Reajuste de gratificação local: TST não analisa mérito por falta de 'transcendência'
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de um trabalhador que buscava reajustes salariais sobre uma gratificação local. A decisão não analisou o mérito da questão, ou seja, se o trabalhador tinha ou não direito ao reajuste, mas sim que o caso não preenchia os requisitos de 'transcendência' para ser julgado na instância superior. Isso significa que a discussão não era considerada relevante o suficiente para ser revista pelo TST.
⚖️ Tese Jurídica
A ausência de transcendência impede o conhecimento do agravo de instrumento em recurso de revista que discute reajustes salariais sobre gratificação local
📖 Resumo técnico
O TST negou provimento ao agravo do reclamante, mantendo a decisão que não reconheceu a transcendência do agravo de instrumento em recurso de revista. Isso significa que a discussão sobre reajustes salariais em gratificação local não foi analisada no mérito pela instância superior, devido à ausência dos requisitos de transcendência.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DO RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –REAJUSTES SALARIAIS SOBRE GRATIFICAÇÃO LOCAL –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/tb/ AGRAVO DO RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –REAJUSTES SALARIAIS SOBRE GRATIFICAÇÃO LOCAL –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP . Trata-se de Agravo interposto à decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
É o relatório.
VOTO I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo. II - MÉRITO Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento, entendendo-se que as questões articuladas no Recurso de Revista não ofereciam transcendência hábil a impulsionar seu processamento. Foram incorporadas as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, que dispusera: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/08/2024 - Id 927afc8; recurso apresentado em 28/08/2024 - Id 7bcc589). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO GRATIFICAÇÃO LOCAL No que se refere ao não acolhimento das diferenças salariais pretendidas, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Não há que falar, tampouco, em dissenso da Súmula 203 do C. TST. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Não prospera o Agravo, pois proferida a decisão agravada em estrita observância aos artigos 932, III e IV, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Conforme registrado na decisão agravada, não foram desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista quanto ao tema “EAJUSTES SALARIAIS SOBRE GRATIFICAÇÃO LOCAL” Destaco, por oportuno, que os arestos paradigmas e/ou verbetes sumulares assentados em premissas fáticas diversas das do acórdão recorrido são inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade do Recurso de Revista, na forma do artigo 896, “” da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Tampouco se amolda ao permissivo recursal aresto não oriundo de Tribunal do Trabalho. O trânsito do Recurso de Revista resta obstaculizado sempre que o acórdão regional estiver conforme à jurisprudência pacífica, reiterada e sumulada desta Corte sobre a matéria, como ocorre, forte no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Condicionada, no mais, ao reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Verifica-se, assim, não ter sido demonstrada violação direta e literal a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, divergência jurisprudencial específica atual ou contrariedade a verbete sumular desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a autorizar o trânsito da Revista, nos termos do art. 896 da CLT. Ressalte-se, ainda, que, traduzindo exigência prevista na legislação processual vigente, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal, tais como aqueles contidos no art. 896, §§ 1º-A, 7º e 8º, da CLT, não se confunde com excesso de formalismo, cerceamento de defesa ou negativa de acesso à jurisdição, constituindo imposição do próprio postulado do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição). Não oferecendo, o Recurso de Revista, condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria nele versada, impõe-se a conclusão de que a causa não apresenta transcendência econômica, política, social ou jurídica (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso do trabalhador não oferecia transcendência econômica, política, social ou jurídica, impedindo sua análise pelo TST.
- A pretensão recursal esbarrava no óbice da Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas pelas instâncias superiores.
- O acórdão regional estava conforme a jurisprudência pacífica e sumulada do TST, conforme o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de violação direta e literal de dispositivo legal apontado pelo trabalhador não foi aceito, pois a decisão se baseou no conjunto fático-probatório.
- Não foi reconhecido dissenso da Súmula 203 do TST, alegado pelo trabalhador.
- Os arestos paradigmas apresentados pelo trabalhador foram considerados inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão do TST negou o pedido de um trabalhador para que seu caso sobre reajustes salariais em gratificação local fosse analisado, por entender que não havia 'transcendência'.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma fundação de apoio ao ensino, pesquisa e assistência.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu negar o recurso do trabalhador porque o caso não apresentava transcendência econômica, política, social ou jurídica, que são requisitos para que o TST analise um recurso de revista.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas as Súmulas 126 e 333 do TST, que tratam da impossibilidade de reexame de fatos e provas e da conformidade com a jurisprudência pacífica, respectivamente. Também foram citados os artigos 896 e 896-A da CLT, que tratam dos requisitos do recurso de revista e da transcendência.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a ausência de transcendência do caso, ou seja, a falta de relevância econômica, política, social ou jurídica para que o TST analisasse o mérito da questão.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu os reajustes salariais.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que, mesmo que haja um direito aparente, o caso precisa ter uma relevância maior (transcendência) para ser analisado pelo TST, especialmente se envolver reexame de fatos e provas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a decisão se fundamentou no conjunto fático-probatório, indicando que as provas apresentadas nas instâncias anteriores foram cruciais, mas não detalha quais foram esses documentos ou provas.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O acórdão trata de um agravo contra uma decisão que já havia negado o seguimento do recurso de revista. Em geral, após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da natureza da questão e de eventuais recursos extraordinários ao STF em casos específicos.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as chances de sucesso e as melhores estratégias jurídicas, especialmente em questões complexas como a transcendência.
