Recurso de Revista negado no TST: Transcrever trecho errado do acórdão impede análise, mesmo em casos importantes
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não aceitar um recurso de uma empresa, pois ela não seguiu as regras para apresentar o recurso. A empresa transcreveu um trecho que não fazia parte da decisão anterior para tentar discutir o assunto. Mesmo que o tema fosse importante, essa falha formal impediu que o mérito do caso fosse analisado.
⚖️ Tese Jurídica
A inobservância dos requisitos formais de admissibilidade do Recurso de Revista, como a transcrição de trecho estranho ao acórdão regional para fins de prequestionamento, constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da controvérsia, ainda que se trate de matéria de repercussão geral ou transcendência
📖 Resumo técnico
O Agravo de Instrumento não foi provido, mantendo a inadmissibilidade do Recurso de Revista. A decisão se deu pela não observância do art. 896, § 1.º-A, da CLT, pois a parte transcreveu trecho estranho ao acórdão regional para prequestionamento. Óbices processuais impedem a análise do mérito, mesmo em temas de transcendência ou repercussão geral.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/mmr/dzfs/ls AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AO
ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA VERIFICAR A EVENTUAL ADERÊNCIA ENTRE A MATÉRIA EM DEBATE E O TEMA N.º 106 DE IRR DO TST. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que a parte transcreveu, para fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia, trecho estranho ao acórdão recorrido. Consigna-se que esta [EMPRESA].[EMPRESA] adota a tese jurídica de que, ainda que se trate de matéria de repercussão geral e/ou transcendência, a existência de óbice processual impede a análise do mérito da controvérsia e, por conseguinte, o exame de eventual aderência entre a matéria debatida no acórdão regional e o tema afetado para fixação de tese pelo TST. Isso porque o pressuposto de admissibilidade exigido tem previsão expressa em lei e visa, em última análise, reforçar a natureza extraordinária do recurso interposto à Corte de vértice. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR-XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE ROTA BRASIL AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. e [AUTOR] .
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista. O reclamante apresentou contraminuta (fls. 281/294) e contrarrazões (fls. 295/305).
É o relatório.
VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. MÉRITO PRESCRIÇÃO –NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista da reclamada pelos seguintes fundamentos (fls. 249/251): “ECURSO DE: [EMPRESA] [...] 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no tem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1.º-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e Súmula 266 do TST. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. [...] Nego seguimento ao recurso, tópicos ‘O MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 114 DO TST’ ‘A ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 11-A DA CLT’ ‘A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NO PROCESSO ORIGEM’ ‘O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DESDE 1997 A 2023’ ‘A IRRELEVANCIA QUANTO HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DOS CÁLCULOS’ ‘A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA E DOS PARAMETROS DO ARTIGO 896-A, § 1.º DA CLT’ ‘O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURIDICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE’ ‘ECISÃO INTERLOCUTORIA PARADIGMÁTICA DO JUÍZO DA 4.ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE/RS’ ‘A VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL’ ‘A SUMULA 266 DO TST’ ‘A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL’ ‘ECISÕES PARADIGMAS QUE REFORÇAM O DIREITO DO RECORRENTE’e ‘A DECLARAÇAO DE ATUAÇAO PRO BONO DOS PROCURADORES’ CONCLUSÃO Nego seguimento” Inconformada, a parte interpõe o presente Agravo de Instrumento, no qual alega ter preenchido os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. A reclamada requer o sobrestamento dos autos, em razão da aderência ao Tema n.º 106 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. No mais, renova as razões do apelo revisional. Ao exame. Em que pesem os fundamentos expendidos pelo recorrente, vê-se que não foram observados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, contidos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Isso porque, em seu Recurso de Revista, a parte indicou trecho estranho (fl. 239), que não consta do acórdão regional. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, cabe ao recorrente, nas razões recursais, indicar o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Uma vez que o trecho transcrito nas razões do apelo revisional não foi extraído do acórdão regional, não há como delimitar a tese jurídica adotada pelo Juízo a quo , o que inviabiliza, por conseguinte, o cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as supostas violações apontadas no recurso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes oriundos desta Corte Superior: RR-1673-58.2011.5.02.0035, 1.ª Turma , Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 3/4/2025; AIRR-100106-03.2018.5.01.0481, 2.ª Turma , Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/5/2025; AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 3.ª Turma , Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 1.