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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Reforma Trabalhista e Intervalo Intrajornada: TST decide sobre aplicação em contratos antigos

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O TST analisou um caso sobre o intervalo de almoço e a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) em contratos de trabalho que já existiam antes da nova lei. A decisão reforçou que a reforma vale para os fatos que aconteceram a partir de novembro de 2017, mesmo em contratos antigos. No caso específico, o recurso da trabalhadora não foi aceito, pois o tribunal não pode reavaliar provas já analisadas em instâncias anteriores.

⚖️ Tese Jurídica

A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos cujos fatos geradores se efetivaram a partir de sua vigência, ou seja, após novembro de 2017

Temas

Aplicação da Lei no TempoReforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)Intervalo IntrajornadaNatureza Jurídica da Parcela

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017Tema 23 do TST

📖 Resumo técnico

O TST, no Tema 23, firmou tese vinculante de que a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos em curso, mas apenas para fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência (novembro de 2017). Isso significa que direitos como o intervalo intrajornada são regidos pela nova lei somente a partir de então, alterando sua natureza jurídica.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/lcs I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS EM CURSO. TEMA 23 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em julgamento realizado em 25/11/2024, o Tribunal Pleno deste TST determinou que a Lei 13.467/2017 se aplica a contratos de trabalho em vigor antes de sua vigência, mas somente para eventos ocorridos após novembro de 2017. Na ocasião, foi firmada a seguinte tese vinculante: “ Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 688-57.2020.5.20.0008 , em que é Agravante(s) e Recorrente(s) [NOME] e é Agravado(s) e Recorrido(s) CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. . Contra o acórdão proferido pelo TRT da 20ª Região, a reclamante interpôs recurso de revista às fls. 1.164/1.182. Consoante despacho de fls. 1.187/1.190, o juízo primeiro de admissibilidade recebeu o recurso de revista somente quanto ao tópico “ INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS EM CURSO” A reclamante interpôs agravo de instrumento às fls. 1.195/1.205, pugnando pelo processamento do recurso de revista quanto aos tópicos denegados. Contraminuta apresentada às fls. 1.209/1.217. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual e a tempestividade, sendo inexigível o preparo.

2. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, neste particular, aos seguintes fundamentos: “ DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338; itens I e II da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DA VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 338 E 437, I e III DO C. TST E AO ARTIGO ART. 74, §2º, CLT -INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUIDO -DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA -APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO C. TST-ONUS DA PROVA O recorrente alega que ‘stando a Reclamada obrigada à manutenção de controle, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, tal situação leva à presunção de veracidade do intervalo apontado na inicial, conforme entendimento da súmula 338, item I do TST, que deve ser aplicado também em relação ao intervalo intrajornada, inversamente do quanto exarado pelo E. Tribunal Regional’ Afirma que ‘ deveria o Tribunal a quo, deferir o pagamento, como extra, do intervalo intrajornada de uma hora .’ Analiso. Considerando a premissa de que a ‘estemunha arrolada pela reclamante não foi suficiente para demonstrar o gozo parcial do intervalo intrajornada, tendo em vista que tal testemunha trouxe uma jornada média e não laborava’, percebe-se que a análise do recurso diretamente com a reclamante. implicaria o revolvimento de fatos e provas. Na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não cabendo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Dessa forma, diante da nítida pretensão de revolvimento do acervo fático-probatório, nego seguimento.” (fls. 1.188) A reclamante impugna a referida decisão. Nas razões em exame, insiste que a não apresentação injustificada dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, conforme Súmula 338, I, do TST. Defende que a prova oral, incluindo o depoimento da preposta, confirmou a existência de jornada prefixada e controle, devendo prevalecer a jornada da inicial quanto ao intervalo. Renova as alegações formuladas anteriormente. Sem razão. Na fração de interesse, o Regional consignou: “e início, insta observar que o enquadramento no dispositivo invocado pela reclamada (CLT, art. 62, II) - exercício de cargo de confiança - exige a satisfação simultânea de um requisito de ordem subjetiva - efetivo desempenho de cargo de gestão - e outro de ordem objetiva - percepção de gratificação de função no importe de, no mínimo, 40% sobre o salário efetivo. O enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, CLT corresponde a um óbice ao direito ao pagamento das horas extras e dos intervalos vindicados pelo autor. Ante este contexto, seguindo o disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC, conclui-se que incumbia à ré demonstrar a satisfação de ambos os requisitos elencados supra. De maneira semelhante, quanto à tese de labor externo, presente no item I do art. 62 da CLT, como excludente do controle de jornada, cabia à reclamada a prova da impossibilidade do controle do horário de trabalho da reclamante. Saliente-se que a alegação de trabalho externo, na hipótese da excludente do artigo 62, I da CLT, não se refere unicamente ao trabalho externo, mas que essa condição de trabalho externo seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho. É incontroverso dos autos que a reclamante laborou no cargo de ‘Supervisora regional cartão’ e, a partir de 09/2017, no cargo de ‘Coordenadora regional de vendas de cartão’. Dos documentos colacionados pela parte reclamada, não há prova suficiente do efetivo labor de gestão, bem como do exercício de labor externo, incompatíveis com a fixação e fiscalização da jornada. Da prova oral, o depoimento da reclamante reforça a sua tese de possibilidade de controle da jornada. De outro lado, a narrativa do preposto também reforça a tese obreira, havendo confissão por parte da expressa no sentido de que existia uma jornada pré-fixada e o controle dela: Depoimento pessoal da preposta do(s) reclamado(s)(s): Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante disse que: ‘a reclamante tinha metas a cumprir, que eram estipuladas pelo gerente geral e pela coordenação; que a reclamante possuía telefone corporativo; que as lojas em que a reclamante trabalhava possuía um telefone fixo; que quando coordenadora a reclamante ficava sediada no estabelecimento Matriz, em Nossa Senhora do Socorro; que a reclamante trabalhava das 8 horas às 18 horas, com 2 horas de intervalo, de segunda-feira a sábado; que como supervisora a reclamante cumpria mesma jornada de 8 horas diárias com flexibilidade no horário de entrada e de saída; que a reclamante poderia desligar o telefone corporativo durante o intervalo, mas não sabe se era desligado; que a reclamante não participava da mesa de análise de crédito. ‘ Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. sso, por si só, já seria suficiente para afirmar que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a