Recurso de empresa negado no TST: falhas formais e temas de execução impedem análise de horas extras e previdência
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que tentava discutir horas extras e contribuições previdenciárias em fase de execução. A decisão se deu porque a empresa não seguiu as regras para apresentar o recurso, transcrevendo o texto na íntegra sem destacar os pontos importantes. Além disso, temas como contribuições previdenciárias em execução geralmente não podem ser discutidos em recurso de revista, pois dependem de leis comuns, não da Constituição.
⚖️ Tese Jurídica
Não é admissível recurso de revista que não atende aos pressupostos formais do art. 896, §1º-A, I, da CLT, nem em fase de execução quando a matéria se limita à regência infraconstitucional, nos termos do art. 896, §2º, da CLT
📖 Resumo técnico
A ementa trata do desprovimento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, em fase de execução, por falhas processuais. No item 1, a parte não atendeu ao art. 896, §1º-A, I, da CLT, por transcrever integralmente o capítulo sem destacar as teses regionais. No item 2, em execução, a discussão sobre contribuições previdenciárias e juros de mora tem regência infraconstitucional, inviabilizando o recurso de revista nos termos do art. 896, §2º, da CLT.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/aao/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.
1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO
ACÓRDÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o inteiro teor do capítulo do tema recorrido, não sucinto, sem destacar as teses regionais a serem combatidas no recurso, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .
2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO PROCESSO E-RR-1125-36.2010.5.06.0171. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, a questão atinente ao fato gerador das contribuições previdenciárias e juros de mora incidentes, em caso de atraso no pagamento, encontra-se disciplinada pela Lei nº 8.212/1991, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedente do Tribunal Pleno E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, publicado no DEJT de 15/12/2015. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 20840-44.2019.5.04.0611 , em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Agravada [AUTOR] . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao recurso de revista. Pretende a parte executada o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em quetranscrever o item do acórdão pertinente ao tema da base de cálculo das horas extras, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, [EMPRESA], Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso, tópico ‘BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS’. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Taxa SELIC. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito e destacado nas razões recursais, é o seguinte: ‘Compartilho do posicionamento da origem, razão pela qual o mantenho por seus próprios fundamentos, observando que este Colegiado adota o mesmo entendimento jurisprudencial, consoante os julgados que seguem: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA.
1. LABOR PRESTADO ATÉ 04-03-2009. REGIME DE CAIXA. Em relação ao trabalho prestado no período até 04-03-2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotado portanto o regime de caixa.
2. LABOR PRESTADO NO PERÍODO A PARTIR DE 05-03-2009. REGIME DE COMPETÊNCIA As contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05-03-2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.
3. MULTA. A multa prevista no artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.430/1996, por seu turno, é devida apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, independente da data em que prestados os serviços. Adoção do entendimento firmado nos itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX AP, em 28/07/2022, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA.
1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA. Em relação ao trabalho prestado até 04.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotando-se, portanto, o regime de caixa.
2. LABOR PRESTADO A PARTIR DE 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA. As contribuições previdenciárias incidentes sobre trabalho prestado a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.
3. MULTA. A multa prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96, por seu turno, é devida apenas a contar do exaurimento do prazo da citação para o seu pagamento, independente da data em que foi prestado o serviço. Adoção do entendimento firmado nos itens IV e V da Súmula nº. 368 do TST. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX AP, em 22/07/2022, Desembargadora Cleusa Regina Halfen) Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição do executado.’ (Relatora: Maria da Graça Ribeiro Centeno). Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Na análise do recurso, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que os critérios de apuração dos créditos previdenciários, nos termos em que proferido o acórdão, e conforme as razões do próprio recorrente, envolvem interpretação de legislação infraconstitucional. Eventual ofensa a texto constitucional se daria, no máximo, por via reflexa ou indireta, o que não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico ‘DA TAXA SELIC’. CONCLUSÃO Nego seguimento. O agravo de instrumento não merece ser provido, pelos seguintes motivos: EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA Alega o executado que, “ na revista empresarial, houve a indicação de ofensa direta e literal à norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST ”, assim como “ a indicação dos trechos de prequestionamento da controvérsia, com a transcrição destacada dos itens do acórdão ”. Aponta violação do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. À análise. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Na hipótese sub judice , nas razões de recurso de revista, desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014: “Art. 896 [...] § 1º-A – Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.” Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia, com a demonstração analítica de cada norma cuja contrariedade aponte implica defeito formal grave, insanável. Tampouco atendem esse pressuposto intrínseco, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Da mesma forma, a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, desserve ao fim colimado. No caso, a parte limitou-se a transcrever o inteiro teor do capítulo do tema recorrido (fls. 1.030/1.034), não sucinto, sem destacar as teses regionais a serem combatidas no recurso, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Quanto ao tema, cito os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.
