TRF3 decide sobre a comprovação de atividade especial: o que é preciso para ter direito?

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). ATIVIDADE ESPECIAL. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. I - Não merecem prosperar os argumentos da parte autora, no sentido de que nenhuma diligência junto às suas empregadoras, uma vez que houve despacho requisitando documentos hábeis a comprovar o seu labor especial tanto ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA quanto à empresa General Motors do Brasil Ltda., que, por sua vez, encaminharam os respectivos PPP's atualizados. II - Relativamente ao período de 15.04.1985 a 20.04.1994, laborado junto ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA, constou na decisão agravada que o PPP encaminhado pela empregadora indica que o autor trabalhou como leiturista e cadastrista. III - Conforme salientado na decisão agravada, o PPP aponta que havia apenas risco de acidente, em outras palavras, não há indicação de que o autor esteve exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos que pudessem justificar a especialidade pleiteada. Sendo assim, devem ser mantidos os termos da decisão agravada que considerou como tempo comum o período de 15.04.1985 a 20.04.1994, por não ter sido comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. IV - No tocante ao período de 01.05.2005 a 02.06.2016 (General Motors do Brasil Ltda.), restou consignado na decisão agravada que o PPP juntado aos autos pela empregadora revela que o demandante trabalhou como tapeceiro design, modelador design-A, modelador design especializado e escultor assistente, estando exposto a ruído que variava entre 65dB e 78dB, isto é, abaixo do patamar de 85 decibéis exigido pela legislação vigente. Ademais, verificou-se que no primeiro PPP apresentado pelo próprio autor constou que havia exposição a substâncias, compostos ou produtos químicos em geral, contudo, sem qualquer especificação do tipo do agente, tampouco dos respectivos níveis de concentração. Dessa forma, o aludido período deve ser mantido como tempo comum. V - Agravo interno (art. 1.021, CPC) do autor improvido.

RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento: Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática (ID 131704117) que julgou prejudicada a preliminar e, no mérito, negou provimento à sua apelação. O autor, ora agravante, pugna pela reconsideração da aludida decisão, para reconhecer os interregnos de 15.04.1985 a 20.04.1994 e de 01.05.2005 a 02.06.2015 como especiais, uma vez que o PPP registra expressamente a exposição do segurado aos agentes químicos "substâncias compostos ou produtos químicos em geral". Ressalta que a responsabilidade do preenchimento do PPP é da própria empresa e que tal mister não pode ser imputado ao segurado, haja vista sua hipossuficiência para a produção desta prova. Sendo assim, uma vez que não foram determinadas diligências para que as empresas apresentassem o documento com informações precisas, baseado em Laudo Técnico, com as especificações deste labor, bem como a real existência de agentes nocivos biológicos e químicos, é necessário interpretar o documento de forma mais benéfica ao segurado, considerando que há elementos no PPP que trazem à conclusão quanto à especialidade do labor. Embora devidamente intimado, o réu não apresentou contrarrazões ao presente recurso.

É o relatório.

VOTO Primeiramente, observo que não merecem prosperar os argumentos da parte autora, no sentido de que nenhuma diligência junto às suas empregadoras, uma vez que o despacho sob ID nº 128821700 requisitou documentos hábeis a comprovar o seu labor especial tanto ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA quanto à empresa General Motors do Brasil Ltda., que, por sua vez, encaminharam os respectivos PPP's atualizados (ID's 134534285 e 134690735). Relativamente ao período de 15.04.1985 a 20.04.1994, laborado junto ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA, constou na decisão agravada que o PPP (ID nº 134534285 encaminhado pela empregadora indica que o autor trabalhou como leiturista e cadastrista, cujas atividades consistiam em: Efetuar leitura de gastos nas residências de munícipes, identificando e conferindo dados cadastrais dos usuários, para acertos e registros; vistoriar as condições de cavalete e hidrômetro, identificar possíveis avarias e/ou vazamentos comunicando e solicitando as providências para saná-las; conferir o "status" das ligações; contatar pessoalmente os usuários em casos de pendências, informando das condições/facilidades de negociação efetuadas pela Autarquia. Executar o cadastro de tubulações de redes de água, esgoto e drenagem, coletando em campo dados de medida, especificações de material e posicionamento referenciado das peças, tubos, PVS e bocas de lobo, caminhamento das redes, objetivando das informações de posicionamento de peças, informações geográficas, quando necessário completar instalações de redes; instalar redes novas e contagem em metros de redes utilizadas, quantidade de peças e diâmetros. Ocorre que, conforme salientado na decisão agravada, para tais períodos, o PPP acima mencionado aponta que havia apenas risco de acidente, em outras palavras, não há indicação de que o autor esteve exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos que pudessem justificar a especialidade pleiteada. Sendo assim, devem ser mantidos os termos da decisão agravada que considerou como tempo comum o período de 15.04.1985 a 20.04.1994, por não ter sido comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. No tocante ao período de 01.05.2005 a 02.06.2016 (General Motors do Brasil Ltda.), restou consignado na decisão agravada que o PPP juntado aos autos pela empregadora (ID 134690735) revela que o demandante trabalhou como tapeceiro design, modelador design-A, modelador design especializado e escultor assistente, estando exposto a ruído que variava entre 65dB e 78dB, isto é, abaixo do patamar de 85 decibéis exigido pela legislação vigente. Ademais, verificou-se que no primeiro PPP apresentado pelo próprio autor (ID's 50398845 - Pág. 8/9 e 50398846 - Pág. 1/5) constou que havia exposição a substâncias, compostos ou produtos químicos em geral, contudo, sem qualquer especificação do tipo do agente, tampouco dos respectivos níveis de concentração. Dessa forma, o aludido período deve ser mantido como tempo comum. Dessa forma, mantidos os termos da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo autor. É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.