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Não ProvidoTST·Subseção I Especializada em Dissídios Individuais·

Recurso negado no TST: Por que a mera repetição de argumentos não funciona e a importância da especificidade

Processo nº · Rel. Alexandre Luiz Ramos

📌 Em resumo

O TST negou um recurso porque a parte apenas repetiu os argumentos anteriores, sem atacar os motivos da decisão que estava sendo contestada. Além disso, os exemplos de casos parecidos (paradigmas) que foram apresentados não eram específicos o suficiente para o caso. Por isso, o tribunal aplicou duas súmulas importantes que tratam desses pontos.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura dialeticidade recursal a mera reiteração de argumentos sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, tampouco a inespecificidade de paradigmas jurisprudenciais, atraindo as Súmulas 422, I, e 296, I, do TST

Temas

Pressupostos RecursaisPrincípio da DialeticidadeDivergência Jurisprudencial

Dispositivos

Súmula 422, I, do TSTSúmula 296, I, do TST

📖 Resumo técnico

O TST manteve o não provimento de agravo por ausência de dialeticidade recursal, uma vez que a parte apenas reiterou argumentos anteriores sem impugnar os fundamentos da decisão agravada. Adicionalmente, os paradigmas jurisprudenciais apresentados foram considerados inespecíficos, atraindo a aplicação das Súmulas 422, I, e 296, I, do TST.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST APLICADA PELA TURMA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INESPECIFICIDADE DE PARADIGMAS. SÚMULA 296, I, DO TST. No âmbito das Turma, o Relator negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista ao fundamento de que “ O reclamado, em suas razões, não impugna o fundamento trazido na decisão agravada, limitando-se a reproduzir na literalidade as razões de seu recurso de revista ” Aplicou, assim, a Súmula 422, I, do TST. Em sede de agravo interno, o Reclamado limitou-se a reiterar as alegações relativas ao agravo de instrumento, sem, contudo, insurgir-se contra a aplicação do óbice processual erigido ao conhecimento do recurso. Assim, revela-se, de fato, desfundamentado o agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, à luz da Súmula 422, I, do TST. No que tange aos arestos colacionados, verifica-se que assentam a excepcional contrariedade à Súmula citada, uma vez que reconhecida insurgência da parte ao tema debatido. Os demais paradigmas trazidos referem-se ao mérito da controvérsia. Incide, assim, a Súmula nº 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/ale/pv/ AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST APLICADA PELA TURMA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INESPECIFICIDADE DE PARADIGMAS. SÚMULA 296, I, DO TST. No âmbito das Turma, o Relator negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista ao fundamento de que “ O reclamado, em suas razões, não impugna o fundamento trazido na decisão agravada, limitando-se a reproduzir na literalidade as razões de seu recurso de revista ” Aplicou, assim, a Súmula 422, I, do TST. Em sede de agravo interno, o Reclamado limitou-se a reiterar as alegações relativas ao agravo de instrumento, sem, contudo, insurgir-se contra a aplicação do óbice processual erigido ao conhecimento do recurso. Assim, revela-se, de fato, desfundamentado o agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, à luz da Súmula 422, I, do TST. No que tange aos arestos colacionados, verifica-se que assentam a excepcional contrariedade à Súmula citada, uma vez que reconhecida insurgência da parte ao tema debatido. Os demais paradigmas trazidos referem-se ao mérito da controvérsia. Incide, assim, a Súmula nº 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-E-Ag-AIRR - 11496-32.2015.5.01.0039 , em que é Agravante(s) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN e são Agravado(s)S [NOME] e LIMPMAX SERVICOS AUXILIARES LTDA - ME . O Reclamado interpõe agravo contra decisão exarada pela Presidência da 2ª Turma desta Corte que denegou seguimento ao recurso de embargos. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento do agravo.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo porque atendido os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO SÚMULA 422, I, DO TST APLICADA PELA TURMA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 296, I, DO TST. A Presidência da 2ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos interpostos pela Agravante, ante a seguinte fundamentação: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 422 DO TST A 2ª Turma não conheceu do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do Conselho Nacional de Enfermagem do Rio de Janeiro – COREN, nos termos da Súmula 422 do TST. O acórdão ficou assim ementado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO/JUROS/FAZENDA PÚBLICA (SÚMULA Nº 422 DO TST). Agravo em que não se impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido. O reclamado sustenta que não há como concluir pela aplicação da Súmula 422 do TST, eis que o AIRR não se encontra desfundamentado. Renova insurgência em relação ao tema “esponsabilidade Subsidiária” O reclamado sustenta que não há como concluir pela aplicação da Súmula 422 do TST, eis que o AIRR não se encontra desfundamentado. Renova insurgência em relação ao tema “esponsabilidade Subsidiária” Indica contrariedade a Súmula 422 do TST, bem como divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, assinalo que não se observa contrariedade à Súmula 422 do TST, tendo em vista que a alegação de contrariedade a súmulas ou a orientações jurisprudenciais de índole processual, cujo teor propale questões atinentes ao cabimento ou ao conhecimento dos recursos de natureza extraordinária não é admitida, salvo no caso de inobservância imediata do teor do verbete. Cumpre ressaltar que o embargante não demonstra que impugnou especificamente a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, registrando nos embargos apenas que cumpriu todos os requisitos processuais do apelo e passando, em seguida, à questão de fundo. De outra parte, os arestos colacionados não autorizam o seguimento dos Embargos, pois não observam o artigo 894, II, da CLT e a Súmula 296, I, do TST, uma vez que não há semelhança entre os casos em confronto.

