VadeLab
Não ProvidoTST·6ª Turma·

Recurso de empresa não é analisado pelo TST por não seguir regras formais, mesmo com tema importante em discussão

Processo nº · Rel. Augusto Cesar Leite De Carvalho

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não analisou o pedido de algumas empresas para reverter a inclusão delas em uma dívida trabalhista. A decisão foi baseada em falhas na forma como o recurso foi apresentado, impedindo que o mérito da questão fosse discutido. Mesmo com um tema importante sobre desconsideração da personalidade jurídica aguardando definição, o processo foi barrado por questões técnicas.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível recurso de revista em fase de execução quando não atendidos os requisitos formais do art. 896, §1º-A, I, II e III, e §2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST, inviabilizando o exame de mérito sobre a desconsideração da personalidade jurídica

Temas

Recurso de RevistaFase de ExecuçãoDesconsideração da Personalidade JurídicaPressupostos Recursais

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 266 — TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

📖 Resumo técnico

A Corte negou provimento ao agravo por não atendimento aos requisitos formais do recurso de revista (art. 896, §1º-A, I, II e III, e §2º, da CLT) e por ausência de fundamentação à luz do §2º do art. 896 da CLT e Súmula 266 do TST. O mérito da desconsideração da personalidade jurídica não foi analisado devido a esses óbices processuais, mesmo com o tema aguardando tese repetitiva.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (6ª Turma) GMACC /sc/mrl AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PLÚRIMOS AGRAVANTES. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO § 2º DO ART. 896 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. De início, cabe registrar que o debate sobre a aplicação da “teoria maior” ou da “teoria menor” na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 42 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, com determinação de suspensão dos julgamentos. Todavia, no caso em tela, o recurso de revista obstaculizado padece de dois óbices processuais insanáveis que impedem o exame do mérito desse debate. Com efeito, no caso em tela, verifica-se que as agravantes não atenderam os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 2º, da CLT, quando da interposição do recurso de revista. Além do óbice processual mencionado, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz do § 2º do art. 896 da CLT, pois as reclamadas não apontam violação de dispositivos da Constituição Federal, não atendendo, assim, os requisitos previstos no aludido dispositivo e na Súmula 266 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX , em que são [NOME][NOME][NOME] , DALLAS PARTICIPAÇÕES LTDA , [NOME][RÉ][NOME] e [NOME] e são [NOME] e NEW CHIFON MODAS LTDA . Contra a decisão de fls. 399-402 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes), que negou provimento ao agravo de instrumento, as reclamada ( [EMPRESA] , [EMPRESA] , [NOME] e [NOME] ) interpuseram embargos de declaração com pedido de aplicação de efeito modificativo (fls. 470-474), atraindo, assim, a incidência da Súmula 421, item II, do TST. Os embargos declaratórios foram recebidos como agravo (fl. 479). Aberto o prazo para impugnação do agravo à fl. 493, não houve manifestação das agravadas (certidão de fl. 496).

