Recurso de Revista negado no TST: a importância de transcrever o trecho completo do acórdão regional
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um recurso de uma das partes. O motivo foi que o recurso não apresentou o trecho completo da decisão anterior, o que é exigido por lei. Isso impediu que o TST analisasse questões importantes como a nulidade de citação e a penhora de um bem de família.
⚖️ Tese Jurídica
A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional no Recurso de Revista impede o exame da controvérsia e não satisfaz os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT
📖 Resumo técnico
A ementa julga um Agravo em Agravo de Instrumento na fase de execução, mantendo a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. A Corte Superior confirmou que o recorrente não atendeu aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, especificamente pela transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, o que impossibilitou a análise da controvérsia sobre nulidade de citação e penhora de bem de família.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já assentado na decisão denegatória proferida pelo Regional e na monocrática agravada, o recurso de revista não cumpriu os requisitos previstos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Da leitura das razões recursais, constata-se que o único trecho colacionado pela parte é insuficiente para o exame da controvérsia e não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Destaque-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional também impede que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/edj/hta AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já assentado na decisão denegatória proferida pelo Regional e na monocrática agravada, o recurso de revista não cumpriu os requisitos previstos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Da leitura das razões recursais, constata-se que o único trecho colacionado pela parte é insuficiente para o exame da controvérsia e não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Destaque-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional também impede que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e são AGRAVADOS [NOME] e [NOME] . Contra decisão da Presidência deste Tribunal, que negou provimento ao agravo de instrumento, o agravante interpôs o presente agravo. Aberto o prazo para impugnação do agravo, a reclamante apresentou manifestação às fls. 537-546.
É o relatório.
VOTO 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço . 2 – MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “DECISÃO I -
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/07/2024 - Id. 33d4a75 ; recurso interposto em 30/07/2024 - Id. 6bb4d21). Regular a representação processual (Id. c3891f9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Vício de Citação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens. Insurge-se o recorrente alegando que houve "nulidade de citação, bem como da nulidade de intimação sobre a penhora, avaliação e leilão do bem de família, sob o fundamento de ter havido a tentativa de citação do recorrente no endereço no qual ele reside, mas na impossibilidade fora cumprido de forma editalícia". A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano , da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano , da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cumpriu a parte recorrente, de forma adequada, o disposto no inciso I do mencionado artigo, na medida em que transcreveu na petição de Id.6bb4d21- Pág. 5, trechos que não abarcam o ponto nodal das razões de decidir do acórdão, objeto da insurgência recursal, o que vem a prejudicar o correto cumprimento da determinação contida no inciso III, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Transcrevem-se, por oportuno os parágrafos suprimidos: "(...) Em cumprimento ao mandado de citação (ID. - 920af4d), o Oficial de Justiça certificou que, no referido endereço, não foi atendido e, apesar de retornar por mais três vezes ao local acompanhado pela autora, certamente por verificar indícios de ocultação, não conseguiu realizar a diligência. Nessa contextura, encontrando-se em local incerto e desconhecido, foi determinada a citação do sócio pela via editalícia (ID. - 6bc6fab), sem que houvesse pagamento do débito ou garantia do juízo no prazo legal. Visando a satisfação do quantum debeatur e considerando as exaustivas diligências mal sucedidas, a exequente trouxe aos autos a indicação de imóvel de titularidade do sócio executado, situado na Rua 17, Lt.26, Qd, 61, casa 02, Loteamento Jardim Atlântico, matricula Nº R-2 - 68.569, sobre o qual recaiu a penhora, regularmente materializada aos 28/02/2018, conforme revela a certidão abaixo transcrita, verbis : "Certifico e dou fé que me dirigi ao endereço indicado e procedi à penhora do imóvel mat 68569, cujo auto segue em anexo. Entretanto, não foi possível nomear depositário e proceder à intimação da penhora, tendo em vista que o executado Helio Antonio costa não reside no imóvel, que se encontra alugado para terceiros.". (ID. - f32e7a1). Em