VadeLab
Parcialmente ProvidoTST·8ª Turma·

Reforma Trabalhista: TST aplica novas regras de intervalo e limita condenação aos valores da inicial

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O TST decidiu que as novas regras da Reforma Trabalhista sobre o intervalo de almoço e descanso se aplicam imediatamente aos contratos de trabalho, mudando a forma de cálculo. Além disso, a condenação da empresa deve ser limitada ao valor que o trabalhador pediu inicialmente no processo, a menos que ele tenha deixado claro que era apenas uma estimativa.

⚖️ Tese Jurídica

As alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência para o intervalo intrajornada, que passa a ter natureza indenizatória, e a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, exceto se houver ressalva expressa de estimativa

Temas

Adicional de TransferênciaIntervalo IntrajornadaReforma TrabalhistaLimitação da Condenação

Dispositivos

art. 71art. 840art. 840 da CLT

📖 Resumo técnico

O TST não reconheceu transcendência para o adicional de transferência, mantendo a condenação. Contudo, reconheceu a transcendência para o intervalo intrajornada e a limitação do valor da condenação, aplicando a Lei 13.467/2017 aos contratos em curso e limitando a condenação aos valores indicados na inicial, salvo estimativa expressa.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Rg/Rac/Dmc/rv A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ancorado em cláusula do contrato de trabalho do obreiro, a qual previa um adicional de 25% quando houvesse transferência do empregado para outro estado, manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese patronal, no sentido de que havia previsão contratual de que o pagamento do adicional de transferência era restrito aos termos definidos em lei, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT, impõe-se o processamento do recurso de revista.

3. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.

1. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal a quo concluiu que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho celebrados anteriormente à vigência da Reforma, condenando a reclamada, em razão da parcela de intervalo intrajornada suprimida, ao pagamento de hora extra integral, com natureza salarial, inclusive quanto ao período posterior a 11/11/2017. O entendimento adotado no acórdão recorrido revela-se incompatível com a tese recentemente fixada pelo Pleno do TST em sede de Incidente de Recursos Repetitivos – Tema 23 (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), de que " a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Assim, a condenação da reclamada pela supressão do intervalo intrajornada deve ser limitada, com relação ao período contratual a partir de 11/11/2017, ao pagamento do interregno suprimido, acrescido do adicional de 50%, com natureza indenizatória, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados pela parte na petição inicial, por força da previsão contida no § 1º do art. 840 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13/467/2017, exceto se houver registro expresso da indicação dos valores por mera estimativa, consoante a diretriz da IN nº 40/2018 do TST, hipótese em que o montante da condenação deverá ser apurado em regular liquidação. No caso, a petição inicial não traz indicação dos valores apenas de forma estimativa. Assim, a limitação da condenação aos valores indicados na inicial é medida que se impõe. Precedente da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 11856-35.2019.5.15.0039 , em que é Agravante e Recorrente CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA e é Agravado e Recorrido [NOME] . O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da decisão de fls. 2.840/2.842, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformada, a reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 2.846/2.851). Contraminuta às fls. 2.883/2.889 e contrarrazões às fls. 2.876/2.882. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

