Terceirização: TST segue STF e valida contratação em qualquer atividade, sem vínculo ou equiparação
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a terceirização lícita em qualquer tipo de atividade da empresa. Isso significa que um trabalhador terceirizado não terá, automaticamente, vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços, nem direito a receber o mesmo salário dos funcionários contratados diretamente por ela. A decisão reforça o princípio da livre iniciativa das empresas.
⚖️ Tese Jurídica
É lícita a terceirização, inclusive em atividade-fim, não ensejando o reconhecimento de vínculo de emprego, responsabilidade solidária ou equiparação salarial com o empregado da tomadora, em respeito ao princípio da livre iniciativa
📖 Resumo técnico
O TST, em juízo de retratação, adaptou sua decisão anterior à jurisprudência do STF sobre a licitude da terceirização, inclusive em atividade-fim. Negou o reconhecimento de vínculo, responsabilidade solidária e equiparação salarial para o trabalhador terceirizado, em linha com as teses do STF.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO.
1. Retornam os autos para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252/MG (Tema 725 do repositório de repercussão geral), pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Constatada contrariedade à Súmula 331, III, do TST, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 791.932 RG (Tema 739), fixou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a seguinte tese: "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil".
2. Concluiu-se, diante do pronunciamento do STF sobre a licitude, em geral, da terceirização em atividade-fim, na ADPF nº 324 e no Recurso Extraordinário nº 958.252/MG RG, pela desnecessidade de determinar-se a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva de plenário.
3. Quanto à isonomia salarial, o STF, no julgamento do RE nº 635.546/MG, com repercussão geral (tema 383), no qual se discutia a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços, em sessão plenária de 29.3.2021, assentou a tese de que "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas".
4. No caso, inexiste elemento fático que implique “distinguishing” em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária ou mesmo a concessão de direitos e benefícios normativos inerentes à categoria da tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/rhs/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO.
1. Retornam os autos para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252/MG (Tema 725 do repositório de repercussão geral), pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Constatada contrariedade à Súmula 331, III, do TST, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 791.932 RG (Tema 739), fixou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a seguinte tese: "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil".
2. Concluiu-se, diante do pronunciamento do STF sobre a licitude, em geral, da terceirização em atividade-fim, na ADPF nº 324 e no Recurso Extraordinário nº 958.252/MG RG, pela desnecessidade de determinar-se a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva de plenário.
3. Quanto à isonomia salarial, o STF, no julgamento do RE nº 635.546/MG, com repercussão geral (tema 383), no qual se discutia a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços, em sessão plenária de 29.3.2021, assentou a tese de que "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas".
4. No caso, inexiste elemento fático que implique “distinguishing” em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária ou mesmo a concessão de direitos e benefícios normativos inerentes à categoria da tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 1119-71.2011.5.10.0821 , em que é Recorrente(s) COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS e são Recorrido(s)S [NOME] e CETEL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Esta Quinta Turma, em assentada anterior, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – CELTINS . A parte interpôs recurso extraordinário, sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte, em face da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 725). Julgada a repercussão geral e fixada a tese vinculante sobre o tema, os autos retornam, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
É o relatório.
VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE Já analisados os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade em julgamento anterior realizado por este Colegiado, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da parte, quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos: “ LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. Insurge-se a segunda ré contra o reconhecimento pela instância ordinária da ilicitude da terceirização decorrente do contrato de prestação de serviços entre a primeira e a segunda reclamadas. O reclamante afirmou, na inicial, ter sido contratado pela primeira reclamada Cetel - Instalações Elétricas e Transportes Ltda, em 22/10/2009, na função de eletricista instalador. Narrou que durante todo o vínculo prestou serviços ao segundo reclamado Celtins - Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins, mediante contrato de terceirização de serviços entabulado entre as reclamadas. Contudo, alegou que sempre laborou nas atividades-fim da tomadora de serviços, recebendo ordens diretamente desta. Sustentou a existência de fraude na contratação de serviços terceirizados e requereu o reconhecimento do vínculo diretamente com a Celtins, bem como a condenação solidária das reclamadas. A instância de origem declarou a ilicitude do contrato de terceirização, reconheceu a existência do vínculo empregatício com a Celtins e condenou as reclamadas solidariamente ao pagamento de diferenças salariais e vale alimentação. Pugna o recorrente pela reforma do julgando, pontuando que o Magistrado de origem se baseou em duas premissas: subordinação direta do obreiro à tomadora de serviços e exercício de atividade-fim. Quanto ao primeiro, aduz que a mera comprovação de subordinação do empregado à tomadora de serviços não implica na descaracterização do contrato de terceirização, uma vez que é inerente ao contrato de prestação de serviços que o tomador oriente os serviços a serem prestados. Já em relação ao exercício de atividade-fim, alega que o art. 25, § 1.