VadeLab
Não ProvidoTST·5ª Turma·

Recurso negado no TST: Falta de transcrição completa impede revisão de valor de dano moral

Processo nº · Rel. Morgana De Almeida Richa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que pedia o aumento do valor de uma indenização por dano moral. A decisão foi tomada porque a parte que recorreu não apresentou de forma completa os trechos da decisão anterior que explicavam os motivos do valor fixado. Isso impediu que o TST analisasse o pedido, reforçando a importância de seguir as regras formais para recorrer.

⚖️ Tese Jurídica

Não é admissível o recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve de forma completa e analítica os trechos do acórdão regional que contêm todos os fundamentos fáticos e jurídicos essenciais à impugnação da matéria, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT

Temas

Recurso de RevistaPressupostos de AdmissibilidadeDano MoralValor da Indenização

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017art. 896, § 1º-A, I a III, da CLTLei nº 13.015/2014

📖 Resumo técnico

O agravo em recurso de revista foi desprovido porque a parte não atendeu aos requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT. Não houve transcrição integral dos fundamentos do acórdão regional sobre o valor da indenização por dano moral, impedindo a análise da suposta violação. A decisão reforça a rigidez dos pressupostos formais para o recurso de revista.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/abl/abn AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo.

2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista.

3. No caso, verifica-se que não consta do trecho transcrito qualquer informação relativa aos motivos pelos quais o Regional, ao manter valor arbitrado em R$6.000,00 (seis mil reais), entendeu que foram observadas a “e xtensão do dano, a gravidade do ato cometido, a capacidade econômica das partes, bem como a natureza punitivo-pedagógica da pena”. Não há, portanto, qualquer premissa fática que conduza ao entendimento de que não foram observados tais parâmetros quando da fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] , são AGRAVADOS FUNDACAO DO ABC e MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO e é [RÉ] MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Por meio da decisão monocrática ora atacada, não conheci do recurso de revista. Irresignada, a parte interpôs agravo. Intimados, os agravados não apresentaram contraminuta.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO Por meio da decisão monocrática ora atacada, não conheci do recurso de revista, em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, uma vez que a parte descuidou de indicar, a contento, os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria em debate, bem como efetuar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, na esteira dos seguintes fundamentos: “ 1- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1.1 – CONHECIMENTO A parte recorrente pretende a reforma do acórdão regional para majorar o valor da indenização por danos morais. Alega que foi humilhado, constrangido e pressionado pelos chefes, sendo obrigado a realizar atividades que não eram de sua função sob ameaças de demissão por justa causa. Argumenta que após comunicar que era portador do vírus HIV, passou a ser tratado com indiferença e constrangimentos. Aduz que o valor de R$ 6.000,00 é ínfimo e não atende aos critérios de proporcionalidade estabelecidos Constitucionalmente. Sustenta que a indenização deve ter caráter punitivo-pedagógico adequado, considerando o porte da empresa. Enfatiza que a fixação deve ser proporcional ao agravo sofrido. Indica violação do art. 5º, V, da Constituição Federal. Ao exame. Verifica-se, de plano, que a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, nas razões de recurso de revista, desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014: ‘Art. 896 [...] § 1º-A – Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.’ A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. No caso , a parte reclamante transcreveu o seguinte trecho (fl. 837 e 843): ‘(...) Da majoração da indenização por danos morais (...) Como ponderado quando da análise do recurso da primeira reclamada, considerando-se a extensão do dano, a gravidade do ato cometido, a capacidade econômica das partes, bem como a natureza punitivo-pedagógica da pena, mantenho o valor arbitrado em R$ 6.000,00, o qual foi fixado adequadamente. Nego provimento .’ Contudo, ao examinar a matéria, a Corte Regional também consignou os seguintes fundamentos (fl. 698): ‘(...) No caso, o reclamante é pessoa vivendo com HIV, razão pela qual o ônus da prova de que a dispensa não foi discriminatória, era da reclamada, ônus do qual não se desvencilhou. Ao contrário, há efetiva evidência da prática discriminatória, uma vez que a ré nega que seus prepostos tinham conhecimento sobre a condição médica do reclamante, afirmação que destoa do depoimento da testemunha ouvida. Mencionada testemunha inclusive, confirma o tratamento diferente que era dispensado ao reclamante. Eis os termos do depoimento: ‘que os chefes foram: [NOME], [NOME], [NOME][AUTOR]; que os chefes, no início, tratavam bem o reclamante; que o reclamante teve um problema de saúde e o depoente percebeu um tratamento diferente com ele; que o depoente observou que o reclamante estava sofrendo perseguições e/ou preconceito; que os chefes ameaçavam de advertência e demissão quando apresentava atestados e faltas, o que não ocorria com outros empregados, salvo quem tinham problema de saúde; que o reclamante comentou com o depoente que ele é soro positivo; que o reclamante falou com o depoente que ele relatou aos superiores hierárquicos que ele era soro positivo; que [NOME] comentou com o depoente que tinha conhecimento do problema de saúde do reclamante.’ Há de se concluir, portanto, como bem ponderado pela origem, que houve a prática de dispensa discriminatória, sendo devida a reintegração, o pagamento de salários desde a dispensa até a efetiva reintegração, bem como indenização por danos morais. (...)’ Como se observa, o trecho indicado pela parte recorrente é insuficiente para atender à determinação legal, porque não contém as premissas fáticas a partir das quais o Tribunal Regional solucionou a controvérsia. Desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT não é possível conhecer do apelo. Transcendência não reconhecida. Não conheço do recurso de revista. ” Inconformado, alega o reclamante que, diversamente do que consta da decisão monocrática agravada, o recurso de revista observou o art. 896, § 1ª-A, I, da CLT, pois indicou expressamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Insiste na majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral, sob o argumento de que, considerando a gravidade dos fatos, o montante de R$6.000,00 (seis mil reais) não atende à função pedagógica da reparação civil, nem observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta que não há incidência do óbice da Súmula 126/TST, na medida em que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Defende a existência de transcendência da matéria. Sem razão. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, ‘a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva’ (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros , in DEJT 14.5.2021). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE.