seguida, determinou-se a notificação da empresa, por edital, e do sócio, por carta endereçada ao mesmo endereço do referido bem, a fim de oportunizar-lhes o contraditório e a ampla defesa. Contudo, o prazo concedido transcrorreu in albis , sem qualquer manifestação dos réus acerca do auto de penhora e avaliação de ID. - e3193e6. Conquanto o agravante sustente a irregularidade da citação, chama a atenção o fato de admitir, textualmente, em seu apelo, ter tomado conhecimento da prescrição intercorrente declarada pelo Juízo a quo em razão do silêncio da exequente em fornecer meios de prosseguimento na execução, sendo de se ressaltar que a indigitada decisão é datada de 07/04/2022, ou seja, em momento bem posterior à penhora do bem, ocorrida em 28/02/2018. De tudo se permite concluir que a citação do sócio agravante operou-se de forma válida, conforme, aliás, admitido nas próprias razões recursais. O mesmo se diga em relação à notificação expedida em seu nome para ciência do acórdão registrado em ID. - d247229, dando provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na 1ª Instância e determinando o regular prosseguimento da execução, o que efetivamente ocorreu, haja vista os subsequentes atos de reavaliação, expropriação e ulterior adjudicação do bem imóvel pela exequente, na forma prevista pelo art. 98, §§ 7º e 11, da Lei nº 8.212/91 c / c art. 889, da CLT, todos acompanhados das respectivas intimações / notificações das partes. De toda sorte, se é certo que a citação editalícia exige a observância de todas as providências para se evitar o cerceamento do direito de defesa e o direito de acesso à justiça (art. 5º , XXXV e LV , Lei Maior), in casu , não pesa dúvida de que a solução extraordinária adotada foi precedida pelo esgotamento dos meios para localização dos réus. Para cimentar esse ponto de vista, o pensamento doutrinário de [NOME], verbis : "Se o réu criar embaraços ao recebimento da notificação citatória, ou não for encontrado, poderá tal ato processual ser feito por meio de edital, a ser publicado no órgão da imprensa oficial ou, mediante afixação da notificação no local próprio da sede da Vara ou do Juízo (CLT, art, 841, § 1º, segunda parte)". (grifei - in Curso de Direito Processual do Trabalho, 11ª edição, 2013, Ed. Saraiva, pág.382). A propósito do tema, a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho não discrepa, verbis : "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DE CITAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL. No caso dos autos procedeu-se à tentativa de notificação da primeira reclamada inclusive por carta precatória, a qual, contudo, restou infrutífera, passando-se a considerar que a empresa encontrava-se em local incerto e não sabido. Na forma como posto, portanto, a notificação por edital operou-se somente após esgotada a tentativa por notificação postal, em exata conformidade à regra prevista nos arts. 231 do CPC e 841, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR 1052644.2010.5.04.0000 Data de Julgamento: 27/10/2010, Rel. Min.: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª T., DEJT 05/11/2010). "NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A CLT prevê a notificação do reclamado para apresentar defesa pela via postal e, no caso de o demandado criar embaraços para a concretização do ato citatório, ou não ser encontrado, estabelece a citação por edital (art. 841, § 1º). No caso dos autos, restou devidamente observada essa norma, havendo exaurimento de todas as alternativas de comunicação do ato processual. A determinação para a prática da citação por edital ocorreu após o insucesso das tentativas via oficial de justiça, realizadas no endereço em que restou frutífera citação em outra reclamação trabalhista e que, na fase de execução da ação matriz, a própria Reclamada indica como endereço de sua residência. Houve, ainda, tentativa de intimação, via oficial de justiça, em nome de patronas da Reclamada que atuaram em outra reclamação trabalhista e na fase de execução da reclamação matriz, oportunidade em que foi informado ao oficial de justiça, por uma delas, que não mais representavam a Reclamada e não sabiam o endereço desta. Constatado que a ora Autora encontrava-se em lugar incerto e ignorado, não há irregularidade na citação feita por edital. Recurso ordinário não provido." (RO 2673-91.2010.5.18.0000 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Emmanoel Pereira, em 10 de Novembro de 2015. DEJT 13/11/2015). À míngua dúvidas quanto à regularidade da comunicação processual procedida por via editalícia, iniludível a conclusão de que o agravante restou efetivamente citado para responder a execução em 04/09/2017 (ID. - 6bc6fab), sendo importante frisar que o indigitado sócio jamais apresentou qualquer objeção quanto aos atos de constrição voltados contra o seu patrimônio particular.(...)" Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar / negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-[nº do processo suprimido], Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO
ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento.