1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo.
2. Na hipótese, não basta transcrever e destacar quase a integralidade de capítulo do acórdão regional não sucinto, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-10220-87.2021.5.18.0101, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa , DEJT 26/4/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte, quanto ao tema ‘honorários advocatícios sucumbenciais’, não indicou trecho do acórdão regional que consubstancia o necessário prequestionamento e; no tocante ao tema ‘aposentadoria por invalidez’, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque. Assim, não observou os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-10296-58.2020.5.03.0168, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior , DEJT 10/5/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO
ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-100956-19.2021.5.01.0007, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib , DEJT 8/3/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.
ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. No caso, a parte, quando da interposição do recurso de revista, transcreveu a íntegra do acórdão regional em relação ao tema impugnado, em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação. Dessa forma, o requisito processual contido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, não foi satisfeita. Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. De outra parte, ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo das partes do acórdão na qual os temas objeto do recurso foram analisados, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência.” (AIRR-XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX, 3ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta , DEJT 30/9/2025). “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO
ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral do capítulo da decisão regional quanto à questão da incompetência da Justiça do Trabalho em matéria de cobrança de honorários de corretagem de seguros, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento da controvérsia, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.” (RR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, [EMPRESA] , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho , DEJT 12/9/2025). “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. O recorrente não atentou para o novo requisito estabelecido, deixando de indicar em sua petição recursal o exato trecho da decisão recorrida que delimita a controvérsia e demonstra o necessário prequestionamento, deixando de satisfazer a exigência do referido dispositivo legal. Cumpre registrar que a transcrição integral de capítulo do acórdão é válida se este for sucinto, contendo apenas os fundamentos do Tribunal Regional. Não é o que se observa no caso. O capítulo do acórdão transcrito pelo recorrente em sua quase integralidade toma sete páginas das suas razões recursais, trazendo transcrição de dispositivos legais, jurisprudência e trechos de decisões do STF. Ademais, o recorrente não destacou especificamente os trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, falhando em delimitar a controvérsia. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.” (RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho , DEJT 19/9/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO
ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. ÓBICE PROCESSUAL. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e, no recurso de revista a parte apresenta a transcrição integral do acórdão regional, não atendendo, assim, ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo Tribunal reginal estariam afrontando cada um dos dispositivos legais e/ou constitucionais indicados, bem como as contrariedades suscitadas, além de impossibilitar o cotejo analítico em caso de demonstração de divergência jurisprudencial. Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral ou quase integral do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-12465-43.2016.5.15.0097, [EMPRESA] , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT 1/3/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – (...) HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A parte recorrente não atendeu ao disposto no nos incisos I e III, § 1º-A, do art. 896 da CLT. Nas suas razões recursais, a reclamada transcreve quase integralmente trecho do acórdão que aborda o tema sobre óticas diversas (fls. 808/810), sem realizar nenhum destaque acerca do ponto prequestionado, nem demonstrar como a decisão impugnada ofende a legislação indicada. Nas razões dos pedidos de reforma não há nenhuma demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas, tampouco impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte Regional no deslinde de cada matéria. A técnica utilizada não atende ao disposto no § 1º-A, I e III do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (RRAg-10552-56.2019.5.03.0064, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins , DEJT 25/3/2024). Inobservado pressuposto formal intrínseco, não prospera o apelo. Nego provimento ao agravo de instrumento, no particular . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO PROCESSO E-RR-1125-36.2010.5.06.0171. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo executado, na fração de interesse, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos com destaques no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR A decisão agravada, reportando-se aos fundamentos de decisão prolatada na fase de liquidação, decidiu a controvérsia nos seguintes termos (ID. d49789f - Pág. 952): (...) Considerando que parte das verbas tributáveis apuradas são posteriores a março/2009, o fato gerador é a efetiva prestação de serviços, nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Entretanto, a multa de mora somente incidirá a partir do exaurimento do prazo da citação, se descumprida a obrigação. Assim, a penalidade não deve ser incluída no cálculo liquidatório. Esse é o entendimento que emana do Superior, consubstanciado na Súmula 368, item V: ‘V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e,uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).’ Rejeito. O agravante afirma que o fato gerador do crédito previdenciário surge apenas com a satisfação do crédito trabalhista, ou seja, com o efetivo pagamento e disponibilização dos valores referentes às parcelas de natureza remuneratória, resultantes da sentença condenatória ou de conciliação homologada. Destaca que a atualização prevista no artigo 879, § 4º, da CLT não incide anteriormente ao pagamento, motivo pelo qual considera existir excesso nos cálculos homologados. Sem razão. Compartilho do posicionamento da origem, razão pela qual o mantenho por seus próprios fundamentos, observando que este Colegiado adota o mesmo entendimento jurisprudencial, consoante os julgados que seguem: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA.