VOTO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II. MÉRITO 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “ VII - Adicional de Transferência Insiste a reclamada ser indevido o pagamento do adicional de transferência, alegando que a cláusula constante do contrato de trabalho firmado com o reclamante expressamente prevê a obediência aos termos do art. 469, da CLT; que não houve transferências, mas mero deslocamento em razão da natureza dos serviços prestados. Não possui razão. O reclamante disse na inicial que foi contratado em Seropédica/RJ e que foi transferido várias vezes por interesse da reclamada, tendo permanecido: 3 meses em Aracati/CE; 2 meses em Curitiba e Araucária/PR; 2 meses em [NOME], 1 ano e 2 meses em Monte Mor/SP e encerrou o vínculo Seropédica/RJ (1 ano). Os períodos indicados e não refutados por quaisquer provas contrariam a tese da defesa, que alegou que se travam de "deslocamentos por poucos dias", sem alteração de domicílio. Com efeito, o reclamante não alterou seu domicílio, tanto que reconhece que sua família permaneceu no Rio de Janeiro. Contudo, como bem observado pela origem, a cláusula 8ª do contrato de trabalho firmado com o reclamante, expressamente prevê o pagamento do adicional de 25% quando houver transferência para ESTADO DIFERENTE (fl. 61), sem prever se tal transferência seria definitiva ou não, como ocorreu. Dessa forma, mantenho a r. sentença.” (fls. 2.751/2.752) Opostos embargos de declaração, não foram adicionados fundamentos relativos ao tema em análise. Às fls. 2.815/2.816, a reclamada se insurge contra o acórdão regional, invocando previsão celetista de que as mudanças que não importem troca de domicílio / residência não acarretam pagamento de adicional de transferência. Alega que, apesar de mudanças constantes no local de trabalho do reclamante, não houve alteração de seu domicílio. Argumenta que a cláusula contratual analisada previu que o pagamento do adicional de transferência seria restrito aos termos definidos em lei, não havendo outra interpretação possível, in casu . Assere que os deslocamentos a outras cidades não eram definitivos. Fundamenta sua insurgência em violação do art. 469, caput , da CLT. Ao exame. Verifica-se do acórdão guerreado ser inconteste que o reclamante foi transferido várias vezes para outros estados, por interesse patronal, e por períodos que variaram de 2 meses a 1 ano e 2 meses. O Tribunal Regional, ancorado em cláusula do contrato de trabalho do obreiro, a qual previa um adicional de 25% quando houvesse transferência do empregado para outro estado, manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese patronal, no sentido de que havia previsão contratual de que o pagamento do adicional de transferência era restrito aos termos definidos em lei, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Assim, não há falar em violação do art. 469, caput , da CLT. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento .

2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verifica-se que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido seja no montante de 1 hora, acrescida do adicional de 50% e reflexos em DSR, férias acrescidas do respectivo terço, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com indenização de 40%, mesmo para o período posterior a 10/11/2017, ou seja, com natureza remuneratória. Às fls. 2.816/2.819, a reclamada se insurge contra o acórdão regional, sustentando que sua condenação deve ser limitada ao período intervalar suprimido e com natureza indenizatória, conforme alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17. Aduz que a nova redação do art. 71 da CLT é “ imediatamente aplicável a todos os contratos de trabalho, inclusive aqueles anteriores à Lei 13.467/2017, vez que, como não havia dispositivo legal que tratasse da matéria antes da referida Lei, não há falar em direito adquirido ” (fl. 2.819). Aponta violação do art. 71, §§ 2º e 4º, da CLT. Ao exame. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, que disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência. Em análise perfunctória dos autos, é possível constatar, de plano, a existência de transcendência , à luz do art. 896-A, § 1º, da CLT, tendo em vista possível contrariedade do acórdão regional com a tese fixada pelo Pleno do TST em sede de Incidente de Recursos Repetitivos – Tema 23 (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), de caráter obrigatório. Diante da possível violação do art. 71, § 4º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

3. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verifica-se que o Tribunal Regional, ancorado em determinação havida na sentença, de que os valores da condenação serão apurados em liquidação, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ressaltando ser inexistente imposição legal de limitação aos valores pedidos na petição inicial. Às fls. 2.812/2.815, a reclamada se insurge contra o acórdão regional, sustentando que os valores indicados na petição inicial não são meramente ilustrativos e vinculam o valor a ser fixado em condenação. Argumenta que todos os pedidos constantes da inicial são determinados. Alega que a não vinculação aos valores da inicial importa em possível fraude, visto que o reclamante pode indicar valores ínfimos para se resguardar de eventual penalidade sem comprometer eventual liquidação que lhe seja favorável. Aponta violação dos arts. 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141, 324, § 1º, II e III, 414 e 492 do CPC. Ao exame. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, que disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência. Em análise perfunctória dos autos, é possível constatar, de plano, a existência de transcendência , à luz art. 896-A, § 1º, da CLT, por tratar de questão sobre a qual o Tribunal Pleno desta Corte Superior ainda não se pronunciou sobre o mérito em sede de IRR (Tema 35). Diante da possível violação do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

1. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Assim decidiu o Tribunal Regional: “ II - Intervalo Intrajornada para Refeição e Descanso Com base na jornada reconhecida, a origem condenou a reclamada ao pagamento de " 30 minutos diários, nos termos do art. 71, §4º da CLT, acrescidos do adicional de 50%, bem como seus reflexos nos DSR's e feriados, nas férias, acrescidas do terço constitucional, nos salários trezenos e nos depósitos do FGTS +40%, ressaltando-se que as repercussões são devidas somente até 10.11.2017, quando o intervalo intrajornada passou a ter natureza indenizatória. Desse modo, não há repercussão em aviso-prévio, posto que a hora de intervalo possuía caráter indenizatório nos doze meses que antecederam a ruptura contratual ". A reclamada pretende a exclusão da condenação, com base no depoimento de sua testemunha e na ausência de fiscalização da jornada. O reclamante, por seu turno, requer a ampliação da condenação, que deve ser de 1 hora (não apenas o período suprimido) e por todo o período contratual. Apenas o reclamante possui razão. Senão, vejamos. No que pertine à ausência de controle da jornada, a conduta da reclamada já foi devidamente analisada linhas acima, sendo que cabia a ela a correta documentação do contrato de trabalho. O depoimento de sua testemunha não possui o valor que pretende, pois era supervisor de logística, e não acompanhava in loco o cotidiano dos motoristas. E não há que se falar em limitação da condenação apenas ao tempo suprimido dos intervalos, ou somente ao adicional de horas extras por ser horista o reclamante, pois o intervalo para refeição e descanso é preceito de ordem pública que visa a preservar a integridade física do empregado. A sua inobservância, portanto, representa um dano à pessoa do empregado e a indenização respectiva, portanto, jamais poderia ser menor do que aquela a que, por interpretação razoável da lei, se poderia chegar. Nesse sentido é o entendimento consolidado nos itens I e IV da Súmula nº 437, do C. TST: "I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." (grifou-se). Também não pode ser acolhida a tese de que o pagamento feito, com base no § 4o, do art. 71, da CLT, em virtude da supressão de intervalo para refeição e descanso, não possui natureza salarial e sim indenizatória. Primeiro, porque tal conclusão fere a regra geral da configuração da natureza das parcelas pagas ao trabalhador, fixada no art. 457, da CLT, da qual se extrai que todo benefício concedido ao empregado, de forma habitual, integra a sua remuneração. Segundo, porque só se pode chegar à conclusão de que uma parcela habitual devida ao empregado não é salário se houver lei prevendo a exceção, como ocorre, por exemplo, com o vale-transporte, a alimentação, nos moldes do PAT e a participação nos lucros. Por critério hermenêutico, não se pode chegar às exceções por interpretação ampliativa. As exceções se interpretam, restritivamente. Terceiro, porque o próprio texto da lei, § 4o, do art. 71, da CLT, é expresso no sentido de que o adicional incide sobre a remuneração do empregado. E quarto, porque se tal argumento fosse verdadeiro para o intervalo, também seria para o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno e até mesmo para o adicional de horas extras. Sabe-se bem que com relação a estas outras parcelas não se discute a sua natureza salarial e estando a supressão do intervalo dentro da mesma lógica não se lhe pode dar solução diferente. A construção do direito, da qual participa, definitivamente, a jurisprudência, pressupõe a preservação da lógica e da coerência do sistema. Além disso, mesmo que de indenização se tratasse, a limitação dos reflexos não se justificaria, pois se insere na teoria geral do direito a regra de que a indenização por dano deve ser calculada de modo a reparar, no maior grau possível, o prejuízo sofrido. Com relação ao período posterior a 10/11/2017, nitidamente, a intenção do legislador, tentando reduzir os efeitos do desrespeito ao intervalo para refeição e descanso, foi, por mais contraditório que pareça, a de incentivar o descumprimento da lei. Vale verificar que o legislador, mesmo tecendo loas ao "negociado sobre o legislado", assumiu que há um intervalo "mínimo", que deve ser imposto por lei. Porém, ao mesmo tempo, de forma bastante confusa e sem qualquer técnica jurídica, aludiu a uma espécie de cumprimento parcial do mínimo fixado, supondo, portanto, haver uma fração inferior ao que considerou, ele próprio, ser o mínimo. Assim, o legislador teria criado a esdrúxula figura da ilegalidade parcial. Seria como se o próprio legislador estabelecesse que alguém que pudesse ter furtado a totalidade de uma carga de objetos recebesse uma punição parcial, em razão de ter efetuado o furto "apenas" de uma parte; ou que uma concessionária, que estaria obrigada a entregar um automóvel adquirido em regular contrato de compra e venda, tivesse o permissivo de entregar apenas a carroceria e se ver na contingência de, uma vez acionada pelo comprador, ter que indenizá-lo apenas com o valor correspondente às partes que não foram entregues. Ora, se o legislador fixou que o intervalo é mínimo, esse mínimo constitui um todo indivisível, pois, do contrário, por efeito da lógica, não seria o mínimo. O dispositivo em questão é inaplicável porque, como se sabe, o direito não conduz ao absurdo. O descumprimento do intervalo mínimo de uma hora, portanto, deve continuar produzindo o efeito, inafastável, do pagamento do direito suprimido, qual seja, o intervalo de uma hora destinado à refeição e ao descanso, que é equivalente a, pelo menos, o valor da hora de trabalho acrescido do adicional de 50% e das repercussões nas demais parcelas que se calculam a partir da remuneração do trabalhador, sem afastar a repercussão indenizatória, que leva em consideração o dano (ou meramente o risco de dano) à saúde do trabalhador, pelo exercício de um trabalho durante toda a jornada sem o respeito ao tempo mínimo do intervalo. No caso dos autos, o reclamante pleiteia, unicamente, o pagamento do valor equivalente à hora suprimida, não se cogitando, pois, da indenização mencionada. Assim, nego provimento ao recurso da reclamada. Dou provimento ao recurso do reclamante para deferir ao reclamante o recebimento de 1 hora, acrescida do adicional de 50% e reflexos em DSR, férias acrescidas do respectivo terço, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com indenização de 40%, pela supressão do intervalo, mesmo para o período posterior a 10/11/2017.” (fls. 2.744/2.746 – grifos no original) Opostos embargos de declaração, não foram adicionados fundamentos relativos ao tema em análise. Às fls. 2.816/2.819, a reclamada se insurge contra o acórdão regional, sustentando que sua condenação deve ser limitada ao período intervalar suprimido e com natureza indenizatória, conforme alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17. Aduz que a nova redação do art. 71 da CLT é “ imediatamente aplicável a todos os contratos de trabalho, inclusive aqueles anteriores à Lei 13.467/2017, vez que, como não havia dispositivo legal que tratasse da matéria antes da referida Lei, não há falar em direito adquirido ” (fl. 2.819). Aponta violação do art. 71, §§ 2º e 4º, da CLT. Ao exame. O Tribunal a quo concluiu: “ não há que se falar em limitação da condenação apenas ao tempo suprimido dos intervalos, ou somente ao adicional de horas extras por ser horista o reclamante, pois o intervalo para refeição e descanso é preceito de ordem pública que visa a preservar a integridade física do empregado. A sua inobservância, portanto, representa um dano à pessoa do empregado e a indenização respectiva, portanto, jamais poderia ser menor do que aquela a que, por interpretação razoável da lei, se poderia chegar ” (fl. 2.744). Dessa forma, deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de “ de 1 hora, acrescida do adicional de 50% e reflexos em DSR, férias acrescidas do respectivo terço, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com indenização de 40%, pela supressão do intervalo, mesmo para o período posterior a 10/11/2017 ” (fl. 2.746). Nada obstante, a questão envolve a aplicação de direito material e, considerando que o contrato de trabalho vigorou de 3/11/2016 a 3/7/2019 (fl. 2.749), ou seja, foi celebrado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, constitui uma relação jurídica continuativa, as prestações originadas após a vigência da lei nova serão por ela reguladas, ante a sua aplicabilidade imediata, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, mas efetiva observância ao princípio da eficácia imediata da lei, preconizado pelo art. 6º da LINDB, que assim dispõe: “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.” Logo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 somente não se aplicam às situações jurídicas já consolidadas ou aos contratos de trabalho já encerrados anteriormente à sua vigência. Nessa senda, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos – Tema 23, processo n° TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, relatado pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, fixou, por maioria, a tese de que “ a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” . A conclusão adotada no acórdão recorrido revela-se incompatível com a referida tese fixada pelo Pleno do TST, de observância obrigatória. Assim, em face dos fundamentos expostos e de ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT, conheço do recurso de revista no particular.