2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA
DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO
ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento . III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST”. (fls. 483-486 – grifos acrescidos) Ficou consignado no acórdão regional: “Da nulidade processual / Do vício de citação: O agravante inquina de nulo o processo, argumentando que a citação editalícia não teria sido precedida do esgotamento das medidas necessárias para sua localização. Assevera que haveria tomado ciência da decisão de extinção da execução em razão da prescrição intercorrente ocorrida em 07/04/2022, com a baixa na penhora. E, a partir daquele momento, não teria sido oportunizado prazo para manifestar-se nos autos. Além disso, argumenta que seria bem de família o imóvel penhorado e adjudicado pela exequente. O MM Juízo de origem assim decidiu a querela, verbis : "A nulidade de citação é matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e conhecida até mesmo de ofício. A ausência de citação gera nulidade absoluta, tornando inexistentes os atos posteriores, nos termos do art. 239 do CPC, razão pela qual, diante da gravidade do vício, é admitida sua arguição por mera petição, mesmo já existindo trânsito em julgado. Portanto, passo à análise do caso. Primeiramente, pontuo que, não se infere da certidão do oficial de justiça de ID. 920af4d - Pág. 1, de 04.05.2016, que, no cumprimento do mandado de citação inicial, no endereço indicado pela autora na prefacial (Rua 4, L- 20-C, Q- 08, Itaipu, Boa Vista, Niterói / RJ, CEP 24.340.230 indícios de que o local estava inabitado. O que se infere é que ele simplesmente não foi atendido. Encerra a discussão o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Dados Cadastrais, ora obtido pelo Juízo, anexado aos autos sob o ID. 1293683, que aponta que o executado [NOME], de fato, reside na Rua 4, L- 20-C, Q- 08, Itaipu, Boa Vista, Niterói / RJ, CEP 24.340.230). Desse modo, justificada a citação por edital, na forma realizada em total consonância com o disposto no § 1º do artigo 841 da CLT ("Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital [...]"), não se pode dizer que ao adotar a citação por edital, foi negado à parte o contraditório e a ampla defesa, previstos na Constituição Federal e imprescindíveis a regularidade processual. Assim, a tentativa infrutífera de notificação da ré culminou na citação pela via editalícia, conforme autoriza o art. 841, § 1º, da CLT. Não se verifica, portanto, qualquer irregularidade na citação da excipiente, pelo que não há que se falar em nulidade. Indefiro o requerimento do executado. Considero cabível salientar, ainda, que não é crível que o executado só tenha tomado conhecimento da presente ação quando do cumprimento do Mandado de Imissão na Posse, em janeiro do corrente ano, na medida em que por duas vezes oficiais de justiça compareceram no endereço do imóvel penhorado para avaliar o bem, encontrando lá os locatários, que possivelmente devem ter comentado com o locador sobre esse fato. Além disso, conforme acima exposto, foi expedida notificação para esse endereço, tendo como destinatário o executado (ID. Efae6d0 - Pág. 1, de 08.03.2018). Não é verossímil que os locatários não a tenham entregado ao réu. No que diz respeito à alegação de que o imóvel situado à Rua 17, Lt.26, Qd, 61, casa 02, Loteamento Jardim Atlântico é bem de família, há provas incontestes nos autos de que o executado o alugava e residia em outro local, o que, a princípio afastaria a impenhorabilidade sobre o bem. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a tese de que imóvel locado pode ser caracterizado como bem de família se o produto do aluguel serve para extrair a renda para habitar em outro imóvel ou subsistência da família, desde que haja comprovação de tais alegações, nos termos do enunciado da Súmula 486, do STJ. A Lei nº8.009/90 visa proteger o direito à moradia, e não o direito patrimonial. No caso, o executado não cuidou de trazer qualquer prova de a proteção ao bem de família seria devida ao imóvel, de que a renda do imóvel alugado era necessária a subsistência da família, para fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem. Frise-se que o réu não juntou comprovação atual de rendimentos a amparar suas alegações. Desse modo, não comprovado que o executado depende do aluguel do imóvel penhorado para ter e manter sua atual moradia, mantenho a adjudicação efetivada." Irreprochável o veredicto de origem. Sobressai do panorama processual que a executada ([NOME] - ME) encontra-se insolvente, despossuindo patrimônio livre e desembaraçado capaz de compor o crédito trabalhista, conforme