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Não ProvidoTST·3ª Turma·

TST nega Recurso Extraordinário por falha na representação processual, aplicando Temas 181 e 660 do STF

Processo nº · Rel. Mauricio Godinho Delgado

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso importante, chamado Recurso Extraordinário, porque o advogado da empresa não tinha uma procuração válida no momento certo. A decisão se baseou em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que dizem que questões sobre a validade de documentos ou sobre a aplicação de princípios gerais do direito, que dependem de leis comuns, não precisam ser analisadas pelo STF por falta de 'repercussão geral'.

⚖️ Tese Jurídica

Não há repercussão geral em Recurso Extraordinário quando a controvérsia se refere a requisitos de admissibilidade recursal de competência de outro Tribunal (Tema 181/STF) ou à aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, demandando o exame prévio de dispositivos infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Temas

Recurso ExtraordinárioRepercussão GeralAdmissibilidade RecursalIrregularidade de Representação Processual

Dispositivos

Tema 181 do STFTema 660 do STFart. 1.030, I, "a", do CPC/2015art. 1.035, § 8º, do CPC/2015

📖 Resumo técnico

A decisão manteve o desprovimento do Recurso Extraordinário devido à irregularidade de representação processual. Aplicou os Temas 181 e 660 do STF, que tratam da ausência de repercussão geral quando a controvérsia se restringe ao exame de requisitos de admissibilidade recursal infraconstitucionais ou de princípios como contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sem que se configure matéria constitucional relevante.

📜 Ementa Documento oficial

Órgão Especial GMMGD/cgc AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir , o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO Órgão Especial GMMGD/cgc AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir , o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Extraordinário em Recurso de Revista nº TST- Ag-RE-RR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e são AGRAVADOS [NOME] e PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL . Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ausência de repercussão geral. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. A Parte Agravada não apresentou manifestação.

É o relatório.

VOTO I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo “ irregularidade de representação processual ”, em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral .

É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO .

1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil.

2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 27 de fevereiro de 2023. No entanto, o recurso foi interposto em 28 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada.

3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz.

4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST.

5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte.

6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece. (...)

VOTO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, à regularidade de representação e ao preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos ADMISSIBILIDADE Observo que a procuração de ID. 20995d1 e o substabelecimento de ID. c867ca8, instrumentos dos quais adviriam os poderes conferidos ao advogado [NOME], subscritor do agravo de petição, encontravam-se, ao tempo da interposição do apelo, com prazo de validade expirado, estando, portanto, irregular a representação processual da parte recorrente. Explico. A procuração em questão possui prazo de validade de "60 (sessenta) dias contados a partir de 29 de dezembro de 2022" e, na mesma linha, o substabelecimento era válido "até 27 de fevereiro de 2023", ao passo que o agravo de petição foi interposto em 04/07/2023, subscrito pelo [NOME], quando já decorrido aquele prazo, não havendo na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda. Ou seja, ao tempo da interposição do apelo, o advogado substabelecente já não detinha os poderes de representação da recorrente, além do que o próprio substabelecimento já se encontrava vencido, restando irregular, por corolário, o ato processual praticado pelo substabelecido. Vale consignar que o advogado acima referido não acompanhou a recorrente em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo o caso, portanto, de mandato tácito. Dessa feita, este relator entendia ser possível o saneamento do mencionado vício, devendo a recorrente ser intimada para que, no prazo improrrogável de 5 dias úteis, regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por irregularidade de representação processual, à luz do disposto no item II da Súmula 383 do TST. Todavia, melhor analisando a questão, evoluí o entendimento no sentido de que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte. Nesse diapasão, registro ser esta a jurisprudência predominante do TST, mediante decisões recentes manifestadas por cinco de suas oito Turmas, conforme arestos transcritos a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO VENCIDO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, por irregularidade de representação processual. Na espécie, a procuração que outorgava poderes aos advogados subscritores do recurso de revista estava como prazo de validade vencido, e não constava do referido instrumento de mandato cláusula estabelecendo a prevalência de poderes até o fim da demanda. Em tal contexto, inaplicável a exceção prevista na Súmula nº 395, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-226500-44.2005.5.01.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/05/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA VIALUZ. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N. º13.015 /2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. Na hipótese, resta evidenciada a irregularidade de representação processual do recurso de revista, porquanto a procuração que outorga poderes à advogada subscritora do referido apelo contém prazo de validade de até o dia 31 de Dezembro de 2015. No entanto, recurso de revista foi protocolado no dia 25 de Janeiro de 2016, razão pela qual é inválido o mandato outorgado, tendo sido caracterizada a hipótese de recurso inexistente. Dessa forma, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 395, item II, do TST, que dispõe que se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1309-98.2014.5.18.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