2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Assim decidiu o Tribunal Regional: “ IV - Limites da condenação A r. sentença expressamente determinou a não limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos (fl. 2617). Recorre a reclamada, aduzindo que o artigo 840, §§1º e 4º determinam que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Sem razão. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. Pedido e expressão econômica do pedido não são os mesmos institutos, ainda mais em se tratado de Direito do Trabalho onde a própria lei, por uma razão de ordem pública, já estabelece a quantificação econômica dos direitos. Concretamente, o juiz aplica o direito ao fato, embora vinculado ao pedido. Se o direito aplicado gera um resultado econômico superior ao valor indicado é o resultado preconizado pela decisão judicial, em conformidade com o direito, que deve prevalecer. Havendo condenação, portanto, o que prevalece é o valor que se extrai da liquidação da sentença e não o valor indicativo do pedido. Assim, mantenho a r. sentença.” (fls. 2.747/2.748) Opostos embargos de declaração, não foram adicionados fundamentos relativos ao tema em análise. Às fls. 2.812/2.815, a reclamada se insurge contra o acórdão regional, sustentando que os valores indicados na petição inicial não são meramente ilustrativos e vinculam o valor a ser fixado em condenação. Argumenta que todos os pedidos constantes da inicial são determinados. Alega que a não vinculação aos valores da inicial importa em possível fraude, visto que o reclamante pode indicar valores ínfimos para se resguardar de eventual penalidade sem comprometer eventual liquidação que lhe seja favorável. Aponta violação dos arts. 840, §§ 1º e 3º, da CLT e 141, 324, § 1º, II e III, 414 e 492 do CPC. Ao exame. De início, destaque-se que a questão em liça ainda aguarda julgamento de mérito no Tema 35 da Tabela de IRR do TST, no qual se discute o seguinte: " Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX)". Segundo o art. 840, § 1º, da CLT, a reclamação trabalhista deverá conter pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior Trabalhista, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, por meio do § 2° do art. 12, determina que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Nessa toada, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados pela parte na petição inicial, por força da previsão contida no § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13/467/2017, exceto se houver registro expresso da indicação dos valores por mera estimativa, hipótese em que o montante da condenação deverá ser apurado em regular liquidação. Nesse sentido é o seguinte precedente da SDI-1 do TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA.

