. O protesto interruptivo de prescrição é procedimento de jurisdição voluntária no qual não existe lide. O seu objetivo é prevenir o direito de propor eventual ação trabalhista, em momento oportuno, apenas, não havendo apreciação judicial através de Sentença, já que seu objeto é a comunicação formal do autor aos interessados a respeito das questões nele delimitadas, a fim de resguardar direitos. Assim, na presente hipótese, o procedimento se exauriu com a notificação da outra Parte, não cabendo pronunciamento quanto à prescrição, a qual será analisada em eventual reclamatória trabalhista - processo judicial contencioso - observado o contraditório e ampla defesa, em que se dirá se o protesto foi hábil ou não para interromper o curso da prescrição . Agravo de instrumento não provido (Ag-AIRR-215-86.2019.5.09.0663, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/10/2021).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, por violação do art. 729 do CPC, para reformar a decisão em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante e determinar o restabelecimento da sentença. 2.2. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA A parte agravante sustenta que é manifesta a ilegitimidade da Federação Autora para pleitear direitos individuais heterogêneos em nome dos substituídos. Alega que precedentes desta Corte revelam a superação do entendimento voltado à substituição processual ampla da entidade sindical. À análise. Não merece reparos a decisão unipessoal, porque proferida em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito desta Corte, segundo a qual, na linha do entendimento do STF, as entidades sindicais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar, na qualidade de substitutas processuais, em ação trabalhista cuja controvérsia recaia sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, como demonstram os precedentes citados a fls. 161/162 dos autos. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, a) conhecer o agravo interno interposto pela parte reclamante, por violação do art. 729 do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão em que se deu provimento ao seu recurso de revista e determinar o restabelecimento da sentença; b) conhecer do agravo interno interposto pela parte reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sustenta a parte embargante, em suas razões recursais, que há omissão e erro de fato no julgado embargado, pois não foram apreciadas as questões de nulidade e inépcia da petição inicial, conforme alegado no recurso ordinário. Argumenta que os autos deveriam ser remetidos ao Tribunal Regional para análise dessas questões, sob pena de nulidade absoluta por frustrar o acesso à justiça, suprimir instância e cercear defesa. Requer que, suprindo a omissão, seja determinado o retorno dos autos à instância inferior para análise das matérias. Ainda, afirma que a regularidade do protesto foi baseada apenas na legitimidade da Federação, sem considerar a arguição de inépcia da inicial, que poderia levar à extinção do protesto sem resolução do mérito. Ao exame. As pretensões deduzidas pela embargante não merecem, todavia, prosperar, na medida em que não se verifica no acórdão embargado a incidência de qualquer hipótese prevista nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, inexistindo omissão. Conforme se extrai do acórdão embargado, analisou-se expressamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia. Esta col. 7ª Turma reconheceu a legitimidade ativa e ampla da Federação, em harmonia com o com a jurisprudência consolidada desta Corte superior e do STF; afirmou a natureza não contenciosa do protesto interruptivo da prescrição, cujo procedimento se encerra com a simples notificação da parte requerida, nos termos do art. 729 do CPC; bem como consignou a ausência de fundamento jurídico que justificasse o retorno dos autos ao Tribunal Regional, dada a inexistência de mérito a ser apreciado em procedimento de jurisdição voluntária.

Do exposto, em que pesem as alegações do embargante, o protesto judicial não exige análise de mérito nem de aptidão formal típica da petição inicial de processos contenciosos , justamente por se tratar de jurisdição voluntária, motivo pelo qual se restabeleceu a sentença . Ademais, compulsando-se os autos, constata-se que a Corte de origem, ao prover o Recurso Ordinário interposto pelo banco para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, não reputou prejudicado o exame de qualquer outra questão, o que torna indevido o retorno dos autos ao Tribunal regional. Logo, não se pode falar em “ erro de fato ”, pois o acórdão embargado não incorreu em falsa percepção sobre circunstância relevante, limitou-se a reconhecer a natureza jurídica do instituto, conforme a ampla jurisprudência do TST, citada no próprio julgado. Conclui-se, diante do exposto, o ora embargante pretende, na verdade, rediscutir por meio dos Embargos de Declaração matéria já examinada pela Turma. Tal medida revela-se, contudo, inadequada para se atingir o fim pretendido, uma vez que o recurso interposto desvia-se de sua finalidade processual, de forma a inviabilizar o seu enquadramento nas hipóteses descritas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração. Brasília, 12 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)