evidenciam as diligências realizadas nos autos, objetivando a constrição de bens da empresa. Nesse cenário, esgotadas todas as possibilidades de execução direta da devedora principal, determinou o Juízo a quo a inclusão do sócio no polo passivo para responder pela solvabilidade do crédito exequendo (decisão de ID. - a76e58b). Perscrutando os elementos dos autos, constato que houve tentativa de citação do sócio recorrente por mandado, na forma do artigo 880 da CLT, junto ao endereço indicado na CTPS da autora. O Sr. Oficial de Justiça, contudo, não logrou êxito em cumprir a referida diligência, consoante os termos da certidão exarada em ID. 869523b: "Certifico e dou fé que em cumprimento a este mandado, dirigi-me a Av. Gov. Leonel de Moura Brizola 2787 - Vila Centenário - DC e, sendo aí, fiquei impossibilitada de proceder à Citação determinada em face de [NOME], porquanto, no local atualmente funciona uma vidraçaria para autos e recuperação de compressores, cujo responsável é o [NOME]. Vale ressatar, por oportuno, que o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Dados Cadastrais, anexado aos autos sob o ID. 1293683, indica o endereço domiciliar do executado como sendo na Rua 4, L- 20-C, Q- 08, Itaipu, Boa Vista, Niterói / RJ, CEP 24.340.230. Em cumprimento ao mandado de citação (ID. - 920af4d), o Oficial de Justiça certificou que, no referido endereço, não foi atendido e, apesar de retornar por mais três vezes ao local acompanhado pela autora, certamente por verificar indícios de ocultação, não conseguiu realizar a diligência. Nessa contextura, encontrando-se em local incerto e desconhecido, foi determinada a citação do sócio pela via editalícia (ID. - 6bc6fab), sem que houvesse pagamento do débito ou garantia do juízo no prazo legal. Visando a satisfação do quantum debeatur e considerando as exaustivas diligências mal sucedidas, a exequente trouxe aos autos a indicação de imóvel de titularidade do sócio executado, situado na Rua 17, Lt.26, Qd, 61, casa 02, Loteamento Jardim Atlântico, matricula Nº R-2 - 68.569, sobre o qual recaiu a penhora, regularmente materializada aos 28/02/2018, conforme revela a certidão abaixo transcrita, verbis : "Certifico e dou fé que me dirigi ao endereço indicado e procedi à penhora do imóvel mat 68569, cujo auto segue em anexo. Entretanto, não foi possível nomear depositário e proceder à intimação da penhora, tendo em vista que o executado Helio Antonio costa não reside no imóvel, que se encontra alugado para terceiros.". (ID. - f32e7a1). Em seguida, determinou-se a notificação da empresa, por edital, e do sócio, por carta endereçada ao mesmo endereço do referido bem, a fim de oportunizar-lhes o contraditório e a ampla defesa. Contudo, o prazo concedido transcorreu in albis , sem qualquer manifestação dos réus acerca do auto de penhora e avaliação de ID. - e3193e6. Conquanto o agravante sustente a irregularidade da citação, chama a atenção o fato de admitir, textualmente, em seu apelo, ter tomado conhecimento da prescrição intercorrente declarada pelo Juízo a quo em razão do silêncio da exequente em fornecer meios de prosseguimento na execução, sendo de se ressaltar que a indigitada decisão é datada de 07/04/2022, ou seja, em momento bem posterior à penhora do bem, ocorrida em 28/02/2018. De tudo se permite concluir que a citação do sócio agravante operou-se de forma válida, conforme, aliás, admitido nas próprias razões recursais. O mesmo se diga em relação à notificação expedida em seu nome para ciência do acórdão registrado em ID. - d247229, dando provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na 1ª Instância e determinando o regular prosseguimento da execução, o que efetivamente ocorreu, haja vista os subsequentes atos de reavaliação, expropriação e ulterior adjudicação do bem imóvel pela exequente, na forma prevista pelo art. 98, §§ 7º e 11, da Lei nº 8.212/91 c / c art. 889, da CLT, todos acompanhados das respectivas intimações / notificações das partes. De toda sorte, se é certo que a citação editalícia exige a observância de todas as providências para se evitar o cerceamento do direito de defesa e o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LV , Lei Maior), in casu , não pesa dúvida de que a solução extraordinária adotada foi precedida pelo esgotamento dos meios para localização dos réus. Para cimentar esse ponto de vista, o pensamento doutrinário de [NOME], verbis : "Se o réu criar embaraços ao recebimento da notificação citatória, ou não for encontrado, poderá tal ato processual ser feito por meio de edital, a ser publicado no órgão da imprensa oficial ou, mediante afixação da notificação no local próprio da sede da Vara ou do Juízo (CLT, art, 