º da Lei 8..987/95 autoriza a contratação de terceiros para atividades ‘inerentes, acessórias ou complementares’, o que se coaduna com a natureza dos serviços prestados pelo obreiro. De início, vale transcrever a Súmula 331 do TST, que dispõe acerca dos contratos de prestação de serviços, litteris: ‘CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.’ (grifo ausente do original) Afere-se do entendimento pacificado que em dois casos restará configurado o vínculo de emprego com o tomador serviços: caso o obreiro exerça suas atribuições na atividade-fim da tomadora ou se laborar com serviços especializados ligados à atividade-meio, mas com a presença da pessoalidade e da subordinação. Vale registrar que restou incontroverso nos autos que o obreiro exercia as atividades próprias de eletricista, tais como ‘religações, recuperação de falta de energia em Ucs urbanas e rurais, troca de cruzetas, trafos, etc’. Pertinente destacar do estatuto social da segunda reclamada, CELTINS, seu objeto social, verbis: ‘a) a produção, distribuição, transmissão ou transformação de energia elétrica, destinada a qualquer fim, nos termos da legislação em vigor, para uso público e particular; b) o desenvolvimento de atividades de aproveitamento de energia elétrica de qualquer origem ou natureza, construindo e operando os respectivos sistemas; c) a colaboração no gerenciamento da utilização dos recursos hídricos situados no território do Estado do Tocantins.’ (fl. 241) Dessa forma, resta indene de dúvidas que dentre as atividades empresariais exercidas pela segunda reclamada está a operacionalização dos sistemas de energia, o que, por óbvio, inclui a manutenção nas redes de distribuição. Não há como acolher a tese de que as funções exercidas pelo obreira se encontram caracterizadas como atividade-meio da tomadora de serviços em face da natureza e da descrição do seu objeto social. Tampouco socorre a recorrente a alegação de que o autor prestava seu labor em serviços especializados de apoio à atividade-meio. Em primeiro, porque denota-se claramente que o trabalhador laborava na atividade-fim e, segundo, porque o fato constatado e não impugnado da existência de subordinação direta à segunda reclamada atrai a incidência do inciso III da súmula retro mencionada e o reconhecimento do vínculo diretamente com a tomadora. Com efeito, é inerente ao contrato de terceirização que a tomadora discipline as atividades a serem prestadas pelos obreiros que despendem sua mão de obra em seu benefício. Todavia, ao exercer serviços especializados de apoio deve restar afastada a subordinação e a pessoalidade de forma a não implicar no reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador e a tomadora de serviços, o que não ocorreu no presente caso.
Diante do exposto, tenho por escorreita a sentença originária ao reconhecer a ilicitude da terceirização e a existência de vínculo diretamente com a Celtins, tomadora de serviços. Nego provimento.” Inconformada, a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – CELTINS interpôs recurso de revista. Denegado seguimento ao apelo e interposto agravo de instrumento, esta Quinta Turma, negou-lhe provimento, na esteira dos seguintes fundamentos (fls. 653/657): “Transcrevo a seguir a decisão denegatória, que mantenho pelos seus próprios fundamentos, in verbis : ‘LITISPENDÊNCIA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 104 do CDC; - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma, por meio do acórdão a fls. 443 e seguintes, complementado pelo julgamento dos embargos de declaração a fls. 466 e seguintes, negou provimento ao recurso quanto à litispendência arguida em face de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (processo nº 27500-89-2005-5-10-0801), conforme fundamentos expostos na ementa em destaque: ‘LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E AÇÃO AJUIZADA PELO [NOME]. Sob pena de afronta ao inciso XXXV do artigo 5º da CF/88, não é possível entender-se caracterizada a litispendência nas hipóteses de ações individualmente propostas e ações coletivas, uma vez que a legislação específica que rege os efeitos processuais das ações coletivas é categórica no sentido de que o seu ajuizamento não induz litispendência para as ações individuais.’ (fls. 443). A reclamada insiste na ocorrência de litispendência, insurgindo-se, portanto, contra a decisão, mediante as alegações em destaque. Contudo, a jurisprudência reiterada do TST é no sentido de não se reconhecer a existência de litispendência entre a ação civil pública e a reclamação trabalhista individual. A propósito, transcrevo precedentes nesse sentido: ‘1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Ora, se não há falar em litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. (RR - 174000-86.2009.5.03.0023, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 17/08/2012.) ‘RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA X AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos artigos 104 da Lei n.