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ProvidoTST·2ª Turma·

Reforma Trabalhista: TST decide sobre intervalo intrajornada em contratos anteriores à lei

Processo nº · Rel. Maria Helena Mallmann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) se aplica imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento quando a lei entrou em vigor. Isso significa que, para o período de descanso e alimentação não concedido após 11 de novembro de 2017, a empresa só precisa pagar o tempo que faltou, e não mais o período total do intervalo como hora extra.

⚖️ Tese Jurídica

A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, inclusive quanto à limitação do pagamento do intervalo intrajornada ao período não usufruído

Temas

Intervalo IntrajornadaAplicação da Lei no TempoReforma TrabalhistaDireito Material

Dispositivos

art. 71, § 4º da CLTSúmula 437, I do TSTLei 13.467/2017art. 5º, XXXVI da CF/88

📖 Resumo técnico

O TST decidiu que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mesmo que firmados antes da sua vigência, para fatos geradores ocorridos a partir de sua entrada em vigor. Isso significa que, para o intervalo intrajornada não usufruído após 11/11/2017, o pagamento será limitado ao período efetivamente suprimido e não mais à totalidade do intervalo como hora extra.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/cgo/la I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.

DECISÃO DO PLENO DO TST. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, e, em consequência, reexaminar o recurso de agravo interno interposto pela reclamada, quanto ao intervalo intrajornada. Embargos de declaração acolhidos. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.

DECISÃO DO PLENO DO TST. Ante as razões apresentadas, merece ser provido o agravo para seja reapreciado o agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.

DECISÃO DO PLENO DO TST. A nte a possível violação do art. 71, § 4º da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.

DECISÃO DO PLENO DO TST. Cinge-se a questão em saber se a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente, nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante fora firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, extrai-se da sentença que o contrato do reclamante perdurou de 06/03/2014 a 15/08/2019 e a tese adotada pelo Tribunal Regional foi pela aplicação da Súmula nº 437, I, do TST, que foi recentemente cancelada. Sobre o tema, a Segunda Turma entendia que as alterações lesivas promovidas pela sobredita “Reforma” não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes de sua vigência. Especificamente sobre as normas atinentes ao intervalo intrajornada, adotava-se a compreensão de que são normas de natureza puramente material, aplicando-se, por isso, as regras de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Contudo , sobre esse tema, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nesse cenário, indene de dúvidas que ser aplicada ao presente caso a previsão constante do art. 71, § 4°, da CLT, com a nova redação, a partir de 11/11/2017, data da eficácia da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 100635-88.2020.5.01.0016 , em que é Recorrente BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e é Recorrido [RÉ] . Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, que alega omissão no acórdão desta [EMPRESA], em que não se conheceu do recurso de revista. Regularmente processados, os embargos de declaração são levados a julgamento na forma regimental.

É o relatório.

VOTO I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO A embargante sustenta que a decisão desta Turma “apenas parte da premissa de que o v. acórdão baseia-se em entendimento sumulado desta c. Corte, deixando de enfrentar efetivamente a tese ventilada no agravo, acerca da aplicação da lei no tempo, especificamente em relação ao art. 71, § 4º da CLT, cuja redação como é de amplo conhecimento, conflita com o entendimento antes consagrado na Súmula 437, I, em que se baseia a r. decisão” . Sustenta que o acórdão embargado “não chega a adentrar a relevante questão jurídica suscitada, apenas asseverando que o acórdão regional estaria de acordo com a Súmula 437, I desta c. Corte, sem, no entanto, confirmar o óbice imposto no âmbito do eg. TRT (Súmula 126), nem refutar, fundamentadamente, a tese de direito versada no apelo” . Pugna pelo saneamento da omissão “verificada no v. acórdão, a fim de que seja fundamentadamente confirmado o óbice imposto ao processamento do Recurso de Revista neste tema (Súmula 126) ou, não sendo este o caso, que se prossiga no julgamento de mérito da tese em que baseia o apelo, consistente na superação do entendimento consagrado na Súmula 437, I desta Corte pelo legislador ordinário” . Analiso. Esta C. Turma negou provimento ao agravo da reclamada no que tange ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA - LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO”. Estes foram os fundamentos: “[...] O Tribunal Regional, após análise do conteúdo fático-probatório dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126 do TST, reformou a sentença para se deferir o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. O processamento do apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento”. O embargante tem razão, visto que o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência".

Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para, sanando omissão, conceder-lhes efeito modificativo , a fim de determinar nova análise do recurso de agravo. II – AGRAVO INTERNO INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO Conheço do agravo, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Esta Turma, ao julgar o recurso de agravo, assim decidiu: “[...] O Tribunal Regional, após análise do conteúdo fático-probatório dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126 do TST, reformou a sentença para se deferir o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. O processamento do apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento”. A reclamada pugna pela aplicação do art. 71, § 4º da CLT. Aponta violação dos arts. 71, § 4º e 818 da CLT e 373, I, e II, do CPC, bem como contrariedade às Súmulas 23, 126, 296 e 337 do TST. Indica divergência jurisprudencial. Analiso. Conforme dito alhures, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Esta Relatora, com apoio no art. 932, III, do CPC e 118, X, do RITST, quanto ao referido tema, negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Contudo, ante as razões apresentadas pela parte agravante, merece ser provido o agravo interno para reapreciar o agravo de instrumento da reclamada , de modo que se dá provimento , passando à análise do agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO A parte agravante alega, em síntese, que demonstrou afronta a dispositivos constitucionais e legais. Assevera que o intuito não é a análise de provas, mas a aplicabilidade dos fatos ao direito que lhe é subsumido, sendo, portanto, inadequada a invocação da súmula 126 do TST. Argumenta que “o entendimento jurisprudencial minoritário, contrário ao antigo teor da Súmula 437 do TST, acabou por ser encampado e ratificado pelo legislador ordinário, inexistindo suporte legal para a decisão que determina o pagamento da hora integral, seja antes ou depois do advento da Lein 13.467/17” . Aponta violação dos arts. 71, § 4º e 818 da CLT e 373, I, e II, do CPC, bem como contrariedade às Súmulas 23, 126, 296 e 337 do TST. Indica divergência jurisprudencial. Analiso. Por observar possível violação ao art. 71, § 4º da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. IV – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1. Conhecimento INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.