1. NULIDADE DA

DECISÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SUMULA 395, I, DO TST. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. A Parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso (no caso, do recurso de revista). Assim, não é permitido, ao advogado, atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. No caso, o advogado que enviou e assinou o apelo eletronicamente não detinha poderes para representar a Reclamada quando da interposição do apelo, porquanto a procuração juntada aos autos possuía prazo de validade já expirado, não tendo sido estabelecida cláusula concedendo poderes ao procurador para atuar até o final da demanda, a ensejar a validade prevista na Súmula 395, I, do TST. Não sendo o caso de mandato tácito, nos termos do § 3º do art. 791 da CLT c/c a OJ 286/SBII-1/TST, tem-se por ineficaz o ato praticado. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR101429-94.2016.5.01.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14 /10/2022). "(...) II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100991-17.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S/A. CPC/1973. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. O exame da procuração juntada pela ré revela que foi fixado termo final para a sua validade, sem a inserção de "cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda". Assim, o mandato outorgado por substabelecimento encerra sua vigência ao mesmo tempo da procuração originária. Dessa forma, os substabelecimentos originários de procuração com prazo de validade vencido e na qual não há cláusula expressa de atuação até o final da demanda são inválidos. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula nº 395, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-846-39.2010.5.06.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/08/2020). Dessarte, não conheço do agravo de petição, por irregularidade de representação processual da parte recorrente. Opostos embargos de declaração pela reclamada, a Corte de origem assim se manifestou: ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos pela reclamada. MÉRITO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO A reclamada alega, em síntese, que o não conhecimento do agravo de petição por irregularidade de representação contraria o entendimento do item III da Súmula 456 do TST, pois deveria ter sido aberto prazo para regularização, já que os documentos necessários para habilitação foram apresentados em 17/01 /2023, perdendo a validade no curso do processo. Destaca que é atribuição do magistrado alterar a autuação para inativar advogado indevidamente habilitado ou que deixou de representar qualquer das partes, conforme disposto no § 7º do art. 5º da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Entende que houve má aplicação do entendimento consolidado na Súmula 383, I, do TST, configurando-se equívoco no exame de admissibilidade do recurso. Aprecio. A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão. Como destacado no v. acórdão embargado, não há espaço, no caso, para a concessão de prazo para regularização da representação à luz do item II da Súmula 383 do TST, inclusive conforme entendimento do próprio TST. Transcrevo: "Observo que a procuração de ID. 20995d1 e o substabelecimento de ID. c867ca8, instrumentos dos quais adviriam os poderes conferidos ao advogado [NOME], subscritor do agravo de petição, encontravam-se, ao tempo da interposição do apelo, com prazo de validade expirado, estando, portanto, irregular a representação processual da parte recorrente. Explico. A procuração em questão possui prazo de validade de "60 (sessenta) dias contados a partir de 29 de dezembro de 2022" e, na mesma linha, o substabelecimento era válido "até 27 de fevereiro de 2023", ao passo que o agravo de petição foi interposto em 04/07/2023, subscrito pelo [NOME], quando já decorrido aquele prazo, não havendo na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda. Ou seja, ao tempo da interposição do apelo, o advogado substabelecente já não detinha os poderes de representação da recorrente, além do que o próprio substabelecimento já se encontrava vencido, restando irregular, por corolário, o ato processual praticado pelo substabelecido. Vale consignar que o advogado acima referido não acompanhou a recorrente em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo o caso, portanto, de mandato tácito. Dessa feita, este relator entendia ser possível o saneamento do mencionado vício, devendo a recorrente ser intimada para que, no prazo improrrogável de 5 dias úteis, regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por irregularidade de representação processual, à luz do disposto no item II da Súmula 383 do TST. Todavia, melhor analisando a questão, evoluí o entendimento no sentido de que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte. Nesse diapasão, registro ser esta a jurisprudência predominante do TST, mediante decisões recentes manifestadas por cinco de suas oito Turmas, conforme arestos transcritos a seguir: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO VENCIDO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, por irregularidade de representação processual. Na espécie, a procuração que outorgava poderes aos advogados subscritores do recurso de revista estava como prazo de validade vencido, e não constava do referido instrumento de mandato cláusula estabelecendo a prevalência de poderes até o fim da demanda. Em tal contexto, inaplicável a exceção prevista na Súmula nº 395, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)' (ARR-226500-44.2005.5.01.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/05/2019). 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA VIALUZ. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N. º13. 015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. Na hipótese, resta evidenciada a irregularidade de representação processual do recurso de revista, porquanto a procuração que outorga poderes à advogada subscritora do referido apelo contém prazo de validade de até o dia 31 de Dezembro de 2015. No entanto, recurso de revista foi protocolado no dia 25 de Janeiro de 2016, razão pela qual é inválido o mandato outorgado, tendo sido caracterizada a hipótese de recurso inexistente. Dessa forma, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 395, item II, do TST, que dispõe que se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)' (AIRR-1309-98.2014.5.18.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/03/2020). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