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço . Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei nº 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 02/06/2023 (fl. 343), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 - MÉRITO As recorrentes não se conformam com a decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, nos seguintes termos: ‘Vistos etc. As recorrentes pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao apelo, haja vista o prejuízo causado às sociedades empresárias que não possuem responsabilidade sobre os créditos devidos ao exequente, em virtude de sua inclusão no polo passivo da presente demanda. Pois bem. Releva notar que, a teor do artigo 899 da CLT, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho ostentam apenas efeito devolutivo, salvo as exceções previstas em lei. De igual modo, por força da alteração levada a efeito pela Lei nº 9.756/98 e reafirmada pela Lei nº 13015/14, o parágrafo primeiro do artigo 896 da CLT passou a dispor no seguinte sentido: ‘O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (...)’. Nessa medida, indene de dúvidas que a intenção do legislador foi suprimir a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, ao menos como regra. Isso, porque não se olvida do poder geral de cautela, atribuído pelo legislador ao julgador, para determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Em tese, portanto, há amparo legal da pretensão deduzida, ainda que em caráter excepcional, o que será objeto de apreciação ao final desta decisão, caso haja admissão, ainda que parcial, do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/06/2023 - Id. 3460023; recurso interposto em 13/06/2023 - Id. 1cb93ac). Regular a representação processual (Id. 81a673a, a4cbed1, 4bdf16f, 4c06dda). Desnecessário o preparo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: ‘Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)’. (g.n.) Diante deste contexto, tratando-se de apelo contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que não apontem, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, observados os estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não cuidaram as recorrentes de ‘indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’ (inciso I). Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. No tocante ao requerimento de concessão de efeito suspensivo, cumpre apenas salientar que, tendo sido negado seguimento ao recurso, afigura-se de todo incogitável o acolhimento do pleito.’ (fls. 363-365 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – ‘todos os PDFs’ – assim como todas as indicações subsequentes). Na decisão proferida em agravo de petição restou consignado: ‘ DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que não foram esgotados todos os meios de execução da empregadora, a justificar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que a execução se inicia pela devedora principal e que a despersonalização é restrita aos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade, ou pela confusão patrimonial, o que não ocorreu no caso concreto. Sem razão. O art. 855-A, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017) dispõe expressamente acerca da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho. Antes mesmo da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 39/2016, em seu artigo 6º, já dispunha sobre a aplicabilidade das normas do CPC ao processo do trabalho, assegurando, na instauração do referido incidente, a iniciativa também do juiz do trabalho, na fase de execução. O direcionamento da execução em face dos sócios da empresa possui caráter supletivo, devendo primeiramente ser esgotados os meios de execução contra o devedor principal. A medida tem incidência, ainda, nos casos de mau uso da personalidade jurídica em relação a seus credores. Sobre a despersonalização do empregador, [NOME], in Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, LTr, São Paulo, pág. 392, assim descreve: ‘A despersonalização do empregador é um dos mecanismos principais que o Direito do Trabalho tem para alcançar certos efeitos práticos relevantes: de um lado, permitir a viabilização concreta do princípio da continuidade da relação empregatícia, impedindo que ela se rompa em função da simples substituição do titular do empreendimento empresarial em que se encontra inserido o empregado. De outro lado, harmonizar a rigidez com que o Direito Individual do Trabalho trata as alterações objetivas do contrato empregatício (vedando alterações prejudiciais ao empregado) com o dinamismo próprio ao sistema econômico contemporâneo, em que se sobreleva um ritmo incessante de modificações empresariais e interempresariais. A presente característica tem crucial importância na estrutura e efeitos de relevante instituto do Direito Individual do Trabalho: a sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, CLT). Efetivamente, apenas por ser a impessoalidade marca própria ao sujeito empresarial da relação de emprego, marca que autoriza sua modificação subjetiva ao longo da evolução contratual, é que se compreende o sentido e extensão desse instituto justrabalhista. Finalmente, a despersonalização do empregador tem despontado como importante fundamento para a desconsideração do manto da pessoa jurídica, em busca da responsabilização subsidiária dos sócios integrantes da entidade societária, em contexto de frustração patrimonial pelo devedor principal na execução trabalhista. Pela despersonalização inerente ao empregador, tem-se compreendido existir intenção da ordem juslaborativa em enfatizar o fato da organização empresarial, enquanto complexo de relações materiais, imateriais e de sujeitos jurídicos, independentemente do envoltório formal a presidir sua atuação no campo da economia e da sociedade.’ Contudo, no processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica do empregador é aplicável não apenas às hipóteses previstas no art. 50 do CC, mas também nos casos tratados no art. 28 do CDC, que incide sempre que a personalidade jurídica da empresa for obstáculo à satisfação dos créditos do trabalhador. Em suma, basta que o patrimônio da pessoa jurídica não seja capaz de garantir a satisfação de seus créditos, em especial aqueles de natureza alimentar devidos aos empregados, para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Em outras palavras, na Justiça do Trabalho, é despicienda a verificação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, que pressupõe, para a desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Tal entendimento visa reduzir as discrepâncias existentes entre as partes na execução trabalhista, em observância ao princípio da proteção, que norteia todas as medidas praticadas nesta especializada. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado deste Regional: ‘AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No caso da Justiça do Trabalho, doutrina e jurisprudência são firmes em apontar que se aplica a chamada -teoria menor- da desconsideração da personalidade jurídica, pois não se exige que os sócios tenham exercido o controle da sociedade e nem mesmo que tenha havido algum ilícito na administração do negócio. Havendo a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, não há impedimento legal para que o sócio passe a responder pela execução. (TRT1 AP XXXXXXX-XX.2006.X.XX.XXXX. Relator: Marcos de Oliveira Cavalcante. Sexta Turma. Data de julgamento: 20/03/2018. Data de publicação: 02/04/2018)’ No caso dos autos, a tentativa penhora em face da reclamada restou malsucedida (id. 990883c). Além disso, as consultas aos convênios [EMPRESA] e [EMPRESA] também não tiveram êxito. Por conseguinte, restando infrutífera a tentativa de executar a devedora principal, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, cabendo salientar que a instauração do incidente pelo juízo que preside a execução atendeu aos requisitos estabelecidos nos artigos 133 a 137 e 795, do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho por força do artigo 855-A, da CLT. Por isso, é acertada a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da executada [RÉ][EMPRESA], para o atingimento dos bens dos sócios : [NOME], [NOME][EMPRESA] [NOME], [NOME] e [NOME], conforme certidão da JUCERJA de id. 5e15451. Nego provimento.’ (fls. 333-335). A decisão regional foi publicada em 01/06/2023 (fl. 337), após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: ‘Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. .... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.’ Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: ‘Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.’ Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço . Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. Desse modo, não basta que as recorrentes discorram em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. No caso em tela, a parte recorrente não atentou para os novos requisitos, deixando de indicar em sua petição recursal (fls. 344-360) os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de apontar, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo da Constituição Federal que conflite com a decisão regional, e de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal cuja violação deveria ter apontado e os pontos em que consiste seu entendimento de conflito com a tese regional, consubstanciada nos trechos transcritos no recurso, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 2º, da CLT. Dessa forma, evidenciada a ausência de tais requisitos, o recurso de revista não merecia, de fato, ser processado. Assim, irrepreensível o motivo exposto e que deve ser ratificado neste instante de reexame do juízo primário de admissibilidade do recurso de revista.

Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” (fls. 399-402- grifos no original). Alegam as agravantes, em suma, que preencheram os requisitos do artigo 896 da CLT. Requerem seja reformada a decisão recorrida, possibilitando, assim, o destrancamento do recurso de revista interposto, para o exame do mérito do tema “desconsideração da personalidade jurídica”. À análise. De início, cabe registrar que o debate sobre a aplicação da “teoria maior” ou da “teoria menor” na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 42 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, com determinação de suspensão dos julgamentos. Todavia, no caso em tela, o recurso de revista obstaculizado padece de dois óbices processuais insanáveis que impedem o exame do mérito desse debate. No presente caso, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas reclamadas, pois concluiu que as recorrentes não satisfizeram os requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I, II e III, e § 2º, da CLT , tendo em vista não haverem indicado, em sua petição recursal (fls. 344-360), os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de apontar, de forma explícita e fundamentada, violação a dispositivo da Constituição Federal que conflite com a decisão regional, e de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal cuja violação deveria ter apontado e os pontos em que consiste seu entendimento de conflito com a tese regional, consubstanciada nos trechos transcritos no recurso. Ademais, tratando-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista está limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Nesse contexto, além do óbice processual mencionado, o recurso de revista (fls. 344-360) encontra-se desfundamentado , à luz do § 2º do art. 896 da CLT, pois as reclamadas não apontam violação de dispositivos da Constituição Federal, não atendendo, assim, os requisitos previstos no aludido dispositivo e na Súmula 266 do TST. Impende destacar que, evidenciada a ausência de tais requisitos, tornou-se desnecessário emitir pronunciamento acerca dos critérios de transcendência e quanto às questões de fundo aventadas no recurso de revista, ainda que o debate esteja afetado a exame do Tribunal Pleno. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • As empresas não atenderam aos requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 2º, da CLT para o recurso de revista.
  • O recurso de revista das empresas estava desfundamentado, à luz do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, por não apontar violação de dispositivos da Constituição Federal.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou um recurso de empresas que buscavam reverter a desconsideração da personalidade jurídica, sem analisar o mérito da questão devido a falhas formais na apresentação do recurso.

Quem entrou no processo?

Empresas (reclamadas/agravantes) entraram com o recurso, e havia um trabalhador (exequente) na outra ponta do processo.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso das empresas porque elas não cumpriram os requisitos formais exigidos para o recurso de revista e não fundamentaram corretamente o pedido, conforme a lei e súmulas do tribunal.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, §1º-A, I, II e III, e §2º, da CLT, que estabelecem os requisitos formais para o recurso de revista, e a Súmula 266 do TST, que trata da fundamentação em fase de execução.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a falta de cumprimento dos requisitos formais para a interposição do recurso de revista e a ausência de fundamentação adequada, impedindo a análise do mérito.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária às empresas que pediram, pois o recurso delas não foi provido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, mesmo em casos com temas jurídicos relevantes, é fundamental seguir rigorosamente as regras processuais e formais ao apresentar recursos, sob pena de não ter o mérito da questão analisado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a forma como o recurso foi redigido e fundamentado foi crucial para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da fase processual e de questões específicas do caso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar se ainda há alguma medida cabível.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.