DECISÃO DO PLENO DO TST Com relação ao tema em análise, a agravante aduz que, como este são fatos incontroversos, não dependem de revolvimento de provas, o que não infringe a Súmula 126 do TST. Sustenta que o intervalo intrajornada deverá ser quitado nos termos do artigo, 71 § 4º da CLT, ou seja, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Aduz que a supressão parcial do intervalo deverá auferir apenas o pagamento da parte suprimida. Aponta violação dos arts. 7º, XIII, da Constituição da República, 71 § 4º e 818 da CLT e 373 do CPC. Analiso. O Tribunal Regional, quanto ao tema em destaque, assim consignou: “[...] No tocante ao gozo integral do intervalo intrajornada, entendo que o fato de o Autor e de sua testemunha terem declarado que almoçavam não se confunde com o efetivo gozo regular do intervalo destinado ao repouso e à alimentação, sendo certo que a testemunha do Autor declarou que se alimentavam em cerca de 20 minutos. Consoante entendimento contido na Súmula 437, I, do C. TST, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, da CLT). Outrossim, adoto o entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que, tratando-se de hora extra, a sua natureza é salarial, pelo que devem ser observados os reflexos nas demais parcelas salariais (Súmula 437, III, do C. TST). Sendo assim, merece reparo a r. sentença de 1º grau para que seja observada para fins de apuração das horas extras a jornada declinada na exordial, sendo devidas as horas extras além da 8ª diária, observado o módulo normal de 44 horas por semana, além de 1 hora extra diária pela redução do intervalo intrajornada (Súmula 437 do C. TST), bem como os reflexos correspondentes. Para o cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220, base de cálculo conforme Súmula 264 do C. TST, média física (Súmula 347 do C. TST), dias efetivamente trabalhados, evolução salarial do obreiro. Por fim, no tocante à aplicação da nova dicção do art. 71, §4º, da CLT, comungo do entendimento de que as condições de trabalho pioradas devem passar a valer apenas para as relações de emprego iniciadas sob a égide da nova lei, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei, da condição mais benéfica e da vedação ao retrocesso”. O Tribunal Regional registrou, no tocante à aplicação da nova dicção do art. 71, § 4º, da CLT, que o entendimento de que as condições de trabalho pioradas devem passar a valer apenas para as relações de emprego iniciadas sob a égide da nova lei. Cinge-se a questão em saber se a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente, nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante fora firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, extrai-se da sentença que o contrato do reclamante perdurou de 06/03/2014 a 15/08/2019 e a tese adotada pelo Tribunal Regional foi pela aplicação da Súmula 437, I, do TST. Sobre o tema, a Segunda Turma entendia que as alterações lesivas promovidas pela sobredita “Reforma” não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes de sua vigência. Especificamente sobre as normas atinentes ao intervalo intrajornada, adotava-se a compreensão de que são normas de natureza puramente material, aplicando-se, por isso, as regras de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). É o que se extrai dos seguintes julgados, proferidos no ano de 2024: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - DIREITO INTERTEMPORAL - CONCESSÃO PARCIAL - CONTRATO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A LEI Nº 13.467/17 - INAPLICABILIDADE. In casu , a decisão monocrática recorrida firmou a tese de que a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, o qual limita o pagamento do intervalo apenas ao período suprimido, não tem aplicabilidade aos contratos de trabalhos celebrados antes e encerrados após à vigência da Lei nº 13.467/17. O posicionamento adotado vai ao encontro da jurisprudência deste c. TST, a qual me filio, no sentido de que a regra de índole material, ora em apreço, apenas incide nos contratos firmados após a reforma trabalhista. Portanto, na linha dos precedentes deste Tribunal Superior, a concessão parcial do intervalo intrajornada, para os contratos em curso ao tempo da reforma trabalhista, ocasiona o pagamento total do tempo de descanso, notadamente porque o trabalhador incorporou aquele direito ao seu patrimônio jurídico. O mesmo se diga em relação à natureza jurídica daquele pagamento, o qual, nos termos da Súmula nº 437, III, do TST, é de cunho salarial, e não indenizatório. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-RR-20132-80.2021.5.04.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib , DEJT 25/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA - INAPLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 13.467/2017.

1. Sob o prisma do direito intertemporal, devem ser aplicadas as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade da lei, tempus regit actum (arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB).

2. Assim, a alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, sem que tenha havido alteração fática que a justifique, desrespeitando-se o direito adquirido.

3. Desse modo, a alteração legislativa no art. 71, § 4º, da CLT, que restringiu o direito ao recebimento do intervalo intrajornada, quando não concedido, ou parcialmente concedido, e modificou a sua natureza jurídica, não alcança os contratos de trabalhadores que já possuíam o direito ao recebimento do respectivo intervalo de acordo com a redação anterior do art. 71, § 4º, da CLT, em respeito ao direito adquirido (arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, caput, da LINDB) e à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal). A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-21128-19.2019.5.04.0020, [EMPRESA], Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho , DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. [...] INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. Hipótese em que o TRT manteve o pagamento integral do intervalo intrajornada não usufruído, considerando a natureza salarial da verba devida. O entendimento desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5.º, XXXVI, da CF/88). Assim, considerando que o contrato de trabalho do reclamante teve início antes da Lei 13.467/2017, a aplicação da nova redação do § 4.º do art. 71 viola a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido do autor pertinente ao tempo que permaneceu à disposição da reclamada. Desta forma, a concessão parcial do intervalo implica o pagamento do período total correspondente e a natureza salarial da parcela reflete a inteligência da Súmula 437, I, do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (ARR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann , DEJT 06/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ([EMPRESA]) – LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO DA MULHER- INAPLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 13.467/2017.