3. MULTA. A multa prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96, por seu turno, é devida apenas a contar do exaurimento do prazo da citação para o seu pagamento, independente da data em que foi prestado o serviço. Adoção do entendimento firmado nos itens IV e V da Súmula nº. 368 do TST. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX AP, em 22/07/2022, Desembargadora Cleusa Regina Halfen) Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição do executado. ” Sustenta o executado que, “ ao contrário do que entendeu a Turma do Eg.TRT, a apuração dos juros e multa sobre os valores calculados, ou seja, a aplicação da taxa SELIC, de forma alguma pode ser acolhida, tendo em vista que a incidência de juros só é devida quando a Reclamante levanta a totalidade ou parte de seu crédito e a Reclamada não faz os recolhimentos nesta época (FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), sendo que tal fato não ocorreu neste processo, conforme orienta a Ordem de Serviço n.º 66, de 10.10.97, da Previdência Social em seu item nº 12 e sub item 12.1 ”. Afirma que, “ ao entender de forma diversa, o E.TRT acabou por afrontar diretamente os termos do art. 5º, inciso II, bem como, dos arts. 59, parágrafo único, 146 , 150, I, e 159 da Constituição Federal de 1988 ”. Pontua que “ o acórdão ora recorrido não merece ser mantido, tendo em vista que por ocasião do contrato de trabalho o reclamante não recebeu os valores que foram deferidos no presente processo judicial ”, tendo em vista que “ tais valores, controvertidos, somente foram declarados como devidos após o regular processo judicial, no que ingressaram no patrimônio jurídico do reclamante nesse momento ”. Enfatiza que “ as parcelas conferidas em processo judicial indubitavelmente são distintas daquelas pagas no curso do contrato de trabalho ”, razão pela qual “ o fato jurídico tributário que enseja a incidência da contribuição previdenciária somente estará caracterizado após o trânsito em julgado do processo judicial e sua liquidação, através do devido processo executivo ”, porque “ antes disso não se tem definido o valor que deverá o executado transferir ao exequente e nem poderá esta exigir seu pagamento ”. Salienta que “ ao contrário do entendimento da Eg. Turma, a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, que alterou a redação do artigo 43 da Lei nº 9212/91, é manifestamente Inconstitucional e inaplicável no quanto as parcelas decorrentes de processo Judicial ”. Acrescenta que “ a Regra Constitucional, no seu artigo 195, inciso I, alínea ‘a’, ao definir que as contribuições sociais para o financiamento da seguridade social devidas pelo empregador, pela empresa ou pela entidade a ela equiparada na forma da lei, incidirão sobre ‘a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício’ ”. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual “ A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ”. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. Com efeito, a questão atinente ao fato gerador das contribuições previdenciárias e os juros de mora incidentes, em caso de atraso no pagamento, encontra-se disciplinada pela Lei nº 8.212/1991, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. A matéria já está pacificada nesta Corte, que, em sua composição plena, assim decidiu no julgamento do processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA . [...]
2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes.
3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. [...]." (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT 15/12/2015). Cito, ainda, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Precedentes. Assim, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o conhecimento da revista, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte. Agravo não provido. [...].” (RRAg-Ag-20914-38.2017.5.04.0104, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 6/9/2024). "DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões relativas ao fato gerador e aos juros de mora aplicáveis às contribuições previdenciárias tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução consoante, disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-RR-35-06.2014.5.03.0019, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior , DEJT 7/1/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. Conforme preconiza o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, o recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada por considerar o fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação de serviços, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91 e Súmula 368, V, do TST. A pretensão recursal consiste no reconhecimento de que o fato gerador corresponde ao momento em que o valor foi creditado ou pago ao trabalhador, conforme o art. 195, I, ‘a’, da Constituição Federal. O Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu, amparado no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o art. 195 da Constituição Federal dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias e não acerca do fato gerador. Assim, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela parte, consoante exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes. Agravo não provido. [...].” (Ag-AIRR-11235-03.2015.5.03.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann , DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 896, § 2, DA CLT E SÚMULA N° 266 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Dessa forma, resta obstado o processamento de recurso de revista em fase de execução que não demonstra, de forma inequívoca, ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme disposição contida no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-20064-84.2016.5.04.0664, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 4/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - EXECUÇÃO - FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - ACORDO HOMOLOGADO - ÓBICES DO ART. 896, §§ 2º E 7º, DA CLT E DAS SÚMULAS 266 E 333 DO TST - DESPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. In casu, a Executada pretende rediscutir as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à aplicabilidade da taxa SELIC, sendo que o valor do acordo homologado, na hipótese dos autos, foi de R$970.000,00.