841, § 1º, segunda parte)". (grifei - in Curso de Direito Processual do Trabalho, 11ª edição, 2013, Ed. Saraiva, pág.382). A propósito do tema, a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho não discrepa, verbis : "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DE CITAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL. No caso dos autos procedeu-se à tentativa de notificação da primeira reclamada inclusive por carta precatória, a qual, contudo, restou infrutífera, passando-se a considerar que a empresa encontrava-se em local incerto e não sabido. Na forma como posto, portanto, a notificação por edital operou-se somente após esgotada a tentativa por notificação postal, em exata conformidade à regra prevista nos arts. 231 do CPC e 841, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR 1052644.2010.5.04.0000 Data de Julgamento: 27/10/2010, Rel. Min.: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª T., DEJT 05/11/2010). "NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A CLT prevê a notificação do reclamado para apresentar defesa pela via postal e, no caso de o demandado criar embaraços para a concretização do ato citatório, ou não ser encontrado, estabelece a citação por edital (art. 841, § 1º). No caso dos autos, restou devidamente observada essa norma, havendo exaurimento de todas as alternativas de comunicação do ato processual. A determinação para a prática da citação por edital ocorreu após o insucesso das tentativas via oficial de justiça, realizadas no endereço em que restou frutífera citação em outra reclamação trabalhista e que, na fase de execução da ação matriz, a própria Reclamada indica como endereço de sua residência. Houve, ainda, tentativa de intimação, via oficial de justiça, em nome de patronas da Reclamada que atuaram em outra reclamação trabalhista e na fase de execução da reclamação matriz, oportunidade em que foi informado ao oficial de justiça, por uma delas, que não mais representavam a Reclamada e não sabiam o endereço desta. Constatado que a ora Autora encontrava-se em lugar incerto e ignorado, não há irregularidade na citação feita por edital. Recurso ordinário não provido." (RO 2673-91.2010.5.18.0000 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Emmanoel Pereira, em 10 de Novembro de 2015. DEJT 13/11/2015). À míngua dúvidas quanto à regularidade da comunicação processual procedida por via editalícia, iniludível a conclusão de que o agravante restou efetivamente citado para responder a execução em 04/09/2017 (ID. - 6bc6fab), sendo importante frisar que o indigitado sócio jamais apresentou qualquer objeção quanto aos atos de constrição voltados contra o seu patrimônio particular. Remarco, em sequência, que, em virtude de o leilão do imóvel ter sido negativo (ID. bc13571), a autora propôs a adjudicação do referido bem, mediante o pagamento de R$127.500,00, equivalente a 51% do valor total apurado no Auto de Reavaliação de ID. 6d66cce (R$250.000,00). Para efetuar essa transação, requereu a utilização de seu crédito líquido, de R$102.624,56, como entrada, e procedeu ao depósito da diferença de R$24.875,44, conforme comprovante de ID. 3b600b1. Com fulcro no art. 98, §§ 7º e 11, da Lei nº 8.212/91 c / c art. 889, da CLT, o Juízo a quo homologou a adjudicação do bem imóvel nas condições propostas (decisão de ID. 3e4f215, de 16/10/2023), sendo, ato contínuo, expedidos o Auto de Adjudicação, em consonância com o artigo 877, §1º, do CPC (ID. ec66e15, de 07/12/2023), a Carta de Adjudicação, de acordo com o artigo 877, §2º, do CPC (ID. 71a427d, de 17.01.2024) e o Mandado de Imissão na Posse, cumprido nos termos da certidão de ID. 33ecf52, de 01/02/2024. Superadas todas essas etapas, veio o agravante, no desfecho da execução, valer-se da vã tentativa de arguir a presente nulidade do processo. Sabe-se que a jurisprudência pátria, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 26/8/2014) vem adotando o entendimento de rechaçar as alegações de vícios que poderiam causar a nulidade de determinados atos processuais quando a parte, embora tenha tido oportunidades de suscitá-las, mantém-se inerte durante longo período, deixando para exercer tal direito somente no momento em que melhor lhe convier. Tal artifício vem sendo nominado pela doutrina como "nulidade algibeira" ou "nulidade de bolso", cuja tese detém o condão afastar a alegação tardiamente trazida aos autos. Com efeito, decorre dos princípios da boa-fé e da cooperação (CPC, artigos 5º e 6º) a inelutável conclusão de que as partes não podem se utilizar do processo como mero instrumento difusor de estratégias, motivo pelo qual as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão (CLT, artigo 795). E