º 8.078/90 e 21 da Lei nº 7.347/85, a ação coletiva não induz a litispendência, em relação à ação individual, nem está configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 103 do CPC). Assim, tratando-se a ação civil pública de espécie do gênero ação coletiva, é certo que não induz a litispendência em relação a ações individuais. Precedentes desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento’. ( RR - 2014-14.2010.5.12.0012, Relatora: Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 24/02/2012) ‘LITISPENDÊNCIA. AÇÃOCIVILPÚBLICAE AÇÃOINDIVIDUAL. Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento’.(AIRR - 2958-16.2010.5.12.0012, Relator: Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 24/02/2012) ‘-(...) LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Não se reconhece a existência de litispendência entre a Ação Civil Pública e a Ação Individual, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. (...) Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento’.- (RR-266200-10.2005.5.02.0079; Relator: Min. João Batista Brito Pereira; 5ª Turma, DEJT:17/06/2011) ‘-(...) LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme assentado pelo Tribunal Regional, a Ação Civil Pública intentada pelo MPT tem como objeto o -reconhecimento da ilegalidade da conduta da empresa em efetivar contratação de empregados, por meio de outra empresa do grupo econômico, desvirtuando o referido instituto com o fim de subtrair direitos reconhecidos aos seus empregados.- O entendimento jurisprudencial mantido nesta Corte é no sentido de inexistir litispendência entre a Ação Civil Pública e a Ação Individual, quer porque o artigo 104 do CDC preleciona que as ações coletivas que visam à tutela dos interesses coletivos ou difusos não induzem litispendência para as ações individuais, quer por ausência de identidade de partes, nos termos do artigo 301, § 2º, do CPC. Precedentes. Não conhecido’.- (RR-20400-82.2009.5.17.0014, Relator: Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT: 17/06/2011) LITISPENDÊNCIA. AÇÃOCIVILPÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. Esta Corte tem decidido reiteradamente que não se caracteriza litispendência entre a ação civil pública e a reclamação trabalhista individual, porque não há identidade de partes entre as duas ações e porque o art. 104 da Lei nº 8.078/1990 dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 de referido diploma legal não induzem litispendência para as ações individuais. Ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte, não se concebe o conhecimento do recurso de revista por dissenso pretoriano, porque os arestos apresentados pelo Reclamado estão superados pela jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece’. (RR - 211900-06.2005.5.15.0025, Relator: Min. Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 24/02/2012) A tal modo, inviável o processamento do apelo, forte na Súmula 333 do TST e no art. 896, §4º, da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10/STF; - violação do(s) art(s). 97 da CF; - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente não ter sido respeitada a reserva de plenário ao se afastar a aplicação do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95. Todavia, a suposta nulidade não se viabiliza na medida em que o Colegiado, após análise fática dos autos, limitou-se a aplicar entendimento sumular (Súmula nº 331, I, do TST) sem pronunciar qualquer inconstitucionalidade. Incólume, pois, o art. 97 da CF. Por fim, não constitui pressuposto válido a ensejar a admissibilidade do apelo a indicação da Súmula Vinculante nº 10 do STF (art. 896, alínea ‘a’, da CLT). Da mesma forma, arestos que não atendem ao parâmetro de origem estabelecido no citado dispositivo legal. TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, I e III, e à OJSBDI-1 nº 383, ambas do TST; - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, 21, XII, 'b’, 170, VIII, 175, I, e 195, I, da CF; - violação do(s) art(s). 2º, II, 4º, 7º-A, 14 e 25 da Lei nº 8.987/95; 3º, II, da Lei nº 9.427/96; 12, IV, da Lei nº 8.666/93, 767 da CLT; - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma, em prosseguimento, manteve a sentença em que se reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a segunda reclamada CELTINS. Esta foi a ementa utilizada: ‘CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ITEM I DA SÚMULA 331/TST. Excetuado o modelo clássico bilateral de relação jurídica empregatícia, torna-se lícita a subcontratação de mão de obra apenas nas seguintes hipóteses: trabalho temporário (Lei 6.019/74); serviços de vigilância (Lei n? 7.102/83); atividades de conservação e limpeza; serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e subordinação direta. Evidenciado que a contratação do obreiro por meio de empresa prestadora de serviços se deu para o desenvolvimento de tarefas ligadas à atividade-fim da tomadora, forçoso se torna o reconhecimento do liame empregatício diretamente com a empresa beneficiária dos serviços, a teor do item I da Súmula 331/TST.’ (fls. 443/443v.). A recorrente, mediante as razões expostas a fls. 475 e seguintes, insiste na licitude da terceirização. Pretende, ainda, excluir da condenação o reconhecimento de relação de emprego e a assinatura da CTPS. Todavia, a Turma, após análise minuciosa do contexto fático dos autos, consignou que os serviços prestados pelo reclamante estavam atrelados à atividade-fim da reclamada, reconhecendo, pois, a ilicitude da terceirização, em razão da fraude configurada, razão por que concluiu pela ocorrência do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, I e III, do TST. Manteve, assim, a determinação quanto à anotação da CTPS, no período especificado, pela real empregadora e, ainda, as diferenças salariais deferidas. Portanto, para se concluir contrariamente ao decidido e aferir ofensa aos dispositivos citados, contrariedade ao verbete jurisprudencial e o dissenso jurisprudencial alegado seria necessário o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado neste momento processual, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, a matéria discutida nestes autos já não fomenta maior debate. Nesse sentido, louvo-me nos seguintes precedentes, oriundos do colendo TST, ‘in verbis’: ‘ENERGIA ELÉTRICA - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não eventual, oneroso e sob subordinação jurídica, apartes à já insuficiente conceituação individualista. E o protege sob o influxo de outro princípio maior, o da dignidade da pessoa humana. Não se poderia, assim, dizer que a norma administrativista, preocupada com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao conceito de contrato de trabalho, previsto na CLT. O enunciado da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho guarda perfeita harmonia com princípios e normas constitucionais e trabalhistas e trouxe um marco teórico e jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, importante para o desenvolvimento social e econômico do País, já que compatibilizou os princípios da valorização do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o trabalho. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido’ (ED-E-RR - 586341-05.1999.5.18.5555 Data de Julgamento: 28/05/2009, Redator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 16/10/2009). ‘RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMPREENDIDOS NA ATIVIDADE-FIM. ILEGALIDADE. A interpretação teleológica do disposto no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 - para efeito de incidência da norma às relações de trabalho e sob os influxos dos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade humana - conduz à conclusão de que a contratação de terceiros por empresa concessionária de energia elétrica não pode atingir o objeto central do serviço público concedido. Somente pode ser contratada parcela acessória ou não essencial ao contrato, ou seja, as atividades-meio. Se o legislador tivesse a intenção de permitir a terceirização de atividades essenciais do setor elétrico, não teria adotado a expressão atividades -inerentes-, mas o diria de forma expressa. Portanto, a norma apresenta conceito aberto, permitindo que o intérprete, ao aplicá-la, concilie os valores democráticos da livre iniciativa e do direito ao trabalho. Incidente a diretriz da Súmula nº 331, I, desta Corte Superior, que disciplina as hipóteses de terceirização nas relações de trabalho, à falta de lei específica. Precedente da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido, nesse particular, e parcialmente provido’ (RR - 27500-89.2005.5.10.0801 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 09/06/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2010). Assim, estando o julgado alicerçado na Súmula nº 331, I, do TST, o recurso, também quanto à alegação de dissenso de teses, não merece curso, a teor da regra do artigo 896, § 4º, da CLT e, ainda, da Súmula nº 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.’ Uma vez que não foram atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, seu não provimento é medida que se impõe. Destaca-se que, segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Nego provimento ao agravo de instrumento.” Retornam os autos para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252/MG (Tema 725 do repositório de repercussão geral), pelo Supremo Tribunal Federal. Ao exame. Consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem, assinalando que os serviços prestados pela parte reclamante estavam ligados à atividade-fim da segunda reclamada, reconheceu a ilicitude da terceirização, em razão da fraude configurada, e concluiu pela existência do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), na sessão plenária de 30.8.2018, fixou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, as seguintes teses: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.” (ADPF nº 324). “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (RE nº 958.252/MG). Dito de outro modo, balizada a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, e mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Entendeu-se que os postulados da livre iniciativa (art. 170, caput ) e da livre concorrência (art. 170, IV), expressamente assentados na Constituição Federal, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. As mesmas ratio e tese foram aplicadas, posteriormente, aos setores de telecomunicações e energia elétrica, nos julgamentos do ARE nº 791.932/DF, com repercussão geral (Tema 739), em 11.10.2018, e da ADC nº 26, em 22.8.2019, respectivamente. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte: “RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.
2. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que ‘é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’.
3. Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio.
4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade.
5 . Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam elas meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador.