autonomia da reclamante quanto a sua jornada. Ademais, a narrativa das testemunhas ouvidas, inclusive a primeira testemunha arrolada pela parte reclamada, ratificam a existência de fixação e controle de jornada da reclamante. Nesse sentido, como a empresa não trouxe documento de controle de jornada, cabível a incidência do entendimento consagrado na S.338 do colendo TST - revestindo-se, assim, de presunção relativa de veracidade a jornada descrita na petição inicial . Essa presunção é relativa e não absoluta, assim, como há nos autos outras provas, notadamente a prova oral, correta a determinação do Juízo de Origem o qual fixou a jornada com base no depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante. Mantida a jornada, mantêm-se os reflexos relativos e pedidos consectários. Por outro lado, nos termos do voto divergente vencedor, proferido em Sessão de Julgamento pela Exma. Desembargadora Maria das Graças, entende-se que deve ser retirada a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada, pois o depoimento testemunhal da testemunha arrolada pela reclamante não foi suficiente para demonstrar o gozo parcial do intervalo intrajornada, tendo em vista que tal testemunha trouxe uma jornada média e não laborava diretamente com a reclamante. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, como dito alhures, correta a aplicação do Juízo de Origem o qual determinou a aplicação do direito material a partir da sua entrada em vigor, especialmente no tocante ao caráter indenizatório do intervalo suprimido, o pagamento apenas do período suprimido e a revogação do intervalo do art. 384. Em relação ao pleito patronal relativo à limitação das dobras dos feriados, não há que se reformar, tendo em vista a jornada fixada, bem como inexistência de outra quantidade específica relativa aos feriados. Acrescente-se que não foi determinado em sentença e nem houve demonstração de que os cálculos de liquidação utilização a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, como repercussão no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, assim não há violação à OJ 394.” (fls. 839/841 –destaques acrescidos) Como se observa, o Regional afastou as excludentes de cargo de confiança e trabalho externo e, diante da ausência de apresentação dos controles de frequência pela reclamada, aplicou o entendimento da Súmula 338 do TST, gerando a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial. O julgado destacou, contudo, que tal presunção é relativa ( juris tantum ), motivo pelo qual validou a sentença que, sopesando essa presunção com a prova oral produzida, fixou a jornada de trabalho com base no depoimento testemunhal. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 371 da CLT, “ juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”, o que foi atendido pelo acórdão recorrido, tendo o Regional fundamentado sua razão de convencimento. A pretensão recursal, fundada em premissas fáticas diversas, esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST , segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas, de forma que não há como reconhecer a transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Nego provimento . II –RECURSO DE REVISTA Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, entre os quais a representação processual e a tempestividade , sendo inexigível o preparo. - CONHECIMENTO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS EM CURSO A reclamante insurge-se contra a decisão que limitou a condenação ao intervalo do art. 384 da CLT até a vigência da Lei 13.467/2017. Argumenta que, como seu contrato iniciou em 2011, a revogação do artigo não a atinge, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade salarial. Defende ainda que o intervalo possui natureza salarial, por analogia ao art. 71, § 4º da CLT, e deve ser pago integralmente, e não apenas o tempo suprimido. Na fração de interesse, o Regional consignou: “uanto à aplicação da reforma trabalhista, como dito alhures, correta a aplicação do Juízo de Origem o qual determinou a aplicação do direito material a partir da sua entrada em vigor, especialmente no tocante ao caráter indenizatório do intervalo suprimido, o pagamento apenas do período suprimido e a revogação do intervalo do art. 384. ” (fls. 841) Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre a incidência da norma inserta no artigo 384 da CLT, que assim previa: "Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." A jurisprudência desta Corte estabelece que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, no que diz respeito ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, são aplicáveis aos contratos vigentes a partir da data de sua vigência. Assim, o artigo 384 da CLT não é aplicável após 11 de novembro de 2017, data em que a mencionada legislação entrou em vigor. Nesse sentido, transcrevo julgados: "AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

