Acórdãos do relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO DO NASCIMENTO
Decisões relatadas por DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO DO NASCIMENTO, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Aposentadoria Especial: TRF3 decide sobre o restabelecimento do benefício após afastamento de atividades
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um caso de aposentadoria especial. Inicialmente, o benefício foi cessado porque o trabalhador ainda estava em atividade insalubre, seguindo uma regra do Supremo Tribunal Federal (Tema 709). No entanto, o trabalhador apresentou um documento provando que foi realocado para um setor sem exposição a agentes nocivos. Com essa nova prova, o TRF3 decidiu que o benefício deveria ser restabelecido, já que ele não estava mais exercendo a função que justificava a aposentadoria especial.
TRF3 confirma: Exposição à eletricidade garante tempo especial para aposentadoria mesmo após 1997
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o tempo de trabalho exposto à eletricidade, que oferece risco à vida, deve ser contado como tempo especial para a aposentadoria, mesmo para períodos após 1997. A decisão reforça que a periculosidade da eletricidade justifica esse reconhecimento, não importando se a exposição não foi durante toda a jornada de trabalho. O tribunal também esclareceu que o direito à aposentadoria especial não depende do pagamento de impostos específicos pela empresa.
TRF3 decide sobre a comprovação de atividade especial: o que é preciso para ter direito?
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um caso em que um trabalhador buscava o reconhecimento de tempo de serviço especial para sua aposentadoria. A decisão manteve o entendimento de que os documentos apresentados, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), não comprovaram que ele esteve exposto a agentes prejudiciais à saúde de forma constante e acima dos limites permitidos pela lei. Assim, o período não foi considerado especial para fins de aposentadoria.
Aposentadoria: Documentos de atividade especial apresentados na justiça garantem benefício desde o pedido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, mesmo que o trabalhador apresente documentos que comprovem tempo de serviço especial apenas durante o processo judicial, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve começar a ser pago desde a data em que ele fez o pedido ao INSS. Isso significa que o direito do trabalhador é garantido desde o início, e o INSS terá que pagar os valores atrasados com juros e honorários de advogado.