nem se alegue que o imóvel em questão, reavaliado em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), seria impenhorável, por se tratar de bem de família. Rememoro que a execução se processa no interesse do exequente, já que este possui direito fundamental à prestação da tutela jurisdicional justa, efetiva, e em tempo razoável, incluída a atividade satisfativa (CPC/2015, artigo 4º e 6º), o que se insere no conteúdo mínimo do devido processo legal (CRFB/1988, artigo 5º, LIV). Referido direito, evidentemente, deve ser compatibilizado com o princípio da menor onerosidade do executado (CPC, art. 805), de forma a preservar-lhe a dignidade mínima. Nessa perspectiva, doutrina e jurisprudência prospectivas vêm aplicando o princípio da ponderação de interesses e restringindo o conceito de impenhorabilidade diante do crédito trabalhista, haja vista sua inconteste e premente natureza alimentar. Sobremais, é irrazoável que o devedor, ainda que de pequena quantia - diante de seu vasto patrimônio imobiliário - deixe de quitar o crédito trabalhista e, assim, frustre o princípio da efetividade do processo. Sabe-se que o processo, além de ser um instrumento técnico, também é um instrumento ético. Logo, há de se reconhecer uma simetria entre a dignidade do credor e a do devedor, de forma a preservar o patrimônio daquele e o mínimo existencial deste. Segundo [NOME], na obra intitulada O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, Ed. Renovar, "O direito é mínimo do ponto de vista objetivo (universal) ou subjetivo (parcial). É objetivamente mínimo por coincidir com o conteúdo essencial dos direitos fundamentais e por ser garantido a todos os homens, independentemente de suas condições de riqueza; subjetivamente, em seu status positivus libertatis, é mínimo por tocar parcialmente a quem esteja abaixo da linha de pobreza". [NOME] chegou a dizer, com grande ressonância no Brasil, que "o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los". Releva notar que o imóvel em questão sequer é utilizado como residência da família do executado, não sendo, tampouco, o único imóvel de sua propriedade, conforme, aliás, noticia o oficial de justiça por ocasião da diligência realizada em 18/11/2018, na tentativa de localização de bens do devedor, verbis : "Certifico e dou fé que em cumprimento ao mandado, na data de 22/11/2018, às 09: 19h, dirigi-me à Rua Albano de Carvalho, 140, apartamento 203, Recreio dos Bandeirantes, onde não encontrei [NOME] e nem mesmo o veículo de placa LNZ6142. No local fui informada pelo zelador Miguel de que Helio é o proprietário do imóvel mas nunca residiu ali, eis que a unidade é destinada à locação e encontra-se atualmente desocupada. Sendo assim, não pude realizar a penhora determinada". (ID. bf8c78d). Desse modo, a razoabilidade impõe que o gravame recaia sobre imóvel indicado, a fim de que seja satisfeito o crédito do trabalhador. Não se pode perder de vista que a presente ação remete ao ano de 2015 e, portanto, há mais de 8 anos a trabalhadora aguarda o desate da questão. Em tendo sido ultrapassado - e muito - o tempo razoável de duração do processo proclamado no texto constitucional e, restando desqualificada a finalidade da proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, deve ser mantida a penhora incidente sobre o imóvel supracitado para quitação da presente execução, sobretudo porque não há nos autos qualquer estimativa do valor do bem oferecido em substituição a este. Despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. Nego provimento”. (fls. 408- 415) Alega a parte agravante que a decisão monocrática agravada, que negou provimento ao agravo de instrumento com fulcro no art. 896, § 1º-A, I, III, e § 8º da CLT, foi equivocada. Sustenta que “ a tese de fundamento do agravante é justamente a decisão que impacta diretamente na vida social e jurídica, haja vista, haver a penhorabilidade de um bem de família, o único bem do agravado ”. Reitera tese de que, no caso, “ trata-se de vício formal, ocasionado pela nulidade de citação do agravante, bem como posteriormente seu único imóvel, bem de família, foi levado à adjudicação sem que houvesse intimação pessoal ”. Afirma que demonstrou “(...) que não houve o exaurimento das tentativas de diligências, assim, evidenciou em suas razões, que o endereço que poderia ter sido facilmente encontrado está no CNIS, mas jamais, fora diligenciado, o que foi rechaçado pelo juízo ‘a quo’”. Defende que “a nulidade da adjudicação deve ser acolhida devido à intimação por edital e à ausência de intimação pessoal do executado”. Requer “(...) o provimento do presente agravo interno, para que se dê provimento aos seus agravo de instrumento e recurso