6. In casu , não se divisa na decisão regional, consoante transcrito no acórdão turmário, nenhum elemento fático que pudesse alicerçar a configuração de distinguishing entre a hipótese dos presentes autos e a tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral. Recurso de embargos conhecido e provido” (E-ED-RR-638-98.2014.5.06.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relatora Ministra Dora Maria da Costa , DEJT 17.12.2021). “AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ‘CALL CENTER’. ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252.
I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: ‘é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. Levando-se em conta que as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, inviável o processamento do recurso, ante o óbice previsto no § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-E-Ag-ARR-7224-09.2012.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , DEJT 17.12.2021). “[...] TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMA Nº 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SDI-1 DO TST. O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema nº 725 de repercussão geral, assim definido: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’. Já a tese fixada no Tema nº 383 de Repercussão Geral afasta, inclusive, a possibilidade de se conferir ao trabalhador terceirizado equiparação salarial com os empregados da tomadora: ‘A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas’. Impõe-se reconhecer, portanto, a improcedência dos pedidos calcados na pretensa isonomia. O novo contexto jurídico surgido com a edição das teses acima referidas torna inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST, pelo fenômeno da superação ou overruling . Nesse cenário, a Egrégia Turma, ao não conhecer do recurso de revista do autor quanto ao pleito de isonomia salarial, decidiu em harmonia com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido” (Ag-E-ED-Ag-ARR-10816-02.2013.5.18.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão , DEJT 10.12.2021). Quanto à isonomia salarial, o STF, no julgamento do RE nº 635.546/MG, com repercussão geral (tema 383), no qual se discutia a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços, em sessão plenária de 29.3.2021, assentou a tese de que " a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". No caso, inexiste elemento fático que implique distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilização solidária ou mesmo a concessão de direitos e benefícios normativos inerentes à categoria do tomador de serviços.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por contrariedade à Súmula 331, III, do TST, para determinar o regular processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo, regular a representação e efetuado o preparo, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO 1.1 – CONHECIMENTO Pelos fundamentos registrados no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 331, III, do TST. 1.2 – MÉRITO Constatada contrariedade à Súmula 331, III, do TST, dou provimento ao apelo, para reconhecer a licitude da terceirização e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada, Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – CELTINS, e de concessão de direitos e benefícios normativos inerentes à categoria do tomador de serviços. Invertidos os ônus de sucumbência. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC): a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento , para determinar o regular processamento do recurso de revista; e b) – conhecer do recurso de revista , por contrariedade à Súmula 331, III, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento , para reconhecer a licitude da terceirização e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada, Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – CELTINS, e de concessão de direitos e benefícios normativos inerentes à categoria do tomador de serviços. Invertidos os ônus de sucumbência. Custas pelo autor, dispensado em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 369). Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A terceirização, inclusive em atividade-fim, é lícita, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora e terceirizados fere o princípio da livre iniciativa.
- Não há elementos fáticos que justifiquem o reconhecimento de vínculo de emprego, responsabilidade solidária ou equiparação salarial no caso concreto.
❌ Costuma ser rejeitado
- O Tribunal Regional havia reconhecido a ilicitude da terceirização, o que foi reformado pelo TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou a legalidade da terceirização, mesmo para as atividades principais de uma empresa, e negou o reconhecimento de vínculo de emprego, responsabilidade solidária ou equiparação salarial para o trabalhador terceirizado.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços e uma empresa tomadora dos serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da empresa tomadora de serviços, alinhando-se às decisões do STF que consideram a terceirização lícita em qualquer atividade, inclusive a principal, e que a equiparação salarial fere a livre iniciativa.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 1.030, II, do CPC (sobre juízo de retratação), a Súmula 331, III, do TST (que foi considerada contrariada e, por isso, o recurso foi processado) e o art. 94, II, da Lei 9.472/1997 (mencionado em tese do STF).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a terceirização em atividade-fim e entendeu que a equiparação salarial entre terceirizados e empregados diretos fere o princípio da livre iniciativa.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa tomadora de serviços, que teve seu recurso de revista conhecido e provido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que a terceirização em qualquer atividade da empresa é considerada legal, e que o reconhecimento de vínculo direto ou equiparação salarial com a empresa tomadora é mais difícil de ser obtido na Justiça, seguindo a linha de entendimento do STF e TST.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas ou documentos específicos do caso, mas em situações de terceirização, contratos de trabalho, contratos de prestação de serviços e provas da forma como o trabalho era executado são geralmente importantes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais restritas, podendo haver recurso extraordinário ao STF em casos específicos que envolvam questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, verificar se há particularidades que possam mudar o entendimento e orientar sobre os melhores passos a seguir.