1. Ao julgamento do Processo nº TST-Ag-ARR-1604-34.2017.5.12.0036, prevaleceu nesta Primeira Turma, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, a compreensão de que a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT deve ser limitada à data de entrada da vigência da Lei 13.467/2017.

2. Nesse contexto, ao limitar a condenação do intervalo do art. 384 da CLT até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o Tribunal regional decidiu em conformidade com o entendimento prevalente desta Primeira Turma. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-ARR-11517-75.2017.5.03.0073, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 23/6/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE –LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT AO PERÍODO LABORADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA –APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO DE TRABALHO QUE ESTAVA EM CURSO NO MOMENTO DE SUA ENTRADA EM VIGOR –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA –NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.2. O Tribunal Pleno desta Corte já firmou o entendimento de que o art. 384 da CLT foi recebido pela Constituição Federal de 1988. E o STF, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, negando provimento ao RE 658.312, fixou a tese de que ‘ o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras’ (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21).3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 3.467/17), vigente em 11/11/17, revogou o art. 84 da CLT, que conferia às empregadas mulheres o direito ao intervalo de 15 minutos antes do labor em sobrejornada.4. Pelo prisma do direito intertemporal, as alterações promovidas pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF).5. In casu , tratando-se de contrato de trabalho que estava em curso à época da entrada em vigor da reforma trabalhista, o Tribunal Regional, ao condenar os Reclamados ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT até a data da alteração promovida pela Lei 13.467/17, decidiu em conformidade à nova lei.6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento.Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 29/5/2024). "[...] AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA . As alterações nas normas de direito material advindas da Lei nº 13.467/17 aplicam-se aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos. Sendo assim, a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei, uma vez que o dispositivo citado foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, ‘’ retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Nestes termos, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o acórdão regional encontra-se em consonância com a nova realidade normativa. Agravo não provido. (...)" (TST-Ag-ED-RRAg-10097-73.2021.5.03.0015, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 7/6/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT E HORAS EXTRAS REFERENTES À JORNADA DIFERENCIADA DO PROFESSOR PREVISTA NO ART. 318 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 13.415/17 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. As modificações introduzidas pelas Leis 13.467/17 e 13.415/17, que envolvem a revogação do direito ao intervalo do art. 384 da CLT e a alteração do art. 318 da CLT, são aplicáveis aos contratos em andamento após os inícios de suas vigências, em observância ao princípio de direito intertemporal ‘ tempus regit actum ’. No caso, uma vez que o contrato de trabalho da reclamante estava em andamento quando as leis mencionadas entraram em vigor, o acórdão regional, ao restringir a condenação quanto ao intervalo do art. 384 da CLT ao período anterior a 11/11/2017 e, quanto às horas extras estabelecidas pelo art. 318 da CLT, ao período anterior a 17/2/2017, não viola os dispositivos invocados pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-12280-70.2021.5.15.0051, 8ª Turma , Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT de 3/6/2024). Por fim, cumpre asseverar que, em julgamento realizado em 25/11/2024, o Tribunal Pleno deste TST determinou que a Lei 13.467/2017 se aplica a contratos de trabalho em vigor antes de sua vigência, mas somente para eventos ocorridos após novembro de 2017. Na ocasião, foi firmada a seguinte tese vinculante: “ Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”. Constata-se, portanto, que a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento exarado no julgamento do processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. Cumpre ressaltar que o acórdão Regional não discutiu a natureza jurídica da parcela no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o óbice da Súmula 297 do TST para a discussão nesse período, bem como nada é devido a esse título na data posterior.

Diante do exposto, não há como reconhecer a transcendência da causa em quaisquer de suas modalidades. Não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento; II – não conhecer do recurso de revista. Brasília, 18 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O TST não pode reexaminar fatos e provas, conforme a Súmula 126, encerrando a análise probatória no segundo grau.
  • A Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos cujos fatos geradores se efetivaram a partir de sua vigência (novembro de 2017), conforme o Tema 23 do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da trabalhadora de que a não apresentação dos controles de jornada geraria presunção de veracidade da jornada alegada não foi suficiente para o provimento do recurso, devido à impossibilidade de reexame de provas.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que a Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) se aplica imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento, mas apenas para os direitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de novembro de 2017.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora entrou com o processo contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da trabalhadora. O principal motivo foi que o tribunal não pode reexaminar fatos e provas, função que cabe às instâncias anteriores, conforme a Súmula 126 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a Súmula 126 do TST (que impede o reexame de fatos e provas) e o Tema 23 do TST (sobre a aplicação da Lei 13.467/2017).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a impossibilidade de o TST reavaliar as provas do processo, pois sua função é analisar questões jurídicas, e não os detalhes dos fatos já apurados.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à trabalhadora que entrou com o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de intervalo intrajornada, a Reforma Trabalhista se aplica para os períodos trabalhados a partir de novembro de 2017, mesmo que o contrato de trabalho tenha começado antes. Além disso, é crucial que as provas sejam bem apresentadas nas primeiras instâncias, pois o TST não as reanalisa.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a análise da testemunha arrolada pela trabalhadora não foi suficiente para demonstrar o gozo parcial do intervalo intrajornada. A não apresentação dos controles de jornada pela empresa também foi um ponto levantado pela trabalhadora.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de inconstitucionalidade. Para o caso concreto, o acórdão não indica novas possibilidades de recurso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista em Direito do Trabalho. Ele poderá analisar os detalhes do seu caso, verificar as provas e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas, considerando as particularidades da sua situação.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.