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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Recurso de Revista no TST: Por que transcrever só a ementa do acórdão regional não é suficiente?

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para um Recurso de Revista ser analisado, não basta transcrever apenas o resumo (ementa) da decisão anterior. É preciso indicar o trecho exato do acórdão regional que trata do assunto que se quer discutir. Sem isso, o recurso não é conhecido, ou seja, não é sequer analisado pelo tribunal.

⚖️ Tese Jurídica

Não atende ao requisito de prequestionamento para o Recurso de Revista a transcrição apenas da ementa do acórdão regional, conforme o art. 896, § 1º-A, I, da CLT

Temas

Recurso de RevistaPrequestionamentoRequisitos de Admissibilidade

Dispositivos

📖 Resumo técnico

Em Agravo de Instrumento, manteve-se o não conhecimento do Recurso de Revista. A transcrição apenas da ementa do acórdão regional não cumpre o requisito de prequestionamento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, inviabilizando o processamento do apelo.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO À CONTA ELABORADA PELO CONTADOR DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALEGADA INCONSISTÊNCIA OU EQUÍVOCO. EFEITOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA

EMENTA DO

ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o inciso I do § 1º do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No presente caso, a parte não atendeu ao referido preceito legal, porque transcreveu trecho da ementa do julgado, o que, nos termos do que ficou decidido pela SbDI-1 deste Tribunal, não atende à exigência legal, pois não serve para demonstrar o prequestionamento da matéria que o recorrente pretende debater. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/lf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO À CONTA ELABORADA PELO CONTADOR DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALEGADA INCONSISTÊNCIA OU EQUÍVOCO. EFEITOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA

EMENTA DO

ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o inciso I do § 1º do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No presente caso, a parte não atendeu ao referido preceito legal, porque transcreveu trecho da ementa do julgado, o que, nos termos do que ficou decidido pela SbDI-1 deste Tribunal, não atende à exigência legal, pois não serve para demonstrar o prequestionamento da matéria que o recorrente pretende debater. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL e é AGRAVADO SINDICATO DOS TRAB IND PURIF DISTR AGUA SERV ESGOTO MS . Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de que denegou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento , pois estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade . 2 –MÉRITO EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO À CONTA ELABORADA PELO CONTADOR DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALEGADA INCONSISTÊNCIA OU EQUÍVOCO. EFEITOS Registre-se que interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a parte recorrente, em suas razões de recurso de revista (fls. 4.271), não atendeu regularmente ao referido preceito, pois o trecho transcrito nas razões de recurso de revista correspondem à ementa do julgado, o que, no entender da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, não atende à exigência legal: “ECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS ‘ IN ITINERE ’ RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA

EMENTA.

1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No julgamento dos embargos de declaração, concluiu que ‘ o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu a ementa, na qual contém o resumo da tese esposada pelo egrégio Colegiado Regional acerca das horas ' in itinere ' , sendo, portanto, observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT ’ 2. Diante da sistemática inaugurada pela Lei nº 13.015/2014, que instituiu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

3. Conforme precedentes desta Subseção e de Turmas desta Corte, a transcrição da ementa do acórdão regional não atende ao escopo da norma. Recurso de embargos conhecido e provido.”(TST-E-ED-RR-685-97.2014.5.03.0069, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 14/9/2018). Julgado da Oitava Turma no mencionado sentido: AIRR-[nº do processo suprimido], Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/09/2025. Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A transcrição apenas da ementa do acórdão regional não atende ao requisito de prequestionamento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
  • A ausência de indicação precisa do trecho da decisão recorrida inviabiliza o exame da controvérsia no Recurso de Revista.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o não conhecimento de um Recurso de Revista porque a parte recorrente transcreveu apenas a ementa do acórdão regional, o que não cumpre o requisito de prequestionamento exigido pela lei.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com um Agravo de Instrumento contra a decisão que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, e um sindicato era a parte agravada.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao Agravo de Instrumento da empresa. O motivo foi que o Recurso de Revista original não atendeu ao requisito legal de prequestionamento, pois a empresa transcreveu apenas a ementa do acórdão regional, e não o trecho específico da decisão que abordava a controvérsia.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, que exige a transcrição precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a transcrição apenas da ementa do acórdão regional não demonstra o prequestionamento da matéria, ou seja, não prova que o tema já foi discutido e decidido nas instâncias anteriores, conforme exige a lei para o Recurso de Revista.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que entrou com o Agravo de Instrumento, pois seu recurso não foi conhecido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao apresentar um Recurso de Revista, é crucial transcrever o trecho exato da decisão anterior (acórdão regional) que aborda o ponto que se quer discutir, e não apenas o resumo (ementa), para que o recurso possa ser analisado pelo TST.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas sim a forma como o Recurso de Revista foi redigido, especificamente a ausência da transcrição correta do trecho do acórdão regional.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Agravo de Instrumento que nega provimento, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de algum vício na própria decisão do TST.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas, especialmente em recursos para tribunais superiores.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.