1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa.

2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho.

3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor.

4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão.

5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho.

6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa.

7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos.

8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação.

9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual.

10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido.

11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial.

13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita.

14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC.

15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas.

16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).

17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".

18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista.

19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC.

20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante.

21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada.

22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023) Nessa linha, os seguintes julgados das Turmas desta Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1.º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA DESNECESSÁRIA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1.º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA DESNECESSÁRIA. Diante da possível violação do art. 840, § 1.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1.º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA DESNECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Assim, a Corte de origem, ao manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-58-95.2021.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 06/03/2025) "(...). RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO AO VALOR INDICADO NA EXORDIAL - IMPOSSIBILIDADE - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. Dispõe o art. 840, §1º, da CLT que, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Compartilho do entendimento de que o novel artigo celetista não estabeleceu limites à condenação, notadamente porque, a rigor, inviável a liquidação, de plano, de todos os pedidos deduzidos na petição inicial, antes mesmo da instrução processual e de uma decisão definitiva de mérito. Além disso, o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, juntamente com as demais normas e os princípios que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade própria dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir, desde logo, que o trabalhador já aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho. Respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. A propósito, este c. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, § 2º, estabeleceu que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n.). Valiosa a observação lançada pelo Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, no julgamento do RR-147-91.2021.5.12.0014, segundo a qual o precedente E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211 da SBDI-1 do TST, de relatoria do saudoso Ministro Walmir Oliveira da Costa, se reporta à ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Logo, o caso não foi apreciado à luz da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018, motivo pelo qual há que se proceder a um overruling na análise da questão em decorrência das mudanças no ordenamento jurídico. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 -, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o presente recurso. Óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RR-482-73.2020.5.05.0133, [EMPRESA], Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025) "RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide.

2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-[nº do processo suprimido], Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada (pág. 26), razão pela qual o acórdão regional está em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada - o que não aconteceu nos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023) "RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE APURAÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, constatada a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O art. 141 do Código de Processo Civil preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". A seu turno, o art. 492 do mesmo diploma dispõe ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, caso em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Incide na mesma hipótese os casos em que a parte autora requer a apuração dos valores em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora. Ao examinar a controvérsia, a Corte Regional consignou a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido e, por isso, concluiu não ser possível limitar a condenação aos valores apresentados na petição inicial. No caso, extrai-se da petição inicial a existência de pedido expresso de apuração dos valores em liquidação de sentença (fl. 9). Assim, não há falar em ofensa, mas conformidade com o disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023) "RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

I. Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes.

