VadeLab
Não ProvidoTST·1ª Turma·

Recurso de ente público não é analisado pelo TST por erro na transcrição do acórdão regional

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou analisar um recurso de uma fundação pública que buscava discutir sua responsabilidade em um processo trabalhista. O motivo foi um erro formal: a fundação transcreveu o acórdão regional inteiro, em vez de indicar apenas o trecho específico que tratava do ponto que queria questionar. Por essa falha, o mérito da discussão principal não foi sequer avaliado pelos ministros.

⚖️ Tese Jurídica

Não é conhecido o recurso de revista que não atende ao requisito de indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT

Temas

Recurso de RevistaRequisitos de AdmissibilidadeTranscrição de Trechos

Dispositivos

📖 Resumo técnico

A decisão manteve o não provimento do agravo de instrumento, confirmando a inadmissibilidade do recurso de revista por descumprimento do requisito formal de transcrição integral do acórdão regional. O mérito da responsabilidade subsidiária do ente público não foi analisado, devido à falha processual do recorrente em indicar o trecho prequestionado.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/gcs/dpt AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO

ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL , são AGRAVADOS [NOME] e WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Em decisão monocrática (fl. 954), neguei provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada, por ausência de transcendência. Contra tal decisão, a segunda reclamada interpõe agravo interno (fls. 968/977). Intimadas as partes contrárias para se manifestarem sobre o recurso, transcorreu in albis o prazo recursal, consoante certidão de fl. 980. O MPT informou, à fl. 967, que tomou ciência da decisão prolatada e requereu o regular prosseguimento do feito. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e à regularidade de representação (Súmula nº 436 do TST), prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.

Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: "Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista." No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nesse contexto, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. (fl. 954) Passo à análise da matéria trazida no agravo interno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO No agravo, a parte sustenta a transcendência do tema “esponsabilidade subsidiária. ente público” Defende, tendo em vista o princípio da primazia da solução de mérito, a possibilidade de superação do óbice processual, ao argumento de que reconhecida a repercussão geral da matéria (Temas 246 e 1118 do STF). Por fim, roga pelo sobrestamento do feito, com fundamento no Tema 1118 do STF. Ao exame. De plano, ressalto que não há cogitar suspensão do feito, pois o RE 1298647 (Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF) transitou em julgado em 29/04/2025. Ultrapassada tal questão, verifico que a parte transcreveu, no recurso de revista (fls. 883-887), a integralidade dos fundamentos tecidos pelo TRT ao exame da matéria objeto de insurgência, inclusive quando do julgamento dos embargos de declaração, sem indicação, ou mesmo destaque, do trecho específico que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, descumprindo, portanto, o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. É sabido que a indicação de recho pto ao prequestionamento da matéria impugnada é imprescindível à apreciação do recurso, sendo essa a medida capaz de viabilizar ao julgador o confronto trazido pela parte recorrente em relação à tese adotada pela Corte de origem e os dispositivos tidos por violados, bem como em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Tal previsão, trazida pela Lei nº 13.015/14, objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de buscar a decisão impugnada, para nela deduzir as teses veiculadas e cotejá-la com a fundamentação que ampara a pretensão da parte recorrente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões da SDI-I do TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do recho ue contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. O acórdão turmário proferido nesse mesmo sentido revela consonância com a atual e iterativa jurisprudência, razão pela qual inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho , DEJT 11/09/2020).(grifei) "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO

ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o recho a decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada.

2. Sublinhe-se que a transcrição ntegral o acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho , DEJT 24/05/2019).(grifei) Por fim, destaco que, diferentemente do que argumenta a agravante, prevalece neste Tribunal o entendimento de que não é possível a superação do óbice processual relativo ao descumprimento do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que a matéria de fundo tenha sido decidida pelo STF –caso dos autos. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A parte recorrente descumpriu o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ao transcrever a integralidade dos fundamentos do TRT sem indicação do trecho específico que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia.
  • A indicação de trecho apto ao prequestionamento da matéria impugnada é imprescindível à apreciação do recurso, sendo essa a medida capaz de viabilizar ao julgador o confronto trazido pela parte recorrente.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da parte de que haveria transcendência do tema “responsabilidade subsidiária. ente público” não foi suficiente para superar o óbice processual.
  • A alegação de que o princípio da primazia da solução de mérito permitiria a superação do óbice processual foi recusada.
  • O pedido de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1118 do STF foi rejeitado, pois o RE 1298647 (Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF) já havia transitado em julgado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o não provimento de um agravo de instrumento, confirmando que o recurso de revista de uma fundação pública não seria analisado por um erro formal na sua apresentação.

Quem entrou no processo?

Uma fundação pública (segunda reclamada) entrou com o recurso, e o trabalhador e uma empresa de serviços eram as partes contrárias.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu não analisar o mérito do recurso da fundação pública porque ela não indicou o trecho específico do acórdão regional que tratava da questão que queria discutir, transcrevendo o documento na íntegra.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a fundação pública não cumpriu o requisito legal de indicar o trecho específico do acórdão regional que tratava da matéria, transcrevendo o documento por completo.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à fundação pública que interpôs o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é crucial seguir rigorosamente as regras formais para apresentar recursos, especialmente no TST, pois a falta de um requisito pode impedir a análise do mérito da sua causa.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a forma como o recurso de revista foi redigido, especialmente a transcrição do acórdão regional, foi o ponto central da decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso e da existência de questões constitucionais para o Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as regras processuais e as chances de sucesso em qualquer etapa do processo.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.