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 93, VIII, e 260 do Regimento Interno do TST e 2.º do Ato TST.SEGJUD.GP 491/2014, DENEGO SEGUIMENTO aos embargos. Nas razões de agravo, o Agravante alega que “..colacionou inúmeros arrestos paradigmas que reconhecem, tal como feito no caso, a má aplicação da Súmula 422 do TST em caso que houve impugnação parcial” Reitera as alegações quanto ao mérito. Aponta contrariedade à Súmula 422,I, do TST e transcreve arestos. À análise. No caso, a Eg. 2ª Turma assinalou, na decisão unipessoal proferida em agravo de instrumento em recurso de revista, que “ reclamado, em suas razões, não impugna o fundamento trazido na decisão agravada, limitando-se a reproduzir na literalidade as razões de seu recurso de revista” E aplicou a Súmula 422, I, do TST. Em sede de agravo, asseverou que o Recorrente limitou-se a reiterar as alegações relativas ao agravo de instrumento, sem, contudo, insurgir-se contra a aplicação da Súmula 422, I, do TST, como óbice ao conhecimento do recurso. Nesse passo, constata-se que a Parte, no agravo em agravo de instrumento, renovou os argumentos relativos ao mérito da controvérsia, porém não teceu uma linha sequer sobre a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Assim, revela-se, de fato, desfundamentado o agravo em agravo de instrumento, à luz da Súmula 422, I, do TST. No que tange aos arestos colacionados, às fls. 2601/2602, verifica-se que assentam a excepcional contrariedade à Súmula citada, uma vez que reconhecida insurgência da parte ao tema debatido. Os demais paradigmas referem-se ao mérito da controvérsia. Na situação vertente, o acórdão recorrido registra que “..a parte Recorrente se limitou a renovar suas alegações de agravo de instrumento, sem tecer nenhuma consideração no sentido de afastar o óbice contido na Súmula nº 422 do TST, utilizado como fundamento para o não recebimento do apelo” Ademais, não houve emissão de tese de mérito, porquanto desfundamentado, o recurso. Incide, assim, a Súmula nº 296, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões anteriores.
  • Os paradigmas jurisprudenciais apresentados eram inespecíficos, não havendo semelhança entre os casos em confronto.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação do reclamado de que não haveria como concluir pela aplicação da Súmula 422 do TST, pois o AIRR não estaria desfundamentado, foi recusada.
  • A alegação de contrariedade à Súmula 422 do TST não foi admitida, salvo no caso de inobservância imediata do teor do verbete.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o não provimento de um agravo, ou seja, o recurso da parte não foi aceito, por falta de dialeticidade e inespecificidade dos paradigmas apresentados.

Quem entrou no processo?

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN era o Agravante, e havia um trabalhador e uma empresa de serviços auxiliares como Agravados.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu por não prover o agravo, pois a parte não impugnou os fundamentos da decisão anterior e apenas reiterou argumentos, além de apresentar paradigmas jurisprudenciais inespecíficos.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 422, I, do TST, que trata da ausência de dialeticidade recursal, e a Súmula 296, I, do TST, que aborda a inespecificidade de paradigmas jurisprudenciais. Também foi citado o artigo 894, II, da CLT.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a ausência de dialeticidade recursal, ou seja, a parte não atacou diretamente os fundamentos da decisão anterior, apenas repetindo o que já havia dito.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN, que era o Agravante.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao recorrer, é fundamental contestar especificamente os motivos da decisão anterior, e não apenas repetir argumentos antigos, além de apresentar exemplos de casos (paradigmas) que sejam realmente semelhantes ao seu.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a forma como o recurso foi redigido e a escolha dos paradigmas jurisprudenciais foram cruciais para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a existência de novos fatos ou questões constitucionais pode abrir caminhos para outras medidas judiciais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas, especialmente em recursos complexos como este.

Fonte oficial: TST — Subseção I Especializada em Dissídios Individuais — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.