Acórdãos do relator DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
Decisões relatadas por DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF5 reconhece erro e concede aposentadoria por tempo de contribuição com base na Reforma da Previdência
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado do INSS tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão veio após o tribunal corrigir um erro em um julgamento anterior, onde um período de trabalho comprovado não havia sido considerado. Com a inclusão desse tempo, o segurado atingiu os requisitos da regra de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019), garantindo seu benefício. O Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira foi o relator do caso.
TRF5 decide contra a Revisão da Vida Toda e mantém regra de transição para cálculo de aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado não tem direito à Revisão da Vida Toda para incluir todas as suas contribuições no cálculo da aposentadoria. A decisão, proferida pelo Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, manteve a regra de transição que desconsidera as contribuições feitas antes de julho de 1994, alegando que essa regra é constitucional e obrigatória. Além disso, o tribunal considerou que o tema ainda não teve um julgamento final no Supremo Tribunal Federal.
TRF5 mantém restabelecimento de benefício assistencial para pessoa com deficiência grave, mesmo após
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou uma decisão que obrigou o INSS a restabelecer um benefício assistencial. O benefício havia sido suspenso porque a renda da família mudou, mas o tribunal entendeu que a pessoa continuava com uma doença grave que a impedia de viver sozinha e trabalhar, dependendo de terceiros. O Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira foi o relator do caso, que teve parecer favorável do Ministério Público Federal.