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Não ProvidoTST·1ª Turma·

Recurso de Revista barrado no TST por não seguir as regras: entenda o que faltou e por que a causa não foi

Processo nº · Rel. Luiz Jose Dezena Da Silva

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou a análise de alguns recursos porque eles não seguiram as regras básicas de apresentação. Isso significa que o caso nem chegou a ser discutido no mérito, ou seja, o conteúdo da reclamação não foi avaliado. A decisão reforça a importância de cumprir todos os detalhes formais ao recorrer.

⚖️ Tese Jurídica

A não observância dos requisitos formais de admissibilidade do Recurso de Revista, previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT, impede a análise do mérito e da transcendência da causa

Temas

Recurso de RevistaPressupostos de AdmissibilidadeTranscendência

Dispositivos

📖 Resumo técnico

Agravos de Instrumento não providos porque o Recurso de Revista não cumpriu os requisitos formais do art. 896, § 1.º-A, da CLT. A ausência de indicação dos trechos da decisão recorrida impede a análise do mérito e da transcendência da causa, configurando óbice processual intransponível.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista. Logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Precedentes do TST. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS /r2/ab/jfl AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista. Logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Precedentes do TST. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que são AGRAVANTES [NOME] , [NOME] , [NOME] , SISTEMA CONTABIL EIRELI , SISTEMA ASSISTENCIA TECNICA LTDA , SS CONTABIL LTDA , VIANA FARIA SERVICOS CONTABEIS EIRELI e [NOME] e AGRAVADOS [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , SISTEMA CONTABIL EIRELI , SISTEMA ASSISTENCIA TECNICA LTDA , SS CONTABIL LTDA , VIANA FARIA SERVICOS CONTABEIS EIRELI e [NOME] .

RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interposto contra despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista. As partes Agravadas foram devidamente intimadas para apresentar contrarrazões.

É o relatório.

VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: [NOME] E OUTROS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT O TRT de origem denegou seguimento ao Recurso de Revista da parte agravante, pelos seguintes termos: “...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 50 do Código Civil. A egr. 2.ª Turma manteve a sentença originária que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Executada para assim alcançar os ora Agravantes, nos seguintes termos: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: [removido] Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018. Assim sendo, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” A parte agravante alega que foram observados os requisitos previstos do art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT para interposição do Recurso de Revista. No mais, renova a matéria de mérito já aduzida no apelo denegado. Sem razão. De fato, verifica-se que a parte agravante, ao interpor o Recurso de Revista não observou os pressupostos de admissibilidade recursal contidos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT, ínsitos ao apelo de natureza extraordinária, visto que não indicou especificadamente os trechos do acórdão regional que consubstanciavam o prequestionamento das matérias controvertidas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes oriundos desta Corte Superior: Ag-AIRR-21992-45.2014.5.04.0404, 1.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/2/2023; Ag-AIRR-75-46.2021.5.11.0301; Ag-AIRR-158-84.2021.5.14.0008, 2.ª Turma , Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/3/2023; Ag-AIRR-299-23.2020.5.19.0001, 3.ª Turma , Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/3/2023; Ag-AIRR-764-05.2019.5.09.0661, 4.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/3/2023; Ag-RR-502-94.2015.5.02.0433, 5.ª Turma , Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/3/2023; 6.ª Turma , Relator: Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/3/2023; RR-585-74.2016.5.10.0006, 7.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/3/2023; AIRR-1364-82.2019.5.09.0028, 8.ª Turma , Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/3/2023). Assim, para o preenchimento dos requisitos recursais previstos nos incisos I a III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, é necessário que a parte transcreva especificadamente o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica impugnada no apelo Revisional, o que não ocorreu no caso dos autos. Logo, não há falar-se na transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: [NOME]. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT O TRT de origem denegou seguimento ao Recurso de Revista da parte agravante, pelos seguintes termos: “...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV e LIV do artigo 5.º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 49-A e 50 do Código Civil. A egr. 2.ª Turma manteve a sentença originária que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Executada para assim alcançar o ora Agravante, nos seguintes termos: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: [removido] Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018. Assim sendo, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” A parte agravante alega que foram observados os requisitos previstos do art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT para interposição do Recurso de Revista. No mais, renova a matéria de mérito já aduzida no apelo denegado. Sem razão. De fato, verifica-se que a parte Agravante, ao interpor o Recurso de Revista não observou os pressupostos de admissibilidade recursal contidos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT, ínsitos ao apelo de natureza extraordinária, visto que não indicou especificadamente os trechos do acórdão regional que consubstanciavam o prequestionamento das matérias controvertidas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes oriundos desta Corte Superior: Ag-AIRR-21992-45.2014.5.04.0404, 1.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/2/2023; Ag-AIRR-75-46.2021.5.11.0301; Ag-AIRR-158-84.2021.5.14.0008, 2.ª Turma , Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/3/2023; Ag-AIRR-299-23.2020.5.19.0001, 3.ª Turma , Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/3/2023; Ag-AIRR-764-05.2019.5.09.0661, 4.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/3/2023; Ag-RR-502-94.2015.5.02.0433, 5.ª Turma , Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/3/2023; 6.ª Turma , Relator: Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/3/2023; RR-585-74.2016.5.10.0006, 7.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/3/2023; AIRR-1364-82.2019.5.09.0028, 8.ª Turma , Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/3/2023). Assim, para o preenchimento dos requisitos recursais previstos nos incisos I a III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, é necessário que a parte transcreva especificadamente o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica impugnada no apelo Revisional, o que não ocorreu no caso dos autos. Logo, não há falar-se na transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Agravos de Instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade do Recurso de Revista impede a análise do mérito das matérias impugnadas.
  • A ausência de preenchimento dos requisitos recursais do art. 896, § 1.º-A, da CLT, afasta a possibilidade de se falar em transcendência da causa.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a negativa de seguimento de recursos, impedindo a análise do mérito das questões levantadas, pois os recursos não cumpriram os requisitos formais exigidos pela lei.

Quem entrou no processo?

Diversas partes, tanto pessoas físicas quanto empresas, atuaram como agravantes e agravados no processo.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu por não prover os Agravos de Instrumento, pois os Recursos de Revista não observaram os requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 896, § 1.º-A, da CLT.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 1.º-A, da CLT, que trata dos requisitos formais do Recurso de Revista, e o artigo 896-A, caput e § 1.º, da CLT, sobre a transcendência da causa.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi a não observância dos pressupostos formais de admissibilidade do Recurso de Revista, o que constitui um obstáculo intransponível para a análise do mérito e da transcendência.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária às partes que interpuseram os Agravos de Instrumento, pois seus recursos não foram providos.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é fundamental seguir rigorosamente todos os requisitos formais ao apresentar um recurso, especialmente no TST, para que o mérito da causa possa ser analisado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas indica que a forma de apresentação do próprio recurso foi o ponto crucial.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, dependendo do tipo de decisão e da existência de questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendado procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar se ainda há alguma medida cabível.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.