Acórdãos do relator Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO
Decisões relatadas por Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF3 anula decisão de pensão por morte por falta de inclusão de dependente já habilitado no processo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu anular uma decisão anterior que concedia pensão por morte a uma pessoa. O motivo foi que outra dependente, que já recebia o benefício, não foi chamada para participar do processo original. Essa falha, chamada de falta de litisconsórcio necessário, violou a lei e fez com que a decisão anterior fosse desfeita, retornando o caso para o início no juízo de origem.
Sentença Trabalhista Condenatória Vale como Prova de Tempo de Serviço para o INSS? Entenda a Decisão do TRF3
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma sentença da Justiça do Trabalho que condena uma empresa, ou seja, que analisa o caso e decide quem tem razão, serve como prova de tempo de serviço para o INSS. Essa decisão é diferente de um acordo feito na Justiça do Trabalho, que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, precisa de mais documentos para provar o tempo de trabalho. O tribunal deu razão ao trabalhador, que buscava a revisão de seu benefício previdenciário.
TRF3 mantém aposentadoria especial: Dúvida sobre eficácia do EPI garante reconhecimento de tempo especial
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão que reconheceu o tempo de trabalho especial de um segurado. Mesmo com o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), se houver incerteza sobre a real proteção contra agentes químicos, o período é considerado especial para a aposentadoria. O tribunal seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.