II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação não deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista.

III. A presente ação foi ajuizada em 2018, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativa.

IV. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LEI N° 13.467/2017 1 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DISCREPÂNCIA DOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL EM RELAÇÃO À EFETIVA PRETENSÃO ECONÔMICA DO AUTOR. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante".

2. No caso, o reclamante indicou de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, bem como fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes.

3. Ademais, respectiva ressalva mostrar-se-ia prescindível no caso, em face do ajuizamento da ação posteriormente a 11/11/2017, consoante a linha de entendimento recentemente firmado pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (...). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (RRAg-10409-52.2021.5.03.0111, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/02/2025) Conforme se verifica da petição inicial, às fls. 20/22, os pedidos não foram apresentados de maneira estimada, razão pela qual deve a condenação ser limitada aos valores nela indicados. Assim, em face dos fundamentos expostos e de ofensa ao art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, conheço do recurso de revista no particular.

II. MÉRITO 1. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Como corolário lógico do conhecimento do recurso de revista por ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional, limitando a condenação da reclamada pela supressão do intervalo intrajornada, com relação ao período contratual a partir de 11/11/2017, ao pagamento do interregno suprimido, acrescido do adicional de 50%, com natureza indenizatória, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT.

2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Como corolário lógico do conhecimento do recurso de revista por ofensa ao art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o processamento da revista apenas em relação aos temas “intervalo intrajornada” e “limitação do valor da condenação”, ante a demonstração de possível ofensa aos arts. 71, § 4º, e 840, §§ 1º e 3º, da CLT; e b) conhecer do recurso de revista por ofensa aos arts. 71, § 4º, e 840, §§ 1º e 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional, limitando a condenação da reclamada pela supressão do intervalo intrajornada, com relação ao período contratual a partir de 11/11/2017, ao pagamento do interregno suprimido, acrescido do adicional de 50%, com natureza indenizatória, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, e limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Custas inalteradas. Com alicerce nos §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT, fixam-se honorários de sucumbência recíproca, devidos pelo reclamante, em 10% sobre o montante do pedido ora julgado improcedente, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • As alterações da Lei nº 13.467/2017 sobre o intervalo intrajornada aplicam-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, com natureza indenizatória.
  • A condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, exceto se houver ressalva expressa de estimativa.
  • Para o adicional de transferência, o Tribunal Regional decidiu corretamente com base na cláusula contratual, e reexaminar isso exigiria rever fatos e provas, o que é vedado.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que o pagamento do adicional de transferência era restrito aos termos definidos em lei foi rejeitado, pois a decisão regional se baseou em cláusula contratual.
  • O entendimento do Tribunal Regional de que as alterações da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos anteriores à Reforma foi rejeitado pelo TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que as regras da Reforma Trabalhista sobre o intervalo intrajornada se aplicam aos contratos em andamento e que a condenação deve ser limitada aos valores pedidos na petição inicial, salvo se forem expressamente estimados.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão anterior que envolvia um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu parcialmente a favor da empresa, aplicando a Lei nº 13.467/2017 para o intervalo intrajornada e limitando a condenação aos valores da inicial, pois o entendimento anterior do Tribunal Regional era incompatível com a tese fixada pelo próprio TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 71, § 4º, da CLT (sobre intervalo intrajornada), o art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT (sobre limitação do valor da condenação) e a Súmula nº 126 do TST (sobre reexame de fatos e provas).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso para o intervalo intrajornada e a necessidade de limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi parcialmente favorável à empresa que recorreu.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de supressão de intervalo intrajornada, a indenização pode ser menor após a Reforma Trabalhista, e que os valores pedidos na ação trabalhista podem limitar o que se pode receber, a menos que se declare que são apenas estimativas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O contrato de trabalho do empregado foi importante para a questão do adicional de transferência. Para as outras questões, a petição inicial e a data de vigência da Lei nº 13.467/2017 foram cruciais.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, dependendo do tipo de processo e das questões envolvidas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes da decisão e verificar as melhores estratégias ou se há alguma possibilidade de recurso.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.