de revista, de modo que se reconheça a nulidade de citação, bem como a nulidade da intimação do reclamado na penhora, avaliação e leilão do bem de família ”. À análise. Conforme já assentado na decisão denegatória proferida pelo Regional e na monocrática agravada, o recurso de revista não cumpriu os requisitos previstos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Da leitura das razões recursais, constata-se que o único trecho colacionado pela parte (à fl. 924), e abaixo transcrito, é insuficiente para o exame da controvérsia e não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Eis o único trecho apresentado pela parte em seu recurso de revista: [...] E nem se alegue que o imóvel em questão, reavaliado em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), seria impenhorável, por se tratar de bem de família. Rememoro que a execução se processa no interesse do exequente, já que este possui direito fundamental à prestação da tutela jurisdicional justa, efetiva, e em tempo razoável, incluída a atividade satisfativa (CPC/2015, artigo 4º e 6º), o que se insere no conteúdo mínimo do devido processo legal (CRFB/1988, artigo 5º, LIV). [...] DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente, para deferir-lhe a gratuidade de justiça e afastar a multa imposta na sentença por litigância de má-fé [...] Resta evidente, portanto, que o recorrente indicou trecho insuficiente para o exame da controvérsia. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do mencionado dispositivo da CLT, o qual visa a permitir ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal em cada tema, bem como todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional em relação ao tema que pretendia reformar. Destaque-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional também impede que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Quanto à multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a 6ª Turma, em sessão realizada no dia 4/9/2019, ao apreciar o Ag-AIRR 1000880-16.2015.5.2.471, decidiu que, não se tratando de caso que enseje a imposição de multa por litigância de má-fé, mas tão-somente de eventual multa por sanção processual, a penalidade estaria, per si, alcançada pela gratuidade judiciária. Portanto, não incide a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, porquanto a manifesta inadmissibilidade ou improcedência recursal a que alude o art. 80 do CPC refere-se à constatação de dolo processual. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida pelo Regional (fl. 415). Desse modo, não se aplica a citada penalidade. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso de revista não cumpriu os requisitos previstos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT.
- O único trecho colacionado pela parte é insuficiente para o exame da controvérsia e não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
- A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da parte recorrente sobre nulidade de citação e penhora de bem de família não pôde ser analisado devido à falha na transcrição do acórdão regional.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa de um recurso (Agravo em Agravo de Instrumento) porque a parte não transcreveu o trecho completo da decisão anterior, conforme exigido pela lei.
Quem entrou no processo?
Uma das partes, que era o agravante, entrou com o recurso.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não dar provimento ao agravo, ou seja, manteve a decisão anterior. O motivo principal foi que o recurso não atendeu aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, por ter transcrito um trecho insuficiente do acórdão regional.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, que trata dos requisitos para o Recurso de Revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a transcrição insuficiente do trecho do acórdão regional no recurso, o que impossibilitou a análise da controvérsia pelo tribunal.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à parte que entrou com o recurso (o agravante).
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer para o TST, é fundamental transcrever de forma completa e exata os trechos da decisão anterior que se quer discutir, sob pena de o recurso não ser analisado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas destaca a importância da correta transcrição do acórdão regional na peça recursal.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos neste caso específico. Em geral, após decisões do TST, as opções de recurso são limitadas e dependem da natureza da decisão.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os requisitos legais e as melhores estratégias recursais.
