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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Recurso de empresa negado no TST: Falta de transcrição de trechos da decisão impede análise de nulidade de citação

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o recurso de uma empresa. O motivo foi que a empresa não apresentou, de forma correta, os trechos da decisão anterior que tratavam dos pontos que ela queria discutir. Essa falha processual impediu que o TST analisasse as questões de nulidade de citação e penhora que a empresa alegava.

⚖️ Tese Jurídica

Não é admissível o Recurso de Revista quando a parte não cumpre o requisito de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da matéria, conforme o art. 896, § 1º-A, I, da CLT

Temas

Recurso de RevistaPrequestionamentoRequisitos de Admissibilidade

Dispositivos

📖 Resumo técnico

O agravo foi desprovido, mantendo a inadmissibilidade do recurso de revista, pois a parte não transcreveu os trechos da decisão regional que prequestionavam as matérias. Essa falha processual, prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, impede a análise do mérito recursal. Advogados devem atentar para a correta transcrição dos trechos para evitar óbices processuais.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PENHORA. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, §1°-A, I, DA CLT. A análise do recurso de revista revela que a parte não cumpriu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não procedeu à transcrição dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias (vide págs. 427-442). A ausência dessa transcrição impede a análise da admissibilidade do recurso de revista, pois inviabiliza o cotejo entre os fundamentos da decisão regional e as alegações da parte. Nesse contexto, a decisão monocrática deve ser mantida. Agravo conhecido e desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/RSM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PENHORA. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, §1°-A, I, DA CLT. A análise do recurso de revista revela que a parte não cumpriu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não procedeu à transcrição dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias (vide págs. 427-442). A ausência dessa transcrição impede a análise da admissibilidade do recurso de revista, pois inviabiliza o cotejo entre os fundamentos da decisão regional e as alegações da parte. Nesse contexto, a decisão monocrática deve ser mantida. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e são AGRAVADOS COLLING SILVA E CIA LTDA - ME , [NOME] , [NOME] , [NOME] e [NOME] . Trata-se de agravo interposto em face da r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da executada. Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. 2 –MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso de revista não pode ser analisado quando a parte não transcreve os trechos da decisão regional que demonstram o prequestionamento das matérias, conforme o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
  • A ausência da transcrição impede o cotejo entre os fundamentos da decisão regional e as alegações da parte, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que o recurso de revista preenchia os requisitos, incluindo violação direta ao artigo 5º da Constituição Federal e divergência jurisprudencial, foi rejeitado por não ter cumprido o requisito formal de transcrição.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a inadmissibilidade de um recurso de revista de uma empresa, pois ela não cumpriu um requisito formal importante para que o recurso fosse analisado.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte contrária no processo de execução.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu por não analisar o mérito do recurso da empresa, pois ela não transcreveu os trechos da decisão anterior que tratavam das matérias que queria discutir, conforme exigido pela lei.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a transcrição dos trechos da decisão recorrida que tratam do prequestionamento da matéria. Também foi mencionado o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal sobre a duração razoável do processo.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a empresa não transcreveu os trechos da decisão regional que mostravam que as questões de nulidade de citação e penhora já haviam sido discutidas antes, o que é um requisito legal para o recurso de revista.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso, pois seu pedido de análise do mérito foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é crucial seguir rigorosamente as regras processuais ao apresentar recursos, especialmente a de transcrever os trechos relevantes da decisão anterior, para que o recurso possa ser analisado pelos tribunais superiores.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas destaca a importância da correta apresentação dos trechos da decisão regional no recurso.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem do caso específico e da existência de outros requisitos legais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as regras processuais e buscar a melhor estratégia jurídica.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.