1. NULIDADE DA

2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SUMULA 395, I, DO TST. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. A Parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso (no caso, do recurso de revista). Assim, não é permitido, ao advogado, atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. No caso, o advogado que enviou e assinou o apelo eletronicamente não detinha poderes para representar a Reclamada quando da interposição do apelo, porquanto a procuração juntada aos autos possuía prazo de validade já expirado, não tendo sido estabelecida cláusula concedendo poderes ao procurador para atuar até o final da demanda, a ensejar a validade prevista na Súmula 395, I, do TST. Não sendo o caso de mandato tácito, nos termos do § 3º do art. 791 da CLT c/c a OJ 286/SBII-1/TST, tem-se por ineficaz o ato praticado. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido' (AIRR-101429-94.2016.5.01.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/10/2022). '(...) II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação' (Ag-AIRR-100991-17.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S/A. CPC/1973. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. O exame da procuração juntada pela ré revela que foi fixado termo final para a sua validade, sem a inserção de "cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda". Assim, o mandato outorgado por substabelecimento encerra sua vigência ao mesmo tempo da procuração originária. Dessa forma, os substabelecimentos originários de procuração com prazo de validade vencido e na qual não há cláusula expressa de atuação até o final da demanda são inválidos. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula nº 395, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)' (RR-846- 39.2010.5.06.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/08/2020). Dessarte, não conheço do agravo de petição, por irregularidade de representação processual da parte recorrente." (ID. 240bc92, págs. 2/5). Acresço que o credenciamento de advogados no sistema do processo eletrônico é feito pelo próprio usuário, contudo, tal credenciamento não dispensa a juntada de instrumento válido para postular em Juízo, na forma do art. 104, do CPC, nos exatos termos do art. 5º, § 4º, II da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. A atribuição do magistrado de determinar a correção dos dados cadastrados no PJe possibilita a manutenção dos dados atualizados no processo eletrônico, quando constatadas as hipóteses de habilitação indevida ou renúncia do mandato por parte do procurador, mas não afasta a responsabilidade da própria parte de realizar o correto credenciamento no sistema e juntar aos autos o instrumento de representação processual. Dessarte, a ausência de juntada de instrumento de mandato válido do subscritor quando da interposição do recurso implica a sua inadmissibilidade, não havendo falar em má aplicação do disposto na Súmula 383, I, do TST. Rejeito. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação. Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que “ao não conhecer o Agravo de Petição da Equatorial Goiás violou diretamente o art 5º, inciso LV da CF, ao declarar que o advogado não tem procuração nos autos” (fl. 1.107). Alega que “considerando que os poderes haviam expirados no decorrer da marcha processual, sendo despercebido pelo causídico, plenamente aplicável, ao caso, Súmula 456, III do TST” (fl.1.109). Aduz que “Embora o r. decisum tenha mencionado, através das jurisprudências apresentadas, a exegese do verbete sumular de nº 383 do TST, nota-se que tal entendimento foi mal aplicado, implicando no equívoco do exame do pressuposto relativo à regularidade formal” (fl. 1.109). Aponta violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 9, 10, 76 e parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil e 896 § 11 da CLT. O recurso não alcança conhecimento. A controvérsia em questão diz respeito à irregularidade na representação processual em decorrência da interposição de agravo de petição. O advogado responsável, [NOME] (OAB/GO 39.068), tinha poderes conferidos por meio de substabelecimento, cujo prazo de validade foi explicitamente determinado até 27 de fevereiro de 2023. No entanto, o recurso foi interposto em 28 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Conforme destacado no acórdão recorrido, não havia cláusula que garantisse a continuidade dos poderes até a conclusão do processo, conforme a previsão da Súmula 395, I, do TST. Assim, ficou evidente a irregularidade na representação da reclamada, já que a interposição do recurso ocorreu com a validade do mandato já expirada. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se consolidado no entendimento de que a irregularidade na representação processual, decorrente de procuração com prazo expirado, é equivalente à ausência de mandato do advogado. Dessa forma, como não se trata de uma irregularidade no mandato, mas sim de sua inexistência, não é possível falar na abertura do prazo de cinco dias para corrigir a representação, conforme disposto no item II, da Súmula nº 383, sendo também inaplicáveis os termos do item III, da Súmula nº 456. Nesse contexto, cito os seguintes precedentes, com grifos que não constam dos originais: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula nº 395 do TST, tendo em vista que o recurso ordinário está subscrito por advogado que, no momento da interposição do recurso, possuía procuração com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para saneamento de vícios, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa" (RR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/09/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - RECURSO POR MEIO DO QUAL NÃO SE ATACA O FUNDAMENTO DA