º/4/2025; AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 4.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 5.ª Turma , Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/5/2025; RRAg-11544-19.2016.5.15.0151, 6.ª Turma , Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-900-40.2016.5.06.0192, 7.ª Turma , Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 4/4/2025; AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 8.ª Turma , Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/6/2025. Assim, para o preenchimento dos requisitos recursais previstos nos incisos I a III do § 1.º-A do art. 896 da CLT é necessário que a parte transcreva o trecho exato do acórdão regional que contém a tese jurídica impugnada no apelo revisional e realize o cotejo entre as teses enfrentadas e as violações apontadas no recurso, o que não ocorreu no caso dos autos. Logo, não há falar-se na transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito , esta Primeira Turma adota o entendimento de que, ainda que se trate de matéria submetida à sistemática da repercussão geral e/ou da transcendência, a existência de óbice processual impede a análise do mérito da controvérsia e, por conseguinte, o exame de eventual aderência entre a matéria debatida no acórdão regional e o tema afetado para fixação de tese pelo TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta 1.ª Turma: “GRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. SUPERAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.“(Ag-AIRR-11498-23.2017.5.03.0153, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/2/2025.) “...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Verificado que a parte Agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, mantém-se a decisão denegatória do Recurso de Revista. No caso dos autos, verifica-se que houve a transcrição integral do acórdão regional, sem o devido cotejo analítico de teses, sem destaques . Consigna-se que esta 1.ª Turma adota a tese jurídica de que, ainda que se trate de matéria de repercussão geral, a existência de óbice processual impede a análise do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, o exame de eventual desconformidade entre a tese adotada no acórdão regional e o entendimento fixado pela Suprema Corte . Isso porque o pressuposto de admissibilidade exigido tem previsão expressa em lei, e visa, em última análise, reforçar a natureza extraordinária do recurso interposto à Corte de vértice. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.”(AIRR-137-38.2019.5.09.0002, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/2/2025.) Dessa forma, verificada a existência de óbice formal ao processamento do apelo, restou inviabilizada a apreciação do mérito da insurgência, não havendo como se verificar, portanto, a eventual aderência entre a matéria debatida e o Tema n.º 106 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, o qual fundamentou o pedido da reclamada de sobrestamento do feito.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade do Recurso de Revista, como a transcrição de trecho estranho ao acórdão regional, impede a análise do mérito da controvérsia.
- Óbices processuais intransponíveis impedem a análise do mérito, mesmo em temas de repercussão geral e/ou transcendência, pois o pressuposto de admissibilidade tem previsão expressa em lei e visa reforçar a natureza extraordinária do recurso.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a inadmissibilidade de um Recurso de Revista, ou seja, o recurso não foi aceito para ser julgado no mérito, devido a um erro formal na sua apresentação.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o Agravo de Instrumento, buscando reverter a decisão que negou seu Recurso de Revista, e o trabalhador apresentou contraminuta e contrarrazões.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não prover o Agravo de Instrumento da empresa, mantendo a inadmissibilidade do Recurso de Revista. O motivo foi que a empresa não cumpriu o requisito legal de transcrever o trecho exato do acórdão regional para demonstrar o prequestionamento da controvérsia.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 896, § 1.º-A, da CLT, que estabelece os requisitos formais para a admissibilidade do Recurso de Revista, e o artigo 896, § 2.º, da CLT e Súmula 266 do TST, que restringem o cabimento do recurso de revista em execução de sentença.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa não transcreveu o trecho correto do acórdão regional para prequestionar a matéria, o que é uma exigência legal para que o Recurso de Revista seja analisado.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o Agravo de Instrumento, pois seu recurso não foi provido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial seguir rigorosamente todos os requisitos formais ao apresentar um recurso para o TST, como o Recurso de Revista. Erros na transcrição ou na fundamentação podem impedir a análise do mérito, mesmo que o tema seja relevante.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a forma como o Recurso de Revista foi elaborado, especialmente a transcrição do acórdão regional, foi o ponto central da discussão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da natureza da decisão e de eventuais questões constitucionais envolvidas. É fundamental consultar um advogado para analisar o caso concreto.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista. Ele poderá analisar os detalhes do seu caso, verificar se todos os requisitos foram cumpridos e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas.
