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Parcialmente ProvidoTST·1ª Turma·

Reforma Trabalhista: TST limita direito a intervalo de 15 minutos para mulheres até 2017

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o direito ao intervalo de 15 minutos para mulheres antes de fazer horas extras, previsto no artigo 384 da CLT, só é válido até 10 de novembro de 2017. Isso porque a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) revogou esse artigo e suas regras se aplicam imediatamente aos contratos de trabalho em andamento. Assim, a empresa foi condenada a pagar esse intervalo apenas até a data de entrada em vigor da nova lei.

⚖️ Tese Jurídica

O intervalo do artigo 384 da CLT é devido apenas até 10/11/2017, pois a Lei nº 13.467/2017 teve aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, revogando o referido artigo.

Temas

Intervalo do Art. 384 da CLTAplicação da Lei no TempoReforma TrabalhistaDireito Intertemporal

Dispositivos

art. 384 da CLTLei 13.467/2017art. 5º, XXXVI da CFart. 6º, § 1º da LINDB

📖 Resumo técnico

Foi provido o recurso para limitar a condenação ao intervalo do art. 384 da CLT até a data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Isso se deu porque a Lei da Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos em curso, regulando fatos geradores a partir de sua vigência, revogando o art. 384 da CLT.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/jj I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017.

1. Na hipótese, a Corte Regional assentou que a revogação do artigo 384 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 não alcança os contratos de trabalho celebrados anteriormente à sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º, § 1º, da LINDB). Assim, a v. decisão regional deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato-autor para condenar o banco réu ao pagamento de 15 minutos diários de descanso que antecedem o início da prestação de horas extras às empregadas contratadas anteriormente a 11/11/2017 que realizaram e/ou realizem horas extras, com adicional de 50%, e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas.

2. Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) o art. 384 da CLT foi revogado. E, por conseguinte, dou provimento ao agravo para prosseguimento na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. Ante a possível violação do artigo 384 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017.

2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ".

3. Assim, a partir de 11/11/2017 a Lei n. 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 20417-81.2017.5.04.0861 , em que é Recorrente(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Recorrido(s) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE SAO GABRIEL . Trata-se de agravo interposto pelo banco réu à decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento na fração de interesse. O Agravado apresentou contraminuta ao agravo, às fls. 439-441.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO O Relator, mediante decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo banco réu, na fração de interesse, nos seguintes termos: O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis : (...) Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Não admito o recurso de revista no item . O Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. À regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto, apenas às mulheres. Nesse sentido: ED-E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, SDIHI, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-452-24.2014.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 20/04/2018; AIRR - 986-73.2014.5.09.0652, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; IRR - 1209-88.2012.5.02.0038, 4ª Turma, DEJT 17/06/2016; RR - 1111-75.2011.5.09.0513, 5ª Turma, DEJT 04/07/2016; AIRR - 2377-69.2014.5.12.0041, 6ª Turma, DEJT 01/07/2016; RR - 493-92.2012.5.09.0094, 7ª Turma, DEJT 17/06/2016; e AIRR - 1879-50.2013.5.03.0140, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. (...) CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo , na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem , confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos . Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado , considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.

2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), [EMPRESA] , julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual , que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa .

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Na minuta do presente agravo, o banco réu requer, em síntese, que a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT seja limitada até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), quando a partir de 11/11/2017 foi revogado o art. 384 da CLT. Aponta violação dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal; 384 da CLT e 6º, § 2º, da LINDB. Colaciona arestos para o confronto jurisprudencial. Ao exame. Na hipótese, a Corte Regional assentou que a revogação do artigo 384 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 não alcança os contratos de trabalho celebrados anteriormente à sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º, § 1º, da LINDB). Assim, a v. decisão regional deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato-autor para condenar o banco réu ao pagamento de 15 minutos diários de descanso que antecedem o início da prestação de horas extras às empregadas contratadas anteriormente a 11/11/2017 que realizaram e/ou realizem horas extras, com adicional de 50%, e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) o art. 384 da CLT foi revogado. E, por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao agravo para prosseguimento na análise do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade pertinentes à tempestividade, a regularidade da representação processual e satisfeito o preparo, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017 Na minuta do presente agravo de instrumento, o banco réu insurge-se, em síntese, quanto ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT. Como pedido sucessivo sustenta que a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT seja limitada até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), quando a partir de 11/11/2017 foi revogado o art. 384 da CLT. Aponta violação dos arts. 5º, I e II, 7º, XXX, da Constituição Federal; 384 da CLT. Colaciona arestos para o confronto jurisprudencial. Com razão. Na hipótese, a Corte Regional assentou que a revogação do artigo 384 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 não alcança os contratos de trabalho celebrados anteriormente à sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º, § 1º, da LINDB). Assim, a v. decisão regional deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato-autor para condenar o banco réu ao pagamento de 15 minutos diários de descanso que antecedem o início da prestação de horas extras às empregadas contratadas anteriormente a 11/11/2017 que realizaram e/ou realizem horas extras, com adicional de 50%, e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. Por potencial violação do artigo 384 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento em exame para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o trâmite regimental. III – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e tem representação processual regular, satisfeito o preparo. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017 O Tribunal Regional, na fração de interesse, assim decidiu: Intervalo previsto no artigo 384 da CLT O sindicato autor requer a modificação da sentença que indeferiu a condenação do banco recorrido ao pagamento dos 15 minutos, como extras (por aplicação analógica dos efeitos previstos para a não concessão do intervalo intrajornada), em todas as ocasiões em que houve o trabalho em jornada extraordinária das substituídas, em face da não aplicação do previsto na redação então vigente do artigo 384 da CLT. Destaca que aludido dispositivo objetiva a proteção do trabalho da mulher e garante a igualdade material. Cita jurisprudência. Examino. O Juízo de origem indeferiu a pretensão obreira, fundamentando que, além de ser seu posicionamento pessoal ter ocorrido a revogação tácita do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal, "a não fruição do intervalo previsto no art. 384 da CLT, por força do que dispõe o art. 401 consolidado, constitui mera irregularidade administrativa, punível na esfera própria pela Fiscalização do Ministério do Trabalho, não dando ensejo ao pagamento dos minutos correspondentes ao intervalo suprimido com o adicional de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT”. Ainda, o Magistrado consignou em suas razões que, " mesmo que a pretensão do autor não tivesse sido rejeitada, inclusive quanto às parcelas vencidas até 10.11.17, por todas as razões expostas até aqui, não há dúvida de que a partir de 11.11.17, data da vigência da Lei 13.467/17, que trouxe a revogação expressa do art. 384 da CLT, as empregadas substituídas processualmente cujos contratos estavam vigentes naquela data não mais fazem jus à fruição do intervalo de 15 minutos previsto no referido dispositivo, por absoluta falta de previsão legal ." Quanto ao art. 384 da CLT, entendo que o intervalo em questão foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo medida protetiva ao trabalho que se justifica, não ensejando afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º da Constituição Federal. Ademais, entendo aplicável por analogia o art. 71, §4º, da CLT, sendo devido o pagamento do intervalo não concedido como horas extras. Neste sentido, inclusive, é a Súmula 65 deste TRT, que adoto: Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Ademais, entendo que a revogação expressa do artigo 384 da CLT pela Lei 13.467/17 não alcança os contratos de trabalho celebrados anteriormente à sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário do autor para condenar o reclamado ao pagamento de 15 minutos diários de descanso que antecedem o início da prestação de horas extras (art. 384 da CLT) às empregadas contratadas anteriormente a 11.11.2017 (vigência da Lei 13.467/2017) que realizaram e/ou realizem horas extras, com adicional de 50%, com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, repousos remunerados, gratificação semestral, PLR, FGTS, inclusive multa de 40% (quando couber), em parcelas vencidas e vincendas. Nas razões de recurso de revista, o banco réu insurge-se, em síntese, quanto ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT. Como pedido sucessivo sustenta que a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT seja limitada até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), quando a partir de 11/11/2017 foi revogado o art. 384 da CLT. Aponta violação dos arts. 5º, I e II, 7º, XXX, da Constituição Federal; 384 da CLT. Colaciona arestos para o confronto jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Na hipótese, a Corte Regional assentou que a revogação do artigo 384 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 não alcança os contratos de trabalho celebrados anteriormente à sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º, § 1º, da LINDB). Assim, a v. decisão regional deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato-autor para condenar o banco réu ao pagamento de 15 minutos diários de descanso que antecedem o início da prestação de horas extras às empregadas contratadas anteriormente a 11/11/2017 que realizaram e/ou realizem horas extras, com adicional de 50%, e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Assim, a partir de 11/11/2017 a Lei n. 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 384 da CLT.

2. MÉRITO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017 Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 384 da CLT, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar o agravo de instrumento; II) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e III) conhecer do recurso de revista por violação do artigo 384 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) revogou o artigo 384 da CLT.
  • A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de sua vigência.
  • O entendimento do Tribunal Pleno do TST no Tema Repetitivo 23 confirma a aplicação imediata da Reforma Trabalhista.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a revogação do artigo 384 da CLT não alcança contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, em respeito ao ato jurídico perfeito, foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão limitou o pagamento do intervalo de 15 minutos para mulheres antes de horas extras até 10 de novembro de 2017, data anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista.

Quem entrou no processo?

Um sindicato de trabalhadores bancários entrou com a ação contra um banco.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu que a condenação deveria ser limitada até 10/11/2017 porque a Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) revogou o artigo 384 da CLT e tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 384 da CLT (revogado), a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e o entendimento do Tema Repetitivo 23 do TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) revogou o artigo 384 da CLT e suas novas regras se aplicam imediatamente a todos os contratos de trabalho, mesmo os que já estavam em vigor.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi parcialmente favorável ao banco (a empresa), pois limitou a condenação que havia sido imposta em instâncias anteriores.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que o direito ao intervalo de 15 minutos para mulheres antes de horas extras, com base no artigo 384 da CLT, não é mais devido a partir de 11 de novembro de 2017, mesmo para contratos de trabalho antigos.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a discussão se baseou na interpretação da lei e na aplicação de precedentes do próprio TST.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais restritas, dependendo da fase processual e da existência de questões constitucionais relevantes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar o seu caso específico e verificar se há alguma particularidade ou direito aplicável.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.