DECISÃO RECORRIDA. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS DESFUNDAMENTADOS. REINCIDÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada. Além disso, no caso dos autos, trata-se de interposição de sucessivos recursos desfundamentados, o que atrai a incidência da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo de que não se conhece , com aplicação de multa. II -AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SORVETERIA CREME MEL S.A.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.No presente caso, o recurso de revista interposto pela reclamada SORVETERIA CREME MEL foi subscrito pelo advogado [NOME], OAB/GO nº 29.917-A, a quem foi outorgado poderes de representação da reclamada por meio do instrumento de mandato de fls. 780/782. Ocorre que consta expressamente da referida procuração que " o presente instrumento terá validade até 24 de março de 2017 " (fls. 781), sem qualquer ressalva, ao passo que o recurso de revista foi interposto em 11/4/2017 (certidão de fls. 2.350). Portanto, constata-se a irregularidade de representação processual da reclamada SORVETERIA CREME MEL, uma vez que a interposição do recurso de revista ocorreu quando já estava expirada a validade do referido instrumento de mandato. Ademais, esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico, razão pela qual não cabe falar em aplicação do item II da Súmula 383 do TST. Portanto, a decisão monocrática está correta e não merece nenhum reparo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. III - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA [NOME] ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incólume a decisão monocrática, porque nela se constatou que o Tribunal Regional examinou todas as questões fáticas relevantes para o deslinde da controvérsia e se manifestou expressamente no sentido de que havia relação de hierarquia entre as reclamadas. Dessa forma, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada ODILON. Na verdade, esta se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte Regional no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS RECLAMADAS. Conforme ficou registrado no acórdão regional, a responsabilidade solidária das reclamadas foi reconhecida em razão da formação de grupo econômico. Também ficou consignado que houve entre as reclamadas relação hierárquica, sobretudo porque do contrato da constituição da empresa [NOME] ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA. consta expressamente que " os empresários [NOME], [NOME] e [NOME] constituíram a referida empresa em junho/2004. Dentre os itens especificados no seu objeto social (Cláusula Primeira), verifica-se que a criação da referida empresa teve por objetivo assegurar que a administração das diversas empresas seguisse a orientação de um mesmo corpo diretor ". Assim, ao se constatar a relação de hierarquia de uma reclamada no exercício do papel de controle e direção sobre as demais, não há como se afastar a formação do grupo econômico, motivo pelo qual não se divisa violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse contexto, não há razão para se reformar a decisão monocrática. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Mantém-se a decisão monocrática nas hipóteses em que os argumentos contidos no recurso de agravo não são capazes de desconstituir a decisão agravada. Ressalte-se que as garantias constitucionais do devido processo legal, com direito à ampla defesa e ao contraditório não são absolutas e devem ser exercidas com observância da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Assim, não constitui negação das referidas garantias a condenação da reclamada ODILON ao pagamento da multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando o Tribunal Regional constatou que os embargos de declaração foram manejados com intuito manifestamente protelatório. Logo, está incólume o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE À

DECISÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE EXAME EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No julgamento do E-ARR - 693-94.2012.5.09.0322, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, consolidou entendimento no sentido de que somente é possível o exame de fato novo quando houver a viabilidade de processamento do recurso correspondente. No presente caso, contudo, o recurso de revista interposto pela reclamada ODILON não alcançou processamento, por nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT, motivo pelo qual se mostra desnecessário o exame do fato novo indicado pela agravante. Assim, a decisão monocrática está correta e não merece nenhum reparo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10714-92.2016.5.18.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO COM PRAZO EXPIRADO. INVALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO. A procuração que conferiu poderes ao advogado substabelecente foi outorgada com prazo de validade, o qual se encontrava vencido desde 16 de novembro de 2017. É inválido, portanto, o substabelecimento promovido em 29 de janeiro de 2019, pois o advogado já não possuía poderes nos autos.Não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual, pois a hipótese dos autos é de total ausência de instrumento de mandato.Agravo não provido" (Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021). (grifos acrescidos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT NORTE LESTE S.A.)EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE A procuração que outorgou poderes ao subscritor do Recurso de Revista possuía prazo de validade de 30 (trinta) meses a contar de sua assinatura, datando o documento de 16/6/2015. Verifica-se, portanto, que no dia em que foi interposto o Recurso de Revista, 13/6/2018, a aludida procuração já expirara. A previsão contida no artigo 76 do NCPC é inaplicável em fase recursal, de acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item II da Súmula nº 383. Confirmada irregularidade na representação processual, não comporta reparos o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista.Agravo de Instrumento a que se nega provimento (...)" (ARR-10127-10.2014.5.03.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2019). Na hipótese, o Regional, ao não conhecer do agravo de petição da reclamada, por inexistência de representação processual, não violou o artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. Assim sendo, por ausentes pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT .

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAMos Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em não conhecer do recurso de revista, ante a ausência de transcendência da causa. Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela manutenção da decisão regional que reconheceu a irregularidade de representação processual da Reclamada e pela incidência do óbice processual do art. 896-A, §1º, da CLT (ausência de transcendência). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral . Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: “ a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 ”, (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral , quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à “ violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada ”, (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021).

Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela manutenção da decisão regional que reconheceu a irregularidade de representação processual da Reclamada e pela incidência do óbice processual do art. 896-A, §1º, da CLT (ausência de transcendência). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral . Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: “ a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 ”, (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral , quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à “ violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada ”, (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Ressalte-se, por fim, que diante da aplicação do óbice processual pelo órgão fracionário, não foi possível examinar as questões apresentadas. A incidência dos Temas 181 e 660 de Repercussão Geral do STF encerra a admissibilidade do recurso extraordinário e não permite o exame de mérito. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A irregularidade de representação processual (procuração vencida) impede o exame do mérito do recurso.
  • Questões sobre requisitos de admissibilidade recursal de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF).
  • Controvérsias sobre princípios constitucionais como contraditório e ampla defesa, que dependem de análise de leis infraconstitucionais, não possuem repercussão geral (Tema 660 do STF).

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da parte sobre a matéria de fundo 'irregularidade de representação processual' foi rejeitado como questão de repercussão geral.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a negativa de um Recurso Extraordinário, confirmando que ele não seria analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido a problemas na representação legal da parte e por não haver uma questão constitucional relevante para o STF analisar.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o recurso, e havia um trabalhador e outra empresa como partes agravadas.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu por desprover o agravo da empresa, mantendo a negativa do Recurso Extraordinário. O motivo foi a irregularidade da representação processual (procuração vencida) e a aplicação dos Temas 181 e 660 do STF, que afastam a repercussão geral em casos de requisitos de admissibilidade recursal ou de princípios constitucionais que dependem de análise de leis infraconstitucionais.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os Temas 181 e 660 do ementário de Repercussão Geral do STF. O Tema 181 trata da ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade recursal de outros tribunais, e o Tema 660 aborda a mesma ausência quando a controvérsia se refere a princípios como contraditório e ampla defesa, que dependem de exame de leis infraconstitucionais.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a irregularidade da representação processual da empresa (procuração vencida), que impediu a análise do mérito do recurso, e a consequente aplicação dos Temas 181 e 660 do STF, que consideram que tais questões não têm repercussão geral para serem julgadas pelo STF.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo e o Recurso Extraordinário.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é crucial que todos os documentos e requisitos formais, como a validade da procuração do advogado, estejam em ordem ao entrar com um recurso, especialmente em instâncias superiores. Caso contrário, o recurso pode ser negado sem que o mérito da causa seja sequer analisado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O documento mais importante mencionado foi a procuração do advogado, que estava com data de validade expirada no momento da interposição do recurso.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST que aplica entendimentos do STF sobre repercussão geral, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, pois o próprio STF já se manifestou sobre a ausência de relevância constitucional para o caso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar se ainda existem outras medidas cabíveis ou se a decisão é definitiva.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.