Acórdãos do relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ DE LIMA STEFANINI
Decisões relatadas por DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ DE LIMA STEFANINI, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF3 decide que benefício com DIB posterior às Emendas Constitucionais não tem direito à readequação da RMI
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um caso em que um segurado buscava a readequação do valor de sua aposentadoria. No entanto, a decisão judicial que garantia esse direito foi considerada inválida, pois a aposentadoria do segurado começou depois das mudanças nas leis (Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003) e o valor médio de suas contribuições não ultrapassou o teto máximo da previdência. Assim, o TRF3 manteve a decisão de que não havia valor a ser pago, conforme o parecer da Contadoria do próprio Tribunal.
TRF3 decide que diabetes tipo I, com tratamento, não garante Benefício de Prestação Continuada por deficiência
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a decisão que negou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma pessoa com diabetes mellitus tipo I. A Corte entendeu que, apesar da necessidade de tratamento e acompanhamento médico, a condição, quando bem controlada, não se enquadra como deficiência que impeça a participação social, conforme exigido pela lei. O laudo médico pericial foi crucial para essa conclusão.
TRF3 confirma tempo especial por exposição a ruído e gás GLP para aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um caso de aposentadoria especial, onde o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionava o reconhecimento do tempo de trabalho de um oficial gasista. O trabalhador esteve exposto a ruído alto e a gás GLP, que são considerados agentes nocivos à saúde. O tribunal manteve a decisão anterior, confirmando que o tempo trabalhado nessas condições deve ser contado como especial para a aposentadoria.