3. Desse modo, quanto ao intervalo intrajornada, a alteração legislativa no art. 71, § 4º, da CLT, que restringiu o direito ao recebimento do intervalo intrajornada, quando não concedido, ou parcialmente concedido, e modificou a sua natureza jurídica, não alcança os contratos de trabalhadores que já possuíam o direito ao recebimento do respectivo intervalo de acordo com a redação anterior do art. 71, § 4º, da CLT, em respeito ao direito adquirido (arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, caput , da LINDB) e à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal).

4. Ademais, quanto ao intervalo do art. 384 da CLT, a revogação desse artigo pela Lei nº 13.467/2017 não alcança os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito ao pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas, em respeito ao direito adquirido (arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) e à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal).

5. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o Tema 528 de Repercussão Geral do STF, transitado em julgado, cuja tese vinculante é de que "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei nº 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Incide o teor da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-RR-101190-38.2018.5.01.0061, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa , DEJT 02/07/2024). Contudo, sobre esse tema, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nesse cenário, indene de dúvidas que ser aplicada ao presente caso a previsão constante do art. 71, § 4°, da CLT, com a nova redação, a partir de 11/11/2017, data da eficácia da Lei nº 13.467/2017. Destarte, uma vez que o Tribunal Pleno do TST decidiu fixar tese vinculante no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 4°, da CLT e dou-lhe provimento para que seja aplicada ao presente caso a previsão constante do art. 71, § 4°, da CLT, com a nova redação, a partir de 11/11/2017, data da eficácia da Lei nº 13.467/2017. Custas inalteradas.

2. Mérito INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.

DECISÃO DO PLENO DO TST Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 71, § 4°, da CLT, dou-lhe provimento para que seja aplicada ao presente caso a previsão constante do art. 71, § 4°, da CLT, com a nova redação, a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – acolher os embargos de declaração da reclamada, com efeito modificativo, para reexaminar o recurso de revista; II - dar provimento ao agravo interno da reclamada para examinar o agravo de instrumento; III - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por possível violação do art. 71, § 4°, da CLT, determinando o processamento do recurso de revista; IV - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema INTERVALO INTRAJORNADA - LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO, por violação do art. 71, § 4°, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja aplicada ao presente caso a previsão constante do art. 71, § 4°, da CLT, com a nova redação, a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Custas inalteradas. Brasília, 9 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
  • A partir de 11/11/2017, a previsão do art. 71, § 4°, da CLT, com a nova redação, deve ser aplicada ao caso, limitando o pagamento do intervalo intrajornada ao período não usufruído.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A tese de que as alterações da Reforma Trabalhista não alcançariam contratos firmados antes de sua vigência para normas de natureza material foi superada pela decisão do Pleno do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos cujos fatos geradores ocorreram a partir da sua vigência, inclusive sobre a limitação do pagamento do intervalo intrajornada ao período não usufruído.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (reclamada) e um trabalhador (reclamante).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da empresa, provendo seu recurso. A decisão se baseou na tese vinculante do Tribunal Pleno do TST (Tema 23 de Recursos de Revista Repetitivos), que firmou o entendimento sobre a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 71, § 4º da CLT (com a nova redação da Reforma Trabalhista) e a Lei nº 13.467/2017. A Súmula nº 437, I, do TST foi mencionada como cancelada e não aplicada ao período posterior à Reforma.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno do TST (Tema 23), que determina a aplicação imediata da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho em andamento para fatos ocorridos após a sua vigência.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa que recorreu.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para trabalhadores com contratos que se estenderam após 11/11/2017, o pagamento por intervalo intrajornada não concedido será limitado ao tempo efetivamente suprimido, e não mais ao valor total do intervalo como hora extra, para os fatos ocorridos a partir daquela data.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a sentença extraiu que o contrato do trabalhador perdurou de 06/03/2014 a 15/08/2019. De forma geral, documentos que comprovem o período do contrato e o cumprimento ou não do intervalo intrajornada são importantes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O acórdão trata de um Recurso de Revista, que é uma instância avançada. A possibilidade de novos recursos dependeria da fase processual e de questões específicas que não estão detalhadas no trecho fornecido.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, pois cada situação possui suas particularidades e um profissional poderá orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.