1. A transcrição apresentada pela parte recorrente não engloba todos os elementos de fato e de direitos essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo Tribunal Regional do Trabalho e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista.

2. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. (...)." (AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior , in DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pela parte reclamada, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à Responsabilidade Subsidiária, inviabilizando a apreciação do tema objeto de insurgência recursal. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann , in DEJT 05/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA

DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão recorrido em que omitidos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista, à fl. 584, não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa ao pagamento das horas extras.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , in DEJT 24/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT .

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

II. No que toca ao tema “RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO”, como consta do acórdão regional, tendo em vista que o objeto da presente ação é o reconhecimento de vínculo de emprego, com o consequente cumprimento de obrigações trabalhistas, a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Não se verifica, portanto, violação aos dispositivos legais indicados.

III. No que toca ao tema “RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO”, a transcrição não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto o trecho transcrito (fl. 35 do recurso de revista) não indica todas as circunstâncias do caso concreto com base das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia e que são objeto do recurso de revista .

IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , in DEJT 30/08/2024) – destaquei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS. DIFERENÇAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. TRECHO DO

ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

2. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, a Executada não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizado o processamento do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição parcial e insuficiente, que não abrange todos os fundamentos adotados pelo TRT, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Dessa forma, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

3. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Ademais, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues , in DEJT 25/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte reclamada interpôs agravo de instrumento alegando violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, em razão do indeferimento de testemunha, o que, segundo sustenta, teria caracterizado cerceamento de defesa. Contudo, ao transcrever o trecho do acórdão regional para fins de prequestionamento, deixou de incluir a fundamentação essencial em que o TRT destacou que outras testemunhas foram ouvidas e que a ampla produção de provas não foi prejudicada. A ausência de transcrição completa inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, impossibilitando o exame da tese jurídica impugnada. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (...)." (AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 6ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves , in DEJT 27/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA

DECISÃO RECORRIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. LEI 13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT e não permite a demonstração do cotejo analítico de que trata o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Precedentes. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10649-07.2017.5.03.0103, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte , in DEJT 27/06/2025). "(...).

2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é necessária a indicação precisa do trecho do acórdão regional que traz o prequestionamento da controvérsia para fins de atendimento do pressuposto intrínseco trazido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, de forma que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, ou a transcrição insuficiente de trecho da decisão, porque não contemplados todos os fundamentos decisórios, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (RRAg-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins , in DEJT 09/06/2025). No caso, verifica-se que não consta do trecho transcrito qualquer informação relativa aos motivos pelos quais o Regional, ao manter o valor arbitrado em R$6.000,00 (seis mil reais), entendeu que foram observadas a “e xtensão do dano, a gravidade do ato cometido, a capacidade econômica das partes, bem como a natureza punitivo-pedagógica da pena”. Não há, portanto, qualquer premissa fática que conduza ao entendimento de que não foram observados tais parâmetros quando da fixação do montante indenizatório. Descumprido os pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, pois a parte não indicou os trechos do acórdão regional que evidenciam os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria.
  • A transcrição apresentada foi insuficiente, não contemplando todos os fundamentos registrados no acórdão regional sobre o valor da indenização por dano moral.
  • Não havia premissa fática no trecho transcrito que permitisse entender que os parâmetros de fixação do dano moral não foram observados pelo Tribunal Regional.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que o valor de R$ 6.000,00 era ínfimo e não atendia aos critérios de proporcionalidade foi recusado por falha formal no recurso.
  • A alegação de violação do art. 5º, V, da Constituição Federal, foi recusada devido ao defeito de transcrição.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o valor de uma indenização por dano moral, negando o recurso que pedia a sua alteração.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o recurso, e as empresas Fundação do ABC e Município de São Bernardo do Campo eram as partes agravadas, além do Ministério Público do Trabalho.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu desprover o agravo, ou seja, manteve a decisão anterior, porque a parte recorrente não cumpriu os requisitos formais de transcrição do acórdão regional, conforme o artigo 896, § 1º-A, da CLT.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 896, § 1º-A, incisos I a III, da CLT, que trata dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a parte recorrente não transcreveu de forma completa e analítica os trechos da decisão anterior que justificavam o valor da indenização por dano moral, impedindo a análise do recurso.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu o aumento da indenização.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao recorrer para o TST, é fundamental transcrever de forma completa e detalhada todos os fundamentos da decisão anterior que se quer contestar, sob pena de o recurso não ser analisado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a forma como o acórdão regional foi transcrito no recurso foi o ponto crucial.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Geralmente, após uma decisão do TST em agravo em recurso de revista, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais relevantes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.