2. Assim, ante o montante elevado da execução, resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando-se a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso.
3. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art.896, §§ 2º e 7º, da CLT e das Súmulas 266 e 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-10621-76.2016.5.03.0005, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho , DEJT 19/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA 368, V, DO TST. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal contra a decisão que entendeu que, para o labor realizado a partir de 5/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo deve estar relacionado à data da efetiva prestação dos serviços, bem como determinou a incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT porquanto não verificada ofensa aos artigos 2º, 5º, II, 22, I, 59, parágrafo único, 102, 114, 146, 150, I, 159 e 170 da Constituição Federal. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Pleno do TST, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, deliberou no sentido de que as matérias referentes à definição do fato gerador, à base de cálculo e à exigibilidade da contribuição previdenciária são disciplinadas exclusivamente por normas de índole infraconstitucional. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-81100-67.2007.5.04.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho , DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. O art. 896-A da CLT, por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior.
II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância – ou de uma nova visão – em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável.
III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes , DEJT 14/3/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 195, I, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA Nº 266. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
1. É cediço que as contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais e, como tais, possuem natureza jurídica de tributo. Isso não obstante, com previsão constitucional, o Pleno deste Tribunal Superior, decidiu que a matéria não poderia ser analisada sob o enfoque do artigo 195, I, ‘a’, da Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo não trata especificamente da questão, mas de regra geral sobre o financiamento da seguridade social.
2. A discussão sobre o fato gerador e a incidência de juros de mora e correção monetária das contribuições previdenciárias é de índole infraconstitucional.
3. Em vista disso, não há como processar o recurso de revista por indicação de afronta direta e literal ao artigo 195, I, ‘a’, da Constituição Federal, pois, caso houvesse ofensa, ela se daria apenas de modo reflexo, o que não se amolda à hipótese de admissibilidade do apelo prevista no artigo 896, ‘c’, da CLT.
4. Na hipótese, consoante decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, não é possível reconhecer violação do artigo 195, I, ‘a’, da Constituição Federal, porquanto a questão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria de índole infraconstitucional.
5. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 266 e do artigo 896, § 2º, da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-12318-73.2016.5.03.0057, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza , DEJT 18/3/2025). Por consequência, conclui-se que eventual afronta aos preceitos constitucionais evocados, se existente, ocorreria apenas pela via indireta, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 12 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso de revista não atendeu aos pressupostos formais do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois a parte transcreveu integralmente o capítulo do acórdão sem destacar as teses regionais a serem combatidas.
- A discussão sobre contribuições previdenciárias e juros de mora em fase de execução tem regência infraconstitucional, o que impede o recurso de revista nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa de um recurso de revista de uma empresa, impedindo que ela discutisse novamente questões sobre horas extras e contribuições previdenciárias em fase de execução.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e a decisão foi contra ela, mantendo o que havia sido decidido anteriormente em favor do trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não prover o agravo de instrumento da empresa, ou seja, negou o recurso. Isso ocorreu por duas razões principais: a empresa não destacou os trechos do acórdão regional que queria contestar, e as questões sobre contribuições previdenciárias e juros de mora em execução são consideradas de regência infraconstitucional, não permitindo recurso de revista.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação dos trechos do acórdão regional, e o artigo 896, § 2º, da CLT, que limita o recurso de revista em execução a questões constitucionais. Também foi mencionada a Lei nº 8.212/1991 para as contribuições previdenciárias.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a falha da empresa em seguir os requisitos formais para apresentar o recurso de revista, transcrevendo o capítulo inteiro sem destacar os pontos específicos a serem combatidos.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu recurso foi negado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial seguir rigorosamente as regras de apresentação de recursos, especialmente em fases de execução, e que nem todas as matérias podem ser discutidas em recurso de revista, principalmente se dependerem de leis comuns e não da Constituição.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a forma como o recurso foi apresentado (transcrição integral do capítulo) foi um fator decisivo para a negativa.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos neste caso específico. Em geral, após uma decisão do TST, as opções de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as regras processuais e as chances de sucesso em qualquer recurso.
