Recurso negado no TST: Por que é crucial usar embargos e como funciona o recurso em execução

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/rb DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. Na hipótese, embora sustente a negativa de prestação jurisdicional, os recorrentes não interpuseram embargos de declaração contra a decisão recorrida.

2. Nos termos da Súmula nº 184 do TST, é ônus da parte que suscita negativa de prestação jurisdicional, sob pena de preclusão, opor embargos declaratórios a fim de que o órgão julgador possa suprir a suposta omissão alegada.

3. A inobservância desse ônus processual inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" .

2. No caso, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, na medida em que não foi indicada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional.

3. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX , em que são AGRAVANTES [NOME] e [NOME] e são AGRAVADOS SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO NO ESTADO DE GOIAS , OPCAO CONSULTORIA FINANCEIRA E EMPRESARIAL S/S LTDA , L B S - CONSULTORIA FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA , CONSORCIO BARSIL CONSTRUCOES E COMERCIO/CADEX ENGENHARIA , TREENG ENGENHARIA LTDA , BARSIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] e [NOME] . Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução , interposto pelos executados contra decisão de admissibilidade do Tribunal a quo que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Não foram apresentadas contraminuta ou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis : PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação de legislação infraconstitucional. - divergência jurisprudencial. Diante do que estabelece o artigo 896, § 2º, da CLT, somente pode ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, deixa-se de examinar as matérias em epígrafe, uma vez que as alegações recursais não se enquadram no mencionado dispositivo legal. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e repisa os fundamentos de mérito. Sem razão. A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária pela arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Embora sustente a negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a parte agravante não interpôs embargos de declaração contra a decisão recorrida. Nos termos da Súmula n. 184 do TST, é ônus da parte que suscita negativa de prestação jurisdicional, sob pena de preclusão, opor embargos declaratórios a fim de que o órgão julgador possa suprir a suposta omissão alegada. Quanto ao mérito, a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Isso porque, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, " Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". No caso, consoante assentado na decisão agravada, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, na medida em que não foi indicada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. É certo que a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13.467/2017 pressupõe o prévio exame da transcendência da causa, porém, a inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 2º, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo .

Ante o exposto, Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de