TRF3 confirma tempo especial por exposição a ruído e gás GLP para aposentadoria

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. - Aduz o INSS que as atividades e os cargos descritos nos mencionados PPP´s permitem depreender que a parte autora esteve exposta a agentes químicos, especificamente a GLP (gás liquefeito de petróleo), uma vez que esse agente é inerente ao exercício das atividades de "oficial gasista" e "gasista de residência". A exposição a GLP é enquadrável no código 1.2.11 (Tóxicos Orgânicos - Hidrocarbonetos) do Anexo III do Decreto nº 53.814/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Ressalta-se que o INSS, não concordou com tal enquadramento, conforme tese descrita nas razões do recurso de apelação, a qual merece ser analisada por este Tribunal, sob pena de nulidade. - Permanece controverso nos autos o labor em condições especiais no período de 18/02/1982 a 31/05/2000, na empresa Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, exposto a ao ruído de 91 dB(A), nas funções de "oficial gasista" e "gasista de residência", conforme PPP de ID 90285904. É considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05/03/1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18/11/2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85 dB a partir de 19/11/2003. Deste modo, no ponto, a sentença deve ser mantida. - É iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (ID 141482953) interposto pelo INSS contra r. decisão (ID 139328347) que deu parcial provimento à sua apelação. Aduz o INSS que as atividades e os cargos descritos nos mencionados PPP´s permitem depreender que a parte autora esteve exposta a agentes químicos, especificamente a GLP (gás liquefeito de petróleo), uma vez que esse agente é inerente ao exercício das atividades de "oficial gasista" e "gasista de residência". A exposição a GLP é enquadrável no código 1.2.11 (Tóxicos Orgânicos - Hidrocarbonetos) do Anexo III do Decreto nº 53.814/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Ressalta-se que o INSS, não concordou com tal enquadramento, conforme tese descrita nas razões do recurso de apelação, a qual merece ser analisada por este Tribunal, sob pena de nulidade.

É O

RELATÓRIO.

VOTO O caso dos autos não é de retratação. Aduz o INSS que as atividades e os cargos descritos nos mencionados PPP´s permitem depreender que a parte autora esteve exposta a agentes químicos, especificamente a GLP (gás liquefeito de petróleo), uma vez que esse agente é inerente ao exercício das atividades de "oficial gasista" e "gasista de residência". A exposição a GLP é enquadrável no código 1.2.11 (Tóxicos Orgânicos - Hidrocarbonetos) do Anexo III do Decreto nº 53.814/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Ressalta-se que o INSS, não concordou com tal enquadramento, conforme tese descrita nas razões do recurso de apelação, a qual merece ser analisada por este Tribunal, sob pena de nulidade. Razão não lhe assiste. Permanece controverso nos autos o labor em condições especiais no período de 18/02/1982 a 31/05/2000, na empresa Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, exposto a ao ruído de 91 dB(A), nas funções de "oficial gasista" e "gasista de residência", conforme PPP de ID 90285904. É considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05/03/1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18/11/2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85 dB a partir de 19/11/2003. Deste modo, no ponto, a sentença deve ser mantida. Destaco que o processo de prestação jurisdicional não se destina ao debate de teses jurídicas não relevantes ao deslinde do caso concreto e que não existe a necessidade de que se debatam todas as teses jurídicas levantadas no curso do feito, desde que as abordadas sejam suficientes para legitimar a decidibilidade da questio juris. Por fim, cumpre registrar que é iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. Confira-se: PROCESSO CIVIL - RECURSO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE TRASLADO DA

DECISÃO AGRAVADA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, OU EQUIVALENTE - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 9139/95 -

DECISÃO MANTIDA -AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ausência do traslado da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, ou equivalente, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.

2. Na atual sistemática do agravo, introduzido pela Lei 9.139/95, cumpre a parte instruir o recurso com as peças obrigatórias e as necessárias ao conhecimento do recurso, não dispondo o órgão julgador da faculdade ou disponibilidade de determinar a sua regularização.

3. Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557 parágrafo 1º do CPC, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do relator quando bem fundamentada, e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

4. À ausência de possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, é de ser mantida a decisão agravada.

5. Recurso improvido. ([EMPRESA], [EMPRESA], AI XXXXXXX-XX.2001.X.XX.XXXX, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 26/11/2002, DJU DATA: 11/02/2003) Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da autarquia previdenciária